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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008565-15.2020.4.04.0000 5008565-15.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Maio de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo dispositivo possui este teor: Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro o desentramento das peças estranhas a este feito (docs. INIC1, PROC3, CONTRSOCIAL5, OUT6, OUT7 do ev. 1). Cite-se. Com a contestação, abra-se vista à autora, para, querendo, apresentar réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir, apontando os fatos objeto da prova desejada e indicando a necessidade da prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Com a réplica, intime-se o réu, para os mesmos fins citados no parágrafo anterior, pelo prazo de quinze dias. Tudo cumprido, caso não seja requerida a realização de provas adicionais, volte concluso para sentença. Requer a parte agravante: ... o recebimento e conhecimento do presente recurso, para: a) nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, quer seja deferido, monocraticamente, o pedido de tutela recursal, até o julgamento final desse recurso, para determinar a suspensão da penalidade de impedimento de licitar, pelo prazo de 1 (um) ano imposta e que se abstenha de descredenciar a parte autora do SICAF, nos termos da fundamentação; (...) c) ao final, após a manifestação da União, em decisão colegiada, que seja confirmada a tutela concedida, reformando-se a decisão interlocutória proferida na origem, para determinar a suspensão da penalidade de impedimento de licitar, pelo prazo de 1 (um) ano imposta e que se abstenha de descredenciar a parte autora do SICAF, até o julgamento final da lide; (...) Esta a suma. As tutelas provisórias podem ser de urgência ou da evidência (art. 294 do CPC), encontrando-se assim definidas no diploma processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC. A decisão agravada, que procedeu à detalhada análise do caso concreto, deve ser mantida pelos próprios fundamentos (evento 8 na origem): Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por FAMA SERVICE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. Afirma que restou vencedora do pregão eletrônico nº 00058/2019 (Contrato nº 10.1.0.00.0273.2019), para a prestação de serviços de limpeza, nas dependências físicas do réu. Narra que, no decorrer do aludido contrato administrativo, no ano de 2019, teriam ocorrido circunstâncias alheias à sua vontade que, por supostos equívocos interpretativos da ré, levariam ao entendimento de que houve descumprimentos contratuais pela autora. Refere que lhe foram impostas as penalidades de suspensão temporária de participar de licitação, pelo período de doze meses, e de multa, no valor de R$ 231,60, pelo atraso reiterado no pagamento do FGTS dos empregados e por inexecução parcial do objeto do contrato. Afirma que a penalidade é irrazoável e desproporcional, no que tange à suspensão temporária para participar de licitação. Requer tutela de urgência para o fim de que seja determinada a suspensão da penalidade de impedimento de licitar, bem como para que a ré abstenha-se de descredenciar a autora do SICAF. Pede, no mérito, a confirmação do que requerido em tutela (ev. 1). A decisão do ev. 3 determinou a intimação da autora para esclarecer a pertinência de documentos juntados, atribuir valor compatível à causa e comprovar o recolhimento de custas. A autora requereu o desentranhamento dos documentos alheios ao feito, esclareceu o cálculo adotado para atribuir valor à causa e recolheu custas (ev. 6). O processo retornou concluso para decisão (ev. 7). A própria autora confirma os descumprimentos contratuais, na inicial: 6. Em relação aos referidos descumprimentos contratuais, supostamente praticados pela parte autora, destaca-se que, muito embora possam ter ocorrido em determinados momento, tais falhas ocorreram por razões alheias às vontades das partes, não há culpa ou dolo de nenhum dos envolvidos e, de igual modo, não importaram em qualquer falha na prestação dos serviços contratados, ou seja, inexistiu descumprimento do objeto contratual. 7. No primeiro ponto, sobre a não reposição de funcionários nos meses de junho, julho e agosto, no ano de 2019, em razão da faltas pontuais por motivos de saúde. Importa-nos elucidar que - conforme justificativas apontadas pelo próprio setor administrativo da parte Ré - tais faltas se ocorreram problemas clínicos de saúde, sem que qualquer uma das partes contribuíssem com qualquer tipo de culpa por tais fatos. Ou seja, alheias às vontades das partes. 