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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008752-72.2016.4.04.7110/RS
RELATOR
:
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
REL. ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA DE CANCEROLOGIA PELOTAS LTDA
ADVOGADO
:
RICARDO JOSUE PUNTEL
:
GUSTAVO DE MARTINI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. DELEGADO DA RFB. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E DESTINADAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Nos termos da súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça, "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária".
2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de obter a declaração do direito à compensação de indébito tributário, que se reveste de caráter preventivo, não há decadência.
3. O Delegado da Receita Federal do Brasil é parte legítima para figurar como autoridade coatora, nos termos da Portaria MF n.º 206/2010.
4. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.230.957/RS pelo Superior Tribunal de Justiça (julgado sob o rito dos recursos repetitivos), foi firmado posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).
5. O STF, ao julgar o tema 20 (RE 565.160, com repercussão geral), não definiu quais parcelas constituem ganho habitual do empregado, reputando tratar-se de discussão infraconstitucional, de modo que deve ser seguida a orientação do STJ.
6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. Julgamento na forma do art. 942 do CPC, por maioria.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2017.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9259760v3 e, se solicitado, do código CRC F7542C27.
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Signatário (a): Roger Raupp Rios
Data e Hora: 29/11/2017 12:01

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008752-72.2016.4.04.7110/RS
RELATOR
:
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA DE CANCEROLOGIA PELOTAS LTDA
ADVOGADO
:
RICARDO JOSUE PUNTEL
:
GUSTAVO DE MARTINI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança processado, no qual o autor CLÍNICA DE CANCEROLOGIA PELOTAS LTDA., pretende seja declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher a contribuição previdenciária, assim como o SAT e contribuições ao terceiros, incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos antecedentes à propositura da ação, devidamente atualizados pela SELIC.
Regularmente processado o feito, sobreveio sentença (evento nº 17 dos autos de origem) em 25/11/2016 com o seguinte dispositivo:
Ante o exposto, afasto a preliminar de inadequação da via eleita e no mérito, concedo a segurança para: (a) determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a contribuição previdenciária a cargo da empresa, SAT e contribuições a terceiros, bem como respectivos reflexos, incidente sobre os valores referentes ao 1/3 constitucional de férias; (b) declarar o direito de a impetrante realizar a compensação de indébitos a esse título recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado da presente demanda, atualizados pela Taxa Selic, observada, de resto, a legislação aplicável.
Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/09.
Condeno a União, pessoa jurídica que integra a autoridade coatora, a restituir as custas processuais despendidas pela impetrante.
Sentença sujeita a reexame necessário.
Interposto (s) o (s) recursos (s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Sendo questionadas, em contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e não impugnáveis via agravo de instrumento, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, na forma do art. 1009, § 2.º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.
A União apelou (evento nº 29 dos autos de origem), postulando, preliminarmente, a impossibilidade de se impetrar mandado de segurança contra lei em tese; o transcurso do prazo decadencial e a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o ato normativo que se impugna por meio deste mandamus não é sequer da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil.
No mérito, postula a reforma da sentença, para que seja reconhecida a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, bem como não seja autorizada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da presente ação.
Com contrarrazões da apelada, vieram os autos eletrônicos conclusos.
É o relatório.

VOTO

Apelação da União
1. Preliminares:
1.1 Mandado de segurança contra lei em tese:
A alegação da apelante não prospera, pois a utilização do mandado de segurança para discutir questão tributária relativa à compensação de tributos já tem jurisprudência pacificada. É o que se depreende do teor da Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça:
"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária."
No caso em tela, o impetrante utiliza-se da via do mandamus para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas.
Como se depreende, não se está discutindo lei em tese, mas a efetiva aplicação da lei em concreto que causa um prejuízo real ao contribuinte.
Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência deste Regional acerca do tema:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. 1. Nos casos em que empresas utilizam-se da via do mandamus para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição incidente sobre os valores pagos aos seus funcionários, não se discute lei em tese, mas sim a efetiva aplicação da lei em concreto que causa um prejuízo real ao contribuinte. 2. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, de natureza declaratória, não se cogita de reconhecimento de decadência. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço constitucional de férias gozadas. 4. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias indenizadas, uma vez que tal verba já está excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91). (TRF4 5005768-52.2015.404.7110, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/06/2016).
1.2 Decadência:
Não há que se falar em decadência, já que o mandado de segurança impetrado com o intuito de obter a declaração do direito à compensação de indébito tributário reveste-se de caráter preventivo, não incidindo o disposto no art. 23 da Lei nº 12.016 de 07/08/2009: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
1.3 Legimitidade passiva para a causa:
A respeito da alegação da apelante de que o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora neste mandamus, também não prospera.
A Portaria MF nº 206, de 03 de março de 2010 (D.O.U., de 4.3.2010), que alterou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe que compete à Delegacia da RFB, no âmbito da respectiva atribuição, "desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte", e atribui ao Delegado da RFB a competência para "decidir sobre a concessão de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuados os relativos ao comércio exterior e às contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social".
Dessa forma, rejeito as preliminares trazidas pela União.
2. Mérito:
2.1 Adicional constitucional de terço de férias gozadas:
No julgamento do RE 565.160, com repercussão geralreconhecida, o STF fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
O pagamento do terço adicional é realizado anualmente, nos termos do art. , XVII, da CF/88. Portanto, é evidente o seu caráter habitual, sendo devida a incidência de contribuição previdenciária, na esteira do decidido pelo STF.
3. Conclusão:
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Alexandre Rossato da Silva Ávila
Relator

