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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
GIOVANI BIGOLIN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5055722-92.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: ROMUALDO TADEU KIST (AUTOR)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores desfalcados de conta vinculada ao PIS:

Pelo exposto, reconheço a prescrição decenal, em face do decurso de mais de dez anos entre a data de eventual saque indevido (termo inicial para a contestação de saque) e a data da inativação (termo final); e a prescrição quinquenal, em relação à aplicação de correção monetária e de juros remuneratórios sobre os valores depositados (saldo) na conta do PIS da parte autora, alcançando todo o período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento; e, quanto às remanescentes (últimos cinco anos), julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, defende a aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão somente nasce a partir do conhecimento da violação do direito. Refere que o direito ao saque das quantias relativas ao PIS somente surgiu com sua inativação, momento em que autorizado o levantamento. Requer o afastamento da prescrição. Postula seja a CEF compelida à exibição da microfilmagem dos extratos da conta vinculada, atinente aos anos de 1975 até 2000. Pugna, ao final, pela integral reforma da decisão, com a devolução dos valores devidamente corrigidos.

Da ilegitimidade passiva da União

O caso dos autos, contudo, exige a manifestação a respeito de questão preliminar à apreciação do próprio mérito desta ação: a legitimidade, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo.

Este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar a respeito do tema no julgamento do RI nº 5028449-46.2015.404.7100, sessão de 06/10/2015, de minha relatoria, cujos fundamentos transcrevo a seguir e adoto como razões de decidir:

(...)

O autor ajuíza a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S/A e a União, objetivando a restituição dos valores que entende desfalcados de sua conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por dano moral em valor de até R$10.000,00.

Contra a União, o pedido é endereçado, ao fundamento de que não teria efetuado depósitos corretos em sua conta vinculada junto ao BB. Contra o banco, a pretensão se funda em falha na administração dos depósitos, faltando, no dizer do demandante, informação clara acerca dos ínfimos saldos existentes na conta, bem como sobre saques e descontos efetuados ao longo do período.

Ora, não vislumbro legitimidade passiva da União neste caso. Como está claro da inicial, a insurgência do autor prende-se ao fato de que o saldo sacado por ocasião de sua reforma apresentou valor irrisório.

O Pasep (Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público) foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público).

Em 1988, o Artigo 239 da Constituição Federal definiu novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações através de linhas de crédito especiais do FAT.

Portanto, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta, em favor do trabalhador/servidor dela titular. Não se vê, assim, como possa a União ser questionada acerca de uma sistemática que já não se encontra em vigor há mais de vinte anos.

Disto resulta que o único legitimado para responder ao pedido do autor é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam.

Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva da União e a excluo da lide.

No mesmo sentido são os seguintes julgados desta 5ª TR: nº 50006995820184047102 (relatora Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, sessão de 30/08/2018) e 50017767220184047112 (relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, sessão de 05/10/2018).

Em relação à CEF, que também figura no polo passivo da demanda, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legitimidade da instituição ré.

No ponto, este Colegiado já decidiu que "a CEF somente tem legitimidade passiva para responder pelas operações do PIS, sendo o Banco do Brasil a parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se visa ter acesso aos depósitos/saldos do PASEP, sabidamente administrados em contas da Instituição Financeira em questão" (Recurso Cível nº 5005537-81.2017.4.04.7101, Relator Juiz Federal Jurandi Borges Pinheiro, julgado em 30/05/2018).

Reconheço, assim, a ilegitimidade passiva da União e extingo o feito em relação ao ente federal, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Da prescrição

A parte autora pretende o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelos desfalques em sua conta vinculada ao PIS, requerendo a restituição de todos os valores que entende devidos, devidamente corrigidos.

Na inicial, relata que, após exaustivos anos de trabalho o Autor, como de direito, com a sua aposentadora concedida em 19.09.2013, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal, munido da documentação pertinente, para sacar o montante de sua cota do PIS, e, para sua infeliz surpresa, deparou-se com saldo da irrisória quantia de R$ 1.904,66 (um mil, novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo acostado.

