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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015478-64.2017.4.04.7001/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015478-64.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO)

INTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Marcos Daniel Veltrini Ticianelli

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO.

A atuação do Judiciário em relação às decisões dos Tribunais de Contas, deve ser realizada quando demonstrada ilegalidade ou irregularidade formal grave, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão proferida pelo órgão fiscalizador. No entanto, no caso dos autos, restou demonstrado que o embargante foi condenado por conduta ilícita não comprovada, admitindo o controle judicial dos atos praticados pelo TCU.

A União alega a ocorrência de omissões no acórdão, pois acredita que a absolvição na ação penal, foi com o fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Sustenta que, na verdade, os fundamentos legais corretos seriam art. 386, I e IV, do Código de Processo Penal, pois são eles que permitem a vinculação do decidido no juízo criminal à esfera cível. Pugna o prequestionamento, dos dispositivos supracitos, para fins de acesso às instâncias superiores.

É o relatório.

VOTO

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Estabelecidos os parâmetros, verifica-se a inexistência das omissões alegadas. A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem ao vícios apontados. Observa-se que a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses - apresentados pelas partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada - considerados relevantes para o deslinde da questão controversa.

Destaca-se o seguinte trecho da decisão embargada cujos fundamentos afastam as alegações suscitadas:

"A sentença foi proferida de forma clara e congruente, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação aplicável ao caso, mecerendo manutenção por seus prórpios fundamentos. Transcrevo:

"De saída, o exame da causa pressupõe apenas análise de documentos acrescidos pelas partes no desenrolar destes embargos, de modo que não há óbice ao julgamento do feito na forma do inciso I do art. 355 do CPC.

A execução ora impugnada é fundada no Acórdão 6.027/2014 do TCU, proferido no procedimento de Tomada de Contas Especial 006.045/2013-8, cujo trecho segue transcrito:

Não se discute que o TCU possui atribuição constitucional para levar a efeito a fiscalização em pauta, conforme art. 71, inciso VII, da CF/88. É inequívoco, ademais, que os acórdãos por ele proferidos possuem natureza de título executivo, conforme art. 24 da Lei 8.443/92:

Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso III do art. 23 desta Lei.

No caso, todavia, o título que lastreia a execução não é certo tampouco exigível, maculando-a, portanto, de nulidade, conforme inciso I do art. 803 do CPC:

Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

Nulidade essa que decorre da impossibilidade de imputação ao embargante dos fatos que ensejaram a condenação imposta pelo TCU, tendo em vista o disposto no art. 935 do Código Civil, que dispõe:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Isso porque a matéria analisada pelo TCU na Tomada de Contas 006.045/2013-8, consubstanciada na malversação de verbas de convênios firmados entre União e Instituto Origem (ev.1-OUT4), foi também examinada em diversos autos de ação penal que tramitaram perante a 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, nas quais foram proferidas sentenças absolutórias em relação ao embargante, todas já transitadas em julgado.

Nesse ínterim, depreende-se das cópias dos termos de audiência de ev.1-OUT15/OUT19 que nos autos de Ação Penal 5016365-53.2014.4.04.7001/PR, 5003246-88.2015.4.04.7001/PR, 5003250-28.2015.4.04.7001/PR, 5005703-93.2015.4.04.7001/PR e 5006142-07.2015.4.04.7001/PR, após requerimento do Ministério Público Federal, o embargante Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha foi absolvido em razão da comprovação da ausência de autoria em relação aos supostos ilícitos praticados em razão dos Convênios 564.050/06, 707.414/09, 631.632/08, 701.731/08 e 704.996/09:

"Pelo ilustre representante do Ministério Público Federal foi requerida a palavra, o qual se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juiz, o MPF requer, com fulcro no artigo 386, V do CPP, especificamente quanto a Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha seja absolvido das acusações constantes nos autos 5016365-53.2014.4.04.7001; 5003246-88.2015.4.04.7001; 5003250-28.2015.4.04.7001; 5005703-93.2015.4.04.7001 e 5006142-07.2015.4.04.7001, eis que, encerrada a produção de provas orais nos respectivos feitos, confrontadas com as alegações e documentos constantes nos autos, convenceu-se o Parquet pela inexistência de provas de que referido réu tenha agido com dolo de cometer os crimes descritos nas condutas a ele imputadas na denúncia. Pede deferimento."

"I - Vistos e etc. Como bem pontuado pelo Parquet Federal, ao fim da instrução processual, não há prova de ter o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha concorrido para a infração penal. Diante das razões ministeriais, não há motivo para continuidade do processo penal quando desde logo evidencia-se a inocência de um acusado. Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, com fulcro no artigo 386, V do CPP, ABSOLVO o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha de todas as acusações contidas na denúncia oferecida nos autos 5016365-53.2014.4.04.7001; 5003246-88.2015.4.04.7001; 5003250-28.2015.4.04.7001; 5005703-93.2015.4.04.7001 e 5006142-07.2015.4.04.7001.

Considerando, ainda, a ciência do MPF e da Defesa, e inexistência de interesse recursal de ambos, certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se as comunicações e baixas necessárias em relação ao réu Luiz."

Já na Ação Penal 5003259-87.2015.404.7001/PR, em que foram analisados crimes, em tese, praticados em relação ao Convênio 628.736/08, o embargante foi também absolvido em razão do reconhecimento da ausência de autoria, conforme se depreende da sentença cuja cópia consta no ev.1-OUT20:

"2.1. EM RELAÇÃO AO RÉU LUIZ KEN KASUYA SALDANHA

Ao término da instrução processual, apurou-se nos autos que o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha não exercia qualquer ato relativo à administração do Instituo Origem, sendo que seu nome apenas figurava no contrato social.

Sujeito ativo do delito é todo aquele que realiza a ação ou omissão típica, nos delitos dolosos ou culposos. Ou seja, é aquele cuja atividade é subsumível ao tipo legal incriminador”, define Luiz Régis Prado, em Curso de Direito Penal Brasileiro – Volume 1 Parte Geral (p. 258).

Conforme consta nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, não há nos autos prova de que o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha tenha agido ou praticado qualquer ato de administração do instituto origem:

DIRCE TEREZINHA DOS SANTOS (evento 55): Defesa:- Dona Dirce, eu vou fazer uma pergunta pra senhora aqui, nós reputamos aqui, talvez seja a pergunta acho que mais importante desse processo, é de uma importância, assim, extrema, que pode ter uma repercussão bastante grande. Dona Dirce, em relação ao Luiz Antônio, em relação ao comportamento dele perante a administração da empresa, vocês viram alguma coisa que fosse dele ou era tudo realmente concentrado lá na dona Mahoko? Testemunha:- Olha, eu vou dizer ao senhor o que a gente percebeu, o que a gente sentiu. A gente não conheceu o senhor Luiz, filho da senhora Mahoko, que ela sempre falou que era filho, o que a gente percebeu é que ela assinava toda a documentação, assinava recebendo esses convênios. Não percebi envolvimento dele com o Instituto Origem, apesar de formalmente ele estar, ele participar da administração, mas eu não senti ele ali envolvido, é o meu sentimento, eu não o vi assinando documento, então, sabe...

CÁSSIO DELPONTE VIDAL (evento 55): Defesa:- Não, não, não chegaram. Senhor Cassio, eu vou fazer uma pergunta para o senhor que nós reputamos aí bastante importante pra toda essa questão, vocês identificaram toda uma movimentação financeira praticada aí pela senhora Mahoko, onde ela era gestora, você já falou que ela se apresentou como a gestora do Instituto Origem, senhor Cassio, efetivamente vocês identificaram alguma participação, algum ato, alguma coisa do Luiz Antônio em relação a toda essa movimentação ou ela estava realmente concentrada na dona Mahoko? Testemunha:- Com relação ao senhor Luiz Antônio, toda a (ininteligível) dele decorre dos documentos contidos nas prestações de contas, como... Defesa:- Pelo fato de ele ser o presidente do instituto? Testemunha:- Isso, assinatura dos convênios... eu não lembro se teve emissão de cheque, assinatura dele, agora (ininteligível) realmente não teve nenhum contato com o senhor Luiz Antônio, em momento algum, toda (ininteligível) que foi colocada sobre ele foi pelo fato de ele ser o presidente e pelo fato de documentos que ele tenha assinado.

Neste mesmo sentido são os depoimentos das testemunhas arroladas pela Defesa, sendo que, por brevidade, cito apenas o que disse a testemunha Maria Alice Gomes Silveira.

