jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028098-04.2018.4.04.9999/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500053-52.2013.8.24.0024/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.24.13.500053-3/

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA ESSER

ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedentes, com resolução de mérito (CPC, art. 269, I), os pedidos formulados por Maria Esser para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS:

a) a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, espécie previdenciária, a partir de 24.4.2012 (fl. 51), convertendo em aposentadoria por invalidez, espécie previdenciária, a partir de outubro de 2013;

b) ao pagamento das prestações em atraso, descontados eventuais valores recebidos administrativamente, a título de beneficio previdenciário, a partir de 24.4.2012 (Lei n. 8.213/91, art. 124, I, II e III).

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, diante do efeito erga omnes e eficácia vinculante nas ADIs 4.357 e 4.425 (STF), restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei n. 11.960/2009.

Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos indices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, em razão do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (TRF4, AC 0012281-58.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/04/2014).

O valor devido dependerá de simples cálculo aritmético (CPC, arts. 475-B, caput, e 614, II).

Condeno a parte ré ao pagamento de metade das despesas processuais (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até data da publicação da sentença (CPC, art. 20, § 4º; STJ, Súmula 111).

Sentença sujeita ao reexame necessário pelo e. TRF da 4º Região (CPC, art. 475, I), por se tratar de obrigação ilíquida (STJ, Súmula 490).

Honorários periciais já requisitados.

O INSS, em suas razões, sustenta a falta da qualidade de segurada da autora na data em que reconhecida a incapacidade. Assevera que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 10-10-2013 (um ano da perícia), quando a autora não mais ostentava a referida condição.

Aduz que, conforme consulta ao CNIS, o último vínculo previdenciário da autora decorreu do recolhimento de contribuições previdenciárias, na qualidade de segurado facultativo, no periodo de 01-6-2011 a 31-10-2011, não tendo, posteriormente, vertido qualquer contribuição ou estabelecidos novos vínculos, havendo perdido sua qualidade de segurada a partir de 31-04-2012.

Assinala que, ao tempo em que constatada a incapacidade, 10-10-2013, diversamente do que foi decidido, a autora não preenche o requisito de manutenção da qualidade de segurado, tomando impossível a concessão de qualquer beneficio em seu favor.

Alternativamente, giza que, como o início da incapacidade foi assentado em 10-10-2013, inexiste qualquer fundamento probatório para a condenação do INSS a conceder o auxílio-doença a partir de 24-4-2012.

Argumenta, no que tange à incidência da correção monetária e dos juros moratórios das dividas da Fazenda Pública, que se deve respeitar o disposto no art. lº-F. da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Esclarece, quanto à atualização das parcelas atrasadas da condenação. independentemente do período a que se refiram. e quanto à atualizacão de precatório (ou RPV, conforme o caso), referente a exercícios financeiros anteriores a 2014, que continua sendo plenamente aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redacão dada pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADls 4.357/DF c 4.425/DF.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação.

Noticiado o óbito da autora, foi promovida a habilitação dos herdeiros.

É o relatório.

VOTO

A questão devolvida à apreciação desta Turma diz respeito à qualidade de segurada da autora.

Nos dizeres do INSS, na data em que reconhecida a incapacidade, a autora não mais ostentava a condição de segurada, não fazendo jus, pois, ao benefício.

Não há discussão acerca da comprovação da incapacidade. Há, entretanto, discussão acerca de seu marco inicial.

Pois bem.

A perícia em juízo foi realizada em 10-10-2014.

O laudo refere que a autora, agricultora, com 70 anos de idade, está acometida de doença degenerativa em progressão, citando as seguintes moléstias: Lombalgia (M54.5) por poliartrose principalmente em coluna lombar (M15) e poliartrose de quadril (M16).

O laudo também assinalou que a autora apresentou tomografia computadorizada de tórax, em que revelado nódulo no pulmão direito, que, em seus dizeres, pode estar relacionado com processo neuplásico. Assinalou que a autora referiu-lhe que, ainda em outubro de 2014, iria consultar-se com oncologista.