Defende que somente tomou ciência dos valores a que teria direito no momento de sua aposentadoria. Tendo a ação sido proposta em 18/09/2018, não teria decorrido o prazo prescricional.

No que tange ao termo inicial do prazo da prescrição, que, no caso, é quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), valho-me da jurisprudência do STJ, segundo a qual, pela teoria da actio nata, o marco a ser considerado é a data da inatividade:

ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
(...)
3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1802521/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)

No caso dos autos, o autor passou à aposentadoria em 19/09/2013, momento a partir do qual nasceu o direito ao saque dos valores existentes em sua conta vinculada ao PIS.

Destaco ser inaplicável à hipótese versada nos autos a tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), uma vez que a insurgência da parte autora não está relacionada aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PIS, mas sim aos próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menor.

Como a parte autora apenas tomou ciência desse fato em 19/09/2013, quando se aposentou, e tendo a presente ação sido ajuizada em 18/09/2018, há de ser afastada a ocorrência de prescrição.

Do mérito

A sentença decidiu a lide com amparo nos seguintes fundamentos:

Mérito.

Questão prejudicial. Delimitação dos contornos da lide.

Depreende-se da leitura da inicial e dos documentos com ela juntados, que a parte autora ingressou no Fundo PIS/PASEP antes da haver sido promulgada a Constituição Federal de 1988.

O Programa de Integracao Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar nº 07, de 07/07/1970. De sua vez, o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970. Ao menos até 05/10/1988 (data da promulgação da Constituição), o primeiro tinha o objetivo de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e, o segundo, o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo PIS.

A parte autora alega que os réus teriam deixado de creditar corretamente correção monetária e juros remuneratórios na sua conta do PIS, descumprindo os ditames constitucionais previstos no art. 239, bem como a Lei Complementar nº 07, de 07/07/1970, ensejando significativa redução no crédito do empregado, que, ao efetuar o levantamento do saldo, por ocasião da inativação, recebeu valor muito inferior ao que teria direito; portanto, promovendo a supressão de valores que deveriam estar depositados na conta do PIS.

Ressalte-se que, em que pese haja alegação de fazer jus à indenização pela subtração de valores através de saques não autorizados ocorridos na sua conta do PIS, tem-se que, a par de não restar demonstrado qualquer ato ilícito, sequer do ponto de vista argumentativo - como se verá -, trata-se de afirmação genérica, repetida em inúmeras ações, às dezenas e até centenas, o que permite concluir que a suposta supressão de valores seria uma ironia, uma figura de linguagem usada para caracterizar sua reação diante do saldo disponível para levantamento, por ocasião da inativação, o qual teria levado a pressupor que não perfazia a integralidade.

Dano material.

No tocante à supostas incorreções dos valores creditados em sua conta do PIS, a parte autora limita-se a alegar que o valor sacado é irrisório e incompatível com o tempo em que o numerário esteve depositado em conta gerida pela instituição financeira, insinuando (sem apontar precisamente) que teria sofrido lesão decorrente de saques não autorizados ocorridos na sua conta.

Uma vez afastada a alegação de subtração de valores através de saques não autorizados ocorridos na sua conta do PIS (acima), pode-se concluir que o objeto da ação é obter a recomposição do saldo disponível para levantamento, por ocasião da inativação.

Critérios legais de atualização e remuneração dos depósitos efetuados nas contas do PASEP.

Formação da base de cálculo.

