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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-62.2020.4.04.0000 XXXXX-62.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

Relatora
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO DE GRANDE PORTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA EM CASO DE NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FIXADO.

1. Para a fixação da fiança, além de sopesar as condições pessoais do paciente, também deve ser levado em conta o fato de se tratar de possível participação em organização de grande porte voltada para o tráfico internacional de drogas.
2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a fiança resta majorada, devendo ser complementado o valor já recolhido, fixado na decisão liminar, sob pena de revogação da liberdade concedida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida parcialmente a relatora, conceder parcialmente a ordem, confirmando a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 50.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849024986/habeas-corpus-hc-50087306220204040000-5008730-6220204040000

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