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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-72.2016.4.04.7110 RS XXXXX-72.2016.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DELEGADO DA RFB. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Nos termos da súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".
2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter a declaração do direito à compensação de indébito tributário, que se reveste de caráter preventivo, não há decadência.
3. O Delegado da Receita Federal do Brasil é parte legítima para figurar como autoridade coatora, nos termos da Portaria MF n.º 206/2010.
4. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.230.957/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (julgado sob o rito dos recursos repetitivos), foi firmado posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
5. O STF, ao julgar o tema 20 ( RE 565.160, com repercussão geral), não definiu quais parcelas constituem ganho habitual do empregado, reputando tratar-se de discussão infraconstitucional, de modo que deve ser seguida a orientação do STJ.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. Julgamento na forma do art. 942 do CPC, por maioria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828027425/apelacao-remessa-necessaria-apl-50087527220164047110-rs-5008752-7220164047110

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