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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006826-21.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: NEUZA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Pais) (AUTOR)

APELADO: AMANDA VITORIA GONCALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Amanda Vitória Gonçalves dos Santos, representada por sua genitora, objetivando a declaração de ausência para fins previdenciários de seu pai, Alberto Gonçalves dos Santos, desaparecido desde 15/04/2013, com o reconhecimento da morte presumida para fins exclusivamente previdenciários de pensão por morte.

Na sentença, proferida em 14/05/2019, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido da autora para o fim de declarar a morte presumida de Alberto Gonçalves dos Santos, em 15/04/2013, e conceder a pensão a partir da prolação da sentença. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, excluindo-se as prestações vincendas a partir da sentença.

Apela a autarquia previdenciária alegando que a sentença é nula por não ter sido observado o rito processual adequado à declaração de ausência, qual seja, o estabelecido no art. 1.159 e seguintes do Código Civil. Aduz deficiência na instrução a demonstrar a morte do segurado, devendo, portanto, ser julgada improcedente a ação. Subsidiariamente, requer a reaberta a instrução para que sejam oficiados os órgãos da administração pública, para o fornecimento de elementos que possam comprovam o não falecimento do instituidor da pensão.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

DA PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA

Trata-se de ação onde a autora pretende a concessão de pensão por morte presumida de seu pai, cujo desaparecimento ocorreu em 15/04/2013.

Em sede de apelação o INSS arguiu que o rito a ser seguido é o do previsto no artigo 1.159 e seguintes do CPC.

Não prospera tal alegação.

In casu, não se aplicam as normas do Código Civil, pois não se trata de pedido de declaração de ausência para fins de sucessão, mas de declaração de morte presumida, ante ausência do réu, para fins de concessão de benefício previdenciário, aplicando-se, pois, a regra do art. 78 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: "Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção

Cumpre assinalar que a Lei nº 8.213/91 é norma especial em relação à lei civil e à processual, aplicando-se ao presente caso, o qual trata da concessão do benefício de pensão por morte presumida a dependente previdenciário de segurado ausente, verbis:

Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.

§ 2º Verificado o desaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé

Verifica-se que a ausência para efeitos previdenciários tem prazo próprio, distinguindo-se da administração de bens de ausentes prevista nos artigos 1.159 a 1.169 do CPC.

Sobre esse assunto, o STJ firmou o seguinte entendimento:

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA DO SEGURADO - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - ART. 78, DA LEI 8.213/91.

- O reconhecimento da morte presumida, com o fito de concessão de pensão previdenciária, não se confunde com a declaração de ausência regida pelos diplomas cível e processual. In casu, obedece-se ao disposto no artigo 78, da Lei 8.213/91. Precedentes.

- Recurso conhecido, mas desprovido.

(REsp nº 232.893/PR, 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJU, seção I, de 07-08-2000, p.135 )

Logo, a declaração de morte presumida depende da comprovação do período de ausência de seis meses, de que trata o artigo 78 da Lei nº 8.213/91.

No mesmo sentido, corretamente entendeu o magistrado" a quo "(ev. 42):

Preliminar

O INSS alega que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o presente feito, por tratar-se de matéria afeta ao direito de família.

Contudo, o que sucede em ações de pensão por morte envolvendo ausência de segurado é a declaração, de forma incidental, da ausência do segurado para fins exclusivamente previdenciários. Não ocorre propriamente uma ação de ausência, mas apenas a verificação do requisito de seis meses de desaparecimento para concessão do benefício de pensão por morte. Aliás, o pedido final em tais ações consiste na concessão de pensão por morte em favor de um dependente e a própria ação é ajuizada contra a autarquia, e não contra o ausente, justamente por não se tratar de uma ação de estado. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quanto ao evento morte, tenho por satisfeitos os requisitos do art. 78 da Lei 8.213/1991 para a sua presunção. A declaração de morte presumida pra efeitos de concessão de benefício previdenciário não se confunde com aquela para fins sucessórios, disciplinada pelos Códigos Civil e de Processo, não havendo que se cogitar de competência do Juízo Estadual para a sua declaração, nem do preenchimento dos requisitos específicos daqueles diplomas legais. 2. A declaração de ausência, para fins exclusivamente previdenciários prevista no referido dispositivo não se confunde com a declaração de ausência prevista nos artigos 1.159 a 1.169 do CPC para fim de administração de bens e sucessão, prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. 3. Considerando que o falecido ostentava a condição de segurado na data do desaparecimento, bem como comprovada a condição de dependente previdenciária da parte autora, devida a concessão de pensão por morte, desde a data da sentença declaratória da morte presumida (art. 74, III da Lei 8.213/91). (...) (TRF4, AC 5021525-58.2016.4.04.7108, 6ª T. Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 19.10.2018)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A declaração de morte presumida pra efeitos de concessão de benefício previdenciário não se confunde com aquela para fins sucessórios, disciplinada pelos Códigos Civil e de Processo, não havendo que se cogitar de competência do Juízo Estadual para a sua declaração, nem do preenchimento dos requisitos específicos daqueles diplomas legais. 2. O termo inicial da pensão, no caso de morte presumida, deve ser fixado consoante o disposto no art. 74, inciso III, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a contar da data da decisão judicial. (...). (TRF4, AC 5031331-87.2015.4.04.7000, TRS/PR, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, 06.02.2019)

