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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012941-44.2020.4.04.0000 5012941-44.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5012941-44.2020.4.04.0000 5012941-44.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
7 de Abril de 2020
Relator
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu multa diária de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento de medida liminar que determinou o fornecimento de medicamento para tratamento de moléstia que acomete a parte autor, além da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça e de multa por litigância de má-fé de 20% do valor atualizado da obrigação pecuniária descumprida. Postula a parte agravante a supressão da astreintes, ou a sua redução ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação, bem assim a ausência de ato atentatório à dignidade da justiça e de litigância de má-fé, por não se enquadrarem no disposto no § 1º do art. 536 do CPC. Requer seja determinado o ressarcimento da União ao Estado na via administrativa, de forma pro rata. Requer, por fim, a atribuição de efeito ativo ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à tutela provisória, consoante previsão expressa no inciso I do referido texto legal. MULTA A jurisprudência deste Regional fixou o entendimento de que é razoável a fixação de multa diária em desfavor da fazenda pública, no valor de R$ 100,00 diários, a fim de compeli-la a cumprir a obrigação de fazer consistente na entrega de fármaco. Ocorre que a decisão agravada demonstra que tem havido a recalcitrância da União, que vem descumprindo a ordem judicial de fornecimento do medicamento, de modo que se permite que a multa diária seja fixada em patamar superior. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO. MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. VALOR. MANTIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26/04/2017, no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. Esta Terceira Turma tem por praxe fixar a multa, nas ações de medicamentos, em R$ 100,00 (cem reais), Evidenciada a recalcitrância do poder público em relação ao cumprimento da tutela antecipada, mostra-se adequada a manutenção da multa diária estabelecida em R$ 500,00 (quinhentos reais). (TRF4, AG 5012248-31.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) (grifado) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Possível a aplicação de multa por dia de descumprimento, na esteira do art. 461, § 4º, do CPC, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, pois, ser exorbitante ou desproporcional, sob pena de ineficaz e desmoralizadora do próprio comando judicial. É possível, ainda, majorar-se o valor fixado se evidenciado o descaso no cumprimento da tutela. (TRF4, AG 5014925-34.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2018) (grifado) Dessa forma, mostra-se adequada a multa a ser fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 500,00, no caso de desobediência do Poder Público em cumprir a determinação judicial. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça ou de litigância de má-fé pressupõe a existência de conduta ativa ou omissiva que demonstre a intenção de obstaculizar o andamento ou a efetividade do processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA MULTA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE EM FACE DA DEMORA INJUSTIFICADA. PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTS. 77, INCISO IV, C/C ART. 774 DO CPC/15). NÃO CARACTERIZADO. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, conforme Tema 98. No tocante ao valor das astreintes, o posicionamento desta Corte é no sentido de que deva ser fixado em R$100,00 por dia de atraso. A demora injustificada no cumprimento da decisão judicial - afora as rotineiras dificuldades administrativas e burocráticas - autoriza a majoração da multa em parâmetro razoável. Afasta-se a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça ou de litigância de má-fé porque, embora haja mora no cumprimento da ordem judicial, o ente público vem diligenciando no sentido de atendê-la e superar os entraves burocráticos, não se caracterizando desídia no cumprimento. (TRF4, AG 5032232-98.2018.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Des. Federal Márcio Antônio Rocha, j. 26/02/2019) No caso, entendo que a União Federal não tomou nenhuma providência válida no sentido de atender a ordem judicial. Pelo contrário, exime-se de informar o juízo acerca das contas passíveis de bloqueio, interpondo recursos a este Regional com o fim meramente protelatório na medida em que as questões postas já restaram superadas nos autos. Anoto que a litigância de má-fé não se confunde com o mero descumprimento da decisão no seu tempo. O CPC assim prevê sobre a questão: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Portanto, presente o fim de agir com animus de obstaculizar impropriamente a marcha processual, cabível as medidas adotadas pelo juízo. ATRIBUIÇÕES, CUSTEIO E REEMBOLSO DAS DESPESAS ENTRE OS RÉUS O Plenário do STF em 22-5-2019 reiterou sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, fixando a seguinte tese de repercussão geral (RE 855.178, Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nas palavras do Ilustre Relator, Min. Edson Fachin, a análise do artigo 23,0II, da CF, tratando de competência comum, só permite a conclusão de que, nas áreas ali arroladas, todos os entes federados têm competência para atuar. É uma repartição de competência horizontal, pois não há sobreposição de qualquer ente sobre os demais, nem isso é desejável. Todos atuam coordenada e paralelamente. Trata-se de áreas em que indispensável a atuação conjunta de todas as pessoas políticas, desenvolvendo tarefas diversas. Mais adiante, ao analisar conjuntamente os artigos 196 e 198 da Carta Magna, o Relator refere que Especialmente do exame do artigo 198, CF, supra, retira-se que a consecução deste conjunto de ações e serviços públicos sanitários - que é dever de todos os entes políticos (nos termos do art. 23, CF) será executada por um sistema único, mas de forma regionalizada, descentralizada e hierarquizada. Como se vê, o sistema de saúde - por disposição constitucional - impõe divisão de tarefas. Assim, a seleção das prestações sanitárias imputáveis a cada pessoa política é definida com base em critérios constitucionais preestabelecidos. Como decorrência, não há dúvida da acertada afirmação (na STA 175) de que todos os entes da Federação são obrigados a tornar efetivo o direito à saúde; como também é correto asseverar que a concretização de direitos melhor se efetiva quando há distribuição de papéis e previsibilidade - pela Administração e pelo Administrado - do que cada um - e em que medida - deve prestar. Nesse contexto, a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS. Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-se cada ente à consecução daquilo a que se propôs. No decorrer do voto, o Ministro cita, ainda, excerto do artigo lavrado pelo Desembargador Federal João Pedro Gerbran Neto e pelo Juiz de Direito Renato Luís Dresch: Como o art. 198 da Constituição Federal prevê a organização regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde, não há como afastar a legalidade das normas administrativas de organização do SUS com a repartição da competência entre os gestores, decorrendo daí o fracionamento da solidariedade que se transforma em subsidiariedade. A sistemática de ressarcimento do tratamento contra o câncer é bastante peculiar. O financiamento dos medicamentos oncológicos não se dá de acordo com os componentes da assistência farmacêutica, mas sim pela inclusão do seu valor nos procedimentos quimioterápicos indicados para uma determinada situação tumoral, por meio das APACs-Oncologia (Autorização para Procedimento de alta Complexidade). O custeio das APACs é federal. Desta feita, nos casos em que se discute fornecimento de tratamento oncológico, cabe à União a responsabilidade pelo cumprimento da medida, bem assim o ressarcimento na eventualidade deste ter sido anteriormente imputado a Ente Público diverso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Eventual ressarcimento, deverá ocorrer na esfera administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Juntada a resposta ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos.
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