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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019157-86.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)

APELADO: Presidente - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)

ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056)

APELADO: Presidente da 1ª Turma - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)

ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056)

APELADO: ERALDO ANTUNES (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CESAR REITER (OAB SC020988)

ADVOGADO: GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)

ADVOGADO: EVERTON CUNICO (OAB SC051808)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária de sentença proferida, em mandado de segurança, que discute sobre o exercício da advocacia de ex-membro do Ministério Público Estadual e a fixação da restrição de atuação para fins de cumprimento do período de quarentena.

A sentença julgou procedente a ação (evento 28), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a ordem para DECLARAR que o limite da vedação imposta ao impetrante pelo art. 95, par. único, V, c/c, art. 128, § 6º, da CF, para o exercício da advocacia restringe-se à esfera da Justiça Estadual no âmbito da Comarca de Chapecó (SC), devendo tal direito líquido e certo ser observado pelas autoridades coatoras.

Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12016/2009, art. 25; STF, súm. 512; STJ, súm. 105).

Apela a OAB/SC (evento 40), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que é legítima a extensão do impedimento a todas as comarcas do Estado de Santa Catarina, uma vez que o impetrante integrou o quadro de membros do Ministério Público Estadual. Defende que o impetrante está impedido de exercer a advocacia em toda a jurisdição de competência do Poder Judiciário Catarinense (quarentena), nos termos do art. 95, parágrafo único, V, da Constituição, que é regra de proteção e visa a proteger a imagem e o próprio Poder Judiciário, além de evitar o tráfico de influência e a exploração de prestígio.

Houve contrarrazões.

O MPF opinou pela não intervenção no feito.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência proferida pelo juiz federal Vilian Bollmann, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

I – RELATÓRIO

ERALDO ANTUNES ajuizou ação de rito mandamental/ordinário/do juizado especial federal em face de Presidente - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis e Presidente da 1ª Turma - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis pedindo, em resumo, ordem para "[...] para garantir ao impetrante o exercício da advocacia, com a fixação da restrição de atuação junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de CHAPECÓ, do qual se afastou pela aposentadoria, [...] com a extensão desse impedimento, se assim for o entendimento de V.Exª, ao Juízo da Comarca de SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC".

Narra:

2.1. O impetrante concluiu o Curso de Direito na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, no mês de julho de 1987, conforme cópia do diploma que instrui esta ação (doc. 4). No mês de setembro daquele ano teve deferido o requerimento para concessão da inscrição originária na OAB-SC, recebendo o n. 5.890 (dc. 5). Na sequência, exerceu a advocacia no período de setembro de 1987 a dezembro de 1989, quando deixou essa atividade para assumir o cargo de Promotor de Justiça, em razão da sua aprovação em concurso específico, tendo sido nomeado por ato publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina no dia 05 de janeiro de 1990, segundo faz prova a cópia anexa (doc. 6). A posse aconteceu no dia 11 de janeiro de 1990.

2.2. Após exercer as funções desse cargo por mais de 28 anos em várias Comarcas do Estado, o impetrante ingressou na aposentadoria no dia 16 de maio de 2018, sendo oportuno destacar que atuou, por 22 anos, na Comarca de SÃO LOURENÇO DO OESTE, de fevereiro de 1996 a fevereiro de 2018, quando foi promovido para atuar na 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de CHAPECÓ, conforme Ato 105, de 09-02-2018, cuja cópia está anexa (doc. 7), passando a exercer as atribuições especificadas no documento incluso (doc. 8), junto ao Juizado Especial Criminal daquela Comarca, onde permaneceu lotado até o dia 17X’ de maio de 2018, quando aconteceu a publicação do ato da sua aposentadoria (doc. 9).