MARIA ALICE GOMES SILVEIRA (evento 74): Defesa: - E quem era o responsável então, na Origem, pela realização e organização desses eventos? Testemunha: - Sempre a dona Mahoko, né? Eu fazia o planejamento com ela, e tudo eu me dirigia a ela. Defesa: - Dona Maria Alice, o Luiz Antônio, filho da dona Mahoko, ele trabalhava no Instituto Origem? Testemunha: - Eu, o meu contato era de bom dia, boa tarde. Eu realmente não tinha as informações, porque a minha área era somente de eventos com a Mahoko, né? Defesa: - Certo. Testemunha: - Não sei te dizer. Defesa: - Mas a senhora via que ele estava lá no Instituto? Ele trabalhava lá, desenvolvia alguma coisa? Testemunha: - Não, não. Nunca, nunca vi, nunca vi assim. Era eventualmente que ele ia via a mãe, e a gente se cumprimentava. Mas não via ele... Defesa: - Mas passava para dar um oi... Testemunha: - Um oi, é. Defesa: - Certo. Testemunha: - E a gente cumprimentava, bom dia, boa tarde, como filho da Mahoko. Defesa: - Então no dia a dia... Testemunha: - Não. Defesa: - Ele não trabalhava? Testemunha: - Não, não. Defesa: - A senhora não via ele desenvolvendo nada lá? Testemunha: - Não, eu não via. Defesa: - Durante todo esse tempo que a senhora trabalhou lá? Testemunha: - Todo esse tempo. Defesa: - Nos eventos, quando os eventos aconteciam, o Luiz participava desses eventos? Ele estava presente nesses eventos? Testemunha: - Não. Nada, nada. Defesa: - Não ajudava em nada ali? Testemunha: - Não ajudava em nada não. (...) Ministério Público Federal: - E, quem que determinava a contratação do profissional? Testemunha: - Era a Mahoko, né? Ministério Público Federal: - Certo. Testemunha: - A Mahoko era a parte financeira, tudo que bom, eu sempre me reportava a Mahoko, né? Ministério Público Federal: - Certo. Testemunha: - Ela era a minha gestora, eu não tinha influência de departamento financeiro. Ministério Público Federal: - Entendi. Doutor Luiz Antônio não participava... Testemunha: - Não. Ministério Público Federal: - Dessas tratativas? Testemunha: - Não, não. Luiz Antônio era assim, nosso contato assim que eu percebi do Luiz era muito social, filho da nossa chefe.

A ré Mahoko Kasuya também isenta o corréu Luiz Antonio da prática de qualquer ato de administração da empresa:

MAHOKO KASUYA (evento 74): Juiz Federal: - Certo. Doutor Luiz, então nunca participou de nenhum desses convênios aqui, dona Mahoko? : - Nem sabia, ele nem sabia o que estava acontecendo. Juiz Federal: - Ele era bastante jovem na época? : - Sim, tinha seus dezoito, dezenove anos. Juiz Federal: - Como as suas filhas relataram, fazia faculdade? : - Isso. Juiz Federal: - Era isso mesmo? : - Isso.

Cito, por fim, as declarações do próprio réu Luiz Antonio:

LUIZ ANTONIO KEN KASUYA SALDANHA (evento 74): Réu: - É, Excelência de todos os fatos que estão narrados, os documentos de fato foram assinados por mim. Eu, formalmente era o presidente da Origem, apenas no documento. É, e eu nem lembrava exatamente o ano de criação da empresa, eu fui ver por conta do processo. Minha mãe uma vez pegou e pediu para assinar uns documentos, que ela estava abrindo uma empresa no meu nome, porque ela tinha restrições, e isso não podia ser no nome dela. Isso é um fato que já tinha acontecido anteriormente com as minhas irmãs, a empresa do meu pai ficou por um tempo no nome das minhas irmãs, por conta de restrições, e eu assinei. Eu era filho, não tinha autoridade, e nenhum motivo que me fizesse questionar, o por que. Assinei e figurei como o presidente dessa empresa por vários anos. Nunca tive nenhum envolvimento, nenhuma participação, nenhum tipo de ato de administração. Os documentos, logo depois, eu assinei uma procuração para ela, dando amplos poderes, para ela fazer a gestão. Alguns anos depois, eu assinei uma outra procuração porque ela me pediu, porque um banco estava pedindo para ela, se eu não me engano um banco. Por conta da data da primeira procuração, que estava desatualizada, precisava atualizar, eu assinei uma segunda procuração. Foram os dois atos que eu assinei, alguns documentos ela levou para casa, ou falou, ah passa aqui e assina, e eu até questionei ela. Eu falei olha, porque eu estou assinando o documento se você tem procuração? Não lembro se tinha uma, ou se já tinham duas procurações, e o que ela me explicou é que determinados documentos eu, não poderiam ser assinados por procurador, teria que ser o próprio presidente. E eu pegava, do mesmo jeito que eu assino petição hoje, que a diferença que a petição eu fiz e eu li tudo, eu pego a pontin, como tem que fabricar e as vezes são muitas páginas, eu vou rubricando, assinou ao final. Nunca tomei o cuidado de ler esses documentos. Juiz Federal: - O senhor não administrava de fato, o Instituto Origem? Réu: - Não, em nenhum momento da minha vida. Juiz Federal: - Sempre foi a sua mãe que... Réu: - Sempre foi a minha mãe. Juiz Federal: - Que administrou, que cuidou desses convênios todos? Réu: - Sim. Na verdade, eu tomei conhecimento, por exemplo, da existência de convênios, e que os documentos que eu assinava eram questões públicas, por conta dos processos.

