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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063043-32.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELADO: CARLOS ROBERTO MANGOLINI LAZARO (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar válidas as deduções realizadas pelo embargante na declaração de ajuste anual exercício 2008, ano-calendário 2007, a título de despesas médicas, no valor total de R$ 17.800,00, determinando a retificação do lançamento de imposto de renda pessoa física que deu origem ao débito cobrado na CDA n. 90 1 1200 2406-97, que embasa a execução fiscal nº 5056498-14.2012.404.7000. Restou a embargada condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00, corrigidos pelo IPCA-E até a data do efetivo pagamento. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. ).

Sustenta a apelante a regularidade das glosas, pois o art. 8º da Lei 9.250/95 autoriza a dedução de despesas, inclusive médicas, da base de cálculo do imposto devido, mas condiciona o benefício à comprovação do pagamento, vindo tal questão a ser também tradada no art. 11 e parágrafos, da Decreto-Lei n. 5.844/1943, vindo, a partir desses comandos legais, o Decreto 3000/99, a aprovar o Regulamento do Imposto de Renda, estabelecendo a forma de seu aplicação.

Conclui pela possibilidade da dedução de despesas médicas, desde que comprovadas pelo contribuinte, a quem compete o ônus dessa prova, cabendo à autoridade lançadora a valoração das informações prestadas, estando, assim, a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.

Destaca que ainda que os recibos de pagamento estejam revestidos de formalidades, eles não possuem valor probante absoluto, mas relativo, havendo que se ponderar em conjunto com os demais elementos de convicção que se somam aos autos.

Salienta, ainda, que a autora não comprovou o efetivo pagamento das despesas, o que poderia ter sido feito com a apresentação das cópias dos cheques nominais emitidos em favor dos beneficiários, pois insuficiente a mera apresentação de recibo, exigindo-se a vinculação do pagamento ou a comprovação da efetiva prestação dos serviços, porquanto as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação pelo contribuinte.

Pede, por fim, a reforma da decisão.

Apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

Recurso formalmente adequado e tempestivo.

2. Mérito

A fiscalização, em procedimento de revisão da Declaração Anual de Ajuste do embargante, relativa ao ano-calendário 2007, exercício 2008, procedeu à glosa do valor de R$ 27.800,00, relativo a despesas médicas, por falta de comprovação, entendendo que os recibos apresentados não seriam suficientes e hábeis à comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas.

A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, entendendo pela validade da dedução de R$ 17.800,00, e mantendo, assim, a glosa quanto à quantia de R$ 10.000,00, atinente à tratamento com musicoterapia, pois carente de amparo legal. A multa de ofício também foi mantida, pois fixada de acordo com os critérios legais.

Tendo a sentença hostilizada bem analisado a questão controversa, a fim de evitar tautologia, transcrevo seus fundamentos, acolhendo-os como razões de decidir:

"(...)

Os embargos dispõem sobre matéria de direito ou que se comprova mediante mera prova documental e os elementos necessários ao conhecimento da lide encontram-se nos autos. A demanda admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Passo a decidir.

DAS DEDUÇÕES

O embargante alega serem indevidas as glosas efetuadas pela Receita Federal a título de despesas médicas, no importe de R$ 27.800,00 (ano-calendário/exercício: 2007/2008).

A dedução das despesas médicas é disciplinada pelo artigo , da Lei n.º 9.250/1995, o qual dispõe que na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Referido dispositivo legal estabelece também que a dedução das despesas médicas se restringe aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes.

Acerca do tema, o artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispõe que:

Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. , inciso II, alínea a).

§ 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. , § 2º):

I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;

II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;

III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

(...).

Já a Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, em seu artigo 46, prevê que a dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.

A parte embargante apresentou à Secretaria da Receita Federal os recibos de pagamentos feitos às pessoas físicas Heloisa Helena de Souza Mansoni, CPF nº 519.367.479-87, referentes a serviços de atendimento terapêutico, Mônica Cortes Lazaro de Souza, CPF nº 648.342.129-04, referente a serviços de fisioterapia, Márcia Helena Senna Lopes, CPF 532.130.767-91, relativos a serviços de fonoterapia e Ângela Maria Magaroli Gomes, CPF 510.813.009-06, relativos a serviços de musicoterapia, todos realizados no ano de 2007.

Conforme documentos juntados no evento 1, OUT3, p.93-94, 104-113, os recibos totalizam as quantias de R$ 4.500,00, R$ 6.300,00, R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, e apresentam o nome do profissional e CPF ou número de inscrição do profissional no respectivo conselho profissional, identificando o prestador dos serviços e dando elementos para análises mais apuradas por parte do Fisco, com o fim de aferir eventual irregularidade.

No tocante aos recibos apresentados, embora não apresentem indicação de endereço, havendo apenas indicação do nome, CPF e número de inscrição dos signatários dos documentos nos conselhos profissionais respectivos, conforme acima já mencionado, permitem a identificação fiscal do recebedor.

Com relação às deduções efetuadas, a embargada sustenta que não teriam sido demonstrados os pagamentos aludidos pelo embargante.

