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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002641-31.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, que denegou a segurança deixando de reconhecer o alegado direito de redução para zero da alíquota do imposto de importação, de pedido realizado em 05.02.2018, com fundamento no regime do ex-tarifário.

A empresa-apelante repisa todas as suas razões iniciais.

Após as razões (E38, origem) e as contrarrazões (E48, origem), o MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade

Recebo o recurso de apelação, porquanto adequado e tempestivo.

As custas cabíves foram devidamente recolhidas (Evento 38).

2. Mérito

Cinge-se a controvérsia ao direito da autora à importação do maquinário adquirido com redução do II para 0%, em razão de ex-tarifário postulado e não concedido até a data do registro da DI.

De acordo com o demonstrado nos autos, a impetrante solicitou o ex-tarifário em 29 de janeiro de 2018, para o seguinte equipamento sem similar nacional (Evento 1 OUT3) :

a) Código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em que entende ser classificado o produto: 8479.89.99;

b) Sugestão de descrição para o produto:

"Cabines robotizadas para montagem de tetos de veículos automotivos, por meio de brasagem a laser, com capacidade de 66 carrocerias por hora, compostas por: 2 robôs com seis graus de liberdade e capacidade de carga de 210kg, dotados de alimentador de arame de enchimento e cabeçote de brasagem a laser com medidor de potência; 2 aparadores de arame de enchimento; 2 aferidores do cabeçote de brasagem; 2 robôs com seis graus de liberdade e capacidade de carga de 400kg para operação das garras de manipulação e geometria; 2 garras de manipulação e geometria dos tetos; 3 geradores de laser com potência compreendida entre 4 e 6kW dotados de cabine de enclausuramento; cabos de fibra óptica para conexão entre os geradores e os cabeçotes; cabine de enclausuramento específica para processos envolvendo radiação do laser dotada de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo; 2 resfriadores de água para sistema de resfriamento do laser; estruturas; controladores programáveis de segurança; sistemas de conexão de segurança; módulos de entrada e saída de segurança; dispositivos de detecção de presença; chaves de segurança; painel de interação homem máquina (HMI) para controle do processo; painel de distribuição de energia elétrica e; controlador lógico programável (CLP)

Antes da conclusão do pedido pelo CAMEX, a parte autora dquiriu os bens dos Estados Unidos, os quais chegaram no porto nacional de destino em 11 de maio de 2018.

A r. sentença denegou a segurança por entender que a autoridade administrativa não havia extrapolado o prazo para a análise do pedido e, portanto, a impetrante não poderia ter promovido em data anterior a importação pelo regime de ex-tarifário.

No curso da lide, estando os autos nesta Corte, a parte anexou a Resolução Camex 38/2018 - a qual, publicada em 06 de junho de 2018, reduziu para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários, entre eles incluídos os acima mencionados.

Verifica-se que a descrição dos produtos condizem, razão por que restou comprovado o direito à alíquota zero do imposto de importação para os bens importados.

Por outro lado, a circunstância de o fato gerador do imposto de importação ter ocorrido em maio de 2018, sendo anterior à Resolução da CAMEX que reduziu a sua alíquota para zero, na condição de ex-tarifário, publicada em junho de 2018, não obsta o direito do importador ao benefício. De fato, a Resolução é ato normativo de natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data do protocolo administrativo do pedido de alíquota zero do imposto de importação, sob regime de ex-tarifário, efetuado em janeiro de 2018 (ev1-OUT3).

Formulado o pedido administrativo anteriormente à importação do bem, o contribuinte não pode ser prejudicado pela demora nos trâmites burocráticos, quando efetivamente o bem importado faz jus à alíquota reduzida do II - como no caso, o que restou suficientemente demonstrado com a posterior publicação da Resolução Camex.

Em resumo, o importador tem direito ao regime do ex-tarifário, com alíquota zero do imposto de importação, porque o direito foi constituído em data anterior ao da ocorrência do seu fato gerador.

Nesse sentido, os precedentes do STJ e desta Corte (grifei):

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DE" EX TARIFÁRIO ". MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO BENEFÍCIO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.

1. A concessão do benefício fiscal denominado" ex tarifário "consiste na isenção ou redução de alíquota do imposto de importação, a critério da administração fazendária, para o produto desprovido de similar nacional, sob a condição de comprovação dos requisitos pertinentes.

