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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5035083-19.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

RECORRENTE: RUBEM ANTONIO DA CUNHA (AUTOR)

ADVOGADO: ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a decisão exarada pelo julgador "a quo" que julgou improcedente o pedido.

O recurso não pode ser conhecido, pois não houve o preparo recursal, tampouco pedido de gratuidade judiciária.

Estabelece a Lei 9.099/95:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º. Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. (grifo nosso)

Observo, ainda, que diferentemente da situação de preparo insuficiente - em que se afasta a deserção, desde que atendida intimação para pagamento complementar -, a falta de preparo tempestivo não pode ser posteriormente sanada. Aliás, no caso específico dos Juizados Especiais, a lei é expressa ao dispensar a intimação do recorrente, caracterizando o preparo como ato sujeito à sua exclusiva iniciativa e pessoal responsabilidade.

Inaplicável, assim, a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, que determina a intimação do recorrente que não comprova o preparo no ato da interposição do recurso para realizar o recolhimento em dobro, haja vista que há regra específica na legislação que rege os Juizados Especiais.

Em decorrência, o recurso revela-se deserto, não podendo ser conhecido.

Portanto, o voto é o sentido de não conhecer do recurso da parte autora. Considerando que a hipótese dos autos cuida de inadmissibilidade por força de deserção, incabível a condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.


Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010572315v3 e do código CRC a97871f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
Data e Hora: 2/4/2020, às 14:46:59

710010572315 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2020 21:35:29.

Documento:710010817719
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5035083-19.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

RECORRENTE: RUBEM ANTONIO DA CUNHA (AUTOR)

ADVOGADO: ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010817719v2 e do código CRC 1a7dcefd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
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710010817719 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2020 21:35:29.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/04/2020 A 06/05/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5035083-19.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: RUBEM ANTONIO DA CUNHA (AUTOR)

ADVOGADO: ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/04/2020, às 00:00, a 06/05/2020, às 14:00, na sequência 2339, disponibilizada no DE de 16/04/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

SÉRGIO AUGUSTO NEUWALD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/05/2020 21:35:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843601649/recurso-civel-50350831920194047100-rs-5035083-1920194047100/inteiro-teor-843601699

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