8. Além do mais, pela ausência de qualquer nota técnica ou documento semelhante indicando que tais faltas contratuais importassem em prejuízos ou falhas ao cumprimento de seu objeto, é motivo suficiente para que a interpretação sobre esta falha seja relativizada, no sentido de que pela ausência de prejuízos não é razoável a parte autora ser de alguma forma penalizada. 9. Em relação aos citados atrasos na realização dos depósitos ao FGTS, para alguns funcionários. Tais fatos ocorreram unicamente em razão do envio tardio do cartão ponto e demais informações laborais, por parte dos funcionários. Situação que atrasou o fechamento das respectivas folhas de pagamento. 10. Além do mais, destaca-se que todos estes atrasos foram devidamente superados, pois, assim que obtidas as informações dos contratos de trabalho, a parte autora procedeu os respectivos recolhimentos, acrescidos dos juros e demais encargos previstos na legislação previdenciária. 11. Tanto é assim que, conforme será comprovado em decisão adminsitrativa vinculada ao presenta caso, adiante transcrita, o órgão julgador vinculado à parte ré deu integral provimento aos argumentos da parte autora, no sentido de que verificou-se a efetiva realização do depósito ao FGTS e a ainda procedeu a Glosa dos valores pagos a maior, indevidamente. 12. E sobre o argumento de que houve o atraso na entrega dos materiais, tal fato ocorre por tão somente 4 (quatro) dias. Sendo que somou-se 4 dias em razão de a data da entrega não ter ocorrido na sexta e, por conta da impossibilidade em tal dia, ocorreu somente na segunda-feira. (pp. 3 e 4 do doc. INIC2 do ev. 1, grifou-se) Essas falhas são confirmadas documentalmente (pp. 4, 10, 13, 14, 15 do doc. COMP16 do ev. 1) e analisadas na Nota Técnica 3/2019/SELOG - CAF - RS/CAF - RS/SRE - RS, no âmbito do processo n. 50610.005746/2019-18 (pp. 16 a 19 do doc. COMP16 do ev. 1). Ademais, a decisão de recurso administrativo hierárquico esclarece os elementos necessários a justificar as medidas tomadas pela Administração: 2. ATRASO NO PAGAMENTO VALE ALIMENTAÇÃO Justificativas da contratada: A Administração acatou a solicitação da Contratada contida na Defesa Prévia, apresentada em 08/10/2019. Por esse motivo não houve calculo de multa relacionado a esse item. Apontamentos da Administração: A empresa continua descumprindo o contrato, com atrasos significativos na data de pagamento do vale alimentação. No mês de setembro/2019, o pagamento ocorreu no dia 24/09/2019, ou seja com um atraso de 09 (nove) dias. 3. NÃO REPOSIÇÃO DAS FALTAS Justificativas da contratada: Que não é informada previamente sobre as faltas e que não há prejuízo para a Administração a não reposição dos profissionais, uma vez que é realizado o desconto mensal das horas faltantes na fatura mensal. Apontamentos da Administração: A Contratada e seu preposto são informados sobre falta no momento em que a falta ocorre ou previamente, quando a falta ocorre em virtude de compromissos já agendados pelos trabalhadores alocados no posto. Em 6 meses de execução contratual não houve nenhuma cobertura de faltas e atrasos, atendo o que determina o Edital. A única reposição ocorrida foi realizada por servente que não possuía vínculo com a empresa. No mês de setembro houveram 03 (três) faltas de dia inteiro e 07 (sete) faltas de meio turno. No mês de outubro, no dia 08, no turno da manhã, nenhum dos trabalhadores alocados no posto compareceu ao trabalho. Verifica-se então que a empresa continua descumprindo reiteradamente o contrato, causando prejuízo a Administração, uma vez que há precariedade na prestação do serviço em virtude do elevado número de faltas e atrasos. 4. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS Justificativas da contratada: Que as glosas e a aplicação da sanção ocorreram em virtude da exigência de apresentação antecipada da documentação por parte da Administração, e que o FGTS deve ser pago até a data da apresentação da fatura. Apontamentos da Administração: As Notas Fiscais / Faturas, conforme especificado no Edital, devem vir acompanhadas da documentação referente ao mês anterior a execução do serviço e nunca houve, por parte da Administração, solicitação ou exigência de antecipação da apresentação dos documentos comprobatórios. Porém, as datas avençadas para a prestação de contas não se confundem com os prazos estabelecidos na Lei 8.036, de 11/05/1990, que trata dos recolhimentos do FGTS, cujo prazo é até o dia 07 do mês subsequente ao da prestação do serviço. Nos de maio/2019, junho/2019, agosto/2019 e setembro/2019 a empresa descumpriu o contrato, não atendendo a legislação específica, acima mencionada. 5. ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL Justificativas da contratada: Que houve atraso, mas que o problema está solucionado. Apontamentos da Administração: Houve atraso e o problema continua sem solução, todos os meses, o prazo de entrega de material, de 48 (quarenta e oito horas) após a solicitação, tem sido descumprido, no mês de outubro/2019 o pedido foi realizado no dia 03/10/2019 e a totalidade do material só foi entregue no dia 21/10/2019. No mês de novembro/2019 pedido foi realizado no dia 31/10/2019, foram enviadas duas remessas de material em 04/11/2019 e 11/011/2019, que não contemplaram o total do pedido. Com relação a esse item, a empresa continua descumprindo reiteradamente o contrato. 6. DOS FATOS A empresa alega que o atraso nos repasses, por parte da Administração, acarretaram dificuldades no cumprimento de suas obrigações. O fato é que, apesar do Edital prever o pagamento em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Nota Fiscal e da documentação que a acompanha, essa Autarquia tem realizado os pagamentos em média, em 15 dias após o recebimento das Notas Fiscais e da respectiva documentação comprobatória. Cabe salientar que as Notas Fiscais relacionadas, no recurso apresentado, como pagas em atraso, foram pagas nas datas apontadas, por terem sido emitidas diversas vezes com erro (no mês de junho/2019 foram canceladas 10 Notas Fiscais) e/ou por falta da documentação que deve acompanhar o documento fiscal para fins de pagamento. Deste modo, as alegações em sede recursal da Recorrente NÃO FORAM SUFICIENTES para modificar o entendimento e a convicção desta autoridade, quanto aos fatos narrados e evidenciados nos autos do processo em epígrafe ou mesmo modificar a dosimetria da sanção, não restando alternativa senão a manutenção da decisão proferida. As sanções imputadas a Contratada foram definidas com base em critérios objetivos definidos no Edital. 7. DA DECISÃO Isto posto, MANTENHO, pelas próprias razões de fato e de direito, a decisão de Primeira Instância proferida em 11.10.2019, com fulcro no artigo 109, § 4º da Lei nº 8.666/93, e art. 36, § 1º da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 41 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, remeto o Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA FAMA SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELE ao Senhor Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul para apreciação e proferimento da decisão de Superior Instância. (pp. 16 a 18 do doc. COMP18 do ev. 1, grifou-se) Ocorreram, de fato, falhas na execução do contrato, tal como aponta o relatório de ocorrências impeditivas de licitar, no âmbito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (doc. COMP10 do ev. 1). Não é demais observar que é extenso o relatório de ocorrências envolvendo a autora, nas diversas repartições públicas em que já fora contratada, cabendo mencionar, exemplificativamente, "atraso no pagamento de salários e vale-transporte aos terceirizados", não implantação de ponto não manual","atraso na entrega de materiais de limpeza","deixar de efetuar substituição dos uniformes na periodicidade","não manter sua proposta, em sessão pública de pregão eletrônico","atraso na entrega das documentações mensais"etc. (pp. 3 a 7 do doc. COMP12 do ev. 1). Nesse contexto, os documentos juntados à inicial dão conta, ainda que em juízo superficial, de que os descumprimentos em relação aos contratos administrativos que firma não são situação excepcional e esporádica. As penalidades aplicadas pela Administração, enfim, não se afiguram, em juízo superficial, irrazoáveis ou desproporcionais. Tais elementos são suficientes para o entendimento de que não está configurada a probabilidade do direito pleiteado (art. 300 do CPC). Não vejo razão para alterar o entendimento alcançado pelo magistrado a quo. De fato, em que pese a argumentação da parte agravante, não restou demonstrada em sede de cognição sumária a probabilidade do direito invocado, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. Ademais, não é possível comprovar de plano as alegações da agravante, não estando evidenciada, em primeira análise, qualquer ilegalidade no procedimento promovido pela Administração, e sequer a desproporcionalidade da penalidade aplicada, como bem apontado pela decisão agravada. Destaque-se que os atos administrativos são dotados de imperatividade e de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, admitindo prova em contrário, que, até o momento, não foi produzida. Sendo assim, a questão de fundo deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plenária, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide. E até que, se for o caso, advenha pronunciamento desqualificando o ato administrativo, ele deve prevalecer. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se.
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