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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5066418-27.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: GUILHERME FERNANDO DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB SP389512)

ADVOGADO: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB SP274197)

INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária, que discutiu sobre critérios de aferição de títulos em concurso para provimento e remoção de serviços notariais e de registro público.

A sentença julgou procedente a ação (evento 59), assim constando do respectivo dispositivo:

(...)

Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 3) e julgo procedente o pedido, forte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no PCA 0006147-47.2015.2.00.0000, no que diz respeito à determinação para a Comissão do Concurso retirar os 2 pontos concedidos pelo tempo de serviço dos notários e registradores, tornando sem efeito também as decisões proferidas pela Comissão do Concurso/Corregedora - Geral/Administração do TJRS em decorrência do referido PCA, e determinar seja conferida à parte autora, na apuração dos títulos, a pontuação (2 pontos) relativa ao item 13.1.I do Edital nº 001/2013, do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao tempo de serviço dos notários e registradores.

Condeno as demandadas ao ressarcimento das custas iniciais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, na proporção de 50% para cada ré.

Espécie sujeita à remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC).

Vinda (s) a (s) apelação (ões), intime (m)-se o (s) apelado (s) para apresentar (em) contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se aos autos ao eg. TRF4.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Apela a parte ré - União (evento 64), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que (a) os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário; (b) a suposta ofensa ao princípio da isonomia não resta configurada, visto que o edital permite o cômputo de pontos relativos ao exercício da atividade notarial por mais de dez anos; (c) há clara impossibilidade de a atividade notarial e registral pontuar como atividade privativa de bacharel em direito.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência, proferida pelo juiz federal Gabriel Menna Barreto von Gehlen, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

(...)

Quando da apreciação da tutela de urgência, assim se manifestou a Dra. Ingrid Schroder Sliwka, magistrada que me substituiu no feito (evento 3):

"[...]

A matéria em discussão nos autos já foi apreciada pela egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão unânime proferido no agravo de instrumento nº 5041486-32.2017.4.04.0000, relatado pelo Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, e juntado aos autos em 26/10/2017.

Peço vênia para transcrever os irrepreensíveis fundamentos do voto condutor do acórdão, que adoto como razões de decidir:

A controvérsia envolve a validade das decisoes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de não ser cabível se considerar o tempo de exercício de atividade cartorária, na condição de titular de serventia extrajudicial, para fins de título em concurso de provimento e remoção de titulares de serviços notariais e de registro.

1. Do caso concreto

A discussão trava-se no desenrolar do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, regido pelo Edital 001/2013.O núcleo da discussão consiste em ser possível ou não se enquadrar o exercício da delegação da serventia no item 13.1, I, do Edital, de forma a se conferir ao candidato a pontuação ali prevista (2 pontos). O aludido item 13.1, I, que adotou a redação indicada pelo CNJ no item 7.1.I da minuta de edital que integra a Resolução 81/2009 daquele Conselho, assim prevê:

13.1 O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com peso 2 (dois), observado o seguinte:

I - exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de 3 (três) anos até a data da primeira publicação do Edital do concurso (2,0 pontos) – (documentos com probatórios que deverão ser apresentados: advocacia: certidão da OAB + prova de exercício, ou seja, certidões de objeto e andamento de processos e que atuou, declaração do empregador ou documento similar que demonstre o exercício; – delegação: certidão da Corregedoria-Geral na qual constem o início de exercício, eventuais penalidades e a data final de exercício; – cargo, emprego ou função pública: certidão expedida pelo Setor de Recursos Humanos do Órgão em que atuou, em que constem a data em que iniciou, se sofreu penalidades e quais e data final);

No caso, a ação foi proposta por dois delegatários de serviços registrais, que estão na titularidade das respectivas serventias desde dezembro de 2006, após aprovação em concurso público.

Em 2013, inscreveram-se no concurso de provimento e remoção. Submeteram-se às provas e, no momento da comprovação dos títulos, apresentaram as certidões da Corregedoria-Geral, atestando a titularidade das respectivas serventias extrajudiciais por mais de seis anos, e por isso tendo computados em seu favor 2,0 pontos, conforme previsto no item 13.1.I do edital (3 anos no mínimo de delegação).

