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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5031752-23.2018.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011631-54.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA

ADVOGADO: Marcos Daniel Veltrini Ticianelli (OAB PR030311)

AGRAVADO: MAHOKO KASUYA

AGRAVADO: ORIGEM - INSTITUTO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURA

AGRAVADO: CONTINENTAL PRESS AGÊNCIA DE NOTÍCIAS S/C LTDA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de execução extrajudicial (acórdão do TCU), indeferiu o pedido de inclusão dos executados no SERASAJUD, sob os fundamentos de que a ausência momentânea da implementação da medida pelo TRF4 impede, por ora, a interação com esse sistema, bem como de que a hipótese é restrita à execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782, § 5º, do CPC.

Asseverou a parte agravante, em síntese, que a possibilidade de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes é prevista de forma expressa no Código de Processo Civil de 2015, é passível de realização por força do Termo de Cooperação firmado entre CNJ e Serasa Experian, sendo natural que a inscrição do devedor no SERASA seja efetivada como meio de garantir o direito do exequente. Aduziu que a regra do artigo 782, § 5º, do CPC, ao dispor que os §§ 3º e 4º se aplicam à execução definitiva de título judicial, não se significa que se aplica “tão somente” a tais títulos executivos, mas, ao contrário, é uma norma de extensão, para se aplicar também aos títulos executivos judiciais, sem prejuízo de sua aplicação aos títulos executivos extrajudiciais.

Deferida a antecipação, restou observado que as partes devidamente citadas, não constituíram advogado nos autos originários, fluindo o prazo, nessa hipótese, a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do NCPC).

É o relatório.

VOTO

A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em relação à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, o novo diploma processual estabelece no artigo 782, § 3º, o seguinte:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (grifei)

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Como se percebe, o referido dispositivo legal faculta ao juiz a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

Ressalte-se, ainda, que o artigo 782 está inserido no Capítulo III do Título I do Livro II - do processo de execução em geral e o artigo 771, inserido no Capítulo I, do mesmo livro, assim refere:

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Daí porque a ressalva do § 5º do artigo 782 do CPC, que serve para explicitar que o artigo 782 também pode ser aplicado às execuções de título judicial.

No caso dos autos, as medidas intentadas pelo credor até o momento no intuito de efetuar a cobrança dos valores que lhe são devidos, resultaram inexitosas.

Por seu turno, o sistema SERASAJUD, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, firmado entre a Serasa Experian e o CNJ, foi implantado com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo.

O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança.

Outrossim, cumpre mencionar que este Tribunal concluiu os procedimentos para acesso ao sistema SERASAJUD, estando atualmente disponível o acesso ao referido convênio em sua integralidade.

Consigno que, se for efetuado pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, a parte exequente deverá requerer imediatamente ao juízo a quo o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, § 4º, do CPC, sob pena de responsabilização.

Nesse contexto, impõe-se o acolhimento do pleito para autorizar a utilização do sistema SERASAJUD em relação aos executados ORIGEM INSTITUTO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, CONTINENTAL PRESS AGÊNCIA DE NOTÍCIAS S/C LTDA. e MAHOKO KASUYA.

Todavia, em relação ao executado LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA, em que pese tenha sido concedida a antecipação de tutela quando da interposição do recurso, no caso específico dos autos, deve ser observado que, nos autos 5015478-64.2017.4.04.7001, foi proferida sentença julgando procedentes os embargos para reconhecer e declarar, em relação ao agravado Luiz Antônio Ken Kasuya Saldanha, a nulidade do título que lastreia a Execução de Título Extrajudicial 5005275-43.2017.404.7001/PR, determinando, por conseguinte, sua extinção na forma do inciso I do art. 803 c/c inciso I do art. 917, ambos do CPC, conforme fundamentação a seguir transcrita:

"FUNDAMENTAÇÃO

De saída, o exame da causa pressupõe apenas análise de documentos acrescidos pelas partes no desenrolar destes embargos, de modo que não há óbice ao julgamento do feito na forma do inciso I do art. 355 do CPC.

A execução ora impugnada é fundada no Acórdão 6.027/2014 do TCU, proferido no procedimento de Tomada de Contas Especial 006.045/2013-8, cujo trecho segue transcrito:

Não se discute que o TCU possui atribuição constitucional para levar a efeito a fiscalização em pauta, conforme art. 71, inciso VII, da CF/88. É inequívoco, ademais, que os acórdãos por ele proferidos possuem natureza de título executivo, conforme art. 24 da Lei 8.443/92:

Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei.