O Programa de Formação do PIS foi criado pela Lei Complementar nº 07, de 07/07/1970, com o intuito de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

Com a edição da Lei Complementar nº 26/1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS/PASEP. Esta unificação estabelecida pela Lei Complementar nº 26 foi regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, sendo hoje gerido pelo Decreto nº 4.751/2003. Os artigos 5º a 8º, do Decreto nº 78.276/1976, assim dispunham sobre a participação nas cotas do PIS/PASEP:

Art. 5º Ao final de cada exercício financeiro, os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, provenientes da arrecadação dos valores a que aludem os itens I, II e III, do artigo 2º, serão distribuídos aos seus participantes de acordo com os critérios previstos no artigo da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e no artigo da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.
§ 1º Aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário-mínimo regional será assegurado, na distribuição, deposito mínimo equivalente ao salário-mínimo regional mensal vigente, respeitada a disponibilidade de recursos. (grifei)
§ 2º No caso previsto no § 1º do artigo 3º, o participante somente será beneficiado com a disposição contida no parágrafo anterior, se a soma do salário e do vencimento mensalmente percebidos for igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário-mínimo regional vigente.
§ 3º Os créditos provenientes das quotas de participação atribuídas aos participantes serão feitos nas respectivas contas individuais, observado, quando for o caso, o disposto no § 2º do artigo 3º.

Art. 6º Ainda ao final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP serão creditadas das quantias correspondentes:
I - a aplicação da correção monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior;
II - a incidência de juros sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiros anterior;
III - ao resultado liquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término financeiro anterior,

Art. 7º É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes as parcelas a que se referem os itens II e III do artigo anterior, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.
§ 1º Aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebam, mensalmente, salário ou vencimento igual ou inferior a cinco vezes o valor do salário-mínimo regionais vigente, será facultadas a retirada complementar que permite perfazer o valor igual ao salário-mínimo vigente, desde que o saldo credor de respectivas contas individuais comporte essa retirada complementar.
§ 2º No caso previsto no § 1º do artigo 3º, o participante somente será beneficiado com a disposição prevista no parágrafo anterior deste artigo, se a soma do salário ou vencimento mensalmente percebidos for igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário-mínimo regional vigente.

Art. 8º O exercício financeiro do Fundo de Participação PIS-PASEP correspondente ao período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente.

Como se percebe, as cotas do PIS são o resultado dos créditos depositados pelo empregador no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1971 a 04/10/1988, aos participantes cadastrados há pelo menos cinco anos e que percebessem salário mensal igual ou inferior a cinco vezes o respectivo salário mínimo regional e ainda não tivessem realizado o saque do saldo respectivo, extinguindo-se os depósitos dos valores em contas individuais, após a promulgação da CF/88.

Quem passou a contribuir após 05/10/1988, não possui saldo para resgate, pois a contribuição para o Fundo teve alterada sua destinação pelo art. 239, que trata do financiamento do programa de seguro-desemprego e do abono salarial para aqueles que recebem até dois salários mínimos, nos seguintes termos:

Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.
§ 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.
§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.
§ 4º O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Ainda, a Lei nº 7.859/1989 oriunda da conversão da Medida Provisória nº 88/1989, passou a regulamentar a situação da seguinte forma:

Art. 1º É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base; (grifei)
II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. , § 3º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.
Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participações PIS-Pasep, o abono anual será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos programas mencionados neste artigo.

Assim, da análise dos dispositivos acima verifica-se que, ainda que alterada a destinação dos recursos, os valores depositados anteriormente à CF/88 eram assegurados ao participante, desde que tivesse sido cadastrado há pelo menos 5 (cinco) anos, e que percebesse salário igual ou inferior a 5 (cinco) vezes o respectivo salário mínimo regional.

O servidor público que ingressou no serviço público ou o empregado admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 fez jus à conta vinculada ao PIS/PASEP. Houve distribuição de cotas (depósitos) nas contas individuais do Fundo PIS-PASEP somente até o fechamento do último exercício após a promulgação da Constituição, em 1989, com base nos salários do trabalhador exibidos na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 1988. Dessa forma, a RAIS de cada ano trabalhado serviu de base para os depósitos no ano posterior, até as distribuições se encerrarem, em 1989.

De fato, após a Constituição Federal de 1988, os recursos provenientes de arrecadação de contribuições para o PIS/PASEP foram destinados ao custeio dos programas de seguro-desemprego e abono salarial geridos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, deixando, portanto, de se destinar à formação de patrimônio do servidor público civil ou militar ou do empregado, consoante art. 239 da Constituição Federal. Porém, por força do § 2º deste mesmo artigo, os patrimônios já arrecadados do PASEP e do PIS deveriam ser preservados.

