jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-62.2019.4.04.0000 XXXXX-62.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A despeito de não ter havido ato específico e formal de comunicação pelo réu, na ação individual, acerca da existência de ação coletiva com o mesmo objeto, houve ciência inequívoca da parte Autora sobre a existência da ação coletiva em face do jus postulandi do profissional da advocacia. A ausência de pedido de suspensão da ação individual mesmo diante da ciência da existência de ação coletiva com o mesmo objeto implica renúncia tácita e auto-exclusão da parte autora dos efeitos erga omnes da ação coletiva, razão pela qual descabida a execução do título coletivo, mesmo que referente à período diverso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842867954/agravo-de-instrumento-ag-50403096220194040000-5040309-6220194040000

Informações relacionadas

Manifestação - TRT18 - Ação Escala 12 X 36 - Atord - de Sindicato dos Empreg No COM HOT e Simil do EST de Goias contra Sao Paulo Turismo

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-36.2017.8.16.0014 Londrina XXXXX-36.2017.8.16.0014 (Decisão monocrática)

Petição - Ação Cédula de Crédito Rural

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-66.2021.8.16.0000 (Acórdão)