Na via administrativa, por ocasião da apreciação do recurso apresentado pelo contribuinte, a Receita Federal não acatou os comprovantes apresentados, ao argumento de que eles seriam insuficientes para comprovar a efetividade dos pagamentos realizados em espécie.

É certo que a preservação do interesse público exige da autoridade fiscalizadora tributária cautela no que se refere à aceitação de deduções que, pelo seu montante expressivo ou por outras circunstâncias, possam ensejar dúvidas sobre sua efetiva existência.

No entanto, a partir do momento em que o contribuinte apresenta os recibos das despesas que deduziu, atendendo à determinação legal, em relação aos quais não há notícia de fraude ou falsidade (aliás, a embargada não impugnou os referidos documentos, limitando-se a considerá-los insuficientes para o fim a que se propunham), o ônus para comprovação de eventual irregularidade pertence à autoridade fiscal.

Assim, incumbia à parte embargada o ônus de comprovar a não realização das despesas constantes nos documentos apresentados pelo contribuinte, referentes a serviços de atendimento terapêutico, fisioterapia e fonoterapia prestados ao embargante no ano de 2007, firmados pelos respectivos profissionais que teriam prestado os serviços (art. 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu. Prevalece, assim, a presunção de boa-fé do contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBO. FRAUDE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE.

1. Não se pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em imposto de renda, tendo o Fisco lhe negado tal benefício apenas por entender que os recibos apresentados, embora dotados de conteúdo formal suficiente, não eram idôneos para os fins colimados.

2. Para afastar a presunção de boa-fé, era necessário que o Fisco comprovasse a existência de fraude, o que não ocorreu, no caso.

(TRF4, AC 5047587-76.2013.404.7000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da decisão: 16/12/2015, juntada aos autos em 17/12/2015)

Portanto, como a lei exige apenas recibos para a comprovação das despesas e a parte embargada não demonstrou, com provas suficientes para tanto, que houve alguma irregularidade nos documentos juntados no evento 1, OUT3, p. 93-94, 104-105 e 110-113, impõe-se a dedução, da base de cálculo do tributo, dos valores neles indicados (R$ 4.500,00, com relação a Heloisa Helena de Souza Mansoni; R$ 6.300,00, com relação a Mônica Cortes Lazaro de Souza e R$ 7.000,00, com relação a Márcia Helena Senna Lopes).

Em relação às despesas atinentes aos serviços prestados pela profissional Ângela Maria Magaroli, no valor de R$ 10.000,00, atinentes à tratamento com musicoterapia (evento 1, OUT3, p.106-109), constato que o pleito do embargante não pode ser acolhido, porquanto carece de amparo legal.

Em que pese tais práticas (sessões de musicoterapia) possam eventualmente contribuir para a manutenção/restabelecimento da saúde humana, o fato é que não há previsão no ordenamento jurídico para a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, de valores despendidos com tais atividades.

Nesse sentido, verifico que não consta no rol do art. 8, da Lei n.º 9.250/1995, ou do art. 80, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), qualquer despesa dedutível a título de musicoterapia ou atividades a ela correlatas. Também não restou demonstrado que musicoterapia estaria abrangida pelo conceito de terapias ocupacionais a que se refere a legislação acima mencionada.

Ora, se o legislador ordinário não elencou tais atividades dentre aquelas cujas despesas seriam passíveis de dedução da base de cálculo do imposto devido, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo.

Além disso, é cediço que a legislação tributária que trate de concessão de benefício fiscal, que, por si, já se reveste de natureza excepcional, há de ser interpretada literalmente, conforme dispõe o art. 111 do CTN, devendo, portanto, ser afastada a interpretação extensiva nesse caso.

Correta a glosa efetuada pela autoridade administrativa tributária no tocante a tal despesa.

Assim, o embargante logrou comprovar como dedutível, dos valores declarados na rubrica despesas médicas, o montante de R$ 17.800,00, e não R$ 27.800,00, como consta da declaração de IR 2007/2008.

Portanto, deve ser retificado o respectivo lançamento, a fim de que abranja tão-somente o valor das despesas não comprovadas, quais sejam: as relativas à musicoterapia, no valor de R$ 10.000,00.

DA MULTA

Havendo necessidade de efetivação do lançamento, em razão da revisão da declaração de ajuste anual do autor, cabível a incidência da multa.

Uma vez efetuado o lançamento de ofício, há a imposição da multa de ofício, cuja disposição se encontra no art. 44, incisos I e II da Lei nº 9.430/96, a qual tem aplicação, além dos casos de omissão de rendimentos e fraude, também nos casos em que ocorre a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, bem como nos casos de falta de declaração e de declaração inexata, nos termos do inciso I do referido artigo, veja-se:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

(...)

No caso dos autos, a aplicação da multa se deu no percentual de 75%, conforme a fundamentação legal (Lei nº 9.430/96) e o caso em que se enquadrariam as glosas constante da notificação de lançamento e do PAF (art. 44, inciso I).