No caso, todavia, o título que lastreia a execução não é certo tampouco exigível, maculando-a, portanto, de nulidade, conforme inciso I do art. 803 do CPC:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Nulidade essa que decorre da impossibilidade de imputação ao embargante dos fatos que ensejaram a condenação imposta pelo TCU, tendo em vista o disposto no art. 935 do Código Civil, que dispõe:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Isso porque a matéria analisada pelo TCU na Tomada de Contas 006.045/2013-8, consubstanciada na malversação de verbas de convênios firmados entre União e Instituto Origem (ev.1-OUT4), foi também examinada em diversos autos de ação penal que tramitaram perante a 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, nas quais foram proferidas sentenças absolutórias em relação ao embargante, todas já transitadas em julgado.

Nesse ínterim, depreende-se das cópias dos termos de audiência de ev.1-OUT15/OUT19 que nos autos de Ação Penal 5016365-53.2014.4.04.7001/PR, 5003246-88.2015.4.04.7001/PR, 5003250-28.2015.4.04.7001/PR, 5005703-93.2015.4.04.7001/PR e 5006142-07.2015.4.04.7001/PR, após requerimento do Ministério Público Federal, o embargante Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha foi absolvido em razão da comprovação da ausência de autoria em relação aos supostos ilícitos praticados em razão dos Convênios 564.050/06, 707.414/09, 631.632/08, 701.731/08 e 704.996/09:

"Pelo ilustre representante do Ministério Público Federal foi requerida a palavra, o qual se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, o MPF requer, com fulcro no artigo 386, V do CPP, especificamente quanto a Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha seja absolvido das acusações constantes nos autos 5016365-53.2014.4.04.7001; 5003246-88.2015.4.04.7001; 5003250-28.2015.4.04.7001; 5005703-93.2015.4.04.7001 e 5006142-07.2015.4.04.7001, eis que, encerrada a produção de provas orais nos respectivos feitos, confrontadas com as alegações e documentos constantes nos autos, convenceu-se o Parquet pela inexistência de provas de que referido réu tenha agido com dolo de cometer os crimes descritos nas condutas a ele imputadas na denúncia. Pede deferimento."

"I - Vistos e etc. Como bem pontuado pelo Parquet Federal, ao fim da instrução processual, não há prova de ter o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha concorrido para a infração penal. Diante das razões ministeriais, não há motivo para continuidade do processo penal quando desde logo evidencia-se a inocência de um acusado. Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, com fulcro no artigo 386, V do CPP, ABSOLVO o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha de todas as acusações contidas na denúncia oferecida nos autos 5016365-53.2014.4.04.7001; 5003246-88.2015.4.04.7001; 5003250-28.2015.4.04.7001; 5005703-93.2015.4.04.7001 e 5006142-07.2015.4.04.7001.

Considerando, ainda, a ciência do MPF e da Defesa, e inexistência de interesse recursal de ambos, certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se as comunicações e baixas necessárias em relação ao réu Luiz."

Já na Ação Penal 5003259-87.2015.404.7001/PR, em que foram analisados crimes, em tese, praticados em relação ao Convênio 628.736/08, o embargante foi também absolvido em razão do reconhecimento da ausência de autoria, conforme se depreende da sentença cuja cópia consta no ev.1-OUT20:

"2.1. EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ KEN KASUYA SALDANHA

Ao término da instrução processual, apurou-se nos autos que o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha não exercia qualquer ato relativo à administração do Instituo Origem, sendo que seu nome apenas figurava no contrato social.

Sujeito ativo do delito é todo aquele que realiza a ação ou omissão típica, nos delitos dolosos ou culposos. Ou seja, é aquele cuja atividade é subsumível ao tipo legal incriminador”, define Luiz Régis Prado, em Curso de Direito Penal Brasileiro – Volume 1 Parte Geral (p. 258).

Conforme consta nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, não há nos autos prova de que o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha tenha agido ou praticado qualquer ato de administração do instituto origem:

DIRCE TEREZINHA DOS SANTOS (evento 55): Defesa:- Dona Dirce, eu vou fazer uma pergunta pra senhora aqui, nós reputamos aqui, talvez seja a pergunta acho que mais importante desse processo, é de uma importância, assim, extrema, que pode ter uma repercussão bastante grande. Dona Dirce, em relação ao Luiz Antônio, em relação ao comportamento dele perante a administração da empresa, vocês viram alguma coisa que fosse dele ou era tudo realmente concentrado lá na dona Mahoko? Testemunha:- Olha, eu vou dizer ao senhor o que a gente percebeu, o que a gente sentiu. A gente não conheceu o senhor Luiz, filho da senhora Mahoko, que ela sempre falou que era filho, o que a gente percebeu é que ela assinava toda a documentação, assinava recebendo esses convênios. Não percebi envolvimento dele com o Instituto Origem, apesar de formalmente ele estar, ele participar da administração, mas eu não senti ele ali envolvido, é o meu sentimento, eu não o vi assinando documento, então, sabe...

