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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5018040-60.2019.4.04.7200 SC 5018040-60.2019.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HABILITAÇÃO FARMACÊUTICA ESTÉTICA. APOSTILAMENTO. BIOÉTICA. ATUAÇÃO EM ESTÉTICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Destaca-se que o Conselho Federal de Farmácia regulamentou na Resolução nº. 573/2013 a atuação do farmacêutico na área da estética, definindo quais são as respectivas áreas de atuação. Para isso publicou a Resolução nº. 616/2015, que disciplina em seu art. 2º, quais são os requisitos para atuar nesta área.
2. Posteriormente, foi editada a Resolução nº 645/2017 do CRF, tornando mais restritivas as condições para a capacitação do farmacêutico para exercer atividades na saúde estética:
3. O fato de o curso de pós-graduação ter sido realizado à distância (EAD), não consta nos dispositivos legais acima como fundamento apto ao indeferimento administrativo.
4. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849015309/remessa-necessaria-civel-50180406020194047200-sc-5018040-6020194047200