Em síntese, a Carta Magna promoveu alteração na finalidade do PIS/PASEP, e os saldos existentes nas contas vinculadas (base de cálculo) deveriam sofrer atualização/remuneração, conforme estabelece o § 2º, do art. 239, da Constituição Federal (acima), consistindo os critérios dessa preservação no cerne da controvérsia.

Correção monetária:

A União, em sua contestação, alega que:

A partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96 (art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS - PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.). O fator de redução é disciplinado pela Resolução nº 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional – CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo o fator de redução os próprios 6%.

A ré defende que, como os referidos índices foram determinados por lei, não se poderia aplicar remuneração diferente.

De fato, no período controvertido, a legislação estabeleceu os seguintes indexadores: ORTN, OTN/LBC, OTN, IPC, BTN, TR, TJLP (segundo informa a ré, os percentuais aplicados aos saldos das contas individuais estão disponíveis no sítio: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep, na opção Legislação, arquivo nº 32, onde se encontra uma coletânea completa das normas afetas ao Fundo PIS-PASEP).

Como aludido pela ré, no tocante ao período a salvo da prescrição, houve a determinação legal de aplicação da Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP como índice de correção das contas vinculadas ao PIS/PASEP, conforme dispõe a Lei nº 9.365/1996:

Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei.

Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.

Verifica-se que a Lei nº 9.365/1996 - a qual Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante - não determinou a atualização das contas por índice que refletisse a inflação, mas tão somente a sua remuneração (pela TJLP), cabendo destacar que assegurar a preservação dos patrimônios acumulados do Programa de Integracao Social e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público não é o mesmo que instituir uma garantia de preservação do valor real (ou poder aquisitivo), mormente porque a norma constitucional não faz alusão a isso.

Resultado Líquido Adicional (RLA):

É proveniente do rendimento das operações realizadas com recursos do Fundo, se houver, observado ao término do exercício financeiro, depois de deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Juros remuneratórios:

Quanto à insurgência acerca do compartilhamento dos benefícios da parte autora com terceiros sem a sua devida autorização, mediante aplicação no Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, tem-se que a apropriação do resultado da remuneração das disponibilidades financeiras como receita do FAT foi uma opção legislativa (Lei nº 8.352/1991), não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nisso, tampouco exigência de autorização dos titulares das contas.

Quanto aos juros remuneratórios sobre o saldo credor, a taxa aplicada foi de 3% a.a., não havendo amparo legal à pretensão de remuneração à taxa de 1,0% a.m., sugerida pela parte autora.

Ressalte-se que, a par da remuneração pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, os juros previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, aplicam-se exclusivamente para os recursos ali aludidos, não tendo a ver com a remuneração das contas individuais; e que a elevação da taxa de juros (para, no máximo, 6% ao ano) - enquanto remuneração dos recursos recebidos pelo BNDES - dependeria de decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat):

Art. 1º A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, será destinada, a cada ano, à cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de que trata o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Art. 2º Conforme estabelece o § 1º do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no artigo anterior serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de desenvolvimento econômico.
§ 1º Os recursos repassados ao BNDES na forma do caput deste artigo serão corrigidos, mensalmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC).
§ 2º O BNDES remunerará os recursos recebidos na forma do caput deste artigo com juros de 5% ao ano, calculados sobre o saldo médio diário dos repasses, corrigido na forma do parágrafo anterior. (Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)
§ 3º A taxa de juros referida no parágrafo anterior poderá ser elevada, por decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), para, no máximo, 6% ao ano. (Revogado pela Lei nº 9.365, de 1996)

No site do Tesouro encontra-se um Histórico de Valorização das Contas dos Participantes do Fundo (http://tesouro.gov.br/documents/10180/358445/PFI_32_Historico_de_Valorizacao_das_Contas_dos_Participantes.pdf/9bc9fbdc-3062-4cfd-9741-16b070a58036), atualizado até a época do levantamento, como segue:

Como se percebe, os patrimônios do PASEP e do PIS foram preservados, na forma prevista na legislação, em que pese tenham recebido valorização distinta daquela preconizada pela parte autora.

