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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

9 de Abril de 2020

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5051009-97.2019.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: DORA BETY ROMANOWSKI

AGRAVADO: MARCO ANTONIO DE MACEDO LOIOLA

AGRAVADO: ELIANE MARIA SGANZERLA

AGRAVADO: MARCO AURELIO DE MACEDO LOIOLA

AGRAVADO: HAMILTON LUIZ ROMANOWSKI

AGRAVADO: ROSA MARIA MACHADO DE AGUIAR

AGRAVADO: INA TEREZINHA DE MACEDO LOIOLA - ESPOLIO

AGRAVADO: STELA MARIS DE MORAES ROMANOWSKI

AGRAVADO: JOAO BATISTA MACHADO

AGRAVADO: JOSE LOIOLA DE LIMA

AGRAVADO: JUDITH FABRI MACHADO

AGRAVADO: ANTONIO ROMANOWSKI

AGRAVADO: LEONIDIA RAQUEL DE MACEDO LOIOLA HECKE

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação da União.

Assevera o agravante que há excesso de execução pelos seguintes motivos: a) não observância da absorção progressiva; b) não observância do disposto no art. 13 da Lei nº 8.216/91; c) limite temporal na data do trânsito em julgado.

É o breve relatório.

A decisão agravada tem o seguinte teor:

A parte exequente requereu o cumprimento da sentença no valor de R$ 435.008,53 atualizado para setembro de 2018.

A parte executada apresentou impugnação na qual aduziu: a) a ilegitimidade da parte exequente; b) não observância da absorção progressiva; c) não observância do disposto no art. 13 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; d) limitação à data do trânsito em julgado. Reconheceu como devido R$ 60.284,86, valor atualizado até setembro/2018 (evento 47).

No evento 60 restou decidido:

Considerando que o servidor JOÃO BATISTA MACHADO foi à óbito em 13/09/2001, seu espólio tem legitimidade para o cumprimento de sentença somente de outubro de 2000 até sua morte. Após, a legitimidade passa a ser da pensionista JUDITH FABRI MACHADO.

Do mesmo modo, como a servidora INA TEREZINHA DE MACEDO LOIOLA foi a óbito em 29/05/04, seu espólio tem legitimidade para o cumprimento de sentença somente de outubro de 2000 até sua morte. Após, a legitimidade passaria a ser do pensionista JOSE LOIOLA DE LIMA, ocorre que como este foi a óbito em 09/09/05, a legitimidade para recebimento dos valores de 29/05/04 a 09/09/05 é do seu espólio.

Por fim, como o servidor ANTONIO ROMANOWSKI foi a óbito em 04/07/2008, seu espólio tem legitimidade para o cumprimento de sentença somente de outubro de 2000 até sua morte. Após, a legitimidade passaria a ser da pensionista DORA BETY ROMANOWSKI, ocorre que como esta foi a óbito em 25/12/15, a legitimidade para recebimento dos valores de 04/07/2008 a 25/12/15 é do seu espólio.

A Contadoria apurou o valor de R$ 221.494,15 (evento 75).

A parte exequente concordou e a parte executada executada reiterou sua impugnação.

É o relatório. Decido.

Quanto às divergências apontadas pela União, reporto-me à decisão do evento 91, que fixou os critérios de cálculo para a Contadoria:

No título executivo foi reconhecido o direito dos substituídos de receber a vantagem pessoal prevista no artigo 13 da Lei 8.216/91, nos mesmos patamares anteriores a outubro de 2000, podendo ser revista somente em regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório a cada um dos servidores/administrados que possam ter sua esfera jurídica de interresses afetada.

Desta forma, não pode ser considerada a absorção progressiva pretendida pela União, eis que não comprovou a instauração do respectivo processo administrativo para permitir a redução/exclusão da vantagem pessoal objeto da lide.

Extrai-se, portanto, que a Contadoria apurou corretamente o montante devido, razão pela qual homologo os cálculos do evento 75 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Ante o exposto, fixo o montante exequendo principal em R$ 221.494,15 posicionado para setembro de 2018.

Os honorários de sucumbência da execução devidos pela parte executada à parte exequente já foram fixados em 10% sobre o montante exequendo.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre a quantia requerida na inicial e o montante exequendo fixado por esta decisão.

3. Intimem-se as partes desta decisão.

4. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento/precatórios da diferença ainda devida, inclusive dos honorários de sucumbência da execução fixados em favor da parte exequente, observado o destaque dos honorários contratuais, se apresentado o respectivo instrumento.

5. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as requisições expedidas. Prazo de 5 dias.

6. Não havendo impugnação, proceda-se ao envio ao E.TRF4.

7. Por fim, aguardem-se os pagamentos.

No que diz respeito ao disposto no artigo 13 da Lei nº 8.216/91, verifica-se que houve concordância da parte exequente com a aplicação dos reajustes das Leis 10.331/01 e 10.697/03, tendo os cálculos da contadoria observado essa determinação. Assim, não conheço do recurso no ponto.

Igualmente, no tocante às alegações de ilegitimidade dos exequentes, tal questão foi objeto da decisão do evento 60 na origem, tendo a ora agravante interposto o agravo de instrumento nº 5035070-77.2019.4.04.0000/PR visando a sua reforma, de modo que no âmbito daquele recurso a questão será definitivamente decidida.

Quanto ao mais, em que pese a argumentação da parte agravante, tenho que o decisum merece confirmação.

O exequente apresentou conta no valor de R$ 435.008,53. A União impugnou, entendendo devido apenas o montante de R$ 60.284,86. Após a apreciação da controvérsia em relação às contas apresentadas, a Contadoria elaborou os cálculos, apurando o valor de R$ 221.494,15 (evento 75 na origem), com o qual o exequente concordou.

Correta a apreciação do Juízo a quo que consignou que o título judicial reconheceu aos exequentes o direito de receber a vantagem pessoal prevista no art. 13 da Lei nº 8.216/91 nos mesmos moldes em que vinha ocorrendo até outubro de 2000, havendo a necessidade de regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, para redução ou exclusão da vantagem pessoal, o que não ocorreu no caso em exame. Também não há no título previsão de limitação dos cálculos ao trânsito em julgado.

Considerando o quadro estabelecido, o recurso não merece acolhimento.

Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


Documento eletrônico assinado por RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001728193v3 e do código CRC f6a730af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data e Hora: 9/4/2020, às 15:24:0

40001728193 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 10/04/2020 20:14:14.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/830037626/agravo-de-instrumento-ag-50510099720194040000-5051009-9720194040000/inteiro-teor-830037676