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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-45.2020.4.04.0000 XXXXX-45.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Decisão

Nara Maria da Silva Godoy interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida em ação ajuizada perante a Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Comarca de General Câmara (evento 1, DECISÃO/3): Não compete mais a este juízo o processamento e julgamento de ações previdenciárias, tampouco seus respectivos cumprimentos de sentença, consoante Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal e art. da Lei nº 13.876/2019, nos quais está previsto que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca, o que não é o caso dos autos, consoante, inclusive, Portaria n.º 1351/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observa-se que a referida Portaria lista as Comarcas da Justiça Estadual com competência federal delegada para as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, na qual não se encontra a Comarca de General Câmara/RS. Ainda, é bem ter-se presente que a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal de São Jerônimo é vinculada a cinco Varas Federais de Porto Alegre, 18ª VF (JEF Previdenciário), 20ª VF (Vara Previdenciária), 16ª VF, 19ª VF e 23ª VF (todas de Execuções Fiscais), e a sua jurisdição abrange as Comarcas de Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Butiá, Charqueadas, General Câmara, Minas do Leão, São Jerônimo e Triunfo, conforme estabelecido pelo TRF4. Assim, declino a competência para o processamento e julgamento do feito à Justiça Federal de Porto Alegre/RS. Relata a agravante, em síntese, que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal permite o ajuizamento de ação previdenciária na justiça estadual do domicílio do segurado. Além disso, sustenta que o município de General Câmara não é sede de vara federal e a comarca se encontra há mais de 70 (setenta) quilômetros de sede da Justiça Federal, seja de Santa Cruz do Sul ou seja de Porto Alegre. Prossigo para decidir. Na data em que a ação foi proposta, a saber, em 20 de março de 2020, se encontrava em vigor a Emenda Constitucional n. 103, que deu ao art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, a seguinte redação: Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. A Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, modificou a redação dada ao art. 15, III, da Lei n. 5.010: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: ................................................................................................................................... III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; .................................................................................................................................. § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo. A Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 13 de dezembro de 2019, expediu a Portaria nº 1.351, com a Lista das Comarcas da Justiça Estadual com Competência Federal Delegada. Para saber, portanto, se é competente o juízo, deve ser considerado este novo quadro normativo, na data do ajuizamento da ação judicial, ou seja, a partir da data de vigência do art. 3º da Lei n. 13.876, em 1º de janeiro de 2020 (cf. art. da Lei n. 13.876). Quanto à alegação de distância superior a 70 (setenta) quilômetros, da Comarca de General Câmara a Santa Cruz do Sul ou a Porto Alegre, deveria ser considerada apenas se o critério não fosse o geográfico. Para a definição da competência delegada federal, atendendo o propósito normativo de ser a menor possível, residual do exercício da jurisdição federal em suas sedes, o que importa não é o trajeto, o percurso ou até mesmo a duração de viagem da comarca mais próxima do domicílio do segurado até a sede da justiça federal mais aproximada. Em outras palavras, o que é relevante, do ponto de vista legal, é a localização da comarca do domicílio do segurado em relação ao município sede de vara federal. Assim, no caso, o MM. Juiz de Direito não é competente para processar e julgar a presente ação previdenciária, ajuizada a partir do ano de 2020 em comarca que não detém competência federal delegada. Em face do que foi dito, indefiro o requerimento de antecipação de tutela.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/830037598/agravo-de-instrumento-ag-50135104520204040000-5013510-4520204040000