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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
MARCELO MALUCELLI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5010059-86.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: OLIVEIRA & JACOMETTO - SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para:

a) declarar que a presunção de lucro para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ da autora é de 8% da receita bruta auferida mensalmente com atividades de natureza hospitalar prestadas em estabelecimento próprio e/ou de terceiros, excluídas meras consultas, notas fiscais, recibos e comprovantes genéricos, bem como as receitas de natureza administrativa;

b) declarar que a presunção de lucro para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL é de 12% da receita bruta auferida mensalmente com atividades de natureza hospitalar prestadas em estabelecimento próprio e/ou de terceiros, excluídas meras consultas, notas fiscais, recibos e comprovantes genéricos, bem como as receitas de natureza administrativa;

c) reconhecer o direito da Autora em não ter os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre suas receitas com a prestação de “serviços hospitalares” retidos na fonte por seus tomadores de serviços;

d) condenar a ré à repetição dos valores recolhidos a maior, a partir de 08/04/2019, sob a forma de precatório requisitório/requisição de pequeno valor ou compensação de valores, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/96, tudo corrigido nos termos da fundamentação. A compensação só poderá ser implementada após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN).

Insurge-se a recorrente contra a decisão alegando, em síntese, não haver prova nos autos de que a autora desenvolve atividades tipicamente hospitalares e que, assim, faz jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais reduzidos incidentes sobre a receita bruta, conforme previsto nos artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995. Afirma que não houve vistoria nas instalações da autora, conforme previsto no RDC nº 50 da ANVISA. Sustenta que a redução da alíquota não se refere a toda a receita bruta da empresa, mas apenas "àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal". Defende que a redução da alíquota, em caso de manutenção da sentença, deve ser considerada apenas a partir de 08/04/2019, quando a autora "foi organizada sob a forma de sociedade empresária". Discorre sobre a ilegalidade do deferimento da tutela antecipada e do impedimento de retenção dos tributos pelos tomadores de serviço da autora. Pugna pela reforma da sentença, com o reconhecimento da improcedência do pedido.

Foram apresentadas contrarrazões e os autos vieram a esta Turma Recursal para julgamento.

É o relatório.

Não assiste razão à recorrente.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.

Transcrevo trecho elucidativo da decisão:

2. Mérito

2.1. Serviços Hospitalares

A parte autora alega que presta serviços de natureza hospitalar, não restritos a consultas médicas, objetivando, assim, o reconhecimento de seu direito de calcular o Imposto de Renda à alíquota de 8% sobre a receita bruta e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido à alíquota de 12%, tendo como pressuposto o enquadramento dos serviços que presta aos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e no artigo 20, ambos da Lei nº 9.249/95, com alterações posteriores, verbis:

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
(...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
(...)

Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. , 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

Depreende-se, pois, que para fazer jus às alíquotas reduzidas, nos termos de supratranscritos dispositivos legais, o contribuinte precisa: (i) enquadrar-se como prestador de serviços hospitalares e/ou de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas; (ii) ser pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade empresária; (iii) atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Há tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos, REsp nº 1.116.399/BA (2009/0006481-0), quanto ao conceito de serviços hospitalares e a extensão do benefício:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.
2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".
3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde" , de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".
4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial não provido.

(REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010).

O entendimento do TRF 4ª Região não destoa:

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. LEI N.º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. ABRANGÊNCIA. CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. 1. Segundo entendimento atual do egrégio STJ, serviços hospitalares são aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 2. Embora a cópia do contrato social da impetrante tenha omitido parte da Cláusula Terceira, na qual encontra-se definido o seu objeto social, resta incontroverso nos autos que se trata de clínica prestadora de serviços de diagnóstico por imagem (ultrassonografia). 3. Assim, nos termos da decisão proferida no REsp n.º 951.251/PR, cuja observância foi determinada no REsp n.º 941.465/PR, interposto nos presentes autos, faz jus a impetrante ao recolhimento do IRPJ e da CSLL às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos da Lei n.º 9.249/95 (arts. 15, § 1º, inciso III, alínea a, e 20, caput). 4. Para as ações ajuizadas até o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, permanece inalterado o já sedimentado entendimento jurisprudencial no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver sua restituição/compensação é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data da homologação tácita, operando-se a prescrição do direito de requerer a restituição/compensação no prazo de dez anos, a contar do fato gerador. 5. Tendo o mandamus sido ajuizado em 23-03-2004, encontra-se fulminada a pretensão da impetrante de discutir os recolhimentos efetuados anteriormente a 23-03-1994, não havendo parcelas a serem declaradas prescritas. 6. A compensação deverá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), na forma do disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e alterações posteriores. 7. A atualização monetária do indébito incide desde a data do pagamento indevido do tributo, nos termos da Súmula n.º 162 do STJ, até a sua efetiva restituição ou compensação, mediante a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/09 e nas Súmulas n.º 512 do STF e 105 do STJ. custas pela parte impetrada. 9. Sentença reformada para conceder a segurança.