CÁSSIO DELPONTE VIDAL (evento 55): Defesa:- Não, não, não chegaram. Senhor Cassio, eu vou fazer uma pergunta para o senhor que nós reputamos aí bastante importante pra toda essa questão, vocês identificaram toda uma movimentação financeira praticada aí pela senhora Mahoko, onde ela era gestora, você já falou que ela se apresentou como a gestora do Instituto Origem, senhor Cassio, efetivamente vocês identificaram alguma participação, algum ato, alguma coisa do Luiz Antônio em relação a toda essa movimentação ou ela estava realmente concentrada na dona Mahoko? Testemunha:- Com relação ao senhor Luiz Antônio, toda a (ininteligível) dele decorre dos documentos contidos nas prestações de contas, como... Defesa:- Pelo fato de ele ser o presidente do instituto? Testemunha:- Isso, assinatura dos convênios... eu não lembro se teve emissão de cheque, assinatura dele, agora (ininteligível) realmente não teve nenhum contato com o senhor Luiz Antônio, em momento algum, toda (ininteligível) que foi colocada sobre ele foi pelo fato de ele ser o presidente e pelo fato de documentos que ele tenha assinado.

Neste mesmo sentido são os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa, sendo que, por brevidade, cito apenas o que disse a testemunha Maria Alice Gomes Silveira.

MARIA ALICE GOMES SILVEIRA (evento 74): Defesa: - E quem era o responsável então, na Origem, pela realização e organização desses eventos? Testemunha: - Sempre a dona Mahoko, né? Eu fazia o planejamento com ela, e tudo eu me dirigia a ela. Defesa: - Dona Maria Alice, o Luiz Antônio, filho da dona Mahoko, ele trabalhava no Instituto Origem? Testemunha: - Eu, o meu contato era de bom dia, boa tarde. Eu realmente não tinha as informações, porque a minha área era somente de eventos com a Mahoko, né? Defesa: - Certo. Testemunha: - Não sei te dizer. Defesa: - Mas a senhora via que ele estava lá no Instituto? Ele trabalhava lá, desenvolvia alguma coisa? Testemunha: - Não, não. Nunca, nunca vi, nunca vi assim. Era eventualmente que ele ia via a mãe, e a gente se cumprimentava. Mas não via ele... Defesa: - Mas passava para dar um oi... Testemunha: - Um oi, é. Defesa: - Certo. Testemunha: - E a gente cumprimentava, bom dia, boa tarde, como filho da Mahoko. Defesa: - Então no dia a dia... Testemunha: - Não. Defesa: - Ele não trabalhava? Testemunha: - Não, não. Defesa: - A senhora não via ele desenvolvendo nada lá? Testemunha: - Não, eu não via. Defesa: - Durante todo esse tempo que a senhora trabalhou lá? Testemunha: - Todo esse tempo. Defesa: - Nos eventos, quando os eventos aconteciam, o Luiz participava desses eventos? Ele estava presente nesses eventos? Testemunha: - Não. Nada, nada. Defesa: - Não ajudava em nada ali? Testemunha: - Não ajudava em nada não. (...) Ministério Público Federal: - E, quem que determinava a contratação do profissional? Testemunha: - Era a Mahoko, né? Ministério Público Federal: - Certo. Testemunha: - A Mahoko era a parte financeira, tudo que bom, eu sempre me reportava a Mahoko, né? Ministério Público Federal: - Certo. Testemunha: - Ela era a minha gestora, eu não tinha influência de departamento financeiro. Ministério Público Federal: - Entendi. Doutor Luiz Antônio não participava... Testemunha: - Não. Ministério Público Federal: - Dessas tratativas? Testemunha: - Não, não. Luiz Antônio era assim, nosso contato assim que eu percebi do Luiz era muito social, filho da nossa chefe.

A ré Mahoko Kasuya também isenta o corréu Luiz Antonio da prática de qualquer ato de administração da empresa:

MAHOKO KASUYA (evento 74): Juiz Federal: - Certo. Doutor Luiz, então nunca participou de nenhum desses convênios aqui, dona Mahoko? : - Nem sabia, ele nem sabia o que estava acontecendo. Juiz Federal: - Ele era bastante jovem na época? : - Sim, tinha seus dezoito, dezenove anos. Juiz Federal: - Como as suas filhas relataram, fazia faculdade? : - Isso. Juiz Federal: - Era isso mesmo? : - Isso.