Nesta senda, comparando-se os percentuais aplicados nos extratos juntados pela parte autora com aqueles acima indicados, percebe-se que sua pretensão é temerária. Destaque-se que, diante da disponibilidade de informações, não é compreensível a discrepância das alegações em relação aos fatos.

Quanto às alegações de que houve saques indevidos ou créditos irregulares (a menor do que os determinados na legislação) de correção monetária e juros, não assiste razão à parte autora. Não se verifica (nem mesmo a parte autora apontou) qualquer irregularidade ocorrida no período não prescrito. De todo modo, o baixo valor sacado quando passou à inatividade, por si só, não tem o condão de levar à conclusão de que houve erro na atualização do saldo depositado ou prática de ato ilícito pelos réus, consistindo ônus de quem alega demonstrá-lo.

Saliente-se que, de regra, os valores creditados na conta vinculada a título de incidência de índices legais no período - atualização monetária, juros, resultado líquido adicional e distribuição de reservas (se houver) - eram repassados ao titular da conta por meio de crédito em sua folha de pagamento e conta-corrente. Como os valores eram relativamente baixos, muitos servidores não repararam nos créditos recebidos que, ao longo de décadas, impediram que o patrimônio acumulado do quotista, até 04/10/88, fosse aumentando.

Depreende-se dos extratos da conta vinculada ao PIS (ev. 6, OUT2), que há diversos débitos identificados como PAGAMENTO RENDIMENTOS, PAGAMENTO RENDIMENTOS NA EMPRESA. Tal indicação corresponde a convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e a fonte pagadora, tratando-se de saque legítimo de rendimentos, sendo direcionados os valores ao demandante via folha de pagamento. Isso porque, após a CF/88, quando deixou de haver depósitos para o Fundo, conforme a LC nº 26/75 (art. 4º, § 2º), foi facultado ao quotista retirar as parcelas correspondentes aos juros e ao rendimento líquido, o que efetivamente ocorreu nos autos.

Ademais, como desde a Constituição Federal de 1988 o Fundo PIS/PASEP não conta mais com a arrecadação para contas individuais, não há fundamento jurídico que obrigue a União a efetuar depósitos, sendo improcedente o pedido, se analisado sob tal perspectiva.

Em suma, tem-se que a pretensão de obter indenização por suposta falta de valorização da conta do PIS representa um artifício para a judicialização, a fim de atrair a aplicação dos critérios de atualização dos débitos judiciais, o que, na prática, significaria compelir-se o Poder Judiciário a afastar critério de remuneração estabelecido em lei em prol daquele que a parte autora entende justo, procedimento que é vedado e representaria abuso no exercício do poder jurisdicional. Cabe, ainda, relembrar que não é papel do Poder Judiciário ou do Contador Judicial prestar-se ao papel de conferente das contas individuais de PIS.

Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002; REsp 1614874/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018. No âmbito da Turma Recursal do RS, cita-se: Recurso Cível nº 5002767-74.2015.4.04.7105, Quinta Turma Recursal do RS, Relator Andrei Pitten Velloso, julgado em 23/02/2017.

Assim, por não haver qualquer fundamento legal para a aplicação de percentual de remuneração diferente do aplicado, nem para a atualização pelo IPCA-E e juros remuneratórios de 1% ao mês, pleiteados na inicial, merece ser rejeitado o pedido de recomposição do saldo disponível para levantamento.

Diante dos mesmos fundamentos expostos, o pedido subsidiário de revisão do valor apresentado como saldo em 30/06/2000, não merece igualmente acolhimento.

A sentença de improcedência merece ser confirmada.

O contexto dos autos evidencia que os valores foram depositados nas datas corretas, ou seja, foram apontados pagamentos dos rendimentos do PIS.

Além disso, não constato a existência de vício na sistemática legal de atualização monetária, como bem examinado pela julgadora a quo.

