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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Seção) : MS 5013089-55.2020.4.04.0000 5013089-55.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5013089-55.2020.4.04.0000 5013089-55.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
7 de Abril de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA em face da decisão judicial prolatada pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 5010069-56.2020.4.04.0000, a qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pela qual objetivava fosse garantido o transporte gratuito em quaisquer ônibus da empresa concessionária do serviço público federal de transporte de passageiro. Sustenta o impetrante que a decisão judicial prolatada é manifestamente ilegal, teratológica e abusiva, isso porque contraria a decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública 0007694-43.2000.4.03.6000, que reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelo Decreto 3.691/00 aos usuários de transporte público portadores de deficiência e idosos. É sucinto relatório. Decido. De acordo com o teor do enunciado da Súmula 267 editada pelo Supremo Tribunal Federal, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Tal comando foi aprovado pela Sessão Plenária realizada em 13/12/1963, quando vigente a Lei 1.533/51, a qual, em seu art. , II, dispunha sobre a vedação à concessão da segurança em face de despacho ou decisão judicial quando houvesse previsão de recurso na lei processual ou pudesse ser modificado por via de correição. Com a vigência da Lei 12.016/09, a qual expressamente revogou a Lei 1.533/51 para o fim de dar nova disciplina ao remédio constitucional, a hipótese de vedação contida no art. , II, foi modificada, passando o óbice à utilização do mandamus a se voltar à "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". A despeito da nova disposição legal, o entendimento outrora consolidado pelo Supremo Tribunal Federal não foi revogado, mantendo-se hígido. Isto porque a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que a interpretação a ser realizada do art. , II, da Lei 12.016/09 deve se dar de maneira restritiva, evitando-se com isto que sua ampliação dê ao remédio constitucional caráter de sucedâneo recursal e, assim, implicando prejuízo à garantia da celeridade da prestação jurisdicional. Neste sentido, os seguintes precedentes do STF e das Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267.2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie.3. Agravo regimental não provido.(MS 31831 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2013 PUBLIC 28-11-2013) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESCABIMENTO.A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não é o caso dos autos.(TRF4 5051361-60.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 14/06/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA RECURSAL. REQUISITOS.- A impetração de mandado de segurança, com eficácia recursal, é admitida somente em casos excepcionais, quando a decisão judicial, além de não ser passível de recurso ou correição, for teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Nesse sentido, a Súmula n.º 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".- In casu, o mandado de segurança ataca decisão que se limitou a dar cumprimento à ordem emanada de Colegiada desta Corte, em julgamento do agravo de instrumento nº 5012719-52.2015.4.04.0000.- As alterações legislativas promovidas pelo CPC/2015 são posteriores à decisão proferida no agravo de instrumento, não sendo aplicáveis na espécie. (TRF4 5047729-26.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2017) No caso dos autos, o impetrante ratifica tal entendimento, acrescendo às suas razões precedentes no mesmo sentido. Contudo, entendo que a excepcionalidade a dar ensejo à concessão da segurança pleiteada em face de decisão judicial não restou caracterizada. Do que se vê da decisão judicial reputada como coatora pelo impetrante, há fundamentação jurídica clara e coerente acerca das razões pelas quais o julgador indeferiu o pedido antecipatório da tutela recursal, o que, evidentemente, ocorre diante de um juízo de cognição sumária, tendo em vista a competência do órgão colegiado para a apreciação da insurgência recursal apresentada. Veja-se que o Desembargador Relator expressamente teceu considerações acerca da distinção do pleito do agravante em face daquele utilizado como paradigma para sustentar seu pedido: (...) Cita o agravante, em seu favor, o julgamento da Apelação nº 0007694- 43.2000.4.03.6000/MS, pelo TRF da 3ª Região (transitado em julgado em 12/02/2020, após julgamento pelo STF) no qual fora proferida sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública, afastando o pedido de dano moral coletivo e determinando às concessionárias o cumprimento da Lei 8.899/94 consistente no transporte gratuito de passageiros portadores de deficiência, comprovadamente carentes, sem a limitação de assentos em cada veículo, imposta pelo artigo do Decreto nº. 3.691/2000, sob pena de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por passageiro não atendido, e quanto à União, que divulgasse e fiscalizasse o cumprimento da decisão. O acórdão restou assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. LEI 8.899/94. LIMITAÇAO DO DECRETO 3.691/2000. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETIDA NÃO RECONHECIDA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO. DECRETO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES REJEITADA. INEXISTENCIA DE FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONOMICO FINANCEIRO. DANOS IMPUTÁVEIS À OMISSÃO DA UNIÃO FEDERAL NA REGULAMENTAÇÃO DE LEI. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1- O presente feito envolve a discussão do direito dos deficientes comprovadamente carentes, ao transporte interestadual gratuito - "passe livre" instituído pela Lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos impostas no artigo do Decreto nº. 3.691/2000.2- Não há que se falar em sentença extra petita, pois a sentença apreciou o pedido no delimite do objeto litigioso, restando afastada o pedido de nulidade da sentença, sem qualquer ofensa aos dispositivos legais pertinentes.3- O § 4º do art. 461 do CPC, que permite ao magistrado fixar de ofício impor multa diária, independentemente de pedido do autor ou mesmo alterar o valor se considera-lo insuficiente.4- Nesse sentido, o STF pacificou a questão ao estabelecer que no gênero "interesses coletivos", ao qual o art. 129, III, CF faz referência, se incluem os "interesses individuais homogêneos" cuja tutela, dessa forma, pode ser pleiteada pelo Ministério Público, se quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. (RE 163.231/SP, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29-06-2001).5- Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT assumiu parte daquelas atribuições, sendo responsável nos termos da Lei nº. 10.233/01 pela fiscalização direta ou indireta sobre a prestação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, devendo ser intimada para divulgação e fiscalização do cumprimento da ordem judicial.6- No que se refere à legitimidade para os demais termos da ação, estando a União na qualidade titular do serviço e única responsável por sua respectiva regulamentação é patente sua legitimidade, pois possui a titularidade do interesse em conflito e a exclusividade no poder de regulamentar.7- A edição do Decreto 3.691/2000, ao limitar a fruição do chamado "passe livre" quanto ao número de assentos nos veículos coletivos, restringiu também o alcance protetivo da norma, em prejuízo ao direito garantido aos deficientes financeiramente carentes na Lei nº. 8.899/94, devendo ser mantida a r. sentença, para que as concessionárias se abstenham de observar limitação de assentos estabelecida no artigo do Decreto 3.691/2000, sob as penas ali cominadas.8- A Lei 8.899/94 foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, salientando-se que a Constituição, ao assegurar a livre concorrência, também, determinou que o Estado deveria empreender todos os seus esforços para garantir a acessibilidade ao portador de carências especiais, para que se promovesse a igualdade de todos, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se realizaria pela definição de meios para que eles fossem atingidos9- A ausência de indicação de fonte de custeio não impede o direito ao transporte gratuito de pessoas deficientes hipossuficientes, pois caso exista ônus que implique em rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência do cumprimento da sentença, poderão pleitear a revisão dos contratos de concessão, comprovando que o cumprimento do estabelecido na sentença, oneraram seus contratos de forma a justificar a revisão, razão por que não merece reformas neste aspecto a sentença, que decidiu no mesmo sentido10- Ante a necessidade da edição de regulamentação específica, conforme fundamentos exposto na decisão supra, ausente a ilicitude da conduta das requeridas transportadoras, a inviabilizar a responsabilidade por dano moral coletivo.11- A restrição dos efeitos da sentença nos limites da competência territorial do Juízo prolator, se quer atenderia à finalidade do próprio objeto da ação, que é o transporte interestadual, desta forma, os efeitos da decisão devem ser estendidos a todo território nacional.12- Apelações e recurso adesivo das requeridas transportadoras não providas. Remessa oficial tida por interposta e apelações da União e Ministério Público Federal parcialmente providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1226387 - 0007694-43.2000.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 04/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014 ) Com efeito, em análise da legislação aplicável à matéria e ao julgado referido, tem-se que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, no que diz respeito à obtenção de assento gratuito para portador de deficiência, em transporte interestadual, em serviço não-convencional, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. A legislação acima referida é expressa ao conceder passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, obrigando as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros a reservar dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas. O acórdão transitado em julgado, proferido pelo TRF 3ª Região, em sede Ação Civil Pública, com eficácia em todo o território nacional, afastou a limitação da concessão de passe livre a dois assentos em cada veículo, porém, não estendeu a concessão para outros serviços de transporte interestadual que não o previsto no regulamento, qual seja: serviço convencional. Em sendo assim, por ora não vislumbro a verossimilhança das alegações a ensejar a concessão da tutela antecipada, antes mesmo da contestação da parte adversa. A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. (...) É possível, portanto, vislumbrar que esta via excepcional foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, haja vista que para a decisão ora atacada o ordenamento jurídico prevê recurso cível próprio a ser utilizado. Ademais, não há como acolher a pretensão do impetrante quanto à caracterização da teratologia da decisão judicial, isto porque ela foi proferida de acordo com as exigências do ordenamento jurídico, isto é, dotada da exposição dos fundamentos de fato e de direito que, de forma lógica e racional, conduziram à conclusão alcançada pelo julgador. Dispositivo Nestes termos, forte nos artigos 10 da Lei 12.016/09 e 152 do RI-TRF4, indefiro a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, porquanto presentes seus requisitos objetivos definidos em lei (E1 - DECLPOBRE3), observando-se, todavia, que a isenção por ele garantida não atinge as multas processuais, tais como aquela prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC1. Intime-se. Após, dê-se baixa na distribuição.
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