(AC 200470010040210, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 05/05/2010)

Consoante se depreende dos julgados acima, para preenchimento dos requisitos legais, importa verificar a efetiva natureza da atividade praticada pelo contribuinte, de sorte que somente as atividades de natureza hospitalar estão sujeitas à alíquota diferenciada (exames, procedimentos médicos, etc), excluídas as consultas médicas e as receitas de atividades administrativas.

No caso, o contrato social da parte autora prevê que seu objeto social é "atividade médico-hospitalar no desenvolvimento de prestação de serviços médicos na área de clínica geral e de anestesiologia; aulas, cursos e treinamentos na área de medicina" (Evento 1 - CONTRSOCIAL3).

Conforme notas fiscais juntadas aos autos percebe-se cristalinamente que a autora presta serviços de anestesia (Evento 01, NFISCAL12-14)

Portanto, resta claro que nem todos os serviços prestados pela parte autora estão adstritos a simples consultas médicas ou atividades administrativas, o que lhe confere direito à incidência da alíquota reduzida da CSLL e do IRPJ. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço, que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe24/02/2010). 2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional. 5. No caso dos autos, a impetrante prestava serviços ligados à promoção da saúde em estabelecimentos hospitalares, como plantões, urgência-emergência, anestesiologia e clínica-médica, fazendo jus às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL nos percentuais respectivos de 8% e 12% sobre a receita bruta (excluídos os serviços de consulta médica e atividades de cunho administrativo), nos termos dos arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20, ambos da Lei n. 9.249/95. (TRF4, AC 5009425-49.2017.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 08/08/2018)

Ou seja, percebe-se que os serviços prestados pela autora enquadram-se no conceito de serviços hospitalares.

Por outro lado, é constituída como sociedade empresária desde 08/04/2019, data na qual alterou sua natureza jurídica (Evento 1 - CONTRSOCIAL3). Desta forma, assiste razão à União quando defende que a redução das alíquotas pretendida somente pode ser deferida após tal data.

Quanto ao requisito de atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que deve ser flexibilizado.

Nesse sentido cito trecho de decisão de relatoria do Desembargador Jorge Antonio Maurique:

"No que diz respeito ao segundo requisito, a saber, a atenção às normas expedidas pela ANVISA, tenho que deve ser flexibilizado. É que a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar a quais normas está se referindo. Assim, deve o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.

Nesse contexto, não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras".
(TRF4 5000635-14.2015.404.7212, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 29/04/2016)

Ainda que assim não fosse, quanto às normas da ANVISA, não há notícias nos autos, até o presente momento, de que tenha havido seu descumprimento. Pelo contrário, os documentos até então apresentados demonstram que a autora atua em conformidade com a lei, especialmente porque consta formalmente como ativa desde 2014 e está funcionando de maneira regular, com alvará de funcionamento e licença sanitária (Evento 1, OUT8 e 9), sendo empresa da qual os órgãos de vigilância sanitária têm conhecimento, sujeitando-se ao poder de polícia dos mesmos (artigos 77 e 78 do CTN).

Por outro lado, não se figura razoável exigir que, para fazer jus ao benefício, os serviços prestados pela parte autora sejam realizados exclusivamente em seu próprio estabelecimento, já que a lei de regência não impõe nenhuma limitação nesse sentido.

Nestes termos, impende reconhecer que a parte autora faz jus às alíquotas reduzidas pleiteadas, em relação aos serviços hospitalares prestados em estabelecimento próprio e/ou de terceiros.

2.2. Retenção na Fonte

A parte autora insurge-se contra a retenção na fonte dos tributos, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 10833/03 e art. 647 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda):

"Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda."

"Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. , Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. , inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. ).

§ 1º Compreendem-se nas disposições deste artigo os serviços a seguir indicados:

(...)

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);"

A jurisprudência das turmas que compõem a 1ª Seção do TRF 4ª Região assentou-se no sentido de que as empresas prestadoras de serviços médicos de natureza hospitalar não se submetem ao regime de retenção na fonte previsto no artigo 30 da Lei nº 10.833/2003:

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de "serviços hospitalares".3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5007874-43.2017.4.04.7004, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 12/02/2019)

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEI Nº 11.727, DE 2008. RETENÇÃO NA FONTE. LEI Nº 10.833, DE 2003. 1. Está sujeita à alíquota de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, e não à de 32%, a sociedade empresária cujos serviços se vinculam às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais e comprova o atendimento aos requisitos da Lei nº 11. 727, de 2008.2. A prestação de serviços que demanda instalações e equipamentos para a realização de procedimentos e não simples consulta médica se insere no conceito de "serviços hospitalares". 3. A obrigatoriedade da retenção determinada no art. 30 da Lei n.º 10.833, de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5000693-04.2016.4.04.7011, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/09/2018)

TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CRITÉRIO OBJETIVO, INDEPENDENTE DA ESTRUTURA FÍSICA DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI Nº 11.727/2008. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 30 DA LEI N.º 10.833/05. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria atinente à aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) às receitas provenientes de serviços hospitalares. O critério eleito é de cunho objetivo e concerne à natureza do serviço que deve ser relacionado à promoção da saúde e ter custo diferenciado, excluídas, assim, as receitas decorrentes de simples consultas médicas e demais atividades administrativas. Assim, nos termos do precedente representativo da controvérsia, a concessão do benefício independe da estrutura física do local de prestação do serviço e se este possuiu, ou não, capacidade para internação de pacientes (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010). 2. A Lei nº 11.727/2008 impôs alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, que passaram a viger a partir de 01-01-2009. Além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 3. As sociedades empresárias devem ser registradas no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontram estabelecidas. 4. Não é legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o Alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária. Caberia, desta forma, ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. Precedentes desta Corte Regional. 5. A determinação contida no art. 30 da Lei n.º 10.833 de 2005 não se aplica às sociedades prestadoras de serviços hospitalares, porquanto deixam o IRRF, CSLL, PIS e COFINS de se submeter à retenção na fonte. (TRF4 5000704-33.2016.4.04.7011, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017)

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. Os artigos 15, § 1º, III, a e 20, da Lei nº 9.249/1995, prevêem a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de serviços hospitalares. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a expressão 'serviços hospitalares' constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a Lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado, que deve ser direcionado à assistência à saúde. (REsp 951.251/PR. STJ, 1ª Seção). 3. Não-incidência da retenção na fonte do IRPF, CSLL e PIS/CONFINS sobre as receitas advindas dos preditos serviços hospitalares como disposto nos art. 647 do RIR e art. 30 da Lei 10.833/2003. (TRF4 5002107-71.2015.4.04.7011, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 26/05/2017)

No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei 10.833/03. 2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim se pronunciou: "Deve-se entender como 'serviços hospitalares' aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". (Resp. 951.251/PR, DJe 3.6.2009). 3. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados em medicina hiperbárica, o que não se confunde com simples consulta médica. A atividade da recorrida se enquadra, sem dúvida, no conceito de serviços hospitalares estabelecido pelo precedente citado. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1428900/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 06/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODIÁLISE - INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR - PRECEDENTES. 1. Não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. (artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). 2. A atividade desenvolvida pela recorrida refere-se a serviços de hemodiálise, como bem definido no Tribunal de origem, "necessitando de estabelecimento apropriado, consultório ou clínica, de aparato humano e tecnológico aptos, com custo elevado que justifica a incidência ou base de cálculo mitigada, assim como os dispêndios operacionais de montante elevado com aparelhagem sofisticada, leitos hospitalares e outros serviços correlatos, estando a merecer carga fiscal mais amena. 3. Conceito firmado pela Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos do RESP 951.251/PR, ao definir o alcance do disposto no art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95, aplicável também à hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1110263/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)

2.3. Demais disposições

Como a parte autora pagou a maior tributo, cabível a devolução.

Conforme previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96 (parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 11.457/07), o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento.

Por outro lado, de acordo com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação somente poderá ser realizada depois do trânsito em julgado desta decisão.

A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ) até a sua efetiva restituição e/ou compensação, devendo ser observada a variação da Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Nesse sentido, mutatis mutandis, o entendimento desta Turma Recursal, manifestado no julgamento do RCI nº 5002883-71.2015.4.04.7011.1

Registro, para final, naquilo que diz respeito à alegação da recorrente no sentido de que a redução da alíquota não se refere a toda a receita bruta da empresa, mas apenas "àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal", que a própria sentença cuidou de excluir "meras consultas, notas fiscais, recibos e comprovantes genéricos, bem como as receitas de natureza administrativa", conforme se observa na parte dispositiva.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento sujeita à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008428386v8 e do código CRC 2d77e230.

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1. Relator Juiz Federal Gilson Luiz Inácio, julg. em 07/03/2018.

700008428386 .V8

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5010059-86.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: OLIVEIRA & JACOMETTO - SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL (OAB PR038104)

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 14 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700008599175v2 e do código CRC d820d15e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 07/05/2020 A 14/05/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5010059-86.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

PRESIDENTE: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

RECORRIDO: OLIVEIRA & JACOMETTO - SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL (OAB PR038104)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2020, às 00:00, a 14/05/2020, às 14:00, na sequência 114, disponibilizada no DE de 27/04/2020.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA


Conferência de autenticidade emitida em 19/05/2020 22:06:45.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847922271/recurso-civel-50100598620194047003-pr-5010059-8620194047003/inteiro-teor-847922323

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