Documento eletrônico assinado por Alexandre Rossato da Silva Ávila, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9067477v54 e, se solicitado, do código CRC 5EFDBAC.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008752-72.2016.4.04.7110/RS
RELATOR
:
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA DE CANCEROLOGIA PELOTAS LTDA
ADVOGADO
:
RICARDO JOSUE PUNTEL
:
GUSTAVO DE MARTINI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

Acompanho o voto divergente do Des. Federal Roger Raupp Rios, uma vez que a causa de pedir da presente demanda é de ilegalidade da contribuição sobre o terço constitucional de férias, uma vez que tem caráter indenizatório (evento 1 - INIC1).
Ora, essa discussão não se subsume ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 20 da repercussão geral, limitado que foi à análise da inconstitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, por suposta ofensa ao art. 195, I, da Constituição Federal.
Aliás, se, quando iniciado o presente julgamento, havia alguma dúvida sobre a extensão do que foi decidido pelo STF - conforme mencionado no voto divergente -, a publicação posterior do acórdão paradigma deixou claro que não houve definição do conceito de ganhos habituais e que foi inclusive resslatada a distinção entre as discussões. É o que se verifica dos seguintes trechos do julgado:
Voto do Ministro Luiz Fux (p. 9):
(...)
Destaque-se, por fim, que descabe a esta Corte definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Compete tão somente a este colegiado a interpretação dos dispositivos constitucionais em relação ao tema, de modo que deles só é possível extrair a necessidade de pagamento com habitualidade e em decorrência da atividade laboral, para fins de delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador e consequente interpretação do conceito de "folha de salários".
(...)
Voto do Ministro Edson Fachin (p. 6):
(...)
No tocante à segunda distinção proposta entre parcelas de natureza remuneratória e indenizatória, entende-se que essa matéria não desafia a via do apelo extremo, pois inexiste um conceito constitucionalizado de renda ou indenização .
A esse respeito, veja-se que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição da Republica.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado iterativamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, seja por contribuição previdenciária, seja por imposto de renda.
(...)
Voto do Ministro Roberto Barroso (p. 9):
(...)
Dessa forma, não se busca aqui definir, individualmente, a natureza das verbas ou, mais importante se foram pagas com habitualidade ou eventualidade, e quais delas são habilitadas ou não para compor a base de cálculo da contribuição. Isso, na esteira da jurisprudência desta Corte, é matéria de índole infraconstitucional. De toda sorte, penso que não há aqui nenhuma incompatibilidade desse entendimento expressado pelo Tribunal em diversos julgados, e ao qual me filio, com o que estamos decidindo agora no presente caso. Embora guardem relação, penso que são situações distintas e, de todo modo, fato é que tal análise sobre a natureza jurídica de cada verba não é objetivo do acórdão que reconheceu a repercussão geral do tema.
(...) (grifei)
Agiu acertadamente, pois, o juiz da causa ao conceder o mandado de segurança.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Desembargador Federal

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008752-72.2016.4.04.7110/RS
RELATOR
:
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA DE CANCEROLOGIA PELOTAS LTDA
ADVOGADO
:
RICARDO JOSUE PUNTEL
:
GUSTAVO DE MARTINI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO DIVERGENTE

Pelo Des. Federal Roger Raupp Rios:

Não obstante tenha entendimento pessoal diverso ao fixado pelo STJ, peço vênia ao relator para divergir, em virtude da jurisprudência lá consolidada, uma vez que quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS (julgado sob o rito dos recursos repetitivos),foi firmado posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). O julgado referido restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
(...)
1.2 terço constitucional de férias.
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, 'd', da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97).
Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: 'Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas' .
(...)
(STJ, REsp 1.230.957 / RS, Primeira Seção, DJe 18-03-2014).

