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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-45.2015.4.04.7001 PR XXXXX-45.2015.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CURADOR ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM HONORARIOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO 305/2014 CJF. POSSIBILIDADE.

1. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia da constituição do crédito. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita.
2. A notificação por correspondência, após a inscrição em dívida ativa, não supre a ausência da notificação do lançamento.
3. A jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo.
4. É possível a cumulação dos honorários do curador especial previstos na Resolução do CJF 305/2014 com a verba de sucumbência.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do CREFITO e dar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843601122/apelacao-civel-ac-50160274520154047001-pr-5016027-4520154047001

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