Sobreveio, contudo, decisão do CNJ em sede de Processo de Controle Administrativo – PCA (0006147-47.2015.2.00.0000), determinando a exclusão da pontuação concedida aos candidatos pelo tempo de exercício do serviço de notários e registradores. A decisão está fundamentada no fato de o item 13.1.I do edital prever a pontuação pelo exercício de funções privativas de bacharel em Direito, o que não seria o caso da atividade de delegatário de serviço notarial e de registro. Essa decisão do CNJ levou a Comissão de Concurso Notarial e de Registro do Tribunal de Justiça a glosar a pontuação conferida, resultando em modificação na nota final dos candidatos - inclusive os autores -, com prováveis reflexos na ordem de classificação final.

A situação que se configura, então, é a seguinte: os dois autores, notários e oficiais de registro, delegatários de serventias extrajudiciais em exercíco há mais de seis anos, que obtiveram suas delegações mediante aprovação em concurso público, no qual lhes foi exigida a apresentação de diploma de bacharel em Direito, não podem computar esse período de exercício da atividade como título em outro concurso para provimento e remoção de serventia extrajudicial a que estão se submetendo. Ou seja, dentre as diversas atividades jurídicas cujo exercício é valorado positivamente, e por isso é pontuado como título no concurso para titularidade de serventia extrajudicial – advogados, advogados públicos, defensores públicos, membros do ministério público, magistrados, serventuários da justiça -, não figura justamente o exercício da própria atividade de tabelião ou oficial de registro, cujo exercício não pode ser computado.

Essa situação contraria qualquer noção de senso comum. Imaginar que, no momento de selecionar um candidato para assumir a delegação de um serviço notarial e de registro, seja valorado positivamente o fato de um candidato ter exercido a advocacia por algum período de tempo, mas seja desconsiderado o exercício anterior, por outro candidato, dessa própria atividade cartorária, na condição de titular da serventia, parece ser um contrassenso. Lembremos que o concurso público é uma forma de assegurar a seleção do candidato melhor qualificado, no interesse da Administração. A prevalência desse posicionamento – desconsiderar por completo a experiência prévia no exercício da função delegada na seleção do melhor candidato - exigiria, penso, a confluência de imperativos constitucionais, legais ou editalícios muito claros e inequívocos que, por algum motivo, inviabilizassem a consideração dessa experiência prévia como critério de seleção.

Contudo, data vênia, não vislumbro no edital do concurso, nem na Lei, nem na Constituição, fundamento suficiente para justificar a exclusão do tempo de exercício de titularidade de serventia extrajudicial como critério na aferição dos títulos no concurso em tela. Ao contrário, verifico no edital a presença de previsão expressa no sentido de que seja pontuada tal experiência, sem qualquer oposição na Lei nem na Constituição, conforme os motivos que passo a expor.

2. Da exclusão, pelo CNJ e TJ/RS, da pontuação dos candidatos relativa ao exercício da atividade delegada de notário e registrador

O item 13.1.I do edital prevê a pontuação relativa ao" exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito ".

A principal oposição levantada pelo CNJ e acolhida pelo TJ/RS ao cômputo da pontuação relativa à atividade notarial e de registro é a de que ela não consistiria em atividade privativa de bacharel em Direito. Esse foi o fundamento para a glosa da pontuação anteriormente deferida aos autores.

Todavia, esse posicionamento adotado pelo CNJ está fundado numa interpretação determinada do item 13.1. I do edital, resultante do enfrentamento de dois questionamentos cruciais: (a) se a expressão "privativa de bacharel em Direito" se refere ao exercício de delegação; (b) se a atividade notarial e de registro é privativa de bacharel em Direito.

Examino separadamente as duas questões.

a) A extensão da aplicação da expressão"privativa de bacharel em Direito", prevista no edital

A primeira questão que se coloca é a extensão da aplicação da expressão" privativa de bacharel em Direito "constante do item 13.1.I do edital: se ela se aplica necessariamente a todos os tópicos (delegação, cargo, emprego ou função pública), ouse é possível uma interpretação no sentido de que ela não se refira à delegação.

Tenho que a redação da expressão “exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito” dá margem para dúvidas. Não há somente um sentido possível para a expressão, exigindo interpretação do operador do Direito. Parece ser sustentável que, estando no singular e no feminino, a expressão pode-se referir apenas à função pública.

Quanto ao emprego e ao cargo, não é a redação literal do edital, e sim o seu contexto quem nos assegura que se trata apenas de empregos e cargos privativos de bacharel em Direito. De fato, não faria nenhum sentido se conferir pontuação num concurso de tabelião pelo exercício de um cargo, por exemplo, de auxiliar de enfermagem, ou de um emprego de piloto comercial, por mais dignas que sejam tais atividades. Interpretação do edital nesse sentido, de que qualquer cargo ou emprego seria computado, distorceria o processo seletivo, dificultando o atingimento de sua finalidade.