Assim, a multa fora aplicada consoante critérios previstos na Lei, e, em razão disso, não se pode dizer que esse percentual ofenda algum princípio constitucional. Assim, não há reparos a serem feitos com relação à multa de ofício."

Dispõe o art. 8º da Lei 9.250/95 acerca da base de cálculo do imposto de renda:

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;

II - das deduções relativas:

a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

Na regulamentação do preceito, estabelecia o art. 80 do Decreto 3.000/99:

Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias

...

III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;

Constata-se que os dispositivos legais apontados informam que as despesas são comprovadas mediante apresentação tão-somente do comprovante de pagamento. Este é caracterizado por recibo passado pelo credor, que especifica o nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), valor, nomes do credor e do devedor, tempo e lugar do pagamento. Se os documentos apresentados pelo contribuinte preenchem os requisitos previstos na legislação civilista pátria, estes são bastantes à confirmação dos gastos.

Assim, de acordo com a lei de regência, as deduções foram comprovadas mediante a juntada de recibos, nos quais consta, conforme a exigência legal, o nome do profissional e CPF ou número de inscrição do profissional no respectivo conselho profissional, identificando o prestador dos serviços e dando elementos para análises mais apuradas por parte do Fisco, com o fim de aferir eventual irregularidade (evento 1, OUT3).

Ademais, a veracidade dos referidos documentos não foi impugnada pelo Fisco, que se limitou a alegar que o contribuinte deve comprovar não somente o pagamento da despesa, mas também a efetiva prestação do serviço e a vinculação do pagamento, requisitos, contudo, que não constam da lei de regência.

Portanto, apresentados os recibos e não demonstrada a existência de algum indício de fraude pela União, impõe-se reconhecer o direito à dedução da base de cálculo do tributo dos pagamentos realizados às pessoas físicas Heloisa Helena de Souza Mansoni, CPF nº 519.367.479-87, Mônica Cortes Lazaro de Souza, CPF nº 648.342.129-04, e Márcia Helena Senna Lopes, CPF 532.130.767-91.

Somente a fundada suspeita de fraude ou a irregularidade do documento - e qualquer deles precisa ser comprovado - que justificaria a exigência de que a prova do pagamento ocorra por outros meios que não o recibo. E esse não é o caso dos autos.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. COMPROVAÇÃO. 1. Hipótese em que os recibos de despesas odontológicas juntados pela contribuinte preenchem a contento os requisitos do art. 80 do RIR/99, não desconstituindo a Fazenda Nacional a presunção de boa-fé do contribuinte. Para que essa fosse afastada, seria necessária a comprovação da existência de fraude pelo Fisco, o que não ocorreu na espécie. 2. Indevida a glosa efetuada pela autoridade fazendária quanto às despesas odontológicas, pois trazidos aos autos recibos, exames e declaração do próprio dentista (com endereço e CPF) de que recebeu os valores do contribuinte e que os declarou em sua Declaração Anual de Ajuste. (TRF4, AC 5004141-77.2014.404.7003, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 30/04/2015)

ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS COM SAÚDE. COMPROVAÇÃO. RECIBOS.
Apresentados recibos dos prestadores dos serviços e não comprovando o fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovadas as despesas com saúde declaradas pelo contribuinte. (AC 5023783-11.2015.4.04.7000, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 07/08/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. 1. (...). 2. Os recibos acostados pela impetrante trazem a indicação do nome do profissional, seu endereço e o número de inscrição no CPF, na forma determinada pelo art. 80 do RIR/99, não elidindo a Fazenda Nacional a presunção de boa-fé do contribuinte. 3. Para afastar a presunção de boa-fé do contribuinte, seria necessária a comprovação da existência de fraude pelo Fisco, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

(AMS 200570000148453, ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 07/03/2007.)

Assim, o recurso da Fazenda Nacional não merece provimento, devendo ser mantida a sentença na íntegra.

3. Honorários recursais

Aplicável a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC, a incidir em 10% (dez por cento) sobre os honorários fixados pela sentença, observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo, se for o caso.

4. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001622036v25 e do código CRC 29cd228e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5063043-32.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELADO: CARLOS ROBERTO MANGOLINI LAZARO (EMBARGANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DEDUÇÕES. RECIBO. COMPROVAÇÃO.

1. Apresentados recibos dos prestadores dos serviços, na forma determinada pelo art. 80 do RIR/99, e não comprovando o fisco a ocorrência fraude, tem-se por comprovadas as despesas com saúde declaradas pelo contribuinte.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001622037v6 e do código CRC 1deef93d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/04/2020 A 04/05/2020

Apelação Cível Nº 5063043-32.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

APELADO: CARLOS ROBERTO MANGOLINI LAZARO (EMBARGANTE)

ADVOGADO: EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB PR033431)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/04/2020, às 00:00, a 04/05/2020, às 16:00, na sequência 1374, disponibilizada no DE de 14/04/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843598836/apelacao-civel-ac-50630433220144047000-pr-5063043-3220144047000/inteiro-teor-843599211