jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5016877-77.2020.4.04.0000 5016877-77.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: I. A parte autora postula a tutela jurisdicional contra a ré acima nominada, requerendo seja concedida a tutela de urgência nos seguintes termos, para que: "i. A confirmação da tutela de urgência, declarando a suspensão do contrato de concessão de uso de área pactuado com a INFRAERO, o que inclui a suspensão da exigibilidade de pagamento de qualquer contrapartida financeira em razão do uso da área durante o período de vigência do estado de calamidade pública e da suspensão das atividades comerciais da loja da Autora; ii. A alteração da cláusula 14 do contrato administrativo, com o intuito de fixar como valor pago à Ré, tão somente o percentual de 10% do faturamento mensal bruto da loja da Autora, por período mínimo de 12 meses a contar do restabelecimento das suas atividades regulares no Aeroporto Afonso Pena; iii. A prorrogação do prazo previsto no contrato administrativo objeto desta lide por igual período ao suspenso, conforme previsto no artigo 79 da Lei 8.666/93". Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a Autora pactuou com a Ré contrato administrativo de concessão de uso de uma aréa com 15,00m2 localizada no Aeroporto Internacional Alfonso Pena na cidade de Curitiba/PR, através do qual foi estipulada, como contrapartida do uso do espaço comercial, a remuneração através do pagamento de parcela fixa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida do montante adicional variável de 10% (dez por cento) calculado sob o faturamento bruto, auferido na operação mensal da loja da Autora, ali instalada. Ocorre, todavia, que, em decorrência da Pandemia Mundial da COVID-19, foram impostas à população em geral, pelos governos federal, estadual e municipal, medidas de isolamento horizontal com o intuito de conter a propagação do vírus SARS-COV-2, podendo-se observar, dentre tais medidas, (i) a diminuição significativa da malha aérea nacional, (ii) restrições dos diversos meios de locomoção e (iii) o fechamento de todas as lojas do Aeroporto Internacional Affonso Pena, nessa cidade de Curitiba. Em cumprimento às determinações governamentais, a Autora suspendeu, em 20 de março de 2020, as suas atividades comerciais, paralisando, em absoluto, sua operação no Aeroporto Internacional Affonso Pena, nessa cidade de Curitiba, estando ainda sem data para retorno de suas atividades. A proposta da INFRAERO, contida no bojo do retro citado Ofício Circular, além de não encontrar respaldo no contrato objeto da presente ação - ao contrário, negando vigência a cláusulas adiante discriminadas, que sobrelevam direitos à Autora -, também não se revela suficiente ao enfrentamento da crise que se impôs à relação jurídica havida entre as partes. Em 20.03.2020 a Autora suspendeu suas atividades no aeroporto Afonso Pena, tendo, como consequência imediata, a suspensão de todo faturamento de sua loja, que já estava prejudicado em decorrência da diminuição do trânsito de passageiros desde o início do mês de março/2020. Acontece que é residente no contrato norma que autoriza à Autora optar, a seu critério, pela SUSPENSÃO de determinadas obrigações por si assumidas até que ocorra a normalização da situação excepcional hoje experimentada, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O próprio ajuste contratual já prevê a possibilidade das partes, por meio de consenso escrito, ajustarem a equação econômica do contrato, restabelecendo o status quo da contratação para reequilíbrio econômico-financeiro entre as prestações devidas de parte a parte. Por sua vez, a cláusula 34 do contrato estabelece, de forma cristalina, o direito da Autora em OPTAR PELA SUSPENSÃO do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada situação de calamidade pública. Não há nenhum tipo de previsão de quando cessará o estado de calamidade pública criado pelo COVID-19. Ademais, cumpre observar que, mesmo após a retomada de suas atividades comerciais, a economia levará tempo para se soerguer, e, por consequência, a loja da Autora será diretamente prejudicada por tal fato. Desse modo, é flagrante que os efeitos da pandemia causaram o desequilíbrio na equação econômico-financeira do ajuste, uma vez que tornaram os encargos inicialmente acordados pela Concessionária insustentáveis com a ausência de faturamento e o fechamento da loja instalada na área comercial objeto do contrato. Conforme dados fornecidos pela própria INFRAERO, a malha aérea nacional foi reduzida em 91,61% após o início da pandemia, ou seja, mesmo que a Autora estivesse com sua loja funcionando, seu faturamento seria ínfimo se comparado com o status quo ante do estado de emergência sanitária. A ocorrência do COVID-19 está a impactar diretamente no cumprimento dos contratos administrativos, demandando esforço mútuo das partes para que, imbuídas pela razoabilidade e a boa-fé, busquem solucionar consensualmente os impasses eventualmente ocasionados. Resta claro, portanto, que a ocorrência de tal fato imprevisível e irremediável desequilibrou a relação contratual inicialmente estabelecida entre as partes, uma vez que a crise econômica causada pelo COVID-19 está a restringir o trânsito de passageiros em todos os aeroportos do país e foi elemento determinante para a suspensão das atividades da Autora e fechamento do seu estabelecimento no Aeroporto Afonso Pena. É inquestionável que a álea econômica do contrato de concessão em muito foi prejudicada, uma vez que está insustentável para o Autor continuar a adimplir com suas obrigações contratuais, uma vez que não é prestada qualquer tipo de contrapartida pela INFRAERO com o intuito de remediar os efeitos nefastos causados pela política de isolamento e fechamento dos estabelecimentos comerciais. O enriquecimento sem causa da Concedente é inquestionável, uma vez que virá a se beneficiar dos encargos da Autora sem apresentar nenhum tipo de contrapartida a justificar o montante a ser pago. O desequilíbrio contratual é tamanho, que se continuar a Concessionária a adimplir com tal preço, será ela induzida a estado falimentar, uma vez que não possui faturamento necessário a adimplir com tal vultuoso montante cobrado. O artigo 65, II, d da Lei Geral de Licitações é claro em determinar que é direito do Concessionário a reestruturação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em decorrência de eventos irremediáveis e supervenientes. Dessa forma, a INFRAERO está vinculada à efetivação do princípio administrativo constitucional da legalidade, devendo, portanto, aplicar a norma com o intuito de alcançar a reestruturação da álea econômica do contrato de concessão outrora firmado. Decido. II. Assistência Judiciária Gratuita Pretende autora a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Integral e Gratuita, tendo em vista que a sua atual situação econômica, resultante dos efeitos da suspensão total de suas atividades como medida de contensão [sic] do contágio do SARS-COV-2 (Coronavírus - Covid-19), não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem que acarrete graves prejuízos à continuidade da sua atividade empresarial, consoante art. , incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 do CPC/2015, e demais disposições atinentes à matéria. O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura o benefício da assistência judiciária gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos. Os artigos 98 e 99 do CPC, por sua vez, assim dispõem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tais benefícios podem ser concedidos às pessoas naturais mediante mera afirmação, mas cabe ao Juiz, analisando o caso concreto, verificar as reais condições da parte requerente, com o fim de evitar abusos e garantir que a finalidade da lei seja alcançada, ou seja, que a gratuidade realmente beneficie aos necessitados. Também pode ser concedida às pessoas Jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a efetiva necessidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 195, § 7º, CF. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFICÁCIA EX TUNC AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.2. Os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal devem estar previstos em lei complementar, consoante a tese fixada no Tema 32 da Repercussão Geral do STF ( RE nº 566.622-RS).3. Enquanto não editada lei complementar disciplinando de forma específica os requisitos para a concessão da imunidade tributária, aplica-se o artigo 14 do CTN.4. A concessão do CEBAS implica reconhecer o preenchimento de todos os requisitos necessários para o gozo da imunidade.5. O CEBAS concedido retroagirá em seus efeitos, alcançando o período de três anos anteriores à protocolização do pedido, contemplando a competência referente ao débito em discussão.6. Honorários advocatícios em prol da executada majorados em 10% do valor executado, a teor do art. 20, § 3º, do CPC/1973.7. Está pacificada a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido da possibilidade de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita - AJG (Lei nº 1.060/50)à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade deste benefício. (TRF4ªR. AC 5008605-45.2013.4.04.7112, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 26/09/2018). Sobre a concessão do benefício de Assitência Judiciária Gratuita às Pessoas Jurídicas, preconiza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que "(...) faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". No caso, a autora não se trata de entidade de assistência social, bem como não juntou documentos aptos a comprovar a efetiva necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita. A mera alegação dos prejuízos causados em virtude da pandemia atual não é suficiente para comprovar sua condição. Desse modo, deve ser indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III. O novo CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela de evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Em relação à probabilidade de direito prevista no mencionado dispositivo, leciona LUIZ GUILHERME MARINONI: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações dos fatos). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Sobre o perigo de dano se manifesta DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo"( Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 476). No caso, entendo que não estão presentes os dois requisitos. Nos últimos três meses, o mundo tem acompanhado a progressão de infectados pelo coronavírus e, como consequência, inúmeras mortes e instabilidade da economia e do mercado financeiro. A Organização Mundial de Saúde - OMS declarou emergência em saúde pública de importância internacional (em 30/01/2020) e situação de pandemia (em 11/03/2020). No Brasil, foi publicado o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 pelo Senado Federal, reconhecendo o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território nacional. O Decreto Estadual Paranaense nº 4.230 de 2020 igualmente impôs restrições à livre circulação e aglomeração de pessoas, visando o enfrentamento da emergência de saúde, relativa ao COVID-19, a exemplo de isolamento, quarentena e a suspensão de eventos com aglomeração acima de cinquenta pessoas. As características peculiares dessa pandemia, como capacidades de transmissão e percentual de internação de pacientes com sintomas médios a leves, levaram a uma necessidade de posicionamento mais firma dos diversos governos mundiais a fim de evitar/postergar/mitigar o colapsos dos sistemas de saúde. Há todo um esforço social para a paralisação das pessoas, com o intuito de diminuir a curva de contaminação; todo esse processo levou a desaceleração da economia e fechamento de setores, suspensão por tempo indeterminado das atividades comerciais e empresariais não consideradas essenciais, remanescendo o funcionamento, por exemplo, apenas de supermercados, farmácias, hospitais, segurança pública etc. A paralisação das atividades das empresas, como é o caso da autora, efetivamente gera consequências nefastas para o desenvolvimento de suas atividades e negócios, afetando o faturamento e o fluxo de caixa, o pagamento de salários etc. Trata-se de fato público e notório. Inclusive, o Governo Federal já implementou medidas para diminuir o impacto negativo que todo esse processo causa e vai causar, sendo que novas medidas ainda serão divulgadas. Trata-se de situação de excepcional dificuldade por que passam a sociedade brasileira e mundial, atingindo inúmeras dimensões da vida individual e coletiva, dentre as quais, toma inegável relevo a esfera econômica, com impacto direto na atividade dos contribuintes e repercussão nas obrigações tributárias e suas consequências, seja para pessoas físicas, seja para pessoas jurídicas. O Judiciário tem sido provocado em muitos casos para liberar valores, postergar o pagamento de tributos, suspender contratos administrativos. No entanto, as urgências descritas em casos que tais devem ser tratadas pelos órgãos com competência para tanto, e de modo uniforme, pois as providências postuladas, além de dever atingir todos os que se encontram na mesma situação, demandam consequências políticas, razão pela qual é indevido que seja feito em Juízo, por meio do afastamento das regras legais. Sobre o mesmo assunto, decidi no processo nº 5017862-95.2020.4.04.7000/PR, decidi no seguinte sentido: (...). Em caso semelhante assim decidiu o Exmo Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, na ação sob nº 5017470-58.2020.4.04.7000/PR, proposta com a mesma finalidade para outra empresa do setor, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...). Os relatórios elaborados pela própria INFRAERO (evento 1, ANEXOPET18-28) comprovam a queda significativa do movimento (embarques e desembarques) no Aeroporto Afonso Pena a partir de março/2020. Ainda que permaneça pequena movimentação de pessoas, pelo estado de pânico criado desde o reconhecimento pela OMS da condição de pandemia da infecção pela COVID-19, é possível presumir que essas raras pessoas que não estão obedecendo a ordem de isolamento social horizontal ao passarem pelas instalações do aeroporto não vão permanecer tempo suficiente para consumir os serviços e produtos oferecidos pela autora. Isso não considerando que as atividades estejam suspensas em cumprimento à ordem do Governador de fechamento dos estabelecidos que não prestam serviços de natureza essencial, conforme Decreto 4.317, de 21/03/20204 Para as hipóteses de suspensão da execução do contrato em razão da calamidade pública, o próprio contrato prevê que será assegurado ao concessionário a suspensão de suas obrigações até que a situação esteja normalizada, conforme item 31.17 da cláusula VIII (evento 1, CONTR7, p. 23) (...). Desta forma, verifica-se que a única proposta de acordo aceita pela INFRAERO para minimizar os efeitos econômicos da crise (Ofício Circular SBCT-OFC-2020/00011 - evento 1, RESPOSTA10) não atende à faculdade da concessionária expressamente prevista no contrato administrativo, portanto, é ilegal. Pelos próprios termos do contrato, a autora possui o direito subjetivo à suspensão de suas obrigações, notoriamente pagamento do aluguel mensal, desde a data da decretação da calamidade pública pelo Congresso Nacional (20/03/2020). Caso essa não seja interpretação almejada pela INFRAERO ao redigir a citada cláusula geral, o mesmo resultado pode ser objetivo analisando as possibilidade de alteração de contrato administrativo em razão do desequilíbrio econômico financeiro. A lei 8.666/93 restringe a possibilidade de alteração do contrato administrativo, prevendo, no caso dos autos, o art. 65, inc. II, alínea 'd': (...). Sobre pressupostos e condições em que o particular possui o direito à recomposição do equilíbrio do contrato administrativo, para tanto, cito os conceitos defendidos pelo professor Marçal Justen Filho em seu livro Comentários à lei 8.666/935: 10. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ([art. 65], inc. II, d) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente. 10.1) Configuração do equilíbrio econômico-financeiro O equilíbrio econômico-financeiro abrange todos os encargos impostos à parte, ainda quando não se configuram como" deveres jurídicos "propriamente ditos. São relevantes os prazo de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no ato convocatório; os processo tecnológicos a serem aplicados; as matérias-primas a serem utilizadas; as distâncias para entrega dos bens; o prazo para pagamento etc. O mesmo se passa quanto à remuneração. Todas as circunstâncias atinentes à remuneração são relevantes, tais como prazos e forma de pagamento. Não se considera apenas o valor que o contratante receberá, mas também, as épocas previstas para sua liquidação. É possível (à semelhança de um balanço contábil) figurar os encargos como contrabalançados pela remuneração. Por isso se alude a" equilíbrio ". Os Encargos equivalem à remuneração, na acepção de que se assegura que aquela plêiade de encargos corresponderá precisamente à remuneração prevista. Pode-se afirmar, em outra figuração, que os encargos são matematicamente iguais às vantagens. Daí a utilização da expressão" equação econômico-financeira "10.6) Pressuposto do direito à recomposição do equilíbrio (inc. II, alínea d) O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular. Não basta a simples insuficiência da remuneração. Não se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexequível. A tutela à equação econômico-financeira não visa a que o particular formule proposta exageradamente baixa e, após vitorioso, pleiteie elevação da remuneração. Exige-se, ademais, que a elevação dos encargos não derive da conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mas elevados porque o particular atuou mal, não fará jus à alteração de sua remuneração. Caracteriza-se uma modalidade de atuação culposa quando o evento causador da maior onerosidade era previsível e o particular não o levou em conta. Tal como ocorre nas hipóteses de força maior, a ausência de previsão de evento previsível prejudica o particular. Cabia-lhe o dever de formular proposta tomando em consideração todas as circunstâncias previsíveis. Presume-se que assim tenha atuado. Logo, sua omissão acarretou prejuízos que deverão ser por ele arcados. Rigorosamente, nessa situação inexiste rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Se a ocorrência ela previsível, estava já abrangida no conceito de" encargos ". Mas devem ser considerados excluídos os eventos cuja previsibilidade não envolvia certeza de concretização. Quando nenhum conhecimento científico ou experiência profissional produzisse certeza acerca da concretização do evento, não se poderia aludir a imprevisão culposa. Embora exista uam parcela de álea em toda contratação, não se pode transformar a aleatoriedade em essência do contrato, como regras. [...] 