Contudo, a expressão"exercício de delegação", no contexto do edital, não precisa ser vinculada à expressão" privativa de bacharel em Direito "para fazer sentido. O concurso que está sendo disciplinado é para a delegação de serviço notarial e de registro, e parece ser evidente que é a essa delegação que o edital se refere, pois nada mais natural do que ser valorada experiência prévia na atividade delegada. O conteúdo do edital, nesse ponto, é claro, não necessitando especificação, até porque o exercício de atividades por delegação do Poder Público não é usual, ao ponto de requerer maiores especificações para que se possa identificar de qual delegação se está tratando.

Seja como for, entendo que o sentido da regra editalícia não emerge inequívoco, inquestionável, à margem de qualquer dúvida. Ela exige ser interpretada. E, com a devida vênia dos que entendem o contrário, julgo que ela pode ser interpretada no sentido de que a expressão “privativa de bacharel em Direito” não se dirige à expressão “delegação”.

b) A delegação do serviço notarial e de registro como atividade privativa de bacharel em Direito

Mesmo que se admita que a expressão “privativa de bacharel em Direito” aplica-se também à delegação, tenho dúvidas se caracterizar a atividade notarial e de registro como não sendo privativa de bacharel em Direito seja a melhor interpretação da regra editalícia..

Inicialmente, é preciso pontuar-se que a ação não tem por objeto definir-se quais são as atividades privativas do bacharel em Direito, e nem decidir-se se alguém que não tenha o título de bacharel em Direito pode exercer legitimamente a atividade de delegado do serviço notarial e de registro. Não é esse o escopo da ação.

A ação tem por objeto apenas definir se o exercício prévio da atividade de delegado de serviço notarial e de registro pode ser considerada como título em concurso público para a mesma atividade delegada. É dentro dessa perspectiva que se coloca o questionamento de se considerar ou não tal atividade privativa de bacharel em Direito.

A afirmação de que a atividade notarial e de registro não consiste em atividade privativa de bacharel em Direito, a impedir que seja considerada no item 13.1.I do edital do concurso, conforme preconizada pelo CNJ, vem escudada na regra do § 2º do art. 15 da 8.935/2004, a “Lei dos Cartórios”, que permite a inscrição em concurso de candidatos não bacharéis que tenham exercido atividade notarial e de registro por dez anos, verbis:

Art. 15. (…)

(...)

§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

§ 3º (Vetado).

Contudo, entendo não ser tal preceito suficiente para caracterizar a natureza da função delegada.

De fato, a Lei 8.935/2004 ("Lei dos Cartórios") define notários e tabeliães como “profissionais do direito”. Diz seu art. 3º:

Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Por se tratar de “profissionais do direito”, a mesma lei, no art. 14, V, exige diploma de bacharel em Direito como requisito essencial para a delegação da atividade notarial e de registro:

Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

II - nacionalidade brasileira;

III - capacidade civil;

IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

V - diploma de bacharel em direito;

VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Ocorre que o preceito do § 2º do art. 15, antes mencionado, que permite a admissão de não-bacharéis no concurso, é decorrência de uma situação excepcional, originada no regime legal anterior, e que teve de ser resguardada no atual regime.

Com efeito, o regramento que exige o bacharelado em Direito para a delegação do serviço notarial e de registro é uma inovação da Lei 8.935/2004. Até então não havia lei federal que estabelecesse regra de validade nacional quanto aos requisitos para o exercício da titularidade de serventia extrajudicial, como a detenção de diploma de bacharelado em Direito. Havia apenas a previsão da necessidade de concurso público de provas e títulos, estabelecida no art. 207 da Constituição de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 1982, com uma série de ressalvas relativas a situações já consolidadas ou em curso de consolidação (arts. 207 e 208). Essa regulamentação sobre o provimento das serventias estava contida nas legislações estaduais e atos normativos dos respectivos tribunais de justiça. O Código de Organização Judiciária do Estado - TJ/RS – Lei 7.356/80, por exemplo, não previa a necessidade de diploma de bacharel em Direito, apenas dispondo no art. 125 que “As funções dos titulares de ofício do Foro extrajudicial serão exercidas por oficiais públicos, ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo, mediante concurso público.” Ou seja, naquele regime legal anterior, a atividade notarial e de registro não era privativa de bacharel em Direito.

Assim, a instituição do novo regime legal, que estabeleceu o bacharelado em Direito como requisