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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013048-80.2015.4.04.7108 RS 5013048-80.2015.4.04.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
GISELE LEMKE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO.

1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).
2. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido. Reconhecido o período de atividade rural pleiteado.
3. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida.
4. Cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento das parcelas vencidas.
5. Correção monetária a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais.
6. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). À parte autora fora deferido o benefício da gratuidade da justiça.
7. Ambas as partes condenadas ao ressarcimento dos Honorários Periciais à proporção de 70 % à parte autora e 30 % ao INSS. Resta suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.
8. A título de Honorários Advocatícios, o INSS deve suportar 70% dos ônus sucumbenciais e a parte autora deve arcar com 30%, permanecendo suspensa a exigibilidade em relação à demandante enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da AJG. Não é o caso de majoração dos honorários. Os honorários no percentual fixado incidirão sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão.
9. Determinada a imediata implantação do benefício.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, determinando a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842934691/apelacao-civel-ac-50130488020154047108-rs-5013048-8020154047108