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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011743-69.2020.4.04.0000 5011743-69.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. FNDE. RESPONSABILIDADE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não cabe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando não se cogita de indevido manejo do cumprimento de sentença, promovido em desfavor dos devedores assim definidos na sentença transitada em julgado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849027261/agravo-de-instrumento-ag-50117436920204040000-5011743-6920204040000

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