Refuto a preliminar.

DO CASO DOS AUTOS

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem objetiva a pensão, os quais passam a ser examinados a seguir.

A qualidade de segurado do instituidor, a qualidade de dependente da autora, filha menor do falecido, nascida em 05/06/2007, bem como a ausência do segurado restou devidamente comprovada nos autos

Quanto ao mérito, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, não prosperando a alegação de deficiência de instrução arguida pelo INSS (ev. 42):

Da Declaração de Morte Presumida por Ausência.

O benefício de pensão provisória por morte presumida está previsto nos artigos 74, III, e 78 da Lei nº 8213/91, bem como no artigo 112 do Decreto nº 3048/99, vejamos:

Lei nº. 8213/91

Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

(...)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Art. 78 - Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.

§ 1º (...).

§ 2º (...).

Decreto n.º 3.048/99:

Art. 112 - A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida:

I - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II - (...)

Parágrafo único - (...)

No presente caso, a parte autora aduz que seu genitor, Alberto Gonçalves dos Santos está desaparecido desde 14/04/2013, conforme apurado no BO 2013/387731, extraído da manifestação do Ministério Público Estadual nos Autos de IP nº 2013.8002-7: (evento 1, OUT14)

"Acerca do BO 2013/387731, cuja natureza é a de Desaparecimento de Pessoa, na incumbência de diligenciar sobre as pessoas envolvidas e as contradições existentes em suas declarações, informa-se:

1 - Elementos Envolvidos

a) Alberto Gonçalves dos Santos, vítima, desaparecido, 54 anos, morador de Floraí, proprietário de um bar, na mesma cidade. Contraiu nova relação conjugal; sua ex-esposa, filho e alguns familiares são de Foz do Iguaçu, bem como da cidade de Santa Terezinha de Itaipu; desapareceu após ter viajado para aquela região.

(...)

2 - Convergências e Contradições

2.1) Convergências

É incontroverso que Alberto Gonçalves dos Santos, vítima, deixou a cidade de São Jorge do Ivaí - PR no dia 14/04/2013, Domingo, acompanhado de Everaldo Aparecido Cardozo da Silva, num veículo Ford/Courrier, ano 2001, cor prata, placas (...) da cidade de Foz do Iguaçu, com destino a Santa Terezinha de Itaipu - PR, região de Foz do Iguaçu - PR;

Também é fato que chegaram e pernoitaram, sendo ambos vistos por, pelo menos, três pessoas, conforme a declaração do filho da vítima, Alexandre Gonçalves dos Santos. De acordo com ele, o pai e Everaldo, conversaram com Vilson Beno, um amigo da família, Pernambucano, o compadre onde eles teriam pernoitado, e Vanderlei, padrinho de Alexandre, que, inclusive, disse a Alexandre que aproveitou a ocasião para quitar uma dívida que tinha com Alberto de um grande montante em dinheiro, não declarou a quantia.

Outrossim, a certeza da presença de ambos na região também foi declarada pela ex-convivente da vítima, Neusa, e pelo irmão da vítima, Antonio, que salientou que ambos também estiveram com o sobrinho Joaquim, conhecido por "Totó".

Um outro aspecto relevante a ser descrito é que a vítima portava consigo uma quantidade significativa de dinheiro, em espécie. Tal informação foi prestada pelo funcionário Alexandre quando em declaração esclarecer que acredita que o patrão tenha levado os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do rendimento mensal de seu bar consigo, eis que quando conversou com Neusa, ex-convivente de Alberto, via telefone, ela comentou que "ele estava exibindo dinheiro naquele lugar". Ademais, o padrinha de Alexandre, disse a ele que pagou uma dívida antiga que tinha com seu pai e ele preferiu levar o dinheiro em espécie, não aceitando a sugestão do padrinho de depositá-lo em agência bancária, por questões de segurança.

