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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000741-59.2018.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: AIRTON ADILIO ARESI (RÉU)

ADVOGADO: CARLINHOS TONET (OAB RS029318)

ADVOGADO: JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568)

ADVOGADO: UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia (ev. 1). O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de AIRTON ADILIO ARESI, nascido aos 29/12/1973, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 18 e 19 da Lei n. 10.826/2003, assim narrando os fatos:

Entre os dias 18 e 19 de fevereiro de 2016, em Foz do Iguaçu/PR, o denunciado AIRTON ADILIO ARESI, consciente da reprovabilidade de sua conduta e voluntariamente, importou acessório de arma de fogo, de uso restrito, sem autorização da autoridade competente, consistente em uma mira telescópica (luneta), modelo 3-9X50L, sem identificação de marca, fabricante e número de série.

A prática delitiva foi constatada por servidores da Receita Federal do Brasil, que, ao realizarem fiscalização de rotina, em 19/02/2016, no Posto Fiscal do ICMS em Goio-en, no município de Nonoai, apreenderam diversas mercadorias adquiridas em Ciudad del Este pelo denunciado, todas desacompanhadas da documentação que comprovasse a regular entrada no País, as quais estavam sendo transportadas pelo ônibus de placas IHT 5750, o qual retornava da cidade de Foz do Iguaçu.

As mercadorias foram lacradas (Termo de Lacração de Volumes n 066/2016) e submetidas, posteriormente, a minucioso exame pelos Agentes da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, que encontraram, dentre as mercadorias importadas irregularmente pelo denunciado AIRTON ADÍLIO, a mira telescópica para arma do tipo 3-9X50L.

A mira telescópica modelo 3-9X50L, conforme concluiu o Laudo nº 180/2017 – UTEC/DPF/PFO/RS (evento 6 – doc.2), é dispositivo óptico de pontaria que, acoplada à qualquer arma de fogo que possua suporte compatível com o sistema de fixação do objeto, permite aumentar a precisão do tiro em longas distâncias, enquadrando-se perfeitamente no conceito de acessório de arma de fogo estabelecido no art. , inc. II do Decreto nº 3.665/2000.

Art. 3º – Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:

[...]

II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;

A importação clandestina desses acessórios, ou seja, a introdução em território nacional sem a devida autorização, configura o delito previsto no 18 do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003.

Ademais, tendo em vista que a luneta apreendida insere-se na categoria de produtos controlados de uso restrito, previsto no art. 16, inc. XVII, do Decreto nº 3.665/2000, incorreu o denunciado no aumento da pena previsto no art. 19 da Lei 10.826/2003.

A autoria, para além da narratória acima, está corroborada pelos termos de declarações do Auditor-Fiscal Francisco Velter e do Analista Tributário José Alberto Mallmann – responsáveis pela fiscalização e apreensão realizadas na data do fato – os quais confirmaram que as mercadorias relacionadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1010300/162/2016 estavam identificadas como pertencentes a AIRTON ADILIO ARESI (evento 7, doc. 3 e 4); além do termo de declaração do próprio denunciado, confirmando que internaliza produtos com o intuito de revendê-los (evento 4 – doc. 2) e do motorista do ônibus (evento 14, doc. 2).

Por sua vez, a materialidade consubstancia-se pelo Laudo nº 180/2017 – UTEC/DPF/PFO/RS (evento 6 – doc.2), pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1010300/162/2016 – que contém a descrição das mercadorias importadas pelo denunciado – e pelo Termo de Retenção e Lacração de Volumes nº 066/2016 (evento 1, doc.3).

A denúncia foi recebida em 09/03/2018 (evento 5).

2. Sentença (ev. 122). Processado o feito sobreveio sentença, publicada na plataforma eletrônica em 20/11/2018, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu AIRTON ADILIO ARESI, pela prática do crime previsto no art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e à pena de 15 (quinze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em fevereiro de 2016.

3. Apelação do réu Airton (evento 134). A defesa alega: a) ausência de prova para condenação; b) reconhecimento do erro de tipo; c) desclassificação da conduta para o crime de descaminho; d) redução da pena em razão da tentativa.

4. Parecer. Nesta instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Ao revisor.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Tipicidade. O réu foi denunciado pelo MPF como incurso nas figuras típicas dos artigos 18 e 19 da Lei nº 10.826/03:

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Incorre nas penas do artigo 18 da Lei nº 10.826/03 aquele que importa ou exporta, ou ainda, de alguma maneira, contribui para que um dos verbos nucleares do tipo se realize.

Trata-se de delito comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. Importar significa trazer para dentro, ou seja, introduzir o produto do estrangeiro no território nacional. Exportar consiste na remessa de produtos fabricados no território nacional para fora de suas fronteiras. O favorecimento está abarcado no tipo penal e consiste no auxílio prestado ao interessado para que o resultado seja alcançado.

Não se exige dolo específico, tampouco se perquire sobre a intenção do agente, sendo irrelevante a obtenção de lucro ou não ao importar, exportar ou favorecer.

