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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5015638-88.2019.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: DTG PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por DTG PARTICIPACOES LTDA para o fim de:

e.1) determinar que a autoridade coatora receba e processe o Pedido de Restituição, protocolado na forma física (em papel) e, consequentemente, analise e profira decisão quanto ao mérito do pedido de restituição, objeto do Processo Administrativo nº 13971.723777/2016-86.

e.2) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento desse MM. Juízo, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade, pugna, desde já, para seja assegurado à IMPETRANTE o direito de transmitir o PER/DCOMP para formalização do exercício do seu direito ao crédito em questão, relativamente aos períodos originários do crédito, independente das retificações impostas pelo IMPETRADO.

Foi proferida sentença denegatória da segurança, com parte dispositiva nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC).

Custas, pela impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Apresentado (s) recurso (s) de apelação por qualquer das partes dentro do prazo legal e efetuado o devido preparo (art. 511, CPC), caso necessário, intime (m)-se o (a,s) apelado (a,s) para apresentar (em) contrarrazões no prazo legal. Em seguida, apresentadas ou não as devidas contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, servindo este item como decisão de recebimento para os efeitos legais pertinentes (art. 14, § 3º, da Lei 12.016/09).

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Apela a parte impetrante, sustentando que "o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição incorre em erro/mácula, seja porque exige a realização de procedimento de forma eletrônica, fazendo total desconhecimento ao quanto apresentado no pedido físico, em razão da forma pela qual lhe foi apresentado, seja porque impõe a obrigação de fazê-lo eletronicamente vinculando-o à uma obrigação acessória ilegal"; e buscando a reforma da sentença, "para reconhecer e determinar o direito da APELANTE ver determinado que a autoridade coatora receba o Pedido de Restituição protocolado na forma física (em papel) e, consequentemente, analise o mérito do pedido de habilitação do PAF nº 13971.723777/2016-86".

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A compensação pretendida na via administrativa tem por requisito prévio pelo próprio sistema a transmissão da GFIP retificadora, uma vez que, sem a correspondente correção do documento de constituição do crédito, haveria divergência entre os valores informados e aqueles efetivamente recolhidos.

Dessa forma, a declaração retificadora mostra-se imprescindível, ainda mais que, tratando-se de documento do contribuinte, a Receita Federal não pode alterá-lo de ofício.

A respeito:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES.
Não tem direito à restituição de valores pagos a título de contribuição previdenciária o contribuinte que transmite PER/DCOMP's com documentos que apresentam informações divergentes, e que, intimado para retificar e complementar a documentação, mantém-se inerte.
(TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 5002972-20.2012.4.04.7102, UF: RS, Data da Decisão: 01/07/2014, Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.
1. Uma vez ausente a GFIP retificadora, obrigação acessória prevista na Portaria MPS nº 133/2006, mostra-se correta a glosa das compensações.
2. A exigência de retificação da GFIP foi instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, consistindo em legítima obrigação acessória (artigo 113 do CTN). Seu fundamento de validade decorre diretamente do parágrafo único do artigo 131 da Lei nº 8.213/1991.
3. A concessão da tutela de urgência pressupõe, nos termos do artigo 300 do Novo CPC, a verificação de dois requisitos concorrentes: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ausente um deles, não é cabível a concessão da tutela de urgência.
(TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 5002683-33.2016.4.04.7204, UF: SC, Data da Decisão: 29/08/2017, Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH)

Tanto é assim que no âmbito do próprio E. STJ há entendimento de que é legítima a recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal quando os valores recolhidos pelo contribuinte divergem daqueles por ele declarados em GFIP ou outro documento hábil para constituir o crédito tributário (REsp n. 1.143.094, representativo da controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC).

Destaca-se, ainda, conforme aduzido nas informações prestadas pela autoridade coatora, evento 21, que "desde 14/05/2003, os formulários em papel foram substituídos pelo Programa PER/DCOMP", além de que "não há previsão legal para aplicação do § 1º do art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, de modo a permitir a apresentação do pleito sem o uso do Programa PER/DCOMP". No caso, a IN RFB nº 1.7172017 substituiu a IN RFB n 1.300/2012, em vigor à época dos fatos debatidos.

A Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, salienta-se, mais uma vez, em vigor quando da apresentação do pedido da impetrante pelo meio físico, papel, regulamentava os procedimentos relativos aos pedidos de restituição, assim dispondo:

Art. 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses:
I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB.

(...)

Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:
I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou
II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
§ 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
§ 2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

(...)

Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.

(...)

Art. 113. Ficam aprovados os formulários:
I - Pedido de Restituição ou Ressarcimento - Anexo I;
II - Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária - Anexo II;
(...)
§ 2º Os formulários a que se refere o caput poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP.
§ 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e no § 1º do art. 41, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.
§ 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)
§ 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.