Faz-se necessário explicitar que, tanto o funcionário Alexandre, quanto Everaldo, citaram em suas declarações que a vítima atendia telefonemas misteriosos, ocasião em que se afastava e falava em castelhano. Alexandre salienta que o patrão disse que teria que viajar para Foz do Iguaçu e se apresentar na Delegacia de lá, imediatamente após um destes telefonemas. No que tange a Everaldo, ele declarou que Alberto falava com o compadre, proprietário do sítio onde pernoitaram, conhecido como "Pernambuco", sempre em apartado e que, durante a viagem, recebeu vários telefonemas em que falava em Castelhano.

(...)

Por fim, tanto o irmão da vítima, Antônio, quando seu funcionário, Alexandre, confirmaram a intenção de Alberto de retornar a São Jorge do Ivaí na Segunda-Feira, inclusive, na segunda-feira, 15/04/2013, por volta das 10:30 horas, Alexandre ligou para o patrão a fim de questionar o local em que deveria deixar as chaves do bar, ocasião em que Alberto disse que já estava de saída e que era para Alexandre aguardá-lo, que por volta das 18:00 horas estaria de volta.

(...)

Nada obstante as diligências policiais e após passados mais de 2 (dois) anos do desaparecimento do instituidor do benefício, o Ministério Público Estadual opinou pelo arquivamento do IP. (evento 1, OUT14)

O desaparecimento de Alberto Gonçalves dos Santos também foi constatado nos autos nº 0011681-02.2013.8.16.0030 de Ação de Modificação de Guarda, em relação à parte autora, movida pela sua genitora Neuza Aparecida da Silva Santos. Nesse caso, Alberto Gonçalves dos Santos, que possuía a guarda da menor, foi citado por edital, pois não localizado. Em sentença foi conferido à genitora a guarda e responsabilidade da parte autora. (evento 1, OUT16)

Assim sendo, entendo que as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar o desaparecimento de Alberto Gonçalves dos Santos há mais de seis anos, lapso suficiente para que se possa declarar, nos termos do artigo 78 da Lei 8.231/1991, sua ausência para fins previdenciários.

Dessa feita, declaro a morte presumida de Alberto Gonçalves dos Santos, em virtude da ausência desde 15/04/2013 (data em que teria sido visto pela última vez, nos termos das declarações e conclusão da autoridade policial - evento1, OUT14).

Saliento que o provimento judicial prolatado neste processo tem a única finalidade de reconhecer a morte presumida por ausência para possibilitar a habilitação dos (as) dependentes para fins previdenciários. A declaração não possui nenhuma repercussão quanto à sucessão e administração dos bens eventualmente deixados pelo ausente, que devem ser objetos de ação própria nos termos da legislação civil e processual civil.

Da Pensão por Morte

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula nº 340 do STJ.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal (art. 74, da Lei nº 8.213/1991). O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991).

São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte a ocorrência do óbito, a qualidade de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do instituidor.

Da Morte do Segurado

O direito ao benefício de pensão nasce com a morte do segurado, real ou presumida (ausência ou desaparecimento), a qual será comprovada por certidão de óbito, se real, ou decisão judicial de ausência ou prova do desaparecimento do segurado, se presumida.

(...)

Da Qualidade de Segurado do Instituidor

O instituidor da pensão deverá, na data do óbito, estar vertendo contribuições à Previdência Social ou exercendo atividade rural, em caso de segurado especial; ou ter completado os requisitos para concessão de benefício previdenciário em período anterior à ocorrência da morte (Súmula nº 416 do STJ); ou estar em gozo de benefício previdenciário; ou, ainda, encontrar-se em período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei de Benefícios.

Do Caso Concreto

A ausência de Alberto Gonçalves dos Santos restou reconhecida para fins previdenciários, desde 15/04/2013. A dependência está comprovada pelo Registro de Nascimento (evento 12, PROCADM1, p. 11). Resta, portanto, analisar a qualidade de segurado do instituidor.

De acordo com o extrato CNIS anexado no evento 41, o instituidor do benefício manteve vínculo empregatício pelo período de 01/07/1995 a 21/09/2012, estando no período de graça na data de seu desaparecimento em 15/04/2013. Anota-se, ainda, recolhimento na qualidade de CI na competência 02/2013.