Discorrendo sobre o bem jurídico tutelado pela Lei nº 10.826/03, colhe-se do magistério de José Paulo Baltazar Júnior:

"Ao incriminar as condutas relativas a armas de fogo, por meio do chamado estatuto do desarmamento, o Brasil deu cumprimento assumido no plano internacional ao firmar a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997 (D. 3.299/99), além de adotar uma política restritiva para a posse e aquisição de armas de fogo, tendo por base o argumento de que, com isso, a tendência é de diminuição do número de suicídios e homicídio, bem como do desvio de armas legais para uso ilegal, por parte de criminosos profissionais". (in Crimes Federais. 8ª edição revista, atualizada e ampliada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 861).

Consoante precedente desta 8ª Turma, "o princípio da ofensividade se mostra de incidência duvidosa no caso de importação de armas de fogo e demais produtos correlatos, porquanto a introdução irregular de munições deve ser severamente reprimida pelo Estado, já que a banalização deste tipo de delito pode gerar insegurança à sociedade, ao fomentar a violência, além de causar prejuízos e desprestígio às indústrias que investem no Brasil neste ramo de atividade. (TRF4, ACR 5000228-50.2011.404.7017, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 16/05/2013).

Ademais, o réu também foi processado como incurso no artigo 19 da Lei nº 10.826/2003, que possui a seguinte redação:

"Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito."

Quanto à importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso proibido ou restrito, o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, assim dispõe em seu artigo 51:

"Art. 51. A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando do Exército.

§ 1º A autorização é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação.

§ 2º A importação desses produtos somente será autorizada para os órgãos de segurança pública e para colecionadores, atiradores e caçadores nas condições estabelecidas em normas específicas."

Outrossim, o laudo pericial confirma que a luneta transportada é de uso restrito.

Dessa forma, efetivamente restou caracterizada a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei nº 10.826/2003, porquanto apreendida uma mira telescópica para arma do tipo 3-9X50L, que é de uso restrito, o que justifica a aplicação da referida causa de aumento.

2. Materialidade e autoria. A materialidade do crime de tráfico internacional de acessório de arma de fogo está demonstrada pelos elementos angariados no inquérito policial, notadamente a representação fiscal para fins penais, termo de lacração de volumes n. 066/2016, auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal nº 1010300/162/2016 e relação de mercadorias, auto de apreensão e laudo n. 180/2017-UTEC/DPF/PFO/RS.

No entanto, os elementos probatórios acostados aos autos não permitem afirmar com certeza que o réu é o proprietário da mira telescópica ou que a estava transportando no ônibus.

Os servidores da Receita Federal ouvidos em juízo asseveraram que as mercadorias apreendidas estavam em bagagem identificada com o nome do denunciado e que, uma vez lacrado, o veículo só é aberto na presença dos passageiros e do representante da transportadora. Por certo, o depoimento dos servidores é plenamente válido, não existindo razão para que estivessem faltando com a verdade. Some-se a isso que os documentos confeccionados por servidores públicos estão revestidos de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade.

No entanto, sendo a presunção relativa, ela admite prova em contrário e nesse caso particular, restou demonstrado que o ônibus da empresa JC PEREIRA TRANSPORTES, placas IHT5750, retido pela Receita Federal em 12/02/2016, foi arrombado em seu bagageiro na noite do dia 17/02/2016 para o dia 18/02/2016. O arrombamento ocorreu com o objetivo de furto de mercadorias em momento anterior à deslacração do ônibus. Dessa forma, rompido o lacre de forma criminosa, ausentes quaisquer testemunhas, não é possível garantir que a identificação da bagagem tenha permanecido intacta em relação aos passageiros, incluindo o réu. Nas imagens juntadas ao inquérito policial nº 5001912-70.2016.4.04.7102/RS (evento 108 dos autos originários), percebemos que havia várias sacolas no bagageiro que foram reviradas durante o furto, inclusive abertas, sem lacres individuais.

Considero que o arrombamento do bagageiro do ônibus dentro do depósito da Receita Federal em momento anterior à sua deslacração traz fundada dúvida sobre a propriedade das mercadorias contidas no bagageiro, pois não há garantias de que a identificação da bagagem não tenha sido alterada, ou tenha ocorrido violação ou manuseio por terceiros.

Havendo fundada dúvida sobre a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. Reformo a sentença para absolver o réu AIRTON ADILIO ARESI das imputações constantes na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP.

Demais alegações defensivas restam prejudicadas.

Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação defensiva.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000741-59.2018.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: AIRTON ADILIO ARESI (RÉU)

ADVOGADO: CARLINHOS TONET (OAB RS029318)

ADVOGADO: JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568)

ADVOGADO: UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. tráfico internacional de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito. artigos 18 e 19 da lei nº 10.826/2003. autoria

Havendo fundada dúvida de que o réu tenha transportado acessório de arma de fogo de uso restrito, a absolvição é medida que se impõe.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação defensiva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001424480v3 e do código CRC 67d290b1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2020 A 06/05/2020

Apelação Criminal Nº 5000741-59.2018.4.04.7118/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ

APELANTE: AIRTON ADILIO ARESI (RÉU)

ADVOGADO: CARLINHOS TONET (OAB RS029318)

ADVOGADO: JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568)

ADVOGADO: UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2020, às 00:00, a 06/05/2020, às 14:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 15/04/2020.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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