Em atenção aos fundamentos elencados pelo Relator, mormente quanto ao julgamento do RE 565.160, com repercussão geral reconhecida, não se pode olvidar que o acórdão em apreço ainda não foi publicado, impedindo, por ora, conhecer da sua extensão.

Em não sendo possível determinar o alcance da expressão 'ganhos habituais' até publicação do julgado, entendo que deve ser mantido o posicionamento fixado em sede do recurso repetitivo já mencionado, o qual, de forma específica, trata do terço constitucional de férias.

Com efeito, sem examinar os limites do litígio e as considerações expendidas no julgamento ocorrido no STF (por exemplo, se houve o exame circunscrito a determinada rubrica qualificada como ganho habitual (horas extras, por exemplo) e se à caracterização da habitualidade foi indicado algum elemento específico.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS

Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9155129v2 e, se solicitado, do código CRC 631072E1.
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Signatário (a): Roger Raupp Rios
Data e Hora: 30/08/2017 14:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/08/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008752-72.2016.4.04.7110/RS

RELATOR
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE
:
ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR
:
Dr. LUIZ CARLOS WEBER
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA DE CANCEROLOGIA PELOTAS LTDA
ADVOGADO
:
RICARDO JOSUE PUNTEL
:
GUSTAVO DE MARTINI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 94, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI, E NA DIVERGÊNCIA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Processo Pautado

Divergência em 22/08/2017 17:37:28 (Gab. Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)
Não obstante tenha entendimento pessoal diverso ao fixado pelo STJ, peço vênia ao relator para divergir, em virtude da jurisprudência lá consolidada, uma vez que quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS (julgado sob o rito dos recursos repetitivos),foi firmado posicionamento no sentido de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). O julgado referido restou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.

(...)

1.2 terço constitucional de férias.

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97).

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" .

(...)

(STJ, REsp 1.230.957 / RS, Primeira Seção, DJe 18-03-2014).

Em atenção aos fundamentos elencados pelo Relator, mormente quanto ao julgamento do RE 565.160, com repercussão geral reconhecida, não se pode olvidar que o acórdão em apreço ainda não foi publicado, impedindo, por ora, conhecer da sua extensão.

Em não sendo possível determinar o alcance da expressão 'ganhos habituais' até publicação do julgado, entendo que deve ser mantido o posicionamento fixado em sede do recurso repetitivo já mencionado, o qual, de forma específica, trata do terço constitucional de férias.

Com efeito, sem examinar os limites do litígio e as considerações expendidas no julgamento ocorrido no STF (por exemplo, se houve o exame circunscrito a determinada rubrica qualificada como ganho habitual (horas extras, por exemplo) e se à caracterização da habitualidade foi indicado algum elemento específico.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9144058v1 e, se solicitado, do código CRC C42DFE72.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 23/08/2017 13:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/10/2017
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008752-72.2016.4.04.7110/RS

RELATOR
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
PRESIDENTE
:
ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR
:
Dr (a) ANDRÉA FALCÃO DE MORAES
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CLINICA DE CANCEROLOGIA PELOTAS LTDA
ADVOGADO
:
RICARDO JOSUE PUNTEL
:
GUSTAVO DE MARTINI
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 03/10/2017, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU VENCIDOS OS DES. FEDERAIS ROGER RAUPP RIOS E RÔMULO PIZZOLATTI, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria


MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Processo Pautado

Certidão de Julgamento
Data da Sessão de Julgamento: 23/08/2017 (ST1)
Relator: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI, E NA DIVERGÊNCIA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 942 DO CPC.

Voto em 13/10/2017 18:06:29 (Gab. Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Voto em 17/10/2017 17:40:40 (Gab. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)
Acompanho a divergência, com a vênia do relator.

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9214956v1 e, se solicitado, do código CRC 629F1E0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 18/10/2017 17:46

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/828027425/apelacao-remessa-necessaria-apl-50087527220164047110-rs-5008752-7220164047110/inteiro-teor-828027431

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