No âmbito dos Juizados Especiais, em que imperam os princípios da celeridade e da informalidade, a sentença recorrida pode ser confirmada com base em seus próprios fundamentos, quando a decisão e a fundamentação estejam em conformidade com a jurisprudência da Turma Recursal (STJ, RHC 084845, Rel. Min. Néfi Cordeiro, dec. 16.3.2018). É o que expressamente estabelece o art. 46 da Lei 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

No presente caso, em que pesem os bem-lançados fundamentos recursais, constato que a sentença recorrida não destoa da jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria, merecendo, pois, ser confirmada, por seus próprios fundamentos. Em casos tais, o eventual acréscimo de nova fundamentação decisória poderia redundar em mero exercício de tautologia, sem efetiva necessidade do ponto de vista jurisdicional. Ademais, a fundamentação, mesmo quando concisa, atende ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República (STF, 2a. T., AI 310.272 AgR, Rel. Maurício Corrêa, j. 26.3.2002).

Decisão

O voto é por reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito em relação ao ente federal; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a prejudicial da prescrição.

Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais. Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados. Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010336602v16 e do código CRC ff153596.

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Documento:710010450459
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5055722-92.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: ROMUALDO TADEU KIST (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO MARINELLO DE OLIVEIRA (OAB RS071507)

ADVOGADO: LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB RS072937)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

VOTO-VISTA

Peço vênia para divergir parcialmente da fundamentação do Ilustre Relator.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença do magistrado" a quo ", que reconheceu a prescrição decenal, em face do decurso de mais de dez anos entre a data de eventual saque indevido (termo inicial para a contestação de saque) e a data da inativação (termo final); e a prescrição quinquenal, em relação à aplicação de correção monetária e de juros remuneratórios sobre os valores depositados (saldo) na conta do PIS da parte autora, alcançando todo o período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento; e, quanto às remanescentes (últimos cinco anos), julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, a parte autora defende a aplicação do princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão somente nasce a partir do conhecimento da violação do direito. Refere que o direito ao saque das quantias relativas ao PIS somente surgiu com sua inativação, momento em que autorizado o levantamento. Requer o afastamento da prescrição. Postula seja a CEF compelida à exibição da microfilmagem dos extratos da conta vinculada, atinente aos anos de 1975 até 2000. Pugna, ao final, pela integral reforma da decisão, com a devolução dos valores devidamente corrigidos.

Inicialmente, no que respeita à pretensão exibitória, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, para evitar repetição:

Exibição de documentos.

Na inicial a parte autora pediu, em caráter antecedente, que a Caixa Econômica Federal exibisse a microfilmagem dos extratos do PIS referentes aos anos de 1975 a 1988 e de 1988 a 1999.

Determinada a exibição por este juízo (ev. 8), a instituição financeira juntou os extratos a partir de 30/06/2000 (ev. 15, EXTR2), referindo em contestação (ev. 15, CONTES1) que os saldos das cotas foram recebidos pelo banco naquela data, transferidos do PASEP, e que as microfilmagens do período anterior deveriam ser solicitadas ao Banco do Brasil.

De fato, pode-se perceber do exame do extrato que o saldo inicial recebido teve origem a partir de transferência do PASEP. Conforme disposição da Lei Complementar nº 08/1970 (arts. 2º, 4º e 5º) a instituição financeira responsável pela manutenção das contas a título de contribuição ao PASEP é o Banco do Brasil.

Dessa forma, entendo que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para o pedido de exibição realizado, no que pertine aos extratos do período pleiteado, razão pela qual entendo que restou atendida a determinação judicial, no que cabia ser cumprido pela instituição bancária ré.

Quanto aos demais tópicos recursais, primeiramente, há de se esclarecer que a parte autora insurge-se quanto à irrisoriedade dos valores depositados em sua conta de PIS - pretendendo rever todos os depósitos realizados -, o que remete à análise da correção monetária aplicada, bem como dos supostos desfalques indevidos.