2."O princípio da razoabilidade é uma norma a ser empregada pelo Poder Judiciário, a fim de permitir uma maior valoração dos atos expedidos pelo Poder Público, analisando-se a compatibilidade com o sistema de valores da Constituição e do ordenamento jurídico, sempre se pautando pela noção de Direito justo, ou justiça"(Fábio Pallaretti Calcini, O princípio da razoabilidade: um limite à discricionariedade administrativa. Campinas: Millennium Editora, 2003).

3. A injustificada demora da Administração na análise do pedido de concessão de"ex tarifário", somente concluída mediante expedição da portaria correspondente logo após a internação do bem, não pode prejudicar o contribuinte que atuou com prudente antecedência, devendo ser assegurada, em consequência, a redução de alíquota do imposto de importação, nos termos da legislação de regência.

4. A concessão do" ex tarifário "equivale à uma espécie de isenção parcial. Em consequência, sobressai o caráter declaratório do pronunciamento da Administração. Com efeito, se o produto importado não contava com similar nacional desde a época do requerimento do contribuinte, que cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal, conforme preconiza o art. 179, caput, do CTN, deve lhe ser assegurada a redução do imposto de importação, mormente quando a internação do produto estrangeiro ocorre antes da superveniência do ato formal de reconhecimento por demora decorrente de questões meramente burocráticas.

5. Recurso especial conhecido e provido. Sentença restabelecida.

( REsp 1174811/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 28/02/2014) g.n.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO DA CAMEX POSTERIOR AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSÃO RECONHECIDA COMO ILÍCITA. OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM DA MERCADORIA APREENDIDA.

1. As resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem efeitos retroativos, mas podem ter seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o benefício foi postulado antes da importação do bem.

2. É do ente estatal a responsabilidade pelos custos de armazenagem da mercadoria cuja apreensão realizada pela autoridade fiscal restou reconhecida como ilegal."

(TRF/4ª Região, APELREEX nº 5027036-46.2011.404.7000, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch, v.u., j. 24.6.2013, DEJF/TRF4, de 26.6.2013) g.n.

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO EX TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO CAMEX PUBLICADA APÓS O DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS. EFEITOS EXTENSIVOS.

1. A Resolução CAMEX não possui efeito retroativo, mas declaratório de uma situação fática constituída anteriormente a sua edição, sendo seus efeitos extensivos (não retroativos) à data de apresentação das mercadorias para desembaraço aduaneiro, ocorrida com a apresentação da DI.

2. Somente haveria irretroatividade da portaria concessória do benefício se, após importação da mercadoria sobre a qual se pretendesse a redução tarifária, ingressasse o importador com o pedido, pretendendo que o seu deferimento também alcançasse anterior importação, o que não é o caso dos autos.

(TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5000711-71.2011.404.7214, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2012) g.n.

Em caso idêntico ao dos autos, precedentes da 1ª Turma no processo nº 5002461-15.2018.4.04.7101, de minha Relatoria:

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. EX-TARIFÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. RESOLUÇÃO CAMEX. REGIME DE EX-TARIFÁRIO. NATUREZA DECLARATÓRIA.
1. A Resolução CAMEX é ato normativo de natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data do protocolo administrativo do pedido de alíquota zero do imposto de importação, sob regime de ex-tarifário.
2. Aplicado o regime do ex-tarifário, com alíquota zero do imposto de importação, porque o direito foi constituído em data anterior ao da ocorrência do fato gerador do tributo.

Transitado em julgado a decisão, o depósito deverá ser levantado pelo contribuinte.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001739135v8 e do código CRC 0477a79b.

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Documento:40001739136
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002641-31.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

RESOLUÇÃO CAMEX. REGIME DE EX-TARIFÁRIO. NATUREZA DECLARATÓRIA.

1. A Resolução CAMEX é ato normativo de natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data do protocolo administrativo do pedido de alíquota zero do imposto de importação, sob regime de ex-tarifário.

2. Aplicado o regime do ex-tarifário, com alíquota zero do imposto de importação, porque o direito foi constituído em data anterior ao da ocorrência do fato gerador do tributo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001739136v5 e do código CRC e2172d60.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/05/2020 A 13/05/2020

Apelação Cível Nº 5002641-31.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB SP218857)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/05/2020, às 00:00, a 13/05/2020, às 16:00, na sequência 1323, disponibilizada no DE de 24/04/2020.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 15/05/2020 23:08:32.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845973946/apelacao-civel-ac-50026413120184047101-rs-5002641-3120184047101/inteiro-teor-845973996

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