Segundo a lição do ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual do Direito Penal, volume 1: parte geral Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini – 24 ed São Paulo: Atlas, 2008 p.110) "Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei, ou seja, o fato típico."Afirma, ainda, o nobre autor que "Responsabilidade objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo sem dolo ou culpa, o que contraria a doutrina do Direito penal fundado na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.", ou seja, no direito penal pátrio, não há que se falar em responsabilidade penal objetiva, devendo haver prova inconteste de ter o réu agido com dolo ou culpa, o que não se verifica no caso em tela, no que tange ao réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha.

Assim, não havendo prova de ter o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha concorrido para a infração penal, acolho as razões apresentadas pelo ilustre representante do Ministério Público Federal e pela Defesa do réu e julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha das acusações contidas na denúncia.

...

3. DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha e CONDENAR a ré Mahoko Kasuya, já qualificada, como incursa nas penas do artigo 312, caput, cumulado com artigo 327, § 1º, nos termos do artigo 71, por 27 (vinte e sete) vezes, todos do Código Penal."

Idêntico desfecho ocorreu nos autos de Ação Penal 5003323-97.2015.404.7001, em que foram analisados supostos ilícitos decorrentes do Convênio 701.148/2008 e nos quais foi proferida sentença absolvendo o embargante nos seguintes termos (ev.1-OUT21):

"Segundo a lição do ilustre doutrinador Julio Fabbrini Mirabete (MIRABETE, Julio Fabbrini, Manual do Direito Penal, volume 1: parte geral Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini – 24 ed São Paulo: Atlas, 2008 p.110) "Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei, ou seja, o fato típico."Afirma, ainda, o nobre autor que "Responsabilidade objetiva significa que a lei determina que o agente responda pelo resultado ainda que agindo sem dolo ou culpa, o que contraria a doutrina do Direito penal fundado na responsabilidade pessoal e na culpabilidade.", ou seja, no direito penal pátrio, não há que se falar em responsabilidade penal objetiva, devendo haver prova inconteste de ter o réu agido com dolo ou culpa, o que não se verifica no caso em tela, no que tange ao réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha.

Assim, não havendo prova de ter o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha concorrido para a infração penal, acolho as razões apresentadas pelo ilustre representante do Ministério Público Federal e pela Defesa do réu e julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal, para o fim de ABSOLVER o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha das acusações contidas na denúncia.

...

3. DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu Luiz Antonio Ken Kasuya Saldanha e a fim de, com a emendatio libelli, CONDENAR a ré Mahoko Kasuya, já qualificada, como incursa nas penas do artigo 312, caput, cumulado com artigo 327, § 1º, nos termos do artigo 71, por 27 (vinte e sete) vezes, todos do Código Penal."

Nesses termos, é nulo, por ausência de certeza e exigibilidade (CPC, art. 803, inciso I), o título que lastreia a execução, tendo em vista as sentenças supracitadas, que absolveram o embargante em razão da inexistência de autoria em relação aos mesmos fatos analisados pelo TCU no Acórdão 6.027/2014 (TC 006.045/2013-8).

Oportuno destacar que, a despeito da independência das instâncias penal, cível e administrativa, fato é que a sentença proferida no âmbito criminal que reconheça a inexistência de autoria irradia efeitos sobre as demais esferas, situação que se verifica na hipótese, ocasionando, portanto, a incidência do disposto no art. 935 do Código Civil."