10.7) Motivos que não justificam o reequilíbrio econômico-financeiro Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas. Inexiste discricionariedade. A Administração pode recusar o restabelecimento da equação apenas mediante invocação da ausência dos pressuposto necessários. Poderá invocar: - ausência de elevação dos encargos do particular; - ocorrência do evento antes da formulação das propostas; - ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado; - culpa do contratado pela majoração dos seus encargos (o que inclui a previsibilidade da ocorrência do evento) Não é suficiente alegar que o contratado possuiria margens de lucro suficientemente elevadas para arcar com o prejuízo. Nem caberia argumentar que o contratado, em ocasião anteriores, obteve grandes vantagens em contratações administrativas ou que, diante de eventos semelhantes, não pleiteou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Todos esses argumentos são impertinentes. Se a proposta consignava margem de lucro muito elevada, a administração poderia tê-la desclassificado por ser excessiva. Se não o fez e homologou o resultado, reconheceu formalmente a vantajosidade dela. Os eventos passados e atinentes a outras contratações não interferem sobre o contrato afetado pelo desequilíbrio. Deverá examinar-se a situação originária (à época da apresentação das propostas) e posterior. Verificar-se-á se a relação original entre encargos e remuneração foi afetada. Em caso positivo, deverá alterar-se a remuneração do contratado proporcionalmente à modificação dos encargos. Portanto, o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação tanto poderá derivar de fatos imputáveis à Administração como de eventos a ela estranhos. A Administração poderá ampliar os encargos do contratado, unilateralmente, para melhor atender às suas necessidades, por exemplo. Ou poderá fazer-se necessária redução de prazos de fornecimento; ou a Administração poderá alterar a composição química de produtos alimentares, para aumentar suas quantidades nutritivas. Mas o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá decorrer de outros fatos, totalmente alheios à Administração. A alínea d admitiu expressamente o direito ao restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato, mesmo quando a ruptura derivar de eventos" previsíveis ", desde que imprevisíveis sejam sua decorrências. A amplitude da redação consagrada abrange as diversas manifestações de caso fortuito e força maior, na mais ampla extensão adotada para tais institutos pela doutrina e pela jurisprudência. Existe direito do contrato de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornarem mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada. O mesmo se passará quando atenuamos ou amenizados os encargos do contrato. Porém, essa hipótese é menos frequente e será tratada como excepcional nestes comentários. Significa que a Administração tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular proporcionalmente à majoração dos encargos verificada. Deve-se restaurar a situação originariamente prevista. Ampliados os encargos, deve-se ampliar proporcionalmente a remuneração. A regra foi expressamente consagrada no art. 58, § 2º, a propósito de modificação unilateral do contrato, mas aplica-se a qualquer evento que afete a equação econômico-financeira. (destacou-se) Outrossim, sobre os conceitos de álea ordinária e extraordinária, cito Guilherme Ferreira Gomes Luna. A álea empresarial ordinária persiste consubstanciada, em especial, na assunção dos seguintes riscos: (a) dever de entrega do objeto contratual nas especificações e nos prazos contratados; (b) compra e fornecimento de insumos que comporão o escopo contratual; (c) gerenciamento de equipe de trabalho (mão de obra aplicada de forma geral); (d) contingenciamento de riscos; (e) obrigação de antecipação e previsão de todos os custos possíveis de serem mensurados à época da proposta, que cubram todos esses riscos. Além da álea ordinária, comum na maioria dos contratos privados, as contratações administrativas, especificamente àquelas calcadas no regime da Lei nº 8.666/93, impõem a assunção de outros riscos típicos na contratação pública. Citem-se como exemplo: (a) atraso da Administração (até 90 dias) no pagamento das faturas não passível de rescisão; (b) atraso ilegítimo da Administração quando ultrapassado o prazo de 90 dias aludido acima, sem o recebimento de pagamentos, o que, infelizmente, é uma realidade que não se pode presumir, mas notória e inelutável na Administração Pública brasileira, com a qual o contratado deve se precaver; c) alta probabilidade de recebimento de parcelas contratuais (com custos já absorvidos pelo contratado) somente pela via judicial, evidentemente mais morosa, sujeitando-se, ainda, na maior parte dos casos, quando exitoso, ao sistema de pagamento por precatórios; (d) sujeição a cláusulas exorbitantes, que podem demandar alteração na metodologia de execução do contrato (alteração de cronogramas, programação financeira e logística do contratado), bem como a assunção de obrigações não previstas com a antecipação de custos operacionais para seu cumprimento. [...] Sem prejuízo de outros mais detectáveis conforme seja a hipótese concreta. Sobre o tema, ainda que no âmbito do contrato de concessão, confira-se a exemplificação dada por Antônio Carlos Cintrado Amaral que, quando cabível, também se aplica aos casos dos contratos celebrados sob a vigência da Lei nº 8.666/93:"A partir dessa distinção entre os conceitos econômico e jurídico de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial, é possível enumerar alguns fatos que se incluem no risco do negócio, ou seja, na álea ordinária. Fatos que podem ser supervenientes, provocar o desequilíbrio do contrato, mas não são imprevisíveis (ou previsíveis, mas de conseqüências incalculáveis) e, sobretudo, não são extraordinários. São exemplos: a) ganhos (ou perdas) de produtividade; b) aumentos ou reduções dos custos da concessionária que não decorram de Fato da Administração, Fato do Príncipe ou Teoria da Imprevisão; c) alterações do cenário econômico; d) alteração no volume do tráfego ou mudança na sua composição; e) custos de obtenção dos financiamentos previstos; f) insolvência da concessionária"(CINTRA DO AMARAL, 2009, p. 28). [...] Estabelecidos os riscos assumidos pelo contratado particular, a título de álea comercial ordinária ou na qualidade específica de contratado público (mas, de igual modo, ordinária), resta fora desse círculo de obrigações a chamada álea extraordinária. Por álea extraordinária compreendem-se no seu âmago os ditames da"teoria da imprevisão", refletida, sobretudo, nos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, em que o ponto distintivo mais importante se concentra na separação entre os riscos passíveis de serem mensurados à época da contratação com as circunstâncias disponíveis, daqueles imprevisíveis e, de forma mais ampla, daqueles simplesmente oriundos de conduta alheia ao particular. [...] Quanto à manutenção da equação econômico-financeira contratual, não há dúvida ou receio de que esta se constitui num direito subjetivo do contratado consistente na confiança legítima de que serão mantidas as condições efetivas da proposta; no entanto, em relação ao lucro contratual, à rentabilidade da execução material contratada, não existe certeza da sua obtenção ou do seu quantum, a não ser uma mera e justa expectativa. (destacou-se) As características peculiares da pandemia do COVID19, como capacidades de transmissão e percentual de internação de pacientes com sintomas médios a leves, levaram a uma necessidade de posicionamento mais firma dos diversos governos mundiais a fim de evitar/postergar/mitigar o colapsos dos sistemas de saúde. Ao contrário do que ocorreu em pandemias anteriores, houve a decretação de estado de calamidade pública nacional, nos Estados e Municípios de federação foi determinada a suspensão de atividades de empresas que não prestam serviços essenciais, bem como massiva propaganda em favor da recomendação de isolamento social. Inclusive, diversas repartições públicas, entre as quais a Justiça Federal, determinou a realização compulsória de teletrabalho pela imensa maioria dos seus servidores. Há todo um esforço social para a paralisação das pessoas, com o intuito de diminuir a curva de contaminação; todo esses processo levou a desaceleração da economia e fechamento de setores. Todo esse cenário que define a 'calamidade pública' levou à suspensão por tempo indeterminado das atividades da parte autora no espaço conquistado nas dependências do Aeroporto Afonso Pena. Nos moldes em que supra explicado, a equação econômico-financeira de uma contrato administrativo possui dois grandes pesos: remuneração e encargos; e como no cenário atual a remuneração da concessionária é nula, para a manutenção do equilíbrio da mesma proporção devem ser reduzidos os encargos. (...). O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso concreto. Os relatórios elaborados pela própria INFRAERO (evento 1, OUT14) comprovam a queda significativa do movimento (embarques e desembarques) no Aeroporto Afonso Pena a partir de março/2020. Mesmo permanecendo pequena movimentação de pessoas, pelo estado de pânico criado desde o reconhecimento pela OMS da condição de pandemia da infecção pela COVID-19, é possível presumir que essas raras pessoas que não estão obedecendo a ordem de isolamento social horizontal ao passarem pelas instalações do aeroporto não vão permanecer tempo suficiente para consumir os serviços e produtos oferecidos pela autora. O próprio contrato prevê que será assegurado ao concessionário a suspensão de suas obrigações até que a situação esteja normalizada, conforme item 30.17 da cláusula VII (evento 1, CONTR7, p. 19), para as hipóteses de suspensão da execução do contrato em razão da calamidade pública: (....). A única proposta de acordo aceita pela INFRAERO para minimizar os efeitos econômicos da crise (Ofício Circular SBCT-OFC-2020/00011 - evento 1, RESPOSTA10) não atende à faculdade da concessionária expressamente prevista no contrato administrativo: (...). A postura da INFRAERO não pode ser considerada de acordo com a lei e a situação que ocorre no momento. Conforme os próprios termos do contrato, a autora possui o direito subjetivo à suspensão de suas obrigações, notoriamente pagamento do aluguel mensal, desde a data da decretação da calamidade pública pelo Congresso Nacional (20/03/2020). Acaso essa não seja interpretação almejada pela INFRAERO ao redigir a citada cláusula geral, o mesmo resultado pode ser objetivo analisando as possibilidade de alteração de contrato administrativo em razão do desequilíbrio econômico financeiro. Segundo exposto na decisão transcrita, a equação econômico-financeira de uma contrato administrativo possui dois grandes pesos: remuneração e encargos; e como no cenário atual a remuneração da concessionária é nula, para a manutenção do equilíbrio da mesma proporção devem ser reduzidos os encargos. Sem dúvidas a autora está inserida no conjunto de empresas com maior vulnerabilidade financeira diante da paralisação forçada da economia como ora ocorre. As microempresas possuem relativamente pequeno capital de giro e fluxo de caixa com pequena autonomia para funcionamento sem receitas. A mera postergação do tempo para pagamento dos alugueres mínimos proposta pela INFRAERO tem grande probabilidade de levar à recuperação judicial ou falência todas as empresas que no Aeroporto Afonso Pena desenvolvem suas atividades, de modo que após a superação da crise sanitária não haverá lojas e restaurantes funcionando no aeroporto para os primeiros corajosos a voltarem a utilizar do avião como meio de transporte. Dessa forma, igualmente sob a perspectiva do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em especial considerando que a concessionária é microempresa, entendo que o contrato administrativo deve permanecer suspenso até o encerramento do estado de calamidade pública. A suspensão total do pagamento do preço desde período de competência do mês de março de 2020, com vencimento em 10 de abril de 2020, nem demais taxas aeroportuárias, não é adequada. Também o pedido subsidiário não pode ser acolhido em sua totalidade: (...). Dessa forma, no que tange ao aluguel de março/2020, embora o faturamento da autora tenha sido reduzido de forma expressiva no referido mês, a previsão do pagamento do 13% sobre o faturamento tinha pré-requisito um valor mínimo que deveria ser pago. Assim, fixado o marco temporal, o preço mínimo mensal de R$ 15.001,00 deve ser proporcional aos dias que a autora pôde funcionar regularmente (afirma que foram 23 dias), o que representa R$ 11.500,76 (onze mil, quinhentos reais e setenta e seis centavos). A autora deverá efetuar o depósito até o dia 15/04, sem a incidência dos encargos moratórios, tendo em vista que propôs a ação em tempo hábil para análise do pedido de tutela de urgência, porém o processo não foi direcionado ao plantão do feriado de Páscoa (08 a 10/04). Saliento que efetivamente haverá perda de receita por parte da INFRAERO, como ocorrerá em vários segmentos da sociedade (grandes, médias e pequenas empresas) e dos entes da Federação (União, Estados e Municípios). No entanto, o contrato prevê a situação excepcional que autoriza a suspensão referida, a qual não causará a inviabilidade do retorno das atividades normais da INFRAERO assim que cessado o estado de calamidade pública. Além disso, não importa se não foi a Ré quem deu causa a esse estado. O contrato não exige isso. Desse modo, verifico a existência da probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, entendo igualmente presente, pois a não concessão da medida deferida neste momento causará prejuízos à autora, que poderão levá-la ao processo de recuperação judicial ou falência. Analisarei os pedidos referentes ao período posterior ao isolamento encerrada essa situação, bem como após a Contestação. III. Diante do exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de: a) no que tange ao pagamento do preço mínimo mensal, determinar a suspensão do contrato administrativo TC 02.2015.007.0049 a partir de 20/03/2020 até o reconhecimento pelo Congresso Nacional do fim do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020; b) autorizar a parte autora a efetuar o pagamento do preço mínimo do aluguel referente ao mês de março/2020 proporcional a quantidade de dias em funcionamento, o que representa R$ 11.500,76 (onze mil, quinhentos reais e setenta e seis centavos), sem a incidência de encargos inerentes à mora, devendo a parte autora comprovar o depósito até o dia 15/04/2020. Interposto Agravo de Instrumento nº 5013483-62.2020.4.04.0000/PR contra referida decisão, o eminente Relator, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR deferiu o efeito suspensivo nos seguintes termos (destaques no original): Trata-se de agravo de instrumento em que concessionário de uso de área (quiosques) de aeroporto administrado pela INFRAERO postula, contra a concedente, que: (a) seja suspenso o contrato de concessão enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia pelo coronavírus; (b) fique suspensa a cobrança de aluguéis e encargos nesse período; (c) seja afastada a incidência de encargos moratórios ou penalidades contratuais no período; (d) sejam repactuados, após esses períodos, os valores acertados no contrato de concessão quanto a preços, valores e prazos, nas condições que especifica. O juízo deferiu parcialmente a tutela antecipada para:"(a) no que tange ao pagamento do preço mínimo mensal, determinar a suspensão do contrato administrativo TC 02.2016.007.0055 a partir de 20/03/2020 até o reconhecimento pelo Congresso Nacional do fim do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020; (b) autorizar a parte autora a efetuar o pagamento do preço mínimo do aluguel referente ao mês de março/2020 proporcional a quantidade de dias em funcionamento, o que representa R$ 9.800,45 (Nove mil, oitocentos reais e quarenta e cinco centavos), devendo a parte autora comprovar o depósito até o dia 10/04/2020 (sexta-feira santa)". A INFRAERO interpôs este agravo de instrumento, pedindo atribuição de efeito suspensivo para imediatamente suspender a tutela de urgência deferida pelo juízo e para restabelecer a vigência do contrato de concessão em todos os seus termos. Para enfrentamento das questões postas neste agravo de instrumento, especialmente quanto à atribuição de efeito suspensivo, foi preciso que este relator examinasse as seguintes questões: (a) o que a legislação prevê sobre o contrato celebrado entre as partes; (b) o que o respectivo contrato dispôs; (c) qual a situação fática atual comprovada pelas partes; (d) quais os efeitos jurídicos decorrentes desta situação fática para o contrato vigente entre as partes; (e) quais provimentos recursais devem ser deferidos por este relator neste momento inicial. Com o exame que fez destas questões, conforme abaixo explicita, este relator concluiu que estão presentes motivos que justificam a imediata suspensão da decisão agravada, mediante efeito suspensivo que agora atribuiu ao recurso, pelos seguintes motivos: PRIMEIRO, porque a legislação que rege o contrato firmado pelas partes é a Lei 8.666/93, que disciplina com minúcias o contrato administrativo e aparentemente não ampara a pretensão do concessionário em suspender aquele contrato administrativo. É importante mencionar que o negócio discutida não é contrato particular entre partes privadas, mas contrato administrativo regido pela Lei 8.666/93 e que tem como contratante empresa pública federal, submetida a regime específico de contratação, o que desde já afasta qualquer comparação com situações que envolvam contratos tipicamente privados, como por exemplo a relação entre lojistas e administradora de shopping center, ou entre inquilinos e proprietários de imóveis privados locados. Ao contrário, temos contrato administrativo celebrado entre a empresa pública federal que administra e explora o serviço público de infraestrutura aeroportuária brasileira (Leis 5.862/72 e 12.462/11) e o empresário (privado) que aceitou o contrato de concessão de uso de área a ser explorada em aeroporto nacional, com este objeto e finalidade:" Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial de castanhas e amêndoas glaceadas através de quiosques, no Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR "(OUT5 do evento 1 do processo originário). Por se tratar de contrato administrativo, essa contratação necessariamente conta com cláusulas exorbitantes, que lhe são próprias e colocam a administração (concedente) em posição de vantagem em relação ao administrado (concessionário). Nisso não há ilegalidade nem excesso, e isso é próprio e característico desse tipo de negócio. A vontade livre do concessionário é protegida porque ele tinha liberdade de aderir ou não aos termos da proposta de contratação e à sua equação econômico-financeira ("mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei"- artigo 37-XXI da Constituição). O concessionário não foi forçado a contratar nem foi obrigado concorrer para contratar. Participou da seleção por sua livre e espontânea vontade, e assim ficou vinculado aos termos contratados, ainda que sabedor da posição mais favorecida da administração decorrente das cláusulas exorbitantes necessárias dessa contratatação. Então, uma vez que o contrato foi celebrado, o administrado aderiu a ele e doravante fica aos seus termos submetido e obrigado, especialmente quanto às condições de alteração, prorrogação e rescisão que dependem sempre de legalidade estrita e buscam a continuidade de prestação do respectivo serviço público, que não pode ser interrompido unilateralmente pelo concessionário. Essa posição de desvantagem do particular frente à administração se justifica porque assim se instrumentaliza a proteção de um valor maior, que é o interesse público da coletividade, que é protegido quando o serviço público é prestado de forma contínua e sem interrupções. É pelo bem de todos (interesse público no serviço público de infraestrutura aeroportuária) que a contratação administrativa é feita com cláusulas exorbitantes, que não se pode dizer prejudiquem o particular que contrata porque ele de antemão as conhece e, principalmente, porque ele tem constitucionalmente garantido o equilíbrio econômico-financeiro daquela contratação a que adere (artigo 37-XXI da Constituição). Então, numa contratação administrativa, os direitos e os deveres das partes não devem ser interpretados apenas considerando seus interesses particulares, mas sempre devem ser lidos à luz da posição de prevalência da administração, da garantia de continuidade do serviço público e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Ainda que tenhamos situação de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra externa, ainda que tenhamos situação de força maior, de caso fortuito ou fato do príncipe, as posições contratuais das partes não são disponíveis a elas nem ao julgador, mas dependem de regime de legalidade estrita: são situações regradas e legalmente disciplinadas. Em outras palavras, a possibilidade de ocorrer situação imprevisível no contrato é paradoxalmente prevista na própria legislação regente do contrato, que inclusive estabelece e regra o que deve acontecer nessas situações de impossibilidade da prestação decorrentes de força maior ou caso fortuito. SEGUNDO, porque as cláusulas do contrato discutido não autorizam a pretendida suspensão do contrato pelo concessionário. A ocorrência de força maior impeditiva da execução do contrato e decorrente de calamidade pública talvez possa autorizar a rescisão do contrato, mas não obriga que a administração aceite nem permite que o concessionário opte pela suspensão de seu cumprimento. Aqui é importante examinar, no texto do contrato administrativo firmado pelas partes, como elas dispuseram sobre as situações decorrentes de força maior e calamidade pública. Temos no contrato administrativo duas cláusulas específicas (OUT5 do evento 1 do processo originário), que precisam ser lidas e interpretadas em conformidade com a legislação. Estas cláusulas 30.17 e 30.18 dizem o seguinte: VII - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO 29. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou no Regulamento de Licitações e Contratos da Concedente. 30. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) 30.17 - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Concedente, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e conrtratualmente imprevistas, desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao Concessionário, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 30.18 - A não liberação, por parte da Concedente, de área, local ou objeto para execução de adequação, serviço ou fornecimento ou concessão de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regulamentarmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; (sic) (...) Como se verifica da transcrição acima e pode ser conferido na íntegra do instrumento contratual (OUT5 do evento 1 do processo originário), houve pequeno defeito na redação dessa cláusula 30.18, porque ali constam dois motivos distintos de rescisão. Esse defeito na redação da cláusula contratual de forma alguma impede ou dificulta sua compreensão, porque basta lermos as demais subcláusulas constantes da cláusula 30 do contrato para concluirmos que na subcláusula 30.18 temos duas situações distintas, ambas capazes de autorizar por si a rescisão do contrato, sendo que o contrato deve ser assim lido, naquelas cláusulas que interessam ao julgamento deste agravo de instrumento: 30. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) 30.17 - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Concedente, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e conrtratualmente imprevistas, desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao Concessionário, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 30.18 (1a parte) - A não liberação, por parte da Concedente, de área, local ou objeto para execução de adequação, serviço ou fornecimento ou concessão de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; 30.18 (2a parte) - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regulamentarmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; Além da leitura sistemática da cláusula conduzir a essa leitura autônoma da força maior impeditiva como causa de rescisão do contrato, também a redação clara do artigo 78-XVII da Lei 8.666/93 afastaria qualquer dúvida quanto àquele motivo independente de rescisão, porque os termos da lei foram praticamente repetidos no contrato, nestes termos: Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a suas rescisã, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78 - Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Como se vê, o contrato praticamente copiou como motivos de rescisão os incisos do artigo 78 da Lei 8.666/93, não havendo dúvida de que as situações que envolvem caso fortuito ou força maior, quando impeditivas da execução do contrato, autorizam rescisão do contrato. Portanto, separando as diversas situações contidas nos incisos XIV e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93 e nas cláusulas 30.17 e 30.18 do contrato administrativo discutido, temos as seguintes possibilidades quanto àquilo que é discutido nos autos: (1) se a INFRAERO suspende a execução do contrato por prazo igual ou inferior a 120 dias, o concessionário não pode ainda pedir a rescisão, apenas buscar as reparações cabíveis; (2) se a INFRAERO suspende a execução do contrato por prazo superior a 120 dias (dias contínuos), o concessionário pode pedir a rescisão judicial do contrato (amparado na cláusula 30.17 e na primeira parte do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93), mas não pode pedir sua suspensão (não há base legal para isso); (3) se a INFRAERO suspende a execução do contrato por períodos descontínuos que superem 120 dias (dias descontínuos), o concessionário pode pedir a rescisão judicial do contrato (amparado na cláusula 30.17 e na segunda parte do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93), ou pode ainda optar por pedir sua suspensão (parte final do artigo 78-XIV); (4) se ocorrer situação de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, isso somente autoriza a rescisão do contrato se também constituir"ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato"(amparado na cláusula 30.18, na ressalva do artigo 78-XIV e na previsão específica do artigo 78-XVII da Lei 8.666/93). Mas aqui não há autorização da suspensão do contrato administrativo (que só existe na situação anterior do artigo 78-XIV ou na situação do artigo 78-XV da Lei 8.666/93). O contrato pode ser rescindido, mas não há opção pela suspensão. TERCEIRO, porque a leitura que faço dos motivos de rescisão do contrato em decorrência de calamidade pública é diferente daquela pretendida pela parte autora (concessionário), que alega que a calamidade pública autoriza que ele pudesse optar também pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação (valendo-se da ressalva e da parte final do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93). Isso porque a leitura que faço isola e excepciona ("salvo em caso de...") as hipóteses"de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra", como não autorizando a rescisão do artigo 78 da Lei 8.666/93. Ou seja, a rescisão é cabível no caso de" suspensão de sua execução (do contrato), por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias "quando isso não for decorrente de calamidade pública, pertubação interna ou guerra. Se a suspensão decorrer desses motivos, então não está autorizada a rescisão do contrato. Não há hipótese para rescisão por esse motivo, já que a parte final do artigo 78-XIV (que permite a opção pela suspensão) está ligada apenas às suspensões descontínuas ("... ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação"). A calamidade pública somente vai interessar ao contrato específico quando a ele se referir e nele interferir, não pela calamidade pública em si (artigo 78-XIV), mas pela força maior impeditiva (artigo 78-XVII). Ainda que o legislador não tenha primado pela clareza, a menção ao" ainda "antes grifado me parece deixar marcado que não está se referindo a situações de calamidade, perturbação ou guerra, mas apenas às situações contínuas ordinárias (antes do" salvo em caso de ... "). Quando diz" nesses casos ", refere-se apenas à parte final que trata das suspensões descontínuas, que permitem que o administrado escolha entre a rescisão e a suspensão do contrato, desde que isso não seja decorrente de calamidade pública, perturbação da ordem interna, ou guerra. Dito de outra forma, as suspensões da execução do contrato que decorrem de calamidade, perturbação ou guerra não autorizam aquela específica hipótese de rescisão do contrato (estão excluídas na primeira parte do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93), e muito menos a suspensão do contrato (não estão alcançados pelo"ainda"ou pelo"nesses casos"da parte final do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93). É razoável que assim seja porque justamente se está a tratar de serviço público e de contrato administrativo, com suas cláusulas exorbitantes feitas para proteger o interesse público e assegurar a continuidade do serviço público. Numa situação de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, o que se espera do serviço público é que continue funcionando, não havendo portanto surpresa em essas situações estarem excepcionadas das hipóteses de rescisão previstas no artigo 78-XIV da Lei 8.666/93. Isso não quer dizer que o concessionário fique desprotegido e tenha que prestar o que não poderia prestar, uma vez que então teremos o motivo específico do artigo 78-XVII da Lei 8.666/93, que autoriza a rescisão do contrato por"a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato". Então, se a calamidade pública, a perturbação interna ou a guerra vierem a constituir caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato, então será possível a respectiva rescisão por aquele motivo específico do artigo 78-XVII. Mas por motivo distinto e autônomo daquele previsto no artigo 78-XIV da Lei 8.666/93. Nessas situações de caso fortuito ou força maior (inclusive as decorrentes de calamidade pública), teremos então hipótese de rescisão contratual (artigo 78-XIV da Lei 8.666/93) se elas forem fortes o suficiente para impedir a execução do contrato. Ou então teremos hipótese que permite alteração de encargos contratados ou da retribuição prevista, incidindo então a previsão específica do artigo 65-II-d da Lei 8.666/93, que vai permitir proteger a posição inicialmente contratada pelo concessionário, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nestes termos: (...). Portanto, esta me parece ser a leitura correta do disposto nos incisos XIV e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, que não autorizam a suspensão do contrato administrativo por opção do concessionário quando ocorra calamidade pública, embora autorizem sua rescisão em decorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução contratual. QUARTO, porque é preciso considerar também a posição fática da INFRAERO. Ela não está passiva, mas se mostra proativa e colaborativa, em conduta compatível com a boa-fé e a função social dos contratos (no caso, protegendo a continuidade do serviço público e a liberdade econômica do empresário-concessionário), uma vez que a INFRAERO antecipou-se para oferecer solução amigável e negociada para disciplinar as turbulências havidas na relação contratual em decorrência da pandemia que se avizinha. Isso é relevante face ao disposto no artigo 65-II-d da Lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de alteração por acordo entre as partes diante de álea econômica extraordinária e extracontratual que venha configurar caso de força maior ou caso fortuito. Realmente, ainda que não tenhamos nesse momento condições de aferir o que isso representa diante da equação econômico-financeira daquele contrato (o que será examinado no tópico seguinte por este relator), é relevante considerar que a INFRAERO apresentou a todos seus concessionários proposta que parece razoável para acordo (RESPOSTA10 do evento 1 do processo originário; OFIC4 do evento 1 do agravo), que envolvem o seguinte: 1. Prorrogação para 10/09 do boleto com vencimento em 10/04 (competência março); 2. Redução de 50% no valor da garantia mínima do boleto com vencimento em 10/05 (competência abril), contemplando ainda a prorrogação do vencimento para 10/10 Então se a alegação do concessionário-autor é a impossibilidade de fazer frente às despesas ordinárias em razão da redução de faturamento no período da calamidade pública decorrente da pandemia, parece que se mostra bastante razoável essa proposta que prorroga para setembro o vencimento da prestação de abril, e ainda prorroga para outubro o pagamento de metade da prestação qeu venceria em maio. Destaco que ainda se está num momento muito inicial da pandemia e da calamidade pública no Brasil, não tendo ainda as autoridades federais, estaduais e municipais sequer conseguido chegar a um consenso sobre o tamanho das medidas preventivas que devem adotar ou prever as consequências sociais e econômicas que disso poderão advir para o país. É de destacar, inclusive, que o Poder Legislativo se mostra atuante, existindo grande debate no Parlamento brasileiro sobre medidas constitucionais e legais que poderão ser adotadas para disciplinar as relações jurídicas durante o estado de calamidade pública, sendo o Parlamento o espaço democrático apropriado para esse tipo de debate para o qual o Judiciário não se mostra aparelhado nem vocacionado. Seja como for, é importante destacar que não há iminência de despejo do concessionário, não se tratando aqui de impedir reintegração na posse ou efetivação de despejo do concessionário. O que ele pretende é ser autorizado a fechar as portas, durante a calamidade pública, dos quiosques que explora e administra dentro do aeroporto, permanecendo com o direito de exploração do serviço público que lhe foi concedido (uso da área específica dentro do aeroporto) quando a situação sem normalizar, sem que tenha de pagar qualquer valor, prestação ou aluguel quanto a isso, tudo sem previsão contratual nem autorização legal. Realmente, a intenção da INFRAERO em buscar solução conciliatória com todos seus concessionários em todos os aeroportos que administra é conduta que deve ser valorada positivamente no sentido de se manterem as posições contratuais das partes, caso não aconteça o acordo, e assim evitar uma prematura intervenção judicial nessa questão. QUINTO, porque a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e das condições inicialmente contratadas pelas partes é fundamental quando se pretende alterar judicialmente cláusulas e condições contratadas pelas partes. Mas nada disso foi trazido de forma concreta aos autos pelas partes, que se limitaram a apresentar alegações abstratas e genéricas, sequer demonstrando o concessionário sua efetiva situação financeira e as repercussões que a situação presente traria à toda contratação. Realmente, quando se busca na argumentação da parte autora ou na documentação constante dos autos o que significa a contratação em questão para a empresa-concessionária, pouco encontramos. Creio que os únicos dados concretos existentes nos autos são os termos do contrato (OUT5 do evento 1 do processo originário), constando do instrumento contratual suas especificações: (...). Além disso, esse relator encontrou num dos documentos juntados pela parte autora (OUT6 do evento 1 do processo originário), de forma incidental, o faturamento aparentemente dos seus três quiosques (" portas "?) entre os dias 17 e 22 de março de 2020, dando conta do faturamento nesses período (que teria sofrido redução de 56% do período normal), a saber: (...). Ora, ainda que constituindo cálculo grosseiro, podemos ter ideia superfial do faturamento médio de seis dias do concessionário (de 17 a 22 de março, já que o dia 23 de março está incompleto e deve ser desconsiderado). Fazendo a média desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 + 118 = R$ 7.847), teremos R$ 1.307,83 por dia (R$ 7.847 dividido por 6 dias), o que resultaria então em faturamento bruto mensal de R$ 39.235 (R$ 1.307,83 x 30 dias). Como esse valor corresponde a uma semana" ruim ", com 56% do período normal (palavras do próprio concessionário no documento do OUT6 do evento 1), podemos presumir que o faturamento mensal corresponda a R$ 70.062,50 num período normal (56% de R$ 70.062,50 corresponde a R$ 39.235). Esse contrato tem prazo de duração de 60 meses (OUT5 do evento 1 do processo originário), calculando-se então um faturamento bruto global de R$ 4.203.750,00 (R$ 70.062,50 x 60). Desse valor, deveríamos descontar a remuneração prevista pelo contrato para ser paga à INFRAERO durante toda a contratualidade, que corresponde ao valor mínimo de R$ 16.000 por mês (R$ 16.000 x 60 meses = R$ 960.000), acrescido dos R$ 39.000 que constitui o pagamento do primeiro mês, totalizando R$ 999.000,00 como remuneração estimada no contrato para toda a contratualidade (remuneração global estimada). Do total grosseiramente calculado como faturamento bruto (R$ 4.203.750,00), descontaríamos a remuneração básica global (R$ 999.000), resultando R$ 3.204.750 (R$ 4.203.750 - R$ 999.000) que deveriam sofrer a remuneração adicional de 15%, resultando a remuneração adicional de R$ 480.712,50 a ser paga a INFRAERO durante toda a contratualidade e restando como faturamento bruto global já descontada a remuneração da INFRAERO a importância global de R$ 2.724.037,50 (R$ 4.203.750 - R$ 999.000 - R$ 480.712,50) ou R$ 45.400,62 por mês (R$ 2.724.037,50 dividido por 60 meses). Ou seja, é possível estimar que a remuneração mensal que a concessionária pague à INFRAERO corresponda a R$ 24.661,87 (R$ 999.000 + R$ 480.712,50 dividido por 60 meses) e o restante do faturamento bruto mensal da concessionária seja R$ 45.400,62 (de onde deve descontar suas demais despesas de operação). Provavelmente os cálculos grosseiros feitos por este relator estejam errados e o concessionário possa facilmente demonstrar que os valores mensais e globais do negócio acertado com a INFRAERO não correspondem a essas somas e a essas médias. Haverá espaço na instrução para isso. Mas o que se quis demonstrar com esses cálculos é que com os poucos elementos trazidos aos autos pelo próprio concessionário (OUT5 e OUT6 do evento 1) esse é o pouco que se consegue para justificar eventual quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante os poucos meses em que vai durar a calamidade pública decorrente da pandemia. Ainda, considerando que mesmo nesse período é possível que os aeroportos continuem abertos, porque o serviço público que prestam