Cito, por fim, as declarações do próprio réu Luiz Antonio:

LUIZ ANTONIO KEN KASUYA SALDANHA (evento 74): Réu: - É, Excelência de todos os fatos que estão narrados, os documentos de fato foram assinados por mim. Eu, formalmente era o presidente da Origem, apenas no documento. É, e eu nem lembrava exatamente o ano de criação da empresa, eu fui ver por conta do processo. Minha mãe uma vez pegou e pediu para assinar uns documentos, que ela estava abrindo uma empresa no meu nome, porque ela tinha restrições, e isso não podia ser no nome dela. Isso é um fato que já tinha acontecido anteriormente com as minhas irmãs, a empresa do meu pai ficou por um tempo no nome das minhas irmãs, por conta de restrições, e eu assinei. Eu era filho, não tinha autoridade, e nenhum motivo que me fizesse questionar, o por que. Assinei e figurei como o presidente dessa empresa por vários anos. Nunca tive nenhum envolvimento, nenhuma participação, nenhum tipo de ato de administração. Os documentos, logo depois, eu assinei uma procuração para ela, dando amplos poderes, para ela fazer a gestão. Alguns anos depois, eu assinei uma outra procuração porque ela me pediu, porque um banco estava pedindo para ela, se eu não me engano um banco. Por conta da data da primeira procuração, que estava desatualizada, precisava atualizar, eu assinei uma segunda procuração. Foram os dois atos que eu assinei, alguns documentos ela levou para casa, ou falou, ah passa aqui e assina, e eu até questionei ela. Eu falei olha, porque eu estou assinando o documento se você tem procuração? Não lembro se tinha uma, ou se já tinham duas procurações, e o que ela me explicou é que determinados documentos eu, não poderiam ser assinados por procurador, teria que ser o próprio presidente. E eu pegava, do mesmo jeito que eu assino petição hoje, que a diferença que a petição eu fiz e eu li tudo, eu pego a pontin, como tem que fabricar e as vezes são muitas páginas, eu vou rubricando, assinou ao final. Nunca tomei o cuidado de ler esses documentos. Juiz Federal: - O senhor não administrava de fato, o Instituto Origem? Réu: - Não, em nenhum momento da minha vida. Juiz Federal: - Sempre foi a sua mãe que... Réu: - Sempre foi a minha mãe. Juiz Federal: - Que administrou, que cuidou desses convênios todos? Réu: - Sim. Na verdade, eu tomei conhecimento, por exemplo, da existência de convênios, e que os documentos que eu assinava eram questões públicas, por conta dos processos.

Segundo a lição do ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual do Direito Penal, volume 1: parte geral Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini – 24 ed São Paulo: Atlas, 2008 p.110) "Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei, ou seja, o fato típico."Afirma, ainda, o nobre autor que "Responsabilidade objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo sem dolo ou culpa, o que contraria a doutrina do Direito penal fundado na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.", ou seja, no direito penal pátrio, não há que se falar em responsabilidade penal objetiva, devendo haver prova inconteste de ter o réu agido com dolo ou culpa, o que não se verifica no caso em tela, no que tange ao réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha.

Assim, não havendo prova de ter o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha concorrido para a infração penal, acolho as razões apresentadas pelo ilustre representante do Ministério Público Federal e pela Defesa do réu e julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha das acusações contidas na denúncia.

...

3. DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha e CONDENAR a ré Mahoko Kasuya, já qualificada, como incursa nas penas do artigo 312, caput, cumulado com artigo 327, § 1º, nos termos do artigo 71, por 27 (vinte e sete) vezes, todos do Código Penal."

Idêntico desfecho ocorreu nos autos de Ação Penal 5003323-97.2015.404.7001, em que foram analisados supostos ilícitos decorrentes do Convênio 701.148/2008 e nos quais foi proferida sentença absolvendo o embargante nos seguintes termos (ev.1-OUT21):

"Segundo a lição do ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual do Direito Penal, volume 1: parte geral Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini – 24 ed São Paulo: Atlas, 2008 p.110) "Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei, ou seja, o fato típico."Afirma, ainda, o nobre autor que "Responsabilidade objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo sem dolo ou culpa, o que contraria a doutrina do Direito penal fundado na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.", ou seja, no direito penal pátrio, não há que se falar em responsabilidade penal objetiva, devendo haver prova inconteste de ter o réu agido com dolo ou culpa, o que não se verifica no caso em tela, no que tange ao réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha.

