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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 504XXXX-48.2016.4.04.7000 PR 504XXXX-48.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

20 de Maio de 2020

Relator

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO.

administrativo. processual civil. ilegitimidade dos autores quanto ao pedido de declaração de nulidade de decisão da anp que indeferiu a atualização cadastral de empresas. ausência de amparo na lei nº 9.478/97 da sanção administrativa trazida pelo § 2º do artigo 11 da Resolução 41/2013 como meio de cobrança de débitos contraídos com a ANP. Sentença de parcial procedência mantida. Apelações improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849095400/apelacao-civel-ac-50432304820164047000-pr-5043230-4820164047000