é essencial, então fica difícil nesse momento inicial da ação ordinária concluir que as alegações genéricas e abstratas até agora desenvolvidas pelas partes possam justificar uma intervenção judicial forte a ponto de suspender contrato administrativo sem a suficiente previsão legal e com base fática tão escassa e pobre. Devemos recordar que a lei civil estabelece que"o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir"( parágrafo único do artigo 393 do Código Civil). Mas pela lei administrativa não basta sua presença para rescindir ou alterar o contrato administrativo, exigindo-se também que sua ocorrência seja"impeditiva da execução do contrato"(artigo 78-XVII da Lei 8.666/93) ou configure"álea econômica extraordinária e extracontratual"(artigo 65-II-d da Lei 8.666/93). Essa demonstração ainda não foi feita e, com certeza, será objeto da instrução probatória na ação ordinária, com perícia técnica especializada, capaz de cálculos mais sofisticados que aquelas médias grosseiras arbitradas por este relator com base nos documentos e alegações do concessionário (OUT5 e OUT6 do evento 1 do processo originário). Enquanto isso, entretanto, não se pode dizer que temos situação de ruptura do equilíbrio contratual estabelecido pelas partes quando pactuaram por 60 meses, nem situação que autorizasse, fora do acordo entre as partes, uma intervenção judicial incisiva em momento inicial da pandemia. SEXTO, porque não se tem ainda perfeitamente definida a situação de calamidade pública que afete especificamente a posição contratual discutida e, principalmente, venha romper significativamente a equação econômico-financeira. É preciso esclarecer e contextualizar esse fundamento deste relator: não se está dizendo que a pandemia não seja grave, que não cause prejuízos à vida econômica e social, que não inspire preocupação e atenção das autoridades públicas e dos agentes econômicos envolvidos. Não é isso que se diz, porque o que se afirma agora é que nesse processo, nesse momento inicial da ação, ainda em fase de tutela provisória e sem mínima instrução probatória que esclareça sobre a situação econômico-financeira do concessionário-autor, não é possível que se lhe defira a gravosa intervenção judicial que suspendesse unilateral e totalmente o contrato celebrado pelas partes e que vinha sendo cumprido há tantos meses. Por exemplo, e isso aqui parece muito importante para que não fiquemos conjecturando sobre hipóteses genéricas abstratamente deduzidas pelas partes, esse relator não encontrou nos autos a demonstração do ato que determinou o fechamento e o impedimento total das atividades do concessionário-autor no aeroporto administrado pela INFRAERO. Houve determinação da INFRAERO para que as portas do negócio fossem fechadas? Houve interdição de funcionamento dos quiosques determinado pela autoridade competente? O negócio efetivamente está fechado por ordem do Poder Público (fato do príncipe) ou da própria INFRAERO (fato da administração)? Esse relator ainda não encontrou resposta a essas dúvidas. Mas encontrou nos autos (OUT6 e OUT7 do evento 1 do processo originário) solicitações do concessionário-autor, dirigidas à INFRAERO, dando conta de redução do faturamento, afastamento de funcionário do quiosque por licença e intenção de prevenir contágio, e requerendo autorização para suspensão temporária das três unidades de quiosque em operação no aeroporto, a saber: (...). Ainda que diversas notícias da imprensa tenham sido trazidas, não foi aqui ainda indicado o ato concreto do Poder Público que determinou o fechamento do estabelecimento do concessionário dentro do aeroporto nem foi comprovado que esse estabelecimento não estivesse dentre aqueles ressalvados como"essenciais", que estavam autorizados a continuarem a funcionar mesmo durante a situação de pandemia, enquanto não se determinasse lockdown total. O próprio funcionamento dos aeroportos já foi objeto de controvérsia entre as esferas da Federação, estando o transporte de passageiros incluído entre serviços públicos e atividades essenciais que não podem ser interrompidos sem prejuízo à população (artigo -VI do Decreto 10.282/20), e que inclusive somente podem sofrer restrições excepcionais e temporárias com cautelas específicas (artigo 3o-VI da Lei 13.979/20, na redação da MP 926/20). Portanto, esse relator não encontra nos autos a indicação precisa do ato que ordenou o fechamento dos quiosques ou a interdição dos estabelecimentos do concessionário naquele aeroporto. Ao contrário, encontrou apenas solicitação do próprio concessionário dirigido à INFRAERO para que fosse autorizado a fechar suas portas durante a pandemia e nesse período ficasse temporariamente suspensa a contratação (o pagamento da contraprestação pelo uso da área específica concedida para a exploração comercial), o que não parece nesse momento ser suficiente para autorizar a grave intervenção judicial que o concessionário requereu. Acrescento ainda que seria relevante demonstração inequívoca da origem do ato concreto de interdição e fechamanto do estabelecimento, porque isso pode ser relevante para definir responsabilidades e culpa pela interrupção do serviço concedido. Realmente, os efeitos são diferentes se o fechamento foi determinado por autoridade pública (terceiro em relação ao contrato, fato do príncipe), pelo concedente (Infraero, fato da administração), ou pelo próprio concessionário (conveniência do negócio). Assim evidenciada a verossimilhança do que alegou a INFRAERO, verifico também presente o risco de prejuízos de difícil reparação à INFRAERO se não for deferido o efeito suspensivo, uma vez que assim o contrato estaria suspenso sem base legal e sem a adequada remuneração, inclusive com risco para a arrecadação da INFRAERO e, principalmente, para o próprio serviço público de infraestrutura portuária, seja pelo efeito multiplicador que tais demandas podem representar, seja pelo efeito que o fechamento do estabelecimento concessionário pode trazer ao funcionamento do aeroporto e aos passageiros que dele necessitam ou utilizam. EM CONCLUSÃO, a partir do pouco que foi trazido até agora pelas partes, em tutela provisória de urgência, pareceu a este relator que: (a) o concessionário-autor talvez pudesse, em tese, ter direito a rescindir unilateralmente (artigo 78-XVII da Lei 8.666/93) ou alterar consensualmente (artigo 65-II-d da Lei 8.666/93) o contrato firmado com a INFRAERO, desde que comprovasse situação concreta de força maior que impedisse a execução do contrato ou rompesse seu equilíbrio econômico-financeiro; (b) não existem ainda nos autos elementos que permitam concluir por ocorrência de força maior decorrente de calamidade pública que impedisse a execução do contrato; (c) a INFRAERO ofereceu acordo e buscou solução consensual para tentar superar as dificuldades; (d) ainda não estão perfeitamente delimitadas as consequências da pandemia e a força maior quanto ao contrato, uma vez que as consequências da calamidade pública decretada ainda são indeterminadas; (e) não estão ainda razoavelmente demonstrados pelo concessionário os termos da equação do contrato nem evidenciada a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não pode considerar algumas semanas da concessão, mas deve considerar o período global contratado (no caso, 60 meses); (f) a administração contrata numa posição mais favorável (cláusulas exorbitantes que caracterizam o contrato administrativo), buscando assegurar a continuidade do serviço público e atender ao interesse público, e somente em circunstâncias excepcionais estando autorizada a intervenção judicial nas cláusulas contratadas; (g) tanto a legislação regente quanto as cláusulas do contrato aparentemente não amparam a posição pretendida pelo concessionário-autor (não há direito à suspensão do contrato) nem lhe conferem as vantagens que postula (manutenção do contrato com dispensa do pagamento de aluguéis e remuneração no período da suspensão); (h) é mais prudente manter a posição originária contratada e acordada pelas partes, ao menos até que os fatos sejam melhor esclarecidos na instrução probatória e durante o andamento do processo perante o juízo de origem, tudo sem prejuízo de ficar reservado ao juízo de origem novamente apreciar a tutela provisória se novos fatos surgirem ou a instrução probatória apontar sentido distinto daquele precariamente examinado por este relator nesta decisão. Apenas deixo ressalvado e assegurado ao concessionário-autor a possibilidade de, se assim o desejar, aderir à proposta de acordo que foi oferecida pela INFRAERO a todos os demais concessionários, ficando desde já ordenado à INFRAERO que, se assim o manifestar o concessionário e estiverem presentes os demais requisitos (dispensado o prazo de anuência até 30/03/2020, desde que se manifeste à INFRAERO em até 72 horas após a intimação desta decisão), possa se valer da proposta anteriormente apresentada para dar conta do vencimento de suas obrigações nos meses de abril e maio de 2020, conforme constou do Ofício-Circular SBCT-OFC-2020/00011 da INFRAERO (OFIC4 do evento 1 deste recurso). Acerca do mesma questão de fato e de direito decidiu o Exmo. Des Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5014053-48.2020.4.04.0000/PR (TRF4ªR. DJE 17.04.2020): (...). Não há, pois, um direito absoluto e subjetivo à revisão do contrato para para restabelecer o equilíbrio em favor do contratado. A propósito, o panorama excepcional decorente pandemia da COVID-19 impacta a economia de forma dura, tendo acarretado, inclusive, ordem de suspensão de funcionamento de estabelecimentos considerados não essenciais em algumas regiões do país. É inquestionável que o setor aeroportuário sente especialmente os reflexos da crise posta em razão da queda brusca na demanda por voos, com automáticos reflexos em toda a cadeia de negócios que o cerca, afetando aqui o agravado. Não se pode olvidar, entrementes, que a custosa infraestrutura aeroportuária necessita ser mantida, até porque nela se desenvolve um serviço público essencial e tão relevante que a sua exploração foi cometida à União pela Constituição Federal, no artigo 21, inciso XII, alínea c. O setor aeroportuário, a propósito, até pela sua essencialidade, reconhecida em certa medida no artigo , inciso VI, da Lei 13.979, de 06.02.2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019), e bem assim na Lei 7.783, de 28.06.1089 (Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências) em seu artigo 10, incisos V e X, em princípio deve funcionar de regra sem solução de continuidade. Empresas dos mais diversos ramos estão sendo fortemente impactados pelas externalidades da dura, porém apropriada, política de distanciamento social. Isso vale para o setor de alimentação. Embora os restaurantes prestem serviço considerado essencial e muitos possam operar através de delivery ou drive thru, certamente também serão impactados, uma vez que as suas operações nos estabelecimentos físicos ficarão suspensas ou reduzidas e, ademais, o desaquecimento econômico poderá induzir os consumidores à adoção de medidas de austeridade. No caso da empresa autora, que opera pizzaria no Aeroporto Afonso Pena, a evidente diminuição no fluxo de passageiros agrava sua situação. No ambiente de negócios, entrementes, os interesses dos diversos operadores devem ser sopesados. Em um contrato de aluguel típico, por exemplo, o locatário pode enfrentar problemas para fazer frente aos alugueres pactuados. Mas no outro polo da relação contratual o locador muitas vezes depende da renda obtida com o imóvel para pagar suas despesas e, em algumas situações, para assegurar mesmo a digna subsistência, como ocorre com muitos aposentados. No caso dos autos, em que se discute sobre o pagamento de contrato de concessão de uso de área em aeroporto, o qual acarreta o pagamento de retribuição mensal (qualificável como preço público), embora não possam ser negados os eventuais problemas que o concessionário vem enfrentando e vai enfrentar por conta do período excepcional vivenciado pelo País, a concedente, da mesma maneira, e pelas mesmas razões, certamente está e vai continuar enfrentando dificuldades financeiras. Se além da redução dos voos, com a consequente redução da arrecadação decorrente das atividades básicas, a concedente for privada dos recursos decorrentes dos contratos de concessão e mesmo daqueles decorrentes das operações desenvolvidas pelas empresas do setor aéreo que operam em seus aeroportos, a sua manutenção estará ameaçada. A simples cessação dos pagamentos por parte das empresas concessionários e demais empresas usuárias dos serviços da agravante, assim, não parece ser a solução mais adequada. Deve ser procurada solução intermediária, e o caminho da negociação parece ser o mais apropriado, pois para momentos de crise as soluções adjudicadas nem sempre são as melhores. Cabe consignar, ademais, que não se pode afirmar esteja a Infraero totalmente insensível às dificuldades dos concessionários e à fatal necessidade de promover o reequilíbrio econômico-financeiro contratual, na forma preconizada pela Lei nº 8.666/93. (...). A Infraero, vê-se, propôs a prorrogação do pagamento do boleto com vencimento em 10/04 para 10/09, isto é, conferiu um prazo de cinco meses ao concessionário. Ainda, reduziu em 50% o valor da garantia mínima do boleto com vencimento em 10/05, prorrogando o seu vencimento para 10/10. A proposta apresentada não é flagrantemente desarrazoada, na medida em que nela ambas as partes experimentam perdas, enquanto que a suspensão da execução contratual favorece unicamente a concessionária, sendo certo que a Infraero também suportará o ônus da pandemia. Em suma, não vejo presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência na origem. Repensando a questão, curvo-me ao referido entendimento. Os fundamentos elencados nessas duas decisões supracitadas me convenceram do desacerto de minha posição inicial sobre o tema. As razões tecidas nos dois agravos de instrumento se amoldam perfeitamente ao caso concreto, inclusive diante das propostas efetuadas pela INFRAERO para minimizar os efeitos econômicos da crise (Ofício Circular SBCT-OFC-2020/00011 - evento 1, OUT6): Verifica-se que diante dessa proposta o concessionário poderá anuir sem prejuízo de que, futuramente, em caso de ser insuficiente, volte a discutir outras medidas. Assim, realmente não é adequado neste momento, em cognição sumária, e sem maiores elementos concretos que permitam avaliar a extensão das consequências da situação efetivamente enfrentada pelas partes, pressupor que tal proposta não será capaz de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. Cumpre frisar que a situação de fato que está provocando tal desequilíbrio não afeta apenas a concessionária autora, mas também atinge gravemente a receita da INFRAERO, pois a"malha aérea nacional foi reduzida em 91,61% (processo nº 50182206020204047000 - evento 3 - OUT5 - Notícia da ANAC sobre a redução da malha aérea nacional): Por outro lado, o Governo Federal tem implementado medidas adequadas a reduzir os impactos da paralisação. Dentre as medidas, destacam-se as seguintes: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional. Resolução CGSN nº 152, de 2020 (Valor estimado: R$ 22,2 bilhões); b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S. Medida Provisória nº 932, de 2020; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Medida Provisória nº 927, de 2020 (Valor estimado: R$ 30 bilhões); d) Redução a zero do IOF incidente sobre operações de créditos por 90 dias. Decreto 10.305, de 2020 (Valor estimado: R$ 7,05 bilhões); e) Diferimento do recolhimento de PIS /PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal de abril e maio para agosto e outubro. Portaria ME nº 139, de 2020 (Valor estimado: R$ 78,3 bilhões); f) Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate da Covid-19. Decreto nºs 10.285, de 2020, e 10.302, de 2020 (Valor estimado: R$ 542 milhões); Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em decorrência da pandemia. Portaria ME nº 103, de 17 de março de 2020, e Portarias PGFN nºs 7.820 e 7.821, de 18 de março de 2020; l) Suspensão dos prazos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos. Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020; m) Prorrogação das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CP-EN pela PGFN e pela RFB. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 555, de 23 de março de 2020; n) Prorrogação do prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições. Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 2020; e o) Diferimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta, tanto no setor primário (Leis nºs 8.212, de 1991, e 8.870, de 1994), quanto na indústria e na prestação de serviços (Lei nº 12.546, de 2011), de abril e maio para agosto e outubro. Portaria ME nº 150, de 2020. Por outro lado, cumpre frisar que a suspensão de um contrato administrativo não impactaria de mdo grave a receita da INFRAERO. No entanto, em meio à pandemia e à calamidade geral, a multiplicação de várias decisões judiciais semelhantes, com medidas concedidas em todo o país e em larga escala, pode dificultar ainda mais o enfrentamento da crise. Além disso, o deferimento da medida no caso individual pode violar o princípio da isonomia. Assim, devem ser respeitadas as opções políticas feitas no âmbito de competência dos demais Poderes da República, aos quais não cumpre ao Judiciário substituir, inclusive para definir aspectos específicos de suspensão de contrato administrativo de modo individual. Desnecessário tecer mais argumentos além daqueles expostos na decisão do Agravo de Intrumento referido acima, pois se trata de situação fática e jurídica idênticas ao presente caso. A causa de pedir e o pedido deduzidos nesta ação não destoam dos outros já decididos casos, devendo ser aplicado o mesmo entendimento, pois Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ou Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão). Do mesmo modo que constou naquela decisão, deve ficar ressalvado à concessionária autora a possibilidade de, se assim pretender, aderir à proposta de acordo que foi oferecida pela INFRAERO a todos os demais concessionários. III. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para ressalvar à concessionária autora a possibilidade de, se assim pretender, aderir à proposta de acordo que foi oferecida pela INFRAERO a todos os demais concessionários. Assim, desde já fica determinado à INFRAERO que, se assim o manifestar o concessionário e estiverem presentes os demais requisitos (dispensado o prazo de anuência até 30/03/2020, desde que se manifeste à INFRAERO em até 72 horas após a intimação desta decisão), possa se valer da proposta anteriormente apresentada para dar conta do vencimento de suas obrigações nos meses de abril e maio de 2020, conforme constou do Ofício-Circular SBCT-OFC-2020/00011 da INFRAERO (evento 1-OUT6). Intimem-se as partes desta decisão com urgência. A autora, inclusive, para recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias. IV. Considerando a urgência da medida postulada no presente feito, cumpra-se esta decisão, a despeito da suspensão dos prazos processuais determinada pela Resolução nº 18/2020 da Presidência do TRF da 4ª Região, que trata das medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e transmissão do novo coronavírus (COVID-19). V. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar Resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) vivencia situação de dificuldade financeira, uma vez que teve suas lojas fechadas em decorrência do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo COVID-19, e portanto, não possui verbas suficientes a custear os emolumentos judiciais necessários à interposição do presente recurso sem que desestabilize ainda mais o seu fluxo de caixa; (2) existe expressa previsão normativa no artigo 65, II, d, da Lei 8.666/93, que determina que a Administração proceda o reajuste contratual das cláusulas econômico-financeiras em caso de acontecimentos futuros, incerto e irremediáveis que desestruturem a álea econômica dos contratos administrativos; (3) há urgência à repartição dos danos causados às duas partes de forma equitativa e isonômica, uma vez que a proposta apresentada pela Agravada apenas posterga o pagamento da competência do mês de março e concede desconto de 50% do mês de abril; (4) há incontestável abusividade praticada pela INFRAERO no acordo outrora posposto, uma vez que os valores por ela apresentados estão em muito superiores aos descontos concedidos pelas demais empresas de administração aeroportuária do país; (5) há necessidade de aplicação da razoabilidade para que se estabeleça a remuneração a ser paga à Agravada havendo como base de cálculo 10% do faturamento mensal bruto da Agravante, com o objetivo de fielmente retratar a capacitância financeira da empresa; (6) a renda proveniente dos contratos de concessão da INFRAERO é apenas uma de suas formas de prospecção de ativos, e, portanto, sua diminuição seria de menor impacto à saúde financeira da Empresa, e (7) é impraticável a Agravante o pagamento de tais valores sem que interrompa o funcionamento de seu estabelecimento, ou até mesmo se aproxime do estado de insolvência. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a antecipação da tutela recursal, para determinar (i) a suspensão imediata do contrato de concessão de uso de área pactuado com a INFRAERO, o que inclui a suspensão da exigibilidade de pagamento de qualquer contrapartida financeira em razão do uso da área, até que se cesse o estado de calamidade pública e seja a loja da Agravante reaberta; (ii) o pagamento de R$ 4.666,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) referente ao cálculo proporcional de dias que esteve a loja aberta na competência do mês de março; (iii) seja afastada a incidência de encargos de mora e penalidades contratuais porventura calculadas no período, bem como obstar à Agravada de realizar ato de protesto da dívida contra a Agravante, independentemente de caução; ou, alternativamente, (iv) que seja estabelecida como remuneração mensal ao contrato administrativo de concessão de uso pactuado entre as partes o valor de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da Agravante. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. I - Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 99 do CPC), é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício. Nesse sentido, o enunciado da súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. E ainda: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENDIMENTO INCOMPATÍVEL. - Em relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que elas têm direito ao benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. - A orientação restou cristalizada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer-se que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. - Destaque-se que, para justificar a concessão do benefício, não bastam simples alegações acerca da situação econômico-financeira das empresas em geral. A mera existência de débitos em aberto igualmente não demonstra efetivamente a condição financeira da pessoa jurídica. - No presente caso, tenho que não há prova suficiente, neste momento processual, a justificar a concessão do benefício. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041241-50.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/03/2020, grifei) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AJG À PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. PRECEDENTES. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300 do STJ). No presente caso, a ação proposta está aparelhada com o contrato de mútuo assinado, acompanhado do respectivo resumo do cálculo e demonstrativo de evolução contratual. Conquanto seja admissível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação de que a pretensa beneficiária não tem condições financeiras para suportar os encargos processuais, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos ou microempresa. Com efeito, não basta, para esse fim, a mera declaração de necessidade do benefício. Documentos comprobatórios insuficientes (mera declaração unilateral de contador não submetida à autoridade fazendária). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058386-08.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/02/2020, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. A gratuidade da justiça somente será possível mediante a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da sua manutenção. No caso dos autos não restou comprovada tal situação. 2. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011684-18.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2019, grifei) In casu, ainda que a agravante esteja vivenciando situação de dificuldade financeira, em decorrência do estado de calamidade pública (temporário) ocasionado pelo Covid-19, não restou comprovada, documentalmente, a impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu regular funcionamento. Indefiro o benefício requerido. II - Em relação ao mérito propriamente dito, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Adoto como razões de decidir os argumentos elencados na decisão proferida no agravo de instrumento n.º 5013483-62.2020.4.04.0000, pelo eminente Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, em caso semelhante: Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano, que deferiu tutela de urgência para o fim de suspender o pagamento de contrato administrativo enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Legislativo. Este é o teor da decisão agravada, naquilo que aqui interessa (evento 04 do processo originário): (...) No caso, entendo que estão presentes tais requisitos, devendo, por ora, ser concedido parcialmente o pedido de tutela de urgência. Nas últimas semanas, o mundo tem acompanhado a progressão de infectados pelo coronavírus e, como consequência, inúmeras mortes e instabilidade da economia e do mercado financeiro. A Organização Mundial de Saúde - OMS declarou emergência em saúde pública de importância internacional (em 30/01/2020) e situação de pandemia (em 11/03/2020). No Brasil, foi publicado o Decreto Legislativo nº 6 de 2020 pelo Senado Federal, reconhecendo o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território nacional. O Decreto Estadual Paranaense nº 4.230 de 2020 igualmente impôs restrições à livre circulação e aglomeração de pessoas, visando o enfrentamento da emergência de saúde, relativa ao COVID-19, a exemplo de isolamento, quarentena e a suspensão de eventos com aglomeração acima de cinquenta pessoas. Pretende a autora que a INFRAERO, na qualidade de CESSIONÁRIA de espaço público situado dentro do Aeroporto Internacional Afonso Pena de Curitiba - PR, onde funciona o quiosque de venda de castanhas e amêndoas glaceadas da empresa Autora, se abstenha de cobrar a integralidade do valor da locação nos meses em que instaurado o estado de calamidade pública, pois a Autora teve suas atividades seriamente prejudicadas em decorrência da pandemia causada pelo vírus Covid-19 e pelas medidas adotadas por todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), a fim evitar a propagação do vírus. Em caso semelhante assim decidiu o Exmo. Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, na ação sob nº 5017470-58.2020.4.04.7000/PR, proposta com a mesma finalidade para outra empresa do setor, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...). Os relatórios elaborados pela própria INFRAERO (evento 1, ANEXOPET18-28) comprovam a queda significativa do movimento (embarques e desembarques) no Aeroporto Afonso Pena a partir de março/2020. Ainda que permaneça pequena movimentação de pessoas, pelo estado de pânico criado desde o reconhecimento pela OMS da condição de pandemia da infecção pela COVID-19, é possível presumir que essas raras pessoas que não estão obedecendo a ordem de isolamento social horizontal ao passarem pelas instalações do aeroporto não vão permanecer tempo suficiente para consumir os serviços e produtos oferecidos pela autora. Isso não considerando que as atividades estejam suspensas em cumprimento à ordem do Governador de fechamento dos estabelecidos que não prestam serviços de natureza essencial, conforme Decreto 4.317, de 21/03/20204 Para as hipóteses de suspensão da execução do contrato em razão da calamidade pública, o próprio contrato prevê que será assegurado ao concessionário a suspensão de suas obrigações até que a situação esteja normalizada, conforme item 31.17 da cláusula VIII (evento 1, CONTR7, p. 23) (...). Desta forma, verifica-se que a única proposta de acordo aceita pela INFRAERO para minimizar os efeitos econômicos da crise (Ofício Circular SBCT-OFC-2020/00011 - evento 1, RESPOSTA10) não atende à faculdade da concessionária expressamente prevista no contrato administrativo, portanto, é ilegal. Pelos próprios termos do contrato, a autora possui o direito subjetivo à suspensão de suas obrigações, notoriamente pagamento do aluguel mensal, desde a data da decretação da calamidade pública pelo Congresso Nacional (20/03/2020). Caso essa não seja interpretação almejada pela INFRAERO ao redigir a citada cláusula geral, o mesmo resultado pode ser objetivo analisando as possibilidade de alteração de contrato administrativo em razão do desequilíbrio econômico financeiro. A lei 8.666/93 restringe a possibilidade de alteração do contrato administrativo, prevendo, no caso dos autos, o art. 65, inc. II, alínea 'd': Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Sobre pressupostos e condições em que o particular possui o direito à recomposição do equilíbrio do contrato administrativo, para tanto, cito os conceitos defendidos pelo professor Marçal Justen Filho em seu livro Comentários à lei 8.666/93: 10. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro ([art. 65], inc. II, d) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente. 10.1) Configuração do equilíbrio econômico-financeiro O equilíbrio econômico-financeiro abrange todos os encargos impostos à parte, ainda quando não se configuram como "deveres jurídicos" propriamente ditos. São relevantes os prazo de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no ato convocatório; os processo tecnológicos a serem aplicados; as matérias-primas a serem utilizadas; as distâncias para entrega dos bens; o prazo para pagamento etc. O mesmo se passa quanto à remuneração. Todas as circunstâncias atinentes à remuneração são relevantes, tais como prazos e forma de pagamento. Não se considera apenas o valor que o contratante receberá, mas também, as épocas previstas para sua liquidação. É possível (à semelhança de um balanço contábil) figurar os encargos como contrabalançados pela remuneração. Por isso se alude a "equilíbrio". Os Encargos equivalem à remuneração, na acepção de que se assegura que aquela plêiade de encargos corresponderá precisamente à remuneração prevista. Pode-se afirmar, em outra figuração, que os encargos são matematicamente iguais às vantagens. Daí a utilização da expressão "equação econômico-financeira" 10.6) Pressuposto do direito à recomposição do equilíbrio (inc. II, alínea d) O restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular. Não basta a simples insuficiência da remuneração. Não se caracteriza rompimento do equilíbrio econômico-financeiro quando a proposta do particular era inexequível. A tutela à equação econômico-financeira não visa a que o particular formule proposta exageradamente baixa e, após vitorioso, pleiteie elevação da remuneração. Exige-se, ademais, que a elevação dos encargos não derive da conduta culposa imputável ao particular. Se os encargos tornaram-se mas elevados porque o particular atuou mal, não fará jus à alteração de sua remuneração. Caracteriza-se uma modalidade de atuação culposa quando o evento causador da maior onerosidade era previsível e o particular não o levou em conta. Tal como ocorre nas hipóteses de força maior, a ausência de previsão de evento previsível prejudica o particular. Cabia-lhe o dever de formular proposta tomando em consideração todas as circunstâncias previsíveis. Presume-se que assim tenha atuado. Logo, sua omissão acarretou prejuízos que deverão ser por ele arcados. Rigorosamente, nessa situação inexiste rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Se a ocorrência ela previsível, estava já abrangida no conceito de "encargos". Mas devem ser considerados excluídos os eventos cuja previsibilidade não envolvia certeza de concretização. Quando nenhum conhecimento científico ou experiência profissional produzisse certeza acerca da concretização do evento, não se poderia aludir a imprevisão culposa. Embora exista uam parcela de álea em toda contratação, não se pode transformar a aleatoriedade em essência do contrato, como regras. [...] 10.7) Motivos que não justificam o reequilíbrio econômico-financeiro Uma vez verificado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, o particular deve provocar a Administração para adoção das providências adequadas. Inexiste discricionariedade. A Administração pode recusar o restabelecimento da equação apenas mediante invocação da ausência dos pressuposto necessários. Poderá invocar: - ausência de elevação dos encargos do particular; - ocorrência do evento antes da formulação das propostas; - ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado; - culpa do contratado pela majoração dos seus encargos (o que inclui a previsibilidade da ocorrência do evento) Não é suficiente alegar que o contratado possuiria margens de lucro suficientemente elevadas para arcar com o prejuízo. Nem caberia argumentar que o contratado, em ocasião anteriores, obteve grandes vantagens em contratações administrativas ou que, diante de eventos semelhantes, não pleiteou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação. Todos esses argumentos são impertinentes. Se a proposta consignava margem de lucro muito elevada, a administração poderia tê-la desclassificado por ser excessiva. Se não o fez e homologou o resultado, reconheceu formalmente a vantajosidade dela. Os eventos passados e atinentes a outras contratações não interferem sobre o contrato afetado pelo desequilíbrio. Deverá examinar-se a situação originária (à época da apresentação das propostas) e posterior. Verificar-se-á se a relação original entre encargos e remuneração foi afetada. Em caso positivo, deverá alterar-se a remuneração do contratado proporcionalmente à modificação dos encargos. Portanto, o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro da contratação tanto poderá derivar de fatos imputáveis à Administração como de eventos a ela estranhos. A Administração poderá ampliar os encargos do contratado, unilateralmente, para melhor atender às suas necessidades, por exemplo. Ou poderá fazer-se necessária redução de prazos de fornecimento; ou a Administração poderá alterar a composição química de produtos alimentares, para aumentar suas quantidades nutritivas. Mas o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro poderá decorrer de outros fatos, totalmente alheios à Administração. A alínea d admitiu expressamente o direito ao restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato, mesmo quando a ruptura derivar de eventos "previsíveis", desde que imprevisíveis sejam sua decorrências. A amplitude da redação consagrada abrange as diversas manifestações de caso fortuito e força maior, na mais ampla extensão adotada para tais institutos pela doutrina e pela jurisprudência. Existe direito do contrato de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornarem mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada. O mesmo se passará quando atenuamos ou amenizados os encargos do contrato. Porém, essa hipótese é menos frequente e será tratada como excepcional nestes comentários. Significa que a Administração tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular proporcionalmente à majoração dos encargos verificada. Deve-se restaurar a situação originariamente prevista. Ampliados os encargos, deve-se ampliar proporcionalmente a remuneração. A regra foi expressamente consagrada no art. 58, § 2º, a propósito de modificação unilateral do contrato, mas aplica-se a qualquer evento que afete a equação econômico-financeira. (destacou-se) Outrossim, sobre os conceitos de álea ordinária e extraordinária, cito Guilherme Ferreira Gomes Luna. A álea empresarial ordinária persiste consubstanciada, em especial, na assunção dos seguintes riscos: (a) dever de entrega do objeto contratual nas especificações e nos prazos contratados; (b) compra e fornecimento de insumos que comporão o escopo contratual; (c) gerenciamento de equipe de trabalho (mão de obra aplicada de forma geral); (d) contingenciamento de riscos; (e) obrigação de antecipação e previsão de todos os custos possíveis de serem mensurados à época da proposta, que cubram todos esses riscos. Além da álea ordinária, comum na maioria dos contratos privados, as contratações administrativas, especificamente àquelas calcadas no regime da Lei nº 8.666/93, impõem a assunção de outros riscos típicos na contratação pública. Citem-se como exemplo: (a) atraso da Administração (até 90 dias) no pagamento das faturas não passível de rescisão; (b) atraso ilegítimo da Administração quando ultrapassado o prazo de 90 dias aludido acima, sem o recebimento de pagamentos, o que, infelizmente, é uma realidade que não se pode presumir, mas notória e inelutável na Administração Pública brasileira, com a qual o contratado deve se precaver; c) alta probabilidade de recebimento de parcelas contratuais (com custos já absorvidos pelo contratado) somente pela via judicial, evidentemente mais morosa, sujeitando-se, ainda, na maior parte dos casos, quando exitoso, ao sistema de pagamento por precatórios; (d) sujeição a cláusulas exorbitantes, que podem demandar alteração na metodologia de execução do contrato (alteração de cronogramas, programação financeira e logística do contratado), bem como a assunção de obrigações não previstas com a antecipação de custos operacionais para seu cumprimento. [...] Sem prejuízo de outros mais detectáveis conforme seja a hipótese concreta. Sobre o tema, ainda que no âmbito do contrato de concessão, confira-se a exemplificação dada por Antônio Carlos Cintrado Amaral que, quando cabível, também se aplica aos casos dos contratos celebrados sob a vigência da Lei nº 8.666/93: "A partir dessa distinção entre os conceitos econômico e jurídico de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial, é possível enumerar alguns