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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-87.2019.4.04.0000 XXXXX-87.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGER RAUPP RIOS
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. Redirecionamento. indícios de crime falimentar.

1. A falência é modo de dissolução regular da sociedade empresária. Somente é possível o redirecionamento da execução para sócio da massa falida quando contra ele pesam indícios da prática de crime falimentar. Isto porque tal situação caracteriza infração à lei ou estatuto social, atraindo a aplicação do art. 135, do CTN, que discrimina hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios ou diretores da pessoa jurídica.
2. No caso, sobrevieram diversos elementos nos autos apontando indícios de crime falimentar cometido pelos sócios, consistindo causa suficiente para que se autorize o redirecionamento, nos termos do artigo 135, III, do CTN. 3. Agravo provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/848407181/agravo-de-instrumento-ag-50034158720194040000-5003415-8720194040000

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