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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (TURMA) : 5013287-92.2020.4.04.0000 5013287-92.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Decisão

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Síntese da controvérsia. Trata-se de medida cautelar inominada onde o Ministério Público visa atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, de forma a assegurar a prisão preventiva de Alexsandro da Silva Relata o representante do MPF que o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville revisou ordem de prisão preventiva expedida em desfavor de Alexsandro da Silva, por prática de furto duplamente qualificado (concurso de pessoas e destreza), na modalidade tentada. Segundo os termos da denúncia (ação penal 5002739-36.2020.404.7201) Alexandro e comparsa tentaram furtar a agência da Caixa Econômica Federal situada na Rua Otto Pfuetzenreuter, nº 500, bairro Costa e Silva, em Joinville, SC. O juízo de origem, em audiência de custódia, determinou a prisão preventiva do acusado, para assegurar a aplicação da lei penal. Na decisão que fundamentou a prisão cautelar o Juízo recorrido destacou a presença inequívoca de indícios de materialidade e autoria e os registros de antecedentes desfavoráveis do réu (evento 17 do inquérito policial) Já no curso da ação penal o Juízo de origem, ao reexaminar a preventiva, apontou que o crime não foi cometido com violência e grave ameaça e que diante da pandemia do COVID-19, a orientação do CNJ é no sentido da adoção de medidas cautelares diversas da prisão em estabelecimento penitenciário. Converteu-se então a prisão preventiva em prisão domiciliar, mediante o comparecimento periódico em juízo e utilização de tornozeleira eletrônica (evento 30 da ação penal). Na presente cautelar reafirma o MPF a necessidade de segregação preventiva do requerido, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O representante da acusação salientou que o requerido tem 31 anos de idade, encontra-se em perfeito estado de saúde e que não integra o grupo de risco elencado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde (idosos, diabéticos, hipertensos, quem possui insuficiência renal crônica, quem possui doença respiratória crônica e quem possui doença cardiovascular). Destaca ainda o representante do MPF que a liberação do réu não é a medida mais acertada para combater a propagação da infecção causada pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo É o relatório. 2. Fundamentação. Prisão preventiva. Requisitos. Com razão o Ministério Público quando requer o restabelecimento da prisão preventiva de Alexsandro da Silva. Os fatos criminosos que são objeto de denúncia na ação penal 5002739-36.2020.404.7201 envolvem crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, de forma que possível a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP. Relata o Parquet que Alexsandro da Silva e Lucas Zimmermann da Maia, na madrugada do dia 08 de fevereiro de 2020, tentaram furtar agência da Caixa Econômica Federal sediada em Joinville/SC. Os réus chegaram a destruir parede da referida agência, somente não tendo consumado o crime por circunstâncias alheias ao intento. A polícia militar, alertada por populares, obstou a consumação do delito. A questão relativa à presença do fumus comissi delicti resta superada com a homologação do flagrante e também com o recebimento da denúncia, que se tratam de atos judiciais aptos a demonstrar a presença de elementos da prática criminosa e indícios suficientes de autoria. Com a devida vênia ao entendimento contrário, tenho que o periculum libertatis em relação ao recorrido é manifesto. O requerido tem antecedentes por prática de dois crimes de receptação e também por furto (evento 15, CERANTCRIM1). Há notícia de vínculo com perigosa facção criminosa - PCC, segundo relato da autoridade policial. A defesa do requerido não indica vínculos familiares ou profissionais que apontem para o interesse na interrupção das reiteradas práticas criminosas. As sucessivas condenações mostram que o requerido tem conduta desajustada com a ordem pública. As reprimendas estabelecidas anteriormente não foram suficientes para arrefecer a índole criminosa de Alexsandro. É possível concluir que as medidas cautelares deferidas na origem não serão suficientes para garantir a ordem pública e mesmo para garantir o respeito às determinações do Poder Judiciário acerca da efetiva aplicação da legislação penal e processual penal. Quanto ao cenário que determinou a reavaliação da segregação, destaco que a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe em seu artigo 4º, inciso I: Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; Não obstante o país esteja em um momento de cautela diante do avanço da referida pandemia, cabe registrar, desde já, que a norma acima referida não indica a compulsoriedade de soltura daqueles que se encontram presos preventivamente. Ainda que sua observância fosse obrigatória, verifico que, no caso em tela, Alexsandro conta com 31 anos de idade e não há notícia de que possua moléstia grave, não se inserindo, em princípio, em qualquer grupo de risco relativo àquela infecção. A precariedade dos presídios brasileiros, por sua vez, não dispensa o juízo de proporcionalidade, porquanto há situações graves em que a prisão se impõe para a defesa da sociedade, ainda que as condições não sejam as ideais. Acrescento, ainda, que o Ministério da Justiça está estimulando medidas de isolamento nos presídios para evitar que a população carcerária seja alcançada pela pandemia, que, é bom lembrar, está alastrada do lado de fora também, impondo, à população em geral, isolamento ou distanciamento social. Enfim, considero que cabe ao Poder Judiciário dar pronta e eficaz resposta, mormente diante do risco que a liberdade do requerido representa. Em suma: a prisão cautelar é medida excepcional, devendo, sempre, ser utilizada como ultima ratio, mas que no caso concreto se faz necessária para salvaguardar a aplicação da lei penal e garantir-se a ordem pública, sendo certo que as medidas cautelares dispostas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal são de todo insuficientes no caso em tela, diante do comportamento refratário do requerido às determinações do Poder Judiciário. Diante do exposto, defiro a medida liminar para restabelecer a prisão preventiva de Alexsandro da Silva, de forma a assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Intimem-se e comunique-se com urgência o Juízo de origem. Dê-se vista ao MPF para parecer.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832215419/cautelar-inominada-criminal-turma-50132879220204040000-5013287-9220204040000

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