fatos que se incluem no risco do negócio, ou seja, na álea ordinária. Fatos que podem ser supervenientes, provocar o desequilíbrio do contrato, mas não são imprevisíveis (ou previsíveis, mas de conseqüências incalculáveis) e, sobretudo, não são extraordinários. São exemplos: a) ganhos (ou perdas) de produtividade; b) aumentos ou reduções dos custos da concessionária que não decorram de Fato da Administração, Fato do Príncipe ou Teoria da Imprevisão; c) alterações do cenário econômico; d) alteração no volume do tráfego ou mudança na sua composição; e) custos de obtenção dos financiamentos previstos; f) insolvência da concessionária" (CINTRA DO AMARAL, 2009, p. 28). [...] Estabelecidos os riscos assumidos pelo contratado particular, a título de álea comercial ordinária ou na qualidade específica de contratado público (mas, de igual modo, ordinária), resta fora desse círculo de obrigações a chamada álea extraordinária. Por álea extraordinária compreendem-se no seu âmago os ditames da "teoria da imprevisão", refletida, sobretudo, nos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, em que o ponto distintivo mais importante se concentra na separação entre os riscos passíveis de serem mensurados à época da contratação com as circunstâncias disponíveis, daqueles imprevisíveis e, de forma mais ampla, daqueles simplesmente oriundos de conduta alheia ao particular. [...] Quanto à manutenção da equação econômico-financeira contratual, não há dúvida ou receio de que esta se constitui num direito subjetivo do contratado consistente na confiança legítima de que serão mantidas as condições efetivas da proposta; no entanto, em relação ao lucro contratual, à rentabilidade da execução material contratada, não existe certeza da sua obtenção ou do seu quantum, a não ser uma mera e justa expectativa. (destacou-se) As características peculiares da pandemia do COVID19, como capacidades de transmissão e percentual de internação de pacientes com sintomas médios a leves, levaram a uma necessidade de posicionamento mais firma dos diversos governos mundiais a fim de evitar/postergar/mitigar o colapsos dos sistemas de saúde. Ao contrário do que ocorreu em pandemias anteriores, houve a decretação de estado de calamidade pública nacional, nos Estados e Municípios de federação foi determinada a suspensão de atividades de empresas que não prestam serviços essenciais, bem como massiva propaganda em favor da recomendação de isolamento social. Inclusive, diversas repartições públicas, entre as quais a Justiça Federal, determinou a realização compulsória de teletrabalho pela imensa maioria dos seus servidores. Há todo um esforço social para a paralisação das pessoas, com o intuito de diminuir a curva de contaminação; todo esses processo levou a desaceleração da economia e fechamento de setores. Todo esse cenário que define a 'calamidade pública' levou à suspensão por tempo indeterminado das atividades da parte autora no espaço conquistado nas dependências do Aeroporto Afonso Pena. Nos moldes em que supra explicado, a equação econômico-financeira de uma contrato administrativo possui dois grandes pesos: remuneração e encargos; e como no cenário atual a remuneração da concessionária é nula, para a manutenção do equilíbrio da mesma proporção devem ser reduzidos os encargos. (...). O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso concreto. Os relatórios elaborados pela própria INFRAERO (evento 1, OUT13) comprovam a queda significativa do movimento (embarques e desembarques) no Aeroporto Afonso Pena a partir de março/2020. Mesmo permanecendo pequena movimentação de pessoas, pelo estado de pânico criado desde o reconhecimento pela OMS da condição de pandemia da infecção pela COVID-19, é possível presumir que essas raras pessoas que não estão obedecendo a ordem de isolamento social horizontal ao passarem pelas instalações do aeroporto não vão permanecer tempo suficiente para consumir os serviços e produtos oferecidos pela autora. Para as hipóteses de suspensão da execução do contrato em razão da calamidade pública, o próprio contrato prevê que será assegurado ao concessionário a suspensão de suas obrigações até que a situação esteja normalizada, conforme item 30.17 da cláusula VIII (evento 1, OUT5, p. 17): A única proposta de acordo aceita pela INFRAERO para minimizar os efeitos econômicos da crise (Ofício Circular SBCT-OFC-2020/00011 - evento 1, RESPOSTA10) não atende à faculdade da concessionária expressamente prevista no contrato administrativo: A postura da INFRAERO não pode ser considerada de acordo com a lei e a situação que ocorre no momento. Conforme os próprios termos do contrato, a autora possui o direito subjetivo à suspensão de suas obrigações, notoriamente pagamento do aluguel mensal, desde a data da decretação da calamidade pública pelo Congresso Nacional (20/03/2020). Acaso essa não seja interpretação almejada pela INFRAERO ao redigir a citada cláusula geral, o mesmo resultado pode ser objetivo analisando as possibilidade de alteração de contrato administrativo em razão do desequilíbrio econômico financeiro. Segundo exposto na decisão transcrita, a equação econômico-financeira de uma contrato administrativo possui dois grandes pesos: remuneração e encargos; e como no cenário atual a remuneração da concessionária é nula, para a manutenção do equilíbrio da mesma proporção devem ser reduzidos os encargos. Sem dúvidas a autora está inserida no conjunto de empresas com maior vulnerabilidade financeira diante da paralisação forçada da economia como ora ocorre. As microempresas possuem relativamente pequeno capital de giro e fluxo de caixa com pequena autonomia para funcionamento sem receitas. A mera postergação do tempo para pagamento dos alugueres mínimos proposta pela INFRAERO tem grande probabilidade de levar à falência todas as empresas que no Aeroporto Afonso Pena desenvolvem suas atividades, de modo que após a superação da crise sanitária não haverá lojas e restaurantes funcionando no aeroporto para os primeiros corajosos a voltarem a utilizar do avião como meio de transporte. Dessa forma, igualmente sob a perspectiva do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em especial considerando que a concessionária é microempresa, entendo que o contrato administrativo deve permanecer suspenso até o encerramento do estado de calamidade pública. No que tange ao aluguel de março/2020, embora o o faturamento da autora tenha sido reduzido de forma expressiva no referido mês, a previsão do pagamento do 15% sobre o faturamento tinha pré-requisito um valor mínimo que deveria ser pago. Assim, fixado o marco temporal, o preço mínimo mensal de R$ 16.000,00 deve ser proporcional aos dias que a autora pôde funcionar regularmente, o que representa R$ 9.806,45 (16.000,00 *20/31). Analisarei os pedidos referentes ao período posterior ao isolamento após a oitiva da parte contrária, que pode propor um acordo. Desse modo, verifico a existência da probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, entendo igualmente presente, pois a não concessão da medida deferida neste momento causará prejuízos à autora, que poderão levá-la ao processo de recuperação judicial ou falência. III. Diante do exposto, com base no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de: a) no que tange ao pagamento do preço mínimo mensal, determinar a suspensão do contrato administrativo TC 02.2016.007.0055 a partir de 20/03/2020 até o reconhecimento pelo Congresso Nacional do fim do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020; b) autorizar a parte autora a efetuar o pagamento do preço mínimo do aluguel referente ao mês de março/2020 proporcional a quantidade de dias em funcionamento, o que representa R$ 9.800,45 (Nove mil, oitocentos reais e quarenta e cinco centavos), devendo a parte autora comprovar o depósito até o dia 10/04/2020 (sexta-feira santa). A parte agravante (ré INFRAERO) pede a reforma da decisão, alegando que: (a) reconhecendo a excepcionalidade da situação atual e com intuito de compartilhar prejuízos entre as partes, a INFRAERO lançou "pacote comercial emergencial" para conferir tratamento isonômico entre os atores envolvidos, mitigando prejuízos enquanto durar as restrições de funcionamento por decisões governamentais. Entre as medidas estão a redução temporária da garantia mínima, o diferimento dos pagamentos e acréscimo de três meses na vigência original do contrato. Com relação ao Aeroporto Interncional Afonso Pena haveria prorrogação até 10/09 para pagamento do boleto com vencimento em 10/04 e redução de 50% da garantia mínima com vencimento em 10/05, prorrogada até 10/10; (b) trata-se de situação inédita e a aplicação do art. 54 da Lei nº 8.666/93, de forma isolada e dissociada de uma interpretação sistemática, é incapaz de resolver adequadamente a relação jurídica contratual. Nesse sentido, a Lei de Liberdade Econômica estabele os princípios da paridade e simetria como norteadores das relações contratuais, sendo a revisão excepcional e justificada em casos extremos; (c) a suspensão do ajuste nos termos da decisão agravada não estabelece equilíbrio financeiro, mas impõe à INFRAERO o prejuízo decorrente da paralização do setor aéreo nacional. Aduz haver dano inverso, na medida em que subtrai fonte de receita em momento de necessidade; (d) a cláusula contratual utilizada como fundamento, 30.17, não versa sobre a impossibilidade de realização da atividade empresarial pelo concessionário por fato alheio à relação contratual, mas para hipótese de a gestora aeroportuária determinar a suspensão das atividades de forma unilateral; (e) a situação atual afeta em maior medida o operador aeroportuário, porque deve arcar com os custos da infraestrutura, enquanto as receitas advém da concessão de uso de área e das tarifas aeroportuárias. Não obstante, tal infraestrutura deve ser mantida operacional, inclusive na atual situação; (f) conclui não haver probabilidade do direito; (g) a proposta comercial apresentada pela INFRAERO é razoável e distribui os prejuízos, observando a função social do contrato. Sustenta que deve ser preservada a relação jurídica. Argumenta que o Governo Federal anunciou medidas mitigadoras e auxílios financeiros e fiscais aos empresários para amenizar os impactos econômicos do surto. Da mesma forma, há mecanismos trabalhistas, contudo, não estendidas às empresas estatais. Conclui que a regra tradicional do reequilíbrio econômico não é capaz de dar solução definitiva; (h) quanto ao efeito suspensivo, a suspensão do contrato administrativo a partir de 20/03/2020 até o fim do estado de calamidade pública é ruinosa, pois transfere à sociedade ônus injusto. A INFRAERO precisa garantir a integração nacional para tutelar a saúde e a vida de todos. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e cassar a tutela de urgência deferida pelo juízo de origem. Relatei. Decido. Trata-se de agravo de instrumento em que concessionário de uso de área (quiosques) de aeroporto administrado pela INFRAERO postula, contra a concedente, que: (a) seja suspenso o contrato de concessão enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia pelo coronavírus; (b) fique suspensa a cobrança de aluguéis e encargos nesse período; (c) seja afastada a incidência de encargos moratórios ou penalidades contratuais no período; (d) sejam repactuados, após esses períodos, os valores acertados no contrato de concessão quanto a preços, valores e prazos, nas condições que especifica. O juízo deferiu parcialmente a tutela antecipada para: "(a) no que tange ao pagamento do preço mínimo mensal, determinar a suspensão do contrato administrativo TC 02.2016.007.0055 a partir de 20/03/2020 até o reconhecimento pelo Congresso Nacional do fim do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020; (b) autorizar a parte autora a efetuar o pagamento do preço mínimo do aluguel referente ao mês de março/2020 proporcional a quantidade de dias em funcionamento, o que representa R$ 9.800,45 (Nove mil, oitocentos reais e quarenta e cinco centavos), devendo a parte autora comprovar o depósito até o dia 10/04/2020 (sexta-feira santa)". A INFRAERO interpôs este agravo de instrumento, pedindo atribuição de efeito suspensivo para imediatamente suspender a tutela de urgência deferida pelo juízo e para restabelecer a vigência do contrato de concessão em todos os seus termos. Para enfrentamento das questões postas neste agravo de instrumento, especialmente quanto à atribuição de efeito suspensivo, foi preciso que este relator examinasse as seguintes questões: (a) o que a legislação prevê sobre o contrato celebrado entre as partes; (b) o que o respectivo contrato dispôs; (c) qual a situação fática atual comprovada pelas partes; (d) quais os efeitos jurídicos decorrentes desta situação fática para o contrato vigente entre as partes; (e) quais provimentos recursais devem ser deferidos por este relator neste momento inicial. Com o exame que fez destas questões, conforme abaixo explicita, este relator concluiu que estão presentes motivos que justificam a imediata suspensão da decisão agravada, mediante efeito suspensivo que agora atribuiu ao recurso, pelos seguintes motivos: PRIMEIRO, porque a legislação que rege o contrato firmado pelas partes é a Lei 8.666/93, que disciplina com minúcias o contrato administrativo e aparentemente não ampara a pretensão do concessionário em suspender aquele contrato administrativo. É importante mencionar que o negócio discutida não é contrato particular entre partes privadas, mas contrato administrativo regido pela Lei 8.666/93 e que tem como contratante empresa pública federal, submetida a regime específico de contratação, o que desde já afasta qualquer comparação com situações que envolvam contratos tipicamente privados, como por exemplo a relação entre lojistas e administradora de shopping center, ou entre inquilinos e proprietários de imóveis privados locados. Ao contrário, temos contrato administrativo celebrado entre a empresa pública federal que administra e explora o serviço público de infraestrutura aeroportuária brasileira (Leis 5.862/72 e 12.462/11) e o empresário (privado) que aceitou o contrato de concessão de uso de área a ser explorada em aeroporto nacional, com este objeto e finalidade: "Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial de castanhas e amêndoas glaceadas através de quiosques, no Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR" (OUT5 do evento 1 do processo originário). Por se tratar de contrato administrativo, essa contratação necessariamente conta com cláusulas exorbitantes, que lhe são próprias e colocam a administração (concedente) em posição de vantagem em relação ao administrado (concessionário). Nisso não há ilegalidade nem excesso, e isso é próprio e característico desse tipo de negócio. A vontade livre do concessionário é protegida porque ele tinha liberdade de aderir ou não aos termos da proposta de contratação e à sua equação econômico-financeira ("mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei"- artigo 37-XXI da Constituição). O concessionário não foi forçado a contratar nem foi obrigado concorrer para contratar. Participou da seleção por sua livre e espontânea vontade, e assim ficou vinculado aos termos contratados, ainda que sabedor da posição mais favorecida da administração decorrente das cláusulas exorbitantes necessárias dessa contratatação. Então, uma vez que o contrato foi celebrado, o administrado aderiu a ele e doravante fica aos seus termos submetido e obrigado, especialmente quanto às condições de alteração, prorrogação e rescisão que dependem sempre de legalidade estrita e buscam a continuidade de prestação do respectivo serviço público, que não pode ser interrompido unilateralmente pelo concessionário. Essa posição de desvantagem do particular frente à administração se justifica porque assim se instrumentaliza a proteção de um valor maior, que é o interesse público da coletividade, que é protegido quando o serviço público é prestado de forma contínua e sem interrupções. É pelo bem de todos (interesse público no serviço público de infraestrutura aeroportuária) que a contratação administrativa é feita com cláusulas exorbitantes, que não se pode dizer prejudiquem o particular que contrata porque ele de antemão as conhece e, principalmente, porque ele tem constitucionalmente garantido o equilíbrio econômico-financeiro daquela contratação a que adere (artigo 37-XXI da Constituição). Então, numa contratação administrativa, os direitos e os deveres das partes não devem ser interpretados apenas considerando seus interesses particulares, mas sempre devem ser lidos à luz da posição de prevalência da administração, da garantia de continuidade do serviço público e da preservação do equilíbrio econômico-financeiro. Ainda que tenhamos situação de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra externa, ainda que tenhamos situação de força maior, de caso fortuito ou fato do príncipe, as posições contratuais das partes não são disponíveis a elas nem ao julgador, mas dependem de regime de legalidade estrita: são situações regradas e legalmente disciplinadas. Em outras palavras, a possibilidade de ocorrer situação imprevisível no contrato é paradoxalmente prevista na própria legislação regente do contrato, que inclusive estabelece e regra o que deve acontecer nessas situações de impossibilidade da prestação decorrentes de força maior ou caso fortuito. SEGUNDO, porque as cláusulas do contrato discutido não autorizam a pretendida suspensão do contrato pelo concessionário. A ocorrência de força maior impeditiva da execução do contrato e decorrente de calamidade pública talvez possa autorizar a rescisão do contrato, mas não obriga que a administração aceite nem permite que o concessionário opte pela suspensão de seu cumprimento. Aqui é importante examinar, no texto do contrato administrativo firmado pelas partes, como elas dispuseram sobre as situações decorrentes de força maior e calamidade pública. Temos no contrato administrativo duas cláusulas específicas (OUT5 do evento 1 do processo originário), que precisam ser lidas e interpretadas em conformidade com a legislação. Estas cláusulas 30.17 e 30.18 dizem o seguinte: VII - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO 29. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou no Regulamento de Licitações e Contratos da Concedente. 30. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) 30.17 - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Concedente, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e conrtratualmente imprevistas, desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao Concessionário, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 30.18 - A não liberação, por parte da Concedente, de área, local ou objeto para execução de adequação, serviço ou fornecimento ou concessão de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regulamentarmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; (sic) (...) Como se verifica da transcrição acima e pode ser conferido na íntegra do instrumento contratual (OUT5 do evento 1 do processo originário), houve pequeno defeito na redação dessa cláusula 30.18, porque ali constam dois motivos distintos de rescisão. Esse defeito na redação da cláusula contratual de forma alguma impede ou dificulta sua compreensão, porque basta lermos as demais subcláusulas constantes da cláusula 30 do contrato para concluirmos que na subcláusula 30.18 temos duas situações distintas, ambas capazes de autorizar por si a rescisão do contrato, sendo que o contrato deve ser assim lido, naquelas cláusulas que interessam ao julgamento deste agravo de instrumento: 30. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) 30.17 - A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Concedente, por prazo superior a 120 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e conrtratualmente imprevistas, desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao Concessionário, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 30.18 (1a parte) - A não liberação, por parte da Concedente, de área, local ou objeto para execução de adequação, serviço ou fornecimento ou concessão de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; 30.18 (2a parte) - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regulamentarmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; Além da leitura sistemática da cláusula conduzir a essa leitura autônoma da força maior impeditiva como causa de rescisão do contrato, também a redação clara do artigo 78-XVII da Lei 8.666/93 afastaria qualquer dúvida quanto àquele motivo independente de rescisão, porque os termos da lei foram praticamente repetidos no contrato, nestes termos: Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a suas rescisã, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78 - Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Como se vê, o contrato praticamente copiou como motivos de rescisão os incisos do artigo 78 da Lei 8.666/93, não havendo dúvida de que as situações que envolvem caso fortuito ou força maior, quando impeditivas da execução do contrato, autorizam rescisão do contrato. Portanto, separando as diversas situações contidas nos incisos XIV e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93 e nas cláusulas 30.17 e 30.18 do contrato administrativo discutido, temos as seguintes possibilidades quanto àquilo que é discutido nos autos: (1) se a INFRAERO suspende a execução do contrato por prazo igual ou inferior a 120 dias, o concessionário não pode ainda pedir a rescisão, apenas buscar as reparações cabíveis; (2) se a INFRAERO suspende a execução do contrato por prazo superior a 120 dias (dias contínuos), o concessionário pode pedir a rescisão judicial do contrato (amparado na cláusula 30.17 e na primeira parte do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93), mas não pode pedir sua suspensão (não há base legal para isso); (3) se a INFRAERO suspende a execução do contrato por períodos descontínuos que superem 120 dias (dias descontínuos), o concessionário pode pedir a rescisão judicial do contrato (amparado na cláusula 30.17 e na segunda parte do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93), ou pode ainda optar por pedir sua suspensão (parte final do artigo 78-XIV); (4) se ocorrer situação de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, isso somente autoriza a rescisão do contrato se também constituir "ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato" (amparado na cláusula 30.18, na ressalva do artigo 78-XIV e na previsão específica do artigo 78-XVII da Lei 8.666/93). Mas aqui não há autorização da suspensão do contrato administrativo (que só existe na situação anterior do artigo 78-XIV ou na situação do artigo 78-XV da Lei 8.666/93). O contrato pode ser rescindido, mas não há opção pela suspensão. TERCEIRO, porque a leitura que faço dos motivos de rescisão do contrato em decorrência de calamidade pública é diferente daquela pretendida pela parte autora (concessionário), que alega que a calamidade pública autoriza que ele pudesse optar também pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação (valendo-se da ressalva e da parte final do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93). Isso porque a leitura que faço isola e excepciona ("salvo em caso de...") as hipóteses "de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra", como não autorizando a rescisão do artigo 78 da Lei 8.666/93. Ou seja, a rescisão é cabível no caso de "suspensão de sua execução (do contrato), por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias" quando isso não for decorrente de calamidade pública, pertubação interna ou guerra. Se a suspensão decorrer desses motivos, então não está autorizada a rescisão do contrato. Não há hipótese para rescisão por esse motivo, já que a parte final do artigo 78-XIV (que permite a opção pela suspensão) está ligada apenas às suspensões descontínuas ("... ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação"). A calamidade pública somente vai interessar ao contrato específico quando a ele se referir e nele interferir, não pela calamidade pública em si (artigo 78-XIV), mas pela força maior impeditiva (artigo 78-XVII). Ainda que o legislador não tenha primado pela clareza, a menção ao "ainda" antes grifado me parece deixar marcado que não está se referindo a situações de calamidade, perturbação ou guerra, mas apenas às situações contínuas ordinárias (antes do "salvo em caso de ..."). Quando diz "nesses casos", refere-se apenas à parte final que trata das suspensões descontínuas, que permitem que o administrado escolha entre a rescisão e a suspensão do contrato, desde que isso não seja decorrente de calamidade pública, perturbação da ordem interna, ou guerra. Dito de outra forma, as suspensões da execução do contrato que decorrem de calamidade, perturbação ou guerra não autorizam aquela específica hipótese de rescisão do contrato (estão excluídas na primeira parte do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93), e muito menos a suspensão do contrato (não estão alcançados pelo"ainda"ou pelo"nesses casos"da parte final do artigo 78-XIV da Lei 8.666/93). É razoável que assim seja porque justamente se está a tratar de serviço público e de contrato administrativo, com suas cláusulas exorbitantes feitas para proteger o interesse público e assegurar a continuidade do serviço público. Numa situação de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, o que se espera do serviço público é que continue funcionando, não havendo portanto surpresa em essas situações estarem excepcionadas das hipóteses de rescisão previstas no artigo 78-XIV da Lei 8.666/93. Isso não quer dizer que o concessionário fique desprotegido e tenha que prestar o que não poderia prestar, uma vez que então teremos o motivo específico do artigo 78-XVII da Lei 8.666/93, que autoriza a rescisão do contrato por "a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato". Então, se a calamidade pública, a perturbação interna ou a guerra vierem a constituir caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato, então será possível a respectiva rescisão por aquele motivo específico do artigo 78-XVII. Mas por motivo distinto e autônomo daquele previsto no artigo 78-XIV da Lei 8.666/93. Nessas situações de caso fortuito ou força maior (inclusive as decorrentes de calamidade pública), teremos então hipótese de rescisão contratual (artigo 78-XIV da Lei 8.666/93) se elas forem fortes o suficiente para impedir a execução do contrato. Ou então teremos hipótese que permite alteração de encargos contratados ou da retribuição prevista, incidindo então a previsão específica do artigo 65-II-d da Lei 8.666/93, que vai permitir proteger a posição inicialmente contratada pelo concessionário, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nestes termos: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual Portanto, esta me parece ser a leitura correta do disposto nos incisos XIV e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93, que não autorizam a suspensão do contrato administrativo por opção do concessionário quando ocorra calamidade pública, embora autorizem sua rescisão em decorrência de caso fortuito ou força maior que impeçam a execução contratual. QUARTO, porque é preciso considerar também a posição fática da INFRAERO. Ela não está passiva, mas se mostra proativa e colaborativa, em conduta compatível com a boa-fé e a função social dos contratos (no caso, protegendo a continuidade do serviço público e a liberdade econômica do empresário-concessionário), uma vez que a INFRAERO antecipou-se para oferecer solução amigável e negociada para disciplinar as turbulências havidas na relação contratual em decorrência da pandemia que se avizinha. Isso é relevante face ao disposto no artigo 65-II-d da Lei 8.666/93, que prevê a possibilidade de alteração por acordo entre as partes diante de álea econômica extraordinária e extracontratual que venha configurar caso de força maior ou caso fortuito. Realmente, ainda que não tenhamos nesse momento condições de aferir o que isso representa diante da equação econômico-financeira daquele contrato (o que será examinado no tópico seguinte por este relator), é relevante considerar que a INFRAERO apresentou a todos seus concessionários proposta que parece razoável para acordo (RESPOSTA10 do evento 1 do processo originário; OFIC4 do evento 1 do agravo), que envolvem o seguinte: 1. Prorrogação para 10/09 do boleto com vencimento em 10/04 (competência março); 2. Redução de 50% no valor da garantia mínima do boleto com vencimento em 10/05 (competência abril), contemplando ainda a prorrogação do vencimento para 10/10 Então se a alegação do concessionário-autor é a impossibilidade de fazer frente às despesas ordinárias em razão da redução de faturamento no período da calamidade pública decorrente da pandemia, parece que se mostra bastante razoável essa proposta que prorroga para setembro o vencimento da prestação de abril, e ainda prorroga para outubro o pagamento de metade da prestação qeu venceria em maio. Destaco que ainda se está num momento muito inicial da pandemia e da calamidade pública no Brasil, não tendo ainda as autoridades federais, estaduais e municipais sequer conseguido chegar a um consenso sobre o tamanho das medidas preventivas que devem adotar ou prever as consequências sociais e econômicas que disso poderão advir para o país. É de destacar, inclusive, que o Poder Legislativo se mostra atuante, existindo grande debate no Parlamento brasileiro sobre medidas constitucionais e legais que poderão ser adotadas para disciplinar as relações jurídicas durante o estado de calamidade pública, sendo o Parlamento o espaço democrático apropriado para esse tipo de debate para o qual o Judiciário não se mostra aparelhado nem vocacionado. Seja como for, é importante destacar que não há iminência de despejo do concessionário, não se tratando aqui de impedir reintegração na posse ou efetivação de despejo do concessionário. O que ele pretende é ser autorizado a fechar as portas, durante a calamidade pública, dos quiosques que explora e administra dentro do aeroporto, permanecendo com o direito de exploração do serviço público que lhe foi concedido (uso da área específica dentro do aeroporto) quando a situação sem normalizar, sem que tenha de pagar qualquer valor, prestação ou aluguel quanto a isso, tudo sem previsão contratual nem autorização legal. Realmente, a intenção da INFRAERO em buscar solução conciliatória com todos seus concessionários em todos os aeroportos que administra é conduta que deve ser valorada positivamente no sentido de se manterem as posições contratuais das partes, caso não aconteça o acordo, e assim evitar uma prematura intervenção judicial nessa questão. QUINTO, porque a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e das condições inicialmente contratadas pelas partes é fundamental quando se pretende alterar judicialmente cláusulas e condições contratadas pelas partes. Mas nada disso foi trazido de forma concreta aos autos pelas partes, que se limitaram a apresentar alegações abstratas e genéricas, sequer demonstrando o concessionário sua efetiva situação financeira e as repercussões que a situação presente traria à toda contratação. Realmente, quando se busca na argumentação da parte autora ou na documentação constante dos autos o que significa a contratação em questão para a empresa-concessionária, pouco encontramos. Creio que os únicos dados concretos existentes nos autos são os termos do contrato (OUT5 do evento 1 do processo originário), constando do instrumento contratual suas especificações: I - OBJETO E FINALIDADE: Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial de castanhas e amêndoas galceadas através de quiosques, no Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pensa, em São José dos Pinhais/PR. II - NATUREZA: ATP: 58,71m2 III - UTILIZAÇÃO: COMERCIAL - COM IV - PREÇO ESPECÍFICO: BÁSICO MENSAL: R$ 39.000,00 MENSAL: Mínimo: R$ 16.000 Variável Adicional: 15% sobre o faturamento bruto mensal GLOBAL: R$ 999.000,00 V- PRAZO: 60 meses, de 01/01/2017 a 31/12/2021 Além disso, esse relator encontrou num dos documentos juntados pela parte autora (OUT6 do evento 1 do processo originário), de forma incidental, o faturamento aparentemente dos seus três quiosques ("portas"?) entre os dias 17 e 22 de março de 2020, dando conta do faturamento nesses período (que teria sofrido redução de 56% do período normal), a saber: Ora, ainda que constituindo cálculo grosseiro, podemos ter ideia superfial do faturamento médio de seis dias do concessionário (de 17 a 22 de março, já que o dia 23 de março está incompleto e deve ser desconsiderado). Fazendo a média desses valores (R$ 409 + 730 + 720 + 627 + 645 + 728 + 264 + 405 + 706 + 247 + 511 + 495 + 332 + 170 + 431 + 214 + 95 + 118 = R$ 7.847), teremos R$ 1.307,83 por dia (R$ 7.847 dividido por 6 dias), o que resultaria então em faturamento bruto mensal de R$ 39.235 (R$ 1.307,83 x 30 dias). Como esse valor corresponde a uma semana "ruim", com 56% do período normal (palavras do próprio concessionário no documento do OUT6 do evento 1), podemos presumir que o faturamento mensal corresponda a R$ 70.062,50 num período normal (56% de R$ 70.062,50 corresponde a R$ 39.235). Esse contrato tem prazo de duração de 60 meses (OUT5 do evento 1 do processo originário), calculando-se então um faturamento bruto global de R$ 4.203.750,00 (R$ 70.062,50 x 60). Desse valor, deveríamos descontar a remuneração prevista pelo contrato para ser paga à INFRAERO durante toda a contratualidade, que corresponde ao valor mínimo de R$ 16.000 por mês (R$ 16.000 x 60 meses = R$ 960.000), acrescido dos R$ 39.000 que constitui o pagamento do primeiro mês, totalizando R$ 999.000,00 como remuneração estimada no contrato para toda a contratualidade (remuneração global estimada). Do total grosseiramente calculado como faturamento bruto (R$ 4.203.750,00), descontaríamos a remuneração básica global (R$ 999.000), resultando R$ 3.204.750 (R$ 4.203.750 - R$ 999.000) que deveriam sofrer a remuneração adicional de 15%, resultando a remuneração adicional de R$ 480.712,50 a ser paga a INFRAERO durante toda a contratualidade e restando como faturamento bruto global já descontada a remuneração da INFRAERO a importância global de R$ 2.724.037,50 (R$ 4.203.750 - R$ 999.000 - R$ 480.712,50) ou R$ 45.400,62 por mês (R$ 2.724.037,50 dividido por 60 meses). Ou seja, é possível estimar que a remuneração mensal que a concessionária pague à INFRAERO corresponda a R$ 24.661,87 (R$ 999.000 + R$ 480.712,50 dividido por 60 meses) e o restante do faturamento bruto mensal da concessionária seja R$ 45.400,62 (de onde deve descontar suas demais despesas de operação). Provavelmente os cálculos grosseiros feitos por este relator estejam errados e o concessionário possa facilmente demonstrar que os valores mensais e globais do negócio acertado com a INFRAERO não correspondem a essas somas e a essas médias. Haverá espaço na instrução para isso. Mas o que se quis demonstrar com esses cálculos é que com os poucos elementos trazidos aos autos pelo próprio concessionário (OUT5 e OUT6 do evento 1) esse é o pouco que se consegue para justificar eventual quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato durante os poucos meses em que vai durar a calamidade pública decorrente da pandemia. Ainda, considerando que mesmo nesse período é possível que os aeroportos continuem abertos, porque o serviço público que prestam é essencial, então fica difícil nesse momento inicial da ação ordinária concluir que as alegações genéricas e abstratas até agora desenvolvidas pelas partes possam justificar uma intervenção judicial forte a ponto de suspender contrato administrativo sem a suficiente previsão legal e com base fática tão escassa e pobre. Devemos recordar que a lei civil estabelece que "o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" ( parágrafo único do artigo 393 do Código Civil). Mas pela lei administrativa não basta sua presença para rescindir ou alterar o contrato administrativo, exigindo-se também que sua ocorrência seja "impeditiva da execução do contrato" (artigo 78-XVII da Lei 8.666/93) ou configure "álea econômica extraordinária e extracontratual" (artigo 65-II-d da Lei 8.666/93). Essa demonstração ainda não foi feita e, com certeza, será objeto da instrução probatória na ação ordinária, com perícia técnica especializada, capaz de cálculos mais sofisticados que aquelas médias grosseiras arbitradas por este relator com base nos documentos e alegações do concessionário (OUT5 e OUT6 do evento 1 do processo originário). Enquanto isso, entretanto, não se pode dizer que temos situação de ruptura do equilíbrio contratual estabelecido pelas partes quando pactuaram por 60 meses, nem situação que autorizasse, fora do acordo entre as partes, uma intervenção judicial incisiva em momento inicial da pandemia. SEXTO, porque não se tem ainda perfeitamente definida a situação de calamidade pública que afete especificamente a posição contratual discutida e, principalmente, venha romper significativamente a equação econômico-financeira. É preciso esclarecer e contextualizar esse fundamento deste relator: não se está dizendo que a pandemia não seja grave, que não cause prejuízos à vida econômica e social, que não inspire preocupação e atenção das autoridades públicas e dos agentes econômicos envolvidos. Não é isso que se diz, porque o que se afirma agora é que nesse processo, nesse momento inicial da ação, ainda em fase de tutela provisória e sem mínima instrução probatória que esclareça sobre a situação econômico-financeira do concessionário-autor, não é possível que se lhe defira a gravosa intervenção judicial que suspendesse unilateral e totalmente o contrato celebrado pelas partes e que vinha sendo cumprido há tantos meses. Por exemplo, e isso aqui parece muito importante para que não fiquemos conjecturando sobre hipóteses genéricas abstratamente deduzidas pelas partes, esse relator não encontrou nos autos a demonstração do ato que determinou o fechamento e o impedimento total das atividades do concessionário-autor no aeroporto administrado pela INFRAERO. Houve determinação da INFRAERO para que as portas do negócio fossem fechadas? Houve interdição de funcionamento dos quiosques determinado pela autoridade competente? O negócio efetivamente está fechado por ordem do Poder Público (fato do príncipe) ou da própria INFRAERO (fato da administração)? Esse relator ainda não encontrou resposta a essas dúvidas. Mas encontrou nos autos (OUT6 e