Assim, não havendo prova de ter o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha concorrido para a infração penal, acolho as razões apresentadas pelo ilustre representante do Ministério Público Federal e pela Defesa do réu e julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha das acusações contidas na denúncia.

...

3. DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha e a fim de, com a emendatio libelli, CONDENAR a ré Mahoko Kasuya, já qualificada, como incursa nas penas do artigo 312, caput, cumulado com artigo 327, § 1º, nos termos do artigo 71, por 27 (vinte e sete) vezes, todos do Código Penal."

Nesses termos, é nulo, por ausência de certeza e exigibilidade (CPC, art. 803, inciso I), o título que lastreia a execução, tendo em vista as sentenças supracitadas, que absolveram o embargante em razão da inexistência de autoria em relação aos mesmos fatos analisados pelo TCU no Acórdão 6.027/2014 (TC 006.045/2013-8).

Oportuno destacar que, a despeito da independência das instâncias penal, cível e administrativa, fato é que a sentença proferida no âmbito criminal que reconheça a inexistência de autoria irradia efeitos sobre as demais esferas, situação que se verifica na hipótese, ocasionando, portanto, a incidência do disposto no art. 935 do Código Civil."

Como antes referido, os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300, isto é quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Dessa forma os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, em relação ao agravado LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA encontram-se ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, isto é, o juízo de verossimilhança e adequação da medida, pois a execução não está estabilizada em relação a este executado, sendo que a dívida não só está sendo impugnada, como há sentença que julgou procedentes os embargos, desconstituíndo o título executivo.

Ainda que tenha sido interposta apelação da sentença que julgou os embargos à execução procedentes, que via de regra tem efeito suspensivo nos termos do art. 1.012 do CPC, considero, pelas razões retro expostas, que não se encontram preenchidos os requisitos a fim de se deferir a inscrição do nome do agravado LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA no cadastro de inadimplentes pleiteada pela parte agravante. Desta feita, ausente a verossimilhança é impossível o deferimento da medida antecipatória requerida.

Assim, diante de tais razões, revogo a liminar anteriormente deferida em relação ao agravado LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA.

Resta autorizada a medida em relação aos demais agravados como retro exposto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001656896v5 e do código CRC adcf0a03.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 7/5/2020, às 10:45:14

40001656896 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 08/05/2020 22:40:30.

Documento:40001656897
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5031752-23.2018.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011631-54.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA

ADVOGADO: Marcos Daniel Veltrini Ticianelli (OAB PR030311)

AGRAVADO: MAHOKO KASUYA

AGRAVADO: ORIGEM - INSTITUTO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURA

AGRAVADO: CONTINENTAL PRESS AGÊNCIA DE NOTÍCIAS S/C LTDA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. SERASAJUD. UTILIZAÇÃO. CONVÊNIO. ACESSO IMPLEMENTADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA PARCELA DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EM RELAÇÃO À EXECUTADO.

1. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil faculta ao juiz a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

2. O sistema SERASAJUD foi desenvolvido com o objetivo de reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo. O sistema facilita a tramitação dos ofícios entre os Tribunais e a Serasa Experian, mediante a troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para garantir mais segurança.

3. A concessão de liminar que possibilite a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, pressupõe a presença do juízo de verossimilhança da dívida e adequação (proporcionalidade) da medida.

4. Hipótese em que tais requisitos não estão presentes em relação a um dos agravados, sendo acolhimento o pleito para autorizar a utilização do sistema SERASAJUD em relação aos demais executados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001656897v3 e do código CRC 1b86fe34.

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Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 7/5/2020, às 10:45:14

40001656897 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 08/05/2020 22:40:30.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/04/2020 A 05/05/2020

Agravo de Instrumento Nº 5031752-23.2018.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: CONTINENTAL PRESS AGÊNCIA DE NOTÍCIAS S/C LTDA

AGRAVADO: LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA

ADVOGADO: Marcos Daniel Veltrini Ticianelli (OAB PR030311)

AGRAVADO: MAHOKO KASUYA

AGRAVADO: ORIGEM - INSTITUTO INTERNACIONAL DE COMUNICAÇÃO E CULTURA

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/04/2020, às 00:00, a 05/05/2020, às 14:00, na sequência 767, disponibilizada no DE de 14/04/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/05/2020 22:40:30.

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