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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002521-55.2018.4.04.7208 SC 5002521-55.2018.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Maio de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

RESOLUÇÃO CAMEX. REGIME DE EX-TARIFÁRIO. NATUREZA DECLARATÓRIA.

1. A Resolução CAMEX é ato normativo de natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data do protocolo administrativo do pedido de alíquota zero do imposto de importação, sob regime de ex-tarifário.
2. Aplicado o regime do ex-tarifário, com alíquota zero do imposto de importação, porque o direito foi constituído em data anterior ao da ocorrência do fato gerador do tributo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845973968/apelacao-remessa-necessaria-apl-50025215520184047208-sc-5002521-5520184047208

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