2.3. Após usufruir um período sabático, na segunda quinzena do mês de novembro de 2018, o impetrante formulou requerimentos (preliminar e complementar, docs. 10-11) para buscar a reativação da sua inscrição originária junto à OAB-SC, cujo processo recebeu o n. 7.562, pois pretendia voltar ao exercício da advocacia. Na ocasião, formulou três pedidos, a saber: 2.3.1. A dispensa da realização do EXAME DE ORDEM com base no PROVIMENTO N. 143, de 15-05-2011, do Conselho Federal da OAB; 2.3.2. o restabelecimento do número antigo da inscrição originária que havia recebido em agosto de 1987, sob o n. 5890, o qual utilizou no período em que exerceu a advocacia até ingressar no Ministério Público, e 2.3.3. A fixação dos limites da “quarentena“ a que estava obrigado a cumprir, estabelecida no art. 95, § único, inciso V, da Constituição da República, cuja aplicação foi estendida aos membros aposentados do Ministério Público, por força do contido no art. 128, § 6º, da mesma Carta. [...]

2.5. Após parecer prévio favorável à admissibilidade do pedido de inscrição originária pela Subseção da OAB de CHAPECÓ (cópia anexa, doc. 12), a decisão do pedido do impetrante coube à Terceira Câmara Julgadora, cujo Relator, Dr. GABRIEL GARCIA MAES (OAB/SC n. 15.257), ofertou seu voto pelo deferimento dos dois primeiros itens do pedido, sem qualquer ressalva (doc. 13).

2.6. Porém, quanto ao terceiro item, que tratava dos limites da “quarentena”, a decisão surpreendeu o impetrante pelo acentuado gravame que lhe foi imposto, pois em total desarmonia com o dispositivo constitucional antes referido, cuja ementa daquela decisão e da parte do acórdão onde o relator externou o seu entendimento acerca da referida “quarentena” estão transcritos a seguir. “PEDIDO DE INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA PARA O QUADRO DE ADVOGADOS DA OAB/SC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA QUARENTENA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. DEFERIMENTO.” “Por fim, quanto à quarenta de 3 anos para o exercício da advocacia prevista no art. 95, V, da Constituição Federal, de fato deve ser respeitada pelo requerente, tendo ela sua abrangência restrita à justiça comum estadual. É o voto”.

Sustenta, em resumo:

- dos 28 anos de exercício do cargo de Promotor de Justiça, os primeiros 22 foram nas Comarca de São Lourenço (SC) e os 6 posteriores na de Chapecó (SC);

- o conceito de juízo contido na quarentena imposta pela EC 45/2004, se refere aos limites geográficos de competência do juízo ou tribunal de onde ocorreu o afastamento do interessado;

- incidência dos incisos II, XIII e XXXV do art. 5º da CF.

Deferida a liminar (evento 7). A decisão foi agravada (autos 50433365320194040000), sendo negada liminar pelo relator.

Informações prestadas pela autoridade, suscitando, em resumo, a legalidade do ato e sua competência administrativa (evento 18).

O MPF opinou no sentido de ausência de interesse público (evento 24).

O autor informou o cumprimento da liminar (25).

Decorridos os trâmites normais, vieram-me conclusos.

Relatado, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de demanda sustentando, em síntese, ilegalidade da decisão das autoridades que, ao admitirem a inscrição do impetrante, promotor de justiça aposentado, nos quadros da OAB, vedaram o exercício da advocacia em todo o Estado de Santa Catarina para causas administrativas e cíveis como corolário da quarentena imposta pelo texto constitucional oriundo da EC 45.

Registro que os fatos são provados documentalmente, em especial pela decisão inicial da 3ª Câmara Julgadora, que, em 21/02/2019, inicialmente apontou a vedação de três anos "restrita à justiça comum estadual" (evento 1, doc 15, p. 3), e, posteriormente, em grau recursal, reformando "in pejus" , decidiu, por maioria, "que a vedação ao exercício da advocacia nos três anos posteriores a aposentadoria do recorrente abrange todo o território do Estado de Santa Catarina, bem como esta vedação é total, ou seja, advocasia (sic.) judicial e administrativa" (evento 1, doc 17, p. 4).

Ocorre que estas decisões são flagrantemente ilegais, seja pela restrição territorial indevida (além do que determina o ordenamento), seja pela violação a princípios básicos jurídicos, dentre eles ofensa ao princípio do "ne reformatio in pejus" e a extensão da vedação para toda e qualquer atividade em todo o território (o que, na prática, impede toda a advocacia no âmbito da seção do respectivo conselho), desbordando dos patamares normais de razoabilidade hermenêutica, o que caracteriza a teratologia da decisão administrativa.

O tema é tratado pelo texto constitucional vigente;

Art. 5º [...]

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: [...]

Parágrafo único. Aos juízes é vedado: [...]

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [...]

Art. 128. O Ministério Público abrange: [...]

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Como se vê, trata-se de norma restritiva diretamente constitucional que afeta o direito ao exercício da atividade profissional posterior à aposentação do magistrado ou do promotor.

O regime jurídico constitucional brasileiro pressupõe uma concepção principialista do Direito Constitucional, pela qual a eficácia dos direitos fundamentais está ligada à idéia de que, como princípios, se traduzem em mandados de otimização, “traduzindo um dever dos poderes públicos de extraírem dessas normas a maior eficácia concreta possível” (SCHÄFER, Jairo Gilberto. Direitos fundamentais: proteção e restrições, p. 59). Implica, ainda, reconhecer a possibilidade e a necessidade de “limitação ou diminuição do âmbito material de incidência da norma concessiva” (SCHÄFER, Jairo Gilberto. Op. Cit., p. 61) do direito fundamental, seja (a) por restrições expressas no texto constitucional, seja (b) por limites implícitos (= imanentes) decorrentes da necessidade de compatibilizar direitos de indivíduos diferentes. Tudo isso porque “a possibilidade teórica das restrições é inafastável, uma vez que os direitos convivem entre si numa sociedade democrática, estabelecendo limitações que têm por objetivo a harmonização das posições jurídicas” (SCHÄFER, Jairo Gilberto. Ibid., p. 146.

Neste sentido, já é clássico o aresto:

[...] OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própriaConstituiçãoo. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros (STF, MS 23452-1/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, RTJ 173/805-810).

Essas limitações dos direitos fundamentais podem ser tanto internos (ou conformação) quanto externos, ou, ainda, decorrer de colisões entre direitos de titulares diferentes.

[1] De fato, os limites internos são configurados pelas cláusulas previstas no própriotexto constitucionall, tal como na “reunião pacífica sem armas” (CF, art. , XVI). Para alguns, representam limites internos ou conformações do próprio direito fundamental, pois, como no exemplo dado, a reunião com armas seria um não-direito; para outros, ela é uma restrição diretamente constitucional, pois o direito fundamental é restringido por uma cláusula restritiva expressa ou tácita, conforme o caso (STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade, p. 29-31).

[2] Os limites externos ou restrições indiretamente constitucionais são os que decorrem de normas infraconstitucionais, mesmo quando a própriaConstituiçãoo remete à lei. Podem ser: [1] reserva de lei ordinária, quando a Constituição, ao prever o direito fundamental, autoriza que a lei o restrinja, sem estabelecer limites a estas restrições (ex: art. 5º, XV, que permite o ingresso no território brasileiro “na forma da lei”); [2] reserva de lei qualificada, quando a lei autoriza a restrição, mas prevê certos pressupostos ou objetivos (ex: art. 5º, XIII, que prevê a possibilidade de restringir o exercício de atividade profissional para estabelecer qualificações – pressuposto da restrição); [3] reserva de lei geral, que são as limitações indiretas por leis que não são específicas quanto ao direito afetado, como no exemplo na proibição de produzir ruídos, que implica restrição à liberdade (STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade, p. 32-37).