Assim, a parte autora faz jus à pensão por morte provisória, nos termos dos arts. 74 e 78 da Lei 8.213/91.

No mesmo sentido, inclusive, o parecer ministerial (ev. 4):

Conforme disposto no art. 16 c/c art. 74 da Lei nº 8.213/1991, são condições para a obtençãodo benefício pensão por morte: a) ser dependente de quem objetiva a pensão; b) a demonstração daqualidade de segurado do falecido; c) a ocorrência do evento morte do Segurado.

A controvérsia cinge-se a possibilidade de declarar a ausência do genitor da requerente coma finalidade da concessão do benefício de pensão por morte, sendo que os demais requisitos restamincontroversos.

Os arts. 74 e 78 da Lei nº 8.213/1991 determinam como será concedida a pensão no caso demorte presumida:

“Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentadoou não, a contar da data:

(...)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

“Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.§ 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe,seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente,desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.”

No caso concreto, o genitor da requente, Alberto Gonçalves dos Santos, está desaparecido desde 14.4.2013, quando deixou a cidade de São Jorge do Ivaí/PR com destino a Santa Terezinha do Itaipu/PR, conforme apurado no BO nº 2013/387731, extraído da manifestação do Ministério Público Estadual acostada aos Autos de Inquérito Policial nº 2013.8002-7 (Evento 1 – OUT14). Da mesmaforma, o desaparecimento do instituidor da pensão foi constada na Justiça Estadual em ação demodificação de guarda, quando o genitor da requerente foi citado por Edital e não houve qualquerresposta (Evento 1 – OUT16).

Por fim, cumpre referir que a declaração de ausência para fins exclusivamente previdenciários não se confunde com a declaração de ausência com finalidade sucessória, uma vez que a Lei de Benefícios trata expressamente sobre o caso de morte presumida, prevalecendo sobre a regra geralprevista no Código Civil.

Com efeito, resta comprovado que o instituidor da pensão por morte está ausente por mais de6 (seis) anos, assim, a requerente possui direito a receber pensão provisória, ressalvado oreaparecimento do segurado, quando o pagamento da pensão cessará imediatamente, nos termosdo art. 78, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991.

Ora, preenchidos todos os requisitos legais, conclui-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, nos termos da sentença.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Antes da Lei 9.528/97, de 10/12/1997, o benefício era devido a contar do falecimento, independentemente da data do requerimento. A contar dessa data, o art. 74 da Lei 8.213/91 passou a ter a seguinte redação:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Logo, o benefício é devido a contar da data da sentença que declarou a morte presumida do segurado, em 14/05/2019, não havendo insurgência quanto ao ponto.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até sentença (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC.

TUTELA ESPECIFICA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

CONCLUSÃO

Apelação do INSS improvida, e majorados os honorários advocatícios.

Determinada a implantação do benefício

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, e determinar a implantação do benefício.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006826-21.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: NEUZA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Pais) (AUTOR)

APELADO: AMANDA VITORIA GONCALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. MORTE PRESUMIDA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. honorários.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de declaração de morte presumida nos casos em que a pretensão se volta à obtenção de benefício previdenciário, que não se confunde com a declaração de ausência com finalidade sucessória prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. Precedente do STJ.

2. Sendo a prova suficiente à demonstração da ausência do segurado por mais de 6 meses, deverá ser declarada judicialmente a morte presumida, nos termos do art. 78 da Lei nº 8.213/91.

3. Considerando que o falecido ostentava a condição de segurado na data do desaparecimento, bem como comprovada a condição de dependente previdenciária da parte autora, devida a concessão de pensão por morte, desde a data da decisão judicial, a teor do disposto no art. 74, inciso III, da Lei 8.213/91.

4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 05 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001666745v4 e do código CRC 43497596.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2020 A 05/05/2020

Apelação Cível Nº 5006826-21.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

APELADO: AMANDA VITORIA GONCALVES DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)

ADVOGADO: FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA (OAB PR050942)

APELADO: NEUZA APARECIDA DA SILVA SANTOS (Pais) (AUTOR)

ADVOGADO: FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA (OAB PR050942)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2020, às 00:00, a 05/05/2020, às 16:00, na sequência 295, disponibilizada no DE de 15/04/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA


Conferência de autenticidade emitida em 08/05/2020 23:05:07.

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