Deste modo, entendo que está adequada a decisão monocrática de acolhimento dos embargos à execução, fundado nas razões adotadas na sentença penal que absolveu dos crimes imputados, relativamente a atos praticados na execução de convênio com instituto presidido - formalmente - pelo apelado. Na ação penal, o embargante foi absolvido em razão do reconhecimento da ausência de autoria.

Da mesma forma, restou afastada sua responsabilidade na correspondente ação civil pública, decorrente dos mesmos fatos, em que o Ministério Público Federal buscava sua responsabilização administrativa. com base na Lei de Improbidade Administrativo, o que reforça o acerto da decisão apelada.

Portanto, restou comprovado nos autos da presente execução de título extrajudicial que o título não era certo e exigível pela ausência de autoria do apelado Luiz Antônio Ken Kasuy Saldanha, face a não comprovação da sua participação nas alegadas irregularidades e gestão do convênio, uma vez que não administrava na prática o instituto conveniante, mas sim sua genitora que restou devidamente responsabilizada na ação penal.

Portanto, no mérito estão corretos os fundamentos de acolhimento dos embargos à execução, ratificando, no mais, os fundamentos da sentença.

Outrossim, sinale-se que a atuação do Judiciário em relação às decisões dos Tribunais de Contas, deve ser realizada quando demonstrada ilegalidade ou irregularidade formal grave, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão proferida pelo órgão fiscalizador. No entanto, no caso dos autos, restou demonstrado que o embargante foi condenado por conduta ilícita não comprovada, admitindo o controle judicial dos atos praticados pelo TCU.

Nesse sentido:

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TCU. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECEDENTES. . Os julgamentos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito da competência constitucional de tal órgão, possuem natureza administrativa, admitindo controle judicial apenas a título excepcional, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou irregularidade formal grave, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão proferida pelo órgão fiscalizador. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5006319-81.2014.404.7202, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2016).

AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO EXARADO PELO TCU. RESSARCIMENTO. COREN/SC. PRESCRIÇÃO. ILEGALIDE OU IRREGULARIDADE FORMAL GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. A pretensão de ressarcimento por prejuízos ao erário público não se sujeita a prazo prescricional, razão pela qual o procedimento de Tomada de Contas Especial com a finalidade de identificar os responsáveis pelos prejuízos, e impor a obrigação de reparação, também não se submete a prazo prescricional. Os julgamentos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito da competência constitucional de tal Órgão, possuem natureza administrativa, admitindo controle judicial apenas a título excepcional, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou irregularidade formal grave, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão proferida pelo órgão fiscalizador. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5007342-73.2011.404.7200, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/03/2014)

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação."

O voto foi claro ao referir que a decisão na esfera penal não vincula, mas que, ainda não sendo vinculativa, permite a análise e conclusão de que não pode igualmente o réu ser penalizado na esfera civil e administrativa. Tal argumento é diferente de ser dito que por conta pura e simples absolvição, automaticamente isenta a esfera civil administrativa, o que não foi dito no caso.

Desnecessária a menção explícita aos incisos do art. 386 do CPP diante da argumentação expendida no caso. Efetivamente, ainda que a absolvição pelo art. 386, V, do CPP não vincule ou autorize a automática absolvição (como foi dito no voto – apenas sem a menção ao artigo), a análise realizada no processo penal pode subsidiar a decisão na esfera civil – administrativa.

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.

Ressalte-se, ainda, que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

Logo, percebe-se que a parte embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum (ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC."(RSTJ 30/412).

Nada há o que prover, portanto, no restrito âmbito destes embargos de declaração.

Por fim, em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que tais embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356.

Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015478-64.2017.4.04.7001/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015478-64.2017.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO)

INTERESSADO: LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: Marcos Daniel Veltrini Ticianelli

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO.

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 05 de maio de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/04/2020 A 05/05/2020

Apelação Cível Nº 5015478-64.2017.4.04.7001/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGADO)

APELADO: LUIZ ANTÔNIO KEN KASUYA SALDANHA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: VINICIUS BONALUMI CANESIN (OAB PR086946)

ADVOGADO: Marcos Daniel Veltrini Ticianelli (OAB PR030311)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/04/2020, às 00:00, a 05/05/2020, às 14:00, na sequência 568, disponibilizada no DE de 14/04/2020.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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