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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-83.2013.4.04.7100 RS XXXXX-83.2013.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. ARTIGO 217, INCISO I, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/90. DISPENSA DE ALIMENTOS QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 336 DO STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o/a ex-cônjuge ou o/a ex-companheiro (a), inobstante a separação judicial ou de fato quando do óbito do (a) servidor (a), tem direito à pensão por morte, nos termos do artigo 217, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.112/90 (redação original), mesmo não percebendo pensão alimentícia, caso comprovada a manutenção da dependência econômica em relação ao de cujus. Precedentes.
2. Os tribunais pátrios entendem ser devida a pensão por morte ao ex-cônjuge do servidor público, desde que demonstrada a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação judicial, a teor da Súmula 336 do STJ.
3. No caso dos autos, o servidor arcava com as despesas indispensáveis ao sustento da autora, a qual, a despeito das tentativas infrutíferas de firmar-se no mercado de trabalho após a separação, não possuía qualquer renda própria ao tempo do óbito do ex-marido, embora diversas contas e recibos de pagamentos em seu nome, circunstância que denota sua dependência econômica em relação ao de cujus.
4. A autora logrou comprovar que a situação por si vivenciada caracterizava efetiva dependência econômica em relação ao servidor falecido, seu ex-marido, fazendo jus à pensão por morte almejada, mesmo dispensados os alimentos por ocasião da separação judicial, com fundamento no art. 217, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.112/90 e na Súmula 336 do STJ.
5. Sentença de procedência mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso de apelação do INSS e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849007467/apelacao-civel-ac-50715328320134047100-rs-5071532-8320134047100

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