Neste cenário, em atenção aos precedentes desta Turma, tanto a UNIÃO, para responder pela correção monetária (RECURSO CÍVEL Nº 5005896-91.2018.4.04.7102/RS), quanto a CEF, para responder pelos supostos desfalques, são partes legítimas para figurar no polo passivo desta demanda.

Relativamente à modificação do critério de correção monetária, no que respeita à prefacial de mérito, esta Turma adota o prazo de prescrição quinquenal (RECURSO CÍVEL Nº 5005896-91.2018.4.04.7102/RS), cujo termo inicial entendo ser a data da atualização monetária dos depósitos existentes, de modo que somente as valorizações relativas aos últimos cinco anos ao ajuizamento da ação não estão prescritas.

Ressalto que a presente ação não versa sobre expurgos inflacionários, na qual o marco prescricional é fevereiro de 1991 (data do creditamento da última diferença pleiteada), conforme o representativo da controvérsia REsp nº 1.205.277/PB.

Deste modo, no que atine à alteração da correção monetária, não há falar em prescrição do fundo de direito.

Já no que se refere aos supostos saques indevidos, ainda que este Juízo, através da análise do extrato de PIS juntado no E6-OUT2, não vislumbre a ocorrência, é necessário, em prejudicial de mérito, reconhecer a existência da prescrição.

Na hipótese (pretensão de reparação civil), entendo aplicável o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, V, Código Civil)- revela-se inaplicável a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, uma vez que a responsabilidade pela guarda dos depósitos recai tão somente sobre a instituição financeira (CEF).

Quanto ao termo inicial, acolhe-se a teoria da actio nata. No caso dos autos, o autor tomou conhecimento da suposta insuficiência de saldo em 20/11/2013 (data do saque - 6-out2), e ajuizou a presente ação apenas em 18/09/2018. Portanto, a pretensão de indenização por dano material decorrente de supostos saques indevidos encontra-se fulminada pela prescrição.

No mérito, que remanesce quanto à modificação da correção monetária, verifico que o magistrado sentenciante, bem como o Il. Relator, analisaram detidamente a questão, de modo que, no ponto, acompanho a bem lançada fundamentação do Il. Relator no voto proferido no Evento 54, mantendo a improcedência do pedido, pois inexistente vício na sistemática legal de atualização monetária.

Portanto, os pedidos revelam-se totalmente improcedentes.

Destarte, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, ainda que por fundamentação diversa.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada:"Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão"(EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010450459v14 e do código CRC cc726de5.

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Documento:710010821724
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5055722-92.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

RECORRENTE: ROMUALDO TADEU KIST (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO MARINELLO DE OLIVEIRA (OAB RS071507)

ADVOGADO: LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB RS072937)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710010821724v3 e do código CRC f56182e7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 17/02/2020 A 26/02/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5055722-92.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: ROMUALDO TADEU KIST (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO MARINELLO DE OLIVEIRA (OAB RS071507)

ADVOGADO: LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB RS072937)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/02/2020, às 00:00, a 26/02/2020, às 14:00, na sequência 261, disponibilizada no DE de 06/02/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN NO SENTIDO DE DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO. AGUARDA O JUIZ FEDERAL RODRIGO KOEHLER RIBEIRO.

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Pedido Vista: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

SÉRGIO AUGUSTO NEUWALD

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/04/2020 A 06/05/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5055722-92.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: ROMUALDO TADEU KIST (AUTOR)

ADVOGADO: RICARDO MARINELLO DE OLIVEIRA (OAB RS071507)

ADVOGADO: LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB RS072937)

RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/04/2020, às 00:00, a 06/05/2020, às 14:00, na sequência 1894, disponibilizada no DE de 16/04/2020.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL JOANE UNFER CALDERARO ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL ANDREI PITTEN VELLOSO, DE OFÍCIO, RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

SÉRGIO AUGUSTO NEUWALD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/05/2020 00:11:55.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843674517/recurso-civel-50557229220184047100-rs-5055722-9220184047100/inteiro-teor-843674554