O perito afirmou que a incapacidade é total e permanente para o labor, não havendo possibilidade de reabilitação, considerando a necessidade de movimentos de flexão e extensão de coluna lombar para as atividades na agricultura, pois a autora devido à sua patologia apresenta restrição de moderada a severa destes movimentos.

Referiu que o início da patologia remonta ao ano de 2008.

Referiu, ainda, que o início da incapacidade remonta a cerca de um ano antes da data realização da referida prova, em razão da análise da história clínica, exames fisicos e exames de imagem. Como a perícia foi realizada em 10-10-2014, nos dizeres do INSS, a concessão do benefício deveria assentar, como marco inicial do benefício, o dia 10-10-2013 (um ano antes da realização da perícia), como mencionado pelo perito.

O INSS, na perícia realizada ainda em âmbito administrativo (evento 4 - CONTES8), concluiu que a autora não possuía condições de laborar no momento, dada a dificuldade de realização de testes e dor aos mínimos esforços.

Apontou que o início da incapacidade remonta a 18-5-2009, persistindo até 27-10-2013.

Na seara extrajudicial, em que pese a comprovação da incapacidade, o benefício não foi deferido sob o fundamento da falta do período de carência.

De outro lado, não se pode perder de vista que, pouco tempo após a realização da perícia, que ocorreu, como dito, em 10-10-2014, a autora veio a óbito.

As causas do falecimento, listadas em sua certidão de óbito, foram: choque hemorrágico, pós operatório torácico, nódulo pulmonar e doença pulmonar obstrutiva crônica.

O falecimento ocorreu em 24-01-2015, passados pouco mais de três meses após a realização da perícia em juízo.

O juiz determinou a concessão de auxílio-doença a partir de 24-4-2012 (DER). Na referida data, o próprio INSS já havia constatado, administrativamente, a incapacidade da autora, conforme perícia realizada naquela seara.

Logo, tem-se que o referido marco temporal - DER em 24-4-2012 - pode ser tomado como de início da incapacidade temporária, não restando infirmadas, com tal assentamento, as conclusões periciais, que dizem respeito à incapacidade definitiva, que ocorreu, segundo o perito, aproximadamente um ano antes da perícia (datada de 10-10-2014).

Ou seja, a incapacidade definitiva principiou-se ainda em outubro de 2013, data a partir da qual o auxílio-doença deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Em 24-4-2012, a autora mantinha a qualidade de segurada, considerando-se que contribuiu de junho de 2011 a junho de 2012 (evento 4 - ANEXOSPET4).

Logo, a insurgência do INSS, neste tocante, não merece prosperar.

Quanto aos consectários legais, tem-se que foram fixados em conformidade com a tese firmada quando da análise do Tema 810, motivo pelo qual, no tocante, a sentença deve ser mantida em seus exatos termos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001671918v21 e do código CRC 5fa9ef4b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 13/5/2020, às 15:16:54

40001671918 .V21

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2020 22:04:09.

Documento:40001671919
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028098-04.2018.4.04.9999/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500053-52.2013.8.24.0024/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000.24.13.500053-3/

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA ESSER

ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061)

EMENTA

previdenciário. benefício por incapacidade. condição de segurada. comprovação. marco inicial. delimitação.

1. Considerando-se que, na DER, a autora mantinha a qualidade de segurada, pois verteu contribuições previdenciárias em período próximo ao do protocolo administrativo em que requerido o benefício (desde os dez meses que lhe precederam), não há falar em perda da aludida condição.

2. Também não hão há falar em ausência de incapacidade na data da DER, considerando que, na referida data, o próprio INSS já havia constatado, administrativamente, a incapacidade da autora, conforme perícia realizada naquela seara.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001671919v7 e do código CRC 76251f93.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 13/5/2020, às 15:16:54

40001671919 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2020 22:04:09.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2020 A 11/05/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028098-04.2018.4.04.9999/SC

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PROCURADOR (A): WALDIR ALVES

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA ESSER

ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2020, às 00:00, a 11/05/2020, às 16:00, na sequência 928, disponibilizada no DE de 22/04/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 14/05/2020 22:04:09.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845439008/apelacao-remessa-necessaria-apl-50280980420184049999-5028098-0420184049999/inteiro-teor-845439094