Ou seja, a Instrução Normativa nº 1.300/2012 previa que os pedidos de restituição seriam efetivados pelo programa eletrônico PER/DCOMP, admitindo, porém, algumas exceções, conforme asseverado pela autoridade apontada como coatora, no evento 21, informações: "No presente caso o pedido foi entregue mediante um pedido comum, quando de acordo com o previsto na IN nº 1717, de 2017 (previsto também IN 1300/2012 na época), somente admitido em casos em que há comprovada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP".

Entretanto, a parte impetrante não demonstrou a ocorrência de uma das hipóteses que excepcionariam a utilização do programa PER/DCOMP, previstas no § 3º do art. 113 da IN RFB 1.300, conforme se verifica nos autos e segundo aduziu a autoridade coatora nas informações do evento 21:

Uma vez que o contribuinte não comprovou ter havido falha no Programa e existindo previsão legal para que a restituição seja pleiteada por PER/DCOMP, mostrou-se correta a decisão administrativa pelo indeferimento do pedido de restituição apresentado, cabendo ao contribuinte solicitar eletronicamente, via PER/DCOMP, a restituição apenas dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, em atenção ao art. 168, inciso I, do CTN.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP.
1. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, no § 14, dispõe que compete a Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinar a compensação nele prevista.
2. Sem exorbitar da delegação, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu que a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.
3. Não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para modificar os procedimentos previstos para que a fiscalização possa atuar a contento.
(TRF4, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo: 5002934-32.2016.4.04.0000, Data da Decisão: 17/02/2016, Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE)

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ENTREGA DE FORMULÁRIO EM PAPEL. HIPÓTESES RESTRITAS. IN/SRF N.º 600/05. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A Lei n.º 9.430/96 não previu em seu texto o modo pelo qual o contribuinte deveria apresentar a declaração de compensação, relegando a regulamentação da matéria à Secretaria da Receita Federal (art. 74, §§ 1º e 14).
2. A IN/SRF n.º 600/05, ao adotar a via eletrônica como principal meio para a efetivação do pedido de compensação, não incorreu em qualquer ilegalidade, na medida que possibilitou a automação do processamento, permitindo a rápida checagem de múltiplas informações pelo cruzamento de dados, atendendo, por outro lado, ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal.
3. As hipóteses de pedido de compensação via formulário em papel ficaram restritas aos casos em que inexiste previsão da hipótese de compensação no programa PER/DECOMP, bem como em que existente falha no referido programa que impeça a geração da Declaração de Compensação (arts. 3º, § 1º, e 76, § 3º, da IN/SRF n.º 600/05).
4. A autora não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na IN/SRF n.º 600/05 para a entrega do pedido de compensação por meio de formulário em papel, de modo que correta a decisão administrativa que considerou não declarada a compensação, por descumprimento de norma procedimental (art. 31).
5. Sentença mantida.
(TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL, Processo: 5016081-34.2017.4.04.7100, UF: RS, Data da Decisão: 11/07/2018, Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS)

É o caso dos autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001704246v14 e do código CRC 0f2affda.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Data e Hora: 14/5/2020, às 16:8:12

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Documento:40001704247
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br

Apelação Cível Nº 5015638-88.2019.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

APELANTE: DTG PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

tributário. GFIP. APRESENTAÇÃO EM PAPEL. INRFB Nº 1.300/2012. PER/DCOMP.

1. A compensação pretendida na via administrativa tem por requisito prévio pelo próprio sistema a transmissão da GFIP retificadora, uma vez que, sem a correspondente correção do documento de constituição do crédito, haveria divergência entre os valores informados e aqueles efetivamente recolhidos.

2. Dessa forma, a declaração retificadora mostra-se imprescindível, ainda mais que, tratando-se de documento do contribuinte, a Receita Federal não pode alterá-lo de ofício.

3. Uma vez que o contribuinte não comprovou ter havido falha no Programa e existindo previsão legal para que a restituição seja pleiteada por PER/DCOMP, mostrou-se correta a decisão administrativa pelo indeferimento do pedido de restituição apresentado, cabendo ao contribuinte solicitar eletronicamente, via PER/DCOMP, a restituição apenas dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, em atenção ao art. 168, inciso I, do CTN.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001704247v3 e do código CRC b96e72ae.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/05/2020 A 13/05/2020

Apelação Cível Nº 5015638-88.2019.4.04.7205/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: DTG PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR (OAB SC013199)

ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/05/2020, às 00:00, a 13/05/2020, às 16:00, na sequência 121, disponibilizada no DE de 24/04/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/05/2020 21:37:24.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845959041/apelacao-civel-ac-50156388820194047205-sc-5015638-8820194047205/inteiro-teor-845959093