OUT7 do evento 1 do processo originário) solicitações do concessionário-autor, dirigidas à INFRAERO, dando conta de redução do faturamento, afastamento de funcionário do quiosque por licença e intenção de prevenir contágio, e requerendo autorização para suspensão temporária das três unidades de quiosque em operação no aeroporto, a saber: No OUT6 do evento 1: No OUT7 do evento1: Ainda que diversas notícias da imprensa tenham sido trazidas, não foi aqui ainda indicado o ato concreto do Poder Público que determinou o fechamento do estabelecimento do concessionário dentro do aeroporto nem foi comprovado que esse estabelecimento não estivesse dentre aqueles ressalvados como "essenciais", que estavam autorizados a continuarem a funcionar mesmo durante a situação de pandemia, enquanto não se determinasse lockdown total. O próprio funcionamento dos aeroportos já foi objeto de controvérsia entre as esferas da Federação, estando o transporte de passageiros incluído entre serviços públicos e atividades essenciais que não podem ser interrompidos sem prejuízo à população (artigo -VI do Decreto 10.282/20), e que inclusive somente podem sofrer restrições excepcionais e temporárias com cautelas específicas (artigo -VI da Lei 13.979/20, na redação da MP 926/20). Portanto, esse relator não encontra nos autos a indicação precisa do ato que ordenou o fechamento dos quiosques ou a interdição dos estabelecimentos do concessionário naquele aeroporto. Ao contrário, encontrou apenas solicitação do próprio concessionário dirigido à INFRAERO para que fosse autorizado a fechar suas portas durante a pandemia e nesse período ficasse temporariamente suspensa a contratação (o pagamento da contraprestação pelo uso da área específica concedida para a exploração comercial), o que não parece nesse momento ser suficiente para autorizar a grave intervenção judicial que o concessionário requereu. Acrescento ainda que seria relevante demonstração inequívoca da origem do ato concreto de interdição e fechamento do estabelecimento, porque isso pode ser relevante para definir responsabilidades e culpa pela interrupção do serviço concedido. Realmente, os efeitos são diferentes se o fechamento foi determinado por autoridade pública (terceiro em relação ao contrato, fato do príncipe), pelo concedente (Infraero, fato da administração), ou pelo próprio concessionário (conveniência do negócio). Assim evidenciada a verossimilhança do que alegou a INFRAERO, verifico também presente o risco de prejuízos de difícil reparação à INFRAERO se não for deferido o efeito suspensivo, uma vez que assim o contrato estaria suspenso sem base legal e sem a adequada remuneração, inclusive com risco para a arrecadação da INFRAERO e, principalmente, para o próprio serviço público de infraestrutura portuária, seja pelo efeito multiplicador que tais demandas podem representar, seja pelo efeito que o fechamento do estabelecimento concessionário pode trazer ao funcionamento do aeroporto e aos passageiros que dele necessitam ou utilizam. EM CONCLUSÃO, a partir do pouco que foi trazido até agora pelas partes, em tutela provisória de urgência, pareceu a este relator que: (a) o concessionário-autor talvez pudesse, em tese, ter direito a rescindir unilateralmente (artigo 78-XVII da Lei 8.666/93) ou alterar consensualmente (artigo 65-II-d da Lei 8.666/93) o contrato firmado com a INFRAERO, desde que comprovasse situação concreta de força maior que impedisse a execução do contrato ou rompesse seu equilíbrio econômico-financeiro; (b) não existem ainda nos autos elementos que permitam concluir por ocorrência de força maior decorrente de calamidade pública que impedisse a execução do contrato; (c) a INFRAERO ofereceu acordo e buscou solução consensual para tentar superar as dificuldades; (d) ainda não estão perfeitamente delimitadas as consequências da pandemia e a força maior quanto ao contrato, uma vez que as consequências da calamidade pública decretada ainda são indeterminadas; (e) não estão ainda razoavelmente demonstrados pelo concessionário os termos da equação do contrato nem evidenciada a ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não pode considerar algumas semanas da concessão, mas deve considerar o período global contratado (no caso, 60 meses); (f) a administração contrata numa posição mais favorável (cláusulas exorbitantes que caracterizam o contrato administrativo), buscando assegurar a continuidade do serviço público e atender ao interesse público, e somente em circunstâncias excepcionais estando autorizada a intervenção judicial nas cláusulas contratadas; (g) tanto a legislação regente quanto as cláusulas do contrato aparentemente não amparam a posição pretendida pelo concessionário-autor (não há direito à suspensão do contrato) nem lhe conferem as vantagens que postula (manutenção do contrato com dispensa do pagamento de aluguéis e remuneração no período da suspensão); (h) é mais prudente manter a posição originária contratada e acordada pelas partes, ao menos até que os fatos sejam melhor esclarecidos na instrução probatória e durante o andamento do processo perante o juízo de origem, tudo sem prejuízo de ficar reservado ao juízo de origem novamente apreciar a tutela provisória se novos fatos surgirem ou a instrução probatória apontar sentido distinto daquele precariamente examinado por este relator nesta decisão. Apenas deixo ressalvado e assegurado ao concessionário-autor a possibilidade de, se assim o desejar, aderir à proposta de acordo que foi oferecida pela INFRAERO a todos os demais concessionários, ficando desde já ordenado à INFRAERO que, se assim o manifestar o concessionário e estiverem presentes os demais requisitos (dispensado o prazo de anuência até 30/03/2020, desde que se manifeste à INFRAERO em até 72 horas após a intimação desta decisão), possa se valer da proposta anteriormente apresentada para dar conta do vencimento de suas obrigações nos meses de abril e maio de 2020, conforme constou do Ofício-Circular SBCT-OFC-2020/00011 da INFRAERO (OFIC4 do evento 1 deste recurso). Ante o exposto, DEFIRO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 1.019-I do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada, mas ficando ressalvado ao concessionário-autor a possibilidade de aderir à proposta de acordo ofertada anteriormente pela INFRAERO, nos termos antes examinados. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc). (grifei) Especificamente em relação ao caso concreto, pontue-se que: (1) a ação originária foi ajuizada por cessionária de espaço público situado dentro do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba, Paraná; (2) as cláusulas contratuais em discussão possuem redação idêntica às examinadas no caso paradigma (vide OUT4 do evento 1 dos autos originários), o que denota a conformação do precedente citado ao caso concreto; (3) a situação fático-jurídica é controvertida e reclama um mínimo de contraditório e dilação probatória, inviável na via estreita do agravo de instrumento; (4) há que se ponderar - em sede de liminar - que, não obstante relevantes as considerações acerca dos prejuízos financeiros decorrentes da pandemia do COVID-19, é precipitado pressupor, sem outros elementos concretos que permitam avaliar a extensão das consequências advindas da situação vivenciada por ambas as partes, que a proposta apresentada pela INFRAERO, aliada a outras medidas governamentais (inclusive nas searas fiscal e trabalhista), é inexequível ou não será capaz de restabelecer o equilíbrio do contrato (vale dizer, não está configurado perigo de dano irreparável que não possa aguardar a instrução probatória); (5) os prejuízos que a agravante afirma suportar - com risco de comprometimento da própria atividade econômica -, em decorrência da cobrança de contraprestação pelo uso da área concedida para a exploração comercial - resta mitigado, ante a possibilidade de aderir à proposta de acordo antes mencionada, para minimizar o impacto econômico da crise (Ofício Circular SBCT-OFC-2020/00011 - OUT6 do evento 1); (6) os efeitos deletérios da decretação de calamidade pública, motivada pela pandemia do COVID-19, atingem - senão todos - parcela significativa dos segmentos econômicos e o próprio Estado (em suas diferentes ramificações), que é afetado diretamente pela redução drástica de sua arrecadação e, ao mesmo tempo, compelido a incrementar os gastos públicos, para fazer frente às demandas da população, especialmente nas áreas da saúde e da economia, e manter a prestação dos serviços públicos, que não pode sofrer solução de continuidade, e (7) diante da atual conjuntura, afigura-se razoável a iniciativa da INFRAERO - que também sofreu decesso de suas rendas - de reconhecer a excepcionalidade da situação atual e propor acordo para compartilhar prejuízos entre as partes, minimizando os danos (que são inevitáveis), enquanto persistir as restrições de funcionamento por decisões governamentais, sem se descurar da necessidade de conferir tratamento isonômico a todos os cessionários de espaços públicos nas inúmeras áreas por ela administradas. Nessa linha, trilhou a decisão proferida no recurso de medida cautelar n.º 5018252-65.2020.4.04.7000/PR, prolatada pelo eminente Juiz Federal Gerson LUIZ ROCHA, da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná, que me permito transcrever: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (ré nos autos principais nº 5017470-58.2020.4.04.7000) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência (EVENTO 3 dos autos originários), nos seguintes termos: "3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar a suspensão do contrato administrativo TC 02.2018.007.0050 a partir de 20/03/2020 até o reconhecimento pelo Congresso Nacional do fim do estado de calamidade pública; b) autorizar a parte autora a efetuar o pagamento do preço mínimo do aluguel referente ao mês de março/2020 proporcional a quantidade de dias em funcionamento, o que representa R$2.466,45". Distribuído em regime de plantão, o juiz plantonista entendeu que não estavam presentes os pressupostos para apreciação do pedido em regime de plantão. Conforme relatado pelo Juízo de Plantão, a INFRAERO "pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, que deferiu em parte a tutela pretendida no Procedimento Comum n. 5017470-58.2020.4.04.7000 (sob o rito do Juizado Especial Federal) no sentido de suspender o contrato de concessão administrativo de uso de área, entabulado entre a autora, ora recorrida, e a INFRAERO, até o reconhecimento pelo Congresso Nacional do fim do estado de calamidade pública, bem como autorizou o pagamento do valor mínimo do aluguel referente ao mês de março/2020, proporcional à quantidade de dias em funcionamento. Salienta que a decisão partiu de premissas equivocadas e que a sua manutenção acarretaria desiquilíbrio contratual inverso, na medida em que acarretaria grande prejuízo à INFRAERO pela singularidade da situação da pandemia COVID-19 e pelas inúmeras circunstâncias que aponta, dentre as quais, a necessidade de recursos para a manutenção dos 47 aeroportos que administra no país e os interesses envolvidos, na medida em que retirou o impacto financeiro (de uma crise que atinge a todos) de uma pessoa jurídica privada em detrimento do erário público. Afirma, ainda, que lançou um"pacote comercial emergencial", ofertando aos seus concessionários e clientes, em todo território nacional, ações objetivando mitigar os prejuízos decorrentes de restrições de funcionamento de estabelecimentos comerciais por força de decisões governamentais, tais como: redução temporária no valor da garantia mínima; prorrogação no vencimento das parcelas (diferimento dos pagamentos); e acréscimo de até 3 meses na vigência original do contrato. Sustentou, por fim, que a manutenção da decisão, nos moldes em que foi proferida, transfere à sociedade um ônus injusto, além de ser ruinosa, pois nesse momento em especial a INFRAERO precisa manter sua arrecadação para garantir a integração nacional por meio dos aeroportos que administra, com o intuito de preservar a saúde e a vida". Pugna, nesse termos, pela "antecipação dos efeitos da tutela recursal, por aplicação analógica do art. 1.019, I, do NCPC, em razão dos prejuízos que a decisão agravada poderá acarretar e, após a regular análise das razões recursais, o provimento do presente recurso". Requer, por fim, que na eventualidade de ser mantida a decisão, que esta Turma "arbitre, nos termos do artigo 317 do Código Civil, o valor do desconto mensal a ser dado à autora/recorrida durante o período de pandemia". Recolhidas as custas (EVENTO 13), vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO A decisão recorrida possui o seguinte teor (EVENTO 3, DESPADEC1, autos nº 5017470-58.2020.4.04.7000): (...) O recurso é tempestivo. Inicialmente, observo que a cláusula 34.17 do contrato sob exame não ampara a pretensão da recorrida, uma vez que a possibilidade de rescisão ou suspensão da avença é expressamente excluída no caso de calamidade pública, que é justamente a hipótese em tela. Todavia, a cláusula 26.6 do contrato autoriza a sua repactuação quando necessária a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do pacto, como segue: [...] VI - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 26. Além das hipóteses previstas em outras cláusulas, o contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, fundamentadamente, por meio de aditamento, vedando-se reajuste que resulte na violação da obrigação de licitar, nos seguintes caosos: [...] VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da INFRAERO para a justa remuneração da obra, serviço, fornecimento ou concessão de uso de área, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. [...] Dito isso, no contexto atual, diante da pandemia da COVID-19 e da redução abrupta do número de vôos pelas companhias aéreas que operam no Aeroporto Afonso Pena, é evidente que houve alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Entretanto, não se pode olvidar que o situação de fato que está provocando tal desequilíbrio não afeta apenas a concessionária PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, mas da mesma forma afeta gravemente a receita da recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, pois como obsrva referida empresa pública, a "malha aérea nacional foi reduzida em 91,61% (DOC. Notícia da ANAC sobre a redução da malha aérea nacional)." Desse modo, não obstante seja evidente a necessidade de revisão dos termos contratuais enquanto perdurar a atual situação de calamidade pública, não vislumbro, em princípio, amparo na pretensão trazida pela recorrida na ação principal de suspender a execução do contrato com a suspensão integral do pagamento dos aluguéis, e tampouco a pretensão de pagar apenas um percentual do faturamento sem observar o valor mínimo após o retorno à normalidade das operações no aeroporto. De outro lado, a recorrente ofereceu aos concessionários uma proposta emergencial a fim de atender ao momento crítico pelo qual passa a economia do país, nos seguinte termos: d) Prorrogação para 10/09 do boleto com vencimento em 10/04 (competência março); e) Redução de 50% no valor da garantia mínima do boleto com vencimento em 10/05 (competência abril), contemplando ainda a prorrogação do vencimento para 10/10; f) Havendo interesse por parte do Concessionário, essas medidas são formalizadas por meio de TERMO ADITIVO (TA). Veja-se que o concessionário poderá anuir com tal proposta sem prejuízo de que, futuramente, caso esta se mostre insuficiente, volte a discutir outras medidas compensatórias. Assim, penso que se mostra precipitado, em cognição sumária, e sem maiores elementos concretos que permitam avaliar a extensão das consequências da situação efetivamente enfrentada pelas partes, pressupor que tal proposta não será capaz de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. Portanto, não vislumbro a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória de urgência deferida pelo juiz singular, de modo do DEFIRO liminarmente o presente recurso, para suspender os efeitos da decisão recorrida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, vistas ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. (grifei) Também se alinha a essa diretriz a manifestação do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, que, não obstante diga respeito a relação jurídico-contratual regida pelo Direito Privado, exterioriza a preocupação em encontrar soluções intermediárias que não impliquem onerosidade excessiva a uma das partes, com base nos artigos 317, 393, 478, 479 e 480 do Código Civil, a partir das premissas de que (i) "os casos de força maior ou caso fortuito o direito positivo autoriza a parte a resolver o contrato (artigo 478 do Código Civil) ou postular a readequação do"valor real da prestação"(artigo 317), mas não a simplesmente suspender o cumprimento da obrigação, eis que a tanto não chega o artigo 393 da lei civil"; (ii) "a lei nem autoriza o Juiz a instituir moratória a pedido do devedor"; (iii) "a dilação do prazo para cumprimento de obrigação só pode ocorrer por ato negocial, portanto com a aquiescência do credor, ou por força de especial disposição legal como ocorre, exemplificativamente, no caso do artigo 916 do CPC"; (iv)"o fato de as atividades comerciais da recorrente terem sido interrompidas por força da quarentena decorrente da pandemia de COVID-19 - medida fundada na Lei federal nº 13.979/2020 e no âmbito local no Decreto estadual nº 64.881/2020 e nos Decretos municipais nºs 59.285/2020 e 59.298/2020 - não autorizava o Juiz a desobriga-la do pagamento dos aluguéis durante aquele período", e (v)"moratória quanto a aluguéis até fora proposta no Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre"o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)", mas foi retirada justamente por não ser conveniente, nem compatível com o sistema jurídico" (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, AG 2063701-03.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Arantes Theodoro, j. 06/04/2020): EMENTA - Locação de imóvel comercial. Tutela de urgência destinada a suspender a exigibilidade dos aluguéis em face da quarentena decorrente da pandemia por COVID-19. Descabimento. Moratória que pelo regime legal não pode ser imposta ao credor pelo Juiz, devendo decorrer de ato negocial entre as partes ou por força de especial disposição legal. Evocação do caso fortuito e força maior que tampouco autoriza aquela medida. Cabimento, porém, da vedação à extração de protesto de título representativo do crédito por aluguéis. Recurso parcialmente provido. Ante o exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e de antecipação da tutela recursal, ressalvada à concessionária-autora a possibilidade de aderir à proposta de acordo ofertada anteriormente pela INFRAERO, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842338661/agravo-de-instrumento-ag-50168777720204040000-5016877-7720204040000

Informações relacionadas

Ede Carlos Emiliano dos Santos, Economista
Modeloshá 2 anos

Modelo de Defesa Prévia

Schiefler Advocacia, Advogado
Artigoshá 2 anos

Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19.

Ramon Caldas, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Requerimento Administrativo de Prorrogação de Prazo de Entrega