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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013103-39.2020.4.04.0000 5013103-39.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5013103-39.2020.4.04.0000 5013103-39.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
7 de Abril de 2020
Relator
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Decisão

Foi determinado à União (evento 115 do processo originário) que adquirisse e fornecesse à autora, em quinze dias, por meio do Hospital do Câncer de Londrina, o medicamento BRENTUXIMABE 50 mg", para tratamento de Linfoma de Hodgkin. A União agravou. Não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (evento 138). Diante disso, a União requereu ao juízo de origem (evento 141), em complementação a obrigação de fazer, a intimação do Estado para suprir a necessidade inicial do autor no que tange a tutela antecipada deferida, até que se ultimem os atos necessários e indispensáveis que estão sendo confeccionados. Acrescentou: de qualquer sorte, não há que se olvidar ainda do estado em que se encontra nosso país - com a pandemia do COVID 19 - e a efetiva SUSPENSÃO dos prazos por meio da Resolução n. 18/2020 do TRF, requerendo NOVA intimação para fins do prazo se estender até o dia 05 de maio de 2020. O pedido foi indeferido (evento 143). O juízo considerou que se trata de medida urgente, pois há risco de perecimento de direito e da efetividade da prestação jurisidicional, hipótese que foi excepcionada ela Resolução 18/2020, do TRF/4. Entendeu ser descabida a intenção da União de atribuir a responsabilidade pelo cumprimento da medida liminar ao Estado do Paraná, pois a possibilidade é uma garantia do cidadão e não do poder público, para se eximir de suas obrigações. Em razão da possibilidade de recalcitrância, a decisão fixou multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento e determinou o sequestro de valores, com ofício ao Banco Central para, em cinco dias, apreender e transferir o valor de R$ 67.560,00 para a aquisição do medicamento para os primeiros ciclos do tratamento, da conta única do Tesouro Nacional para a conta judicial vinculada ao processo. Consignou que o valor sequestrado deverá ser debitado, para fins contábeis, do Fundo Nacional de Saúde, resguardando-se à União o direito de indicar eventual outra conta bancária. O Banco Central respondeu (evento 159), afirmando não deter competência para a prática do ato de bloqueio. Nova decisão foi proferida (evento 161), para que a União indicasse em 72 horas a conta bancária com o numerário necessário ao cumprimento da ordem judicial, com a advertência de que o não atendimento a esta ordem será reputado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, tudo nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da medida, determinou ao Ministério da Saúde que, em dez dias, adotasse as providências necessárias ao fornecimento do medicamento à paciente. No agravo de instrumento, a União pede efeito suspensivo para: a) seja, desde logo, atribuído efeito suspensivo ao recurso, conforme autoriza o artigo 1.019, I, do CPC, para o fim de ser reduzida a multa diária fixada; b) seja, também, excluída a punição e multa por ato atentatório á dignidade da justiça; c) seja determinado o rateio dos custos entre os réus e de forma ADMINSITRATIVA. Decido. 1. Na decisão proferida no primeiro agravo interposto pela União, a questão da responsabilidade pelo cumprimento da medida de antecipação de tutela foi enfrentada, com a manutenção da decisão recorrida. Nada houve de relevante que pudesse modificar o entendimento de lá para cá, de modo que não há espaço para atender ao pleito da União neste momento. A sistemática de ressarcimento do tratamento contra o câncer é bastante peculiar. O financiamento dos medicamentos oncológicos não se dá de acordo com os componentes da assistência farmacêutica, mas sim pela inclusão do seu valor nos procedimentos quimioterápicos indicados para uma determinada situação tumoral, por meio das APACs-Oncologia (Autorização para Procedimento de alta Complexidade). O custeio das APACs é federal. Desta feita, nos casos em que se discute fornecimento de tratamento oncológico, cabe à União a responsabilidade pelo cumprimento da medida, bem assim o ressarcimento na eventualidade deste ter sido anteriormente imputado a Ente Público diverso, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Como muito bem colocou o juízo de origem, esse redirecionamento é uma segurança para o cidadão e não para o poder público se eximir de suas obrigações. 2. Diante da resistência oferecida pela União para cumprir a medida imposta pelo juízo de origem, é justificado o valor da multa diária para o descumprimento, como forma de convencer o poder público que é mais vantajoso atender à determinação do que manifestar recalcitrância. Nesse sentido: Evidenciada a recalcitrância do poder público em relação ao cumprimento da tutela antecipada, mostra-se adequada a manutenção da multa diária estabelecida em R$ 500,00 (quinhentos reais). (TRF4, AG 5012248-31.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) Possível a aplicação de multa por dia de descumprimento, na esteira do art. 461, § 4º, do CPC, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, pois, ser exorbitante ou desproporcional, sob pena de ineficaz e desmoralizadora do próprio comando judicial. É possível, ainda, majorar-se o valor fixado se evidenciado o descaso no cumprimento da tutela. (TRF4, AG 5014925-34.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2018) 3. Não vejo espaço, ao menos no presente momento, para afastar a cominação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. A medida de antecipação de tutela data de 28/02/2020. No primeiro agravo, a União foi intimada do indeferimento do efeito suspensivo em 17/03/2020. Depois disso, tentou ainda opor resistência ao atendimento da medida (evento 141). Esse cenário, ao menos em um primeiro momento, demonstra que a posição assumida pelo poder público fez parte de uma estratégia processual incompatível com o comportamento esperado das partes, a quem incumbe uma atuação não protelatória e cooperativa, sem colocação de obstáculos ao bom andamento do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se. A parte agravada, inclusive, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Juntada a resposta ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos.
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