[3] Por fim, os direitos também são restringíveis nas chamadas colisões de direitos fundamentais, ou seja, quando, no caso concreto, existem ambos os direitos constitucionais, porém um deles terá ceder diante do outro, porque eles implicam soluções contraditórias num caso concreto. É o que acontece, por exemplo, quando há duas pessoas com direito idêntico cuja defesa implica conflito (ex: duas reuniões pacíficas marcadas para o mesmo lugar e horário) ou quando a proteção de um gera a lesão a outro (ex: o direito de resguardar a vida de um refém que só pode ser alcançado tirando a vida do sequestrador), dentre outros. Nestes casos, a solução se dá pela criação de uma regra específica de prevalência. Esta solução de concordância prática, obtida a partir de regras de conformação, deve observar três princípios, [3a] necessidade, só é legítima a limitação ao direito fundamental se houver conflito real de direitos; [3b] a menor restrição possível, proibindo-se o excesso pela aplicação da metódica da proporcionalidade e [3c] salvaguarda do núcleo essencial de cada um dos direitos, tanto quanto possível (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 3a ed. rev. e ampl.p. 58/63; STEINMETZ, Wilson Antônio. Colisão de direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade, p. 66).

Portanto, plenamente válida a restrição constitucional decorrente da reforma posterior do texto.

Porém, como bem adverte a doutrina:

[...] A proibição de advogar limita-se ao juízo ou tribunal do qual o magistrado se afastou, antes de decorrido três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Se o magistrado se afastou, por aposentadoria, compulsória ou voluntária, ou exoneração, do juízo que ocupava, sem haver ascendido ao tribunal, à proibição de advogar por um triênio só alcança o juízo, não o tribunal. Se, no entanto, o juiz (usado o substantivo lato senso) ocupava um tribunal e dele se afastou, o impedimento refere-se apenas a esta corte, e não ao juízo do qual ascendeu a ela. [...] A proibição de advogar é uma restrição, mas a norma a limita ao juízo de onde saiu o magistrado, criando, dessarte, uma restrição à restrição. Não se pode dar interpretação ampliativa à norma restritiva, como ocorreria se tomasse juízo por juízos, entrância ou instância, ou tribunal por quaisquer tribunais"(Sérgio Bermudes,A Reforma do Poder Judiciário pela EC nº 45, Forense, 2005, pp. 40/1).

Isso porque é regra básica de hermenêutica que a norma restritiva de direito é interpretada de forma restritiva.

Aliás, tal consideração é inclusive decorrência da regra de legalidade estrita vigente para a Administração Pública, pois como concretização do Estado Democrático de Direito (CF, art. ), o princípio da legalidade geral (CF, art. , II) e o da legalidade na atividade administrativa (CF, art. 37, “caput”) determinam que os atos administrativos (portanto, inferiores à lei) não podem ser interpretados livremente e nem podem restringir direitos de outrem salvo previsão legal específica.

É clássica a lição:

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa"pode fazer assim"; para o administrador público significa" deve fazer assim "(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 26a ed., SP: Malheiros, 2001, p. 82).

Nesse contexto, não há liberdade total do administrador para escolher os contornos do ato admnistrativo como melhor lhe parecer, mas sim está submetido a uma moldura de possibilidades; ou seja, pode, conforme o caso, selecionar os critérios de conveniência e oportunidade, mas sempre dentro dos parâmetros legais.

Sobre a interpretação desta vedação legal, colho do Conselho Nacional de Justiça:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUARENTENA. EXTENSÃO DA VEDAÇÃO RELATIVA AOS JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Ao juiz de Direito é vedado exercer a advocacia na Comarca da qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração. 2. Ao juiz Federal ou juiz do Trabalho é vedado exercer a advocacia na seção, onde não houver subdivisão judiciária, subseção ou foro do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.(CNJ, PP 0001037-77.2009.2.00.00008, Rel. Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, )

E, no âmbito jurisdicional, colho da jurisprudência do TRF4:

CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO APOSENTADO. INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 95, § ÚNICO, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO. 1. A limitação constante no art. 95, § único, V, da CF veda o exercício da advocacia pelo magistrado no período de três anos no juízo ou Tribunal do qual se aposentou, não se ampliando tal limitação a todo o âmbito do Tribunal que integrava. 2. Improvimento da apelação. (TRF4, APELREEX 5040437-44.2013.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 03/04/2014)

Logo, a vedação que seria legal e possível de ser admitida era a exclusiva para o foro (delimitação geográfica dos limites da comarca, subseção ou vara do trabalho) da última lotação do promotor aposentado e para esfera em que atuava (judicial na justiça comum estadual).

O juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos importantes da causa, não existindo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido, de forma fundamentada, em razões de fato e de direito.

Em casos semelhantes, este Tribunal já se manifestou no sentido de conferir interpretação restritiva à norma constitucional que dispôs acerca da proibição do exercício de advocacia para o magistrado ou promotor, no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, a saber:

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. MEMBRO APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL QUE SE AFASTOU. . A limitação ao exercício da advocacia imposta aos juízes quando do afastamento do cargo (art. 95, parágrafo único, inc. V, acrescentado pela EC nº 45/2004) impede o magistrado de advogar, no período de três anos, somente no próprio juízo ou tribunal do qual se afastou. . Hipótese em que o autor é membro aposentado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo impedido de exercer a advocacia, no período de três anos do seu afastamento, apenas no âmbito do Tribunal de Justiça do qual se afastou, não se ampliando tal limitação ao juízo de primeira instância. . Mantida a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). (TRF4, AC 5000132-63.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/05/2015)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO APOSENTADO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LIMITAÇÃO NO ÂMBITO DA COMARCA DA QUAL SE AFASTOU. ART. 95, § ÚNICO, V DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS ADVOGADOS MEMBROS DO MESMO ESCRITÓRIO. . Inexistência de determinação legal ou necessidade de suspensão do feito em razão do trâmite de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que versa sobre o assunto ora em debate. . Não há nenhuma irregularidade na restrição imposta ao impetrante uma vez que o dispositivo legal é explícito quanto à atuação local do magistrado que se aposentou, relativamente ao juízo onde atuava, bem como nada refere acerca da extensão de tal limitação aos advogados membros do mesmo escritório de advocacia a que pertença o ex-magistrado. (TRF4 5008627-79.2017.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/06/2018)

O que foi trazido nas razões de recurso não é suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Desta feita, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Destaco ser descabida a fixação de honorários recursais no âmbito do mandado de segurança (art. 85 § 11 do CPC/15), na medida em que tal dispositivo não incide nas hipóteses em que o pagamento da verba não é devido na ação originária por ausência de previsão legal (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Neste sentido, precedentes do STJ (AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/05/2016) e pelo STF (ARE 948578 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019157-86.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)

APELADO: Presidente - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)

ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056)

APELADO: Presidente da 1ª Turma - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)

ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056)

APELADO: ERALDO ANTUNES (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CESAR REITER (OAB SC020988)

ADVOGADO: GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)

ADVOGADO: EVERTON CUNICO (OAB SC051808)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. exercício profissional. membro do ministério público aposentado. proibição ao exercício da advocacia. quarentena. sentença de procedência mantida.

A limitação ao exercício da advocacia imposta aos juízes e promotores quando do afastamento do cargo impede o ex-membro de advogar, no período de três anos, somente no próprio juízo ou tribunal do qual se afastou. Precedentes deste Tribunal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001749041v3 e do código CRC 1d4e132b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5019157-86.2019.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO)

APELADO: ERALDO ANTUNES (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CESAR REITER (OAB SC020988)

ADVOGADO: GERSON REMI TECCHIO (OAB SC021148)

ADVOGADO: EVERTON CUNICO (OAB SC051808)

APELADO: Presidente - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)

ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056)

APELADO: Presidente da 1ª Turma - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO)

ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM (OAB SC013056)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 1169, disponibilizada no DE de 30/04/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/05/2020 01:19:51.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849096827/apelacao-remessa-necessaria-apl-50191578620194047200-sc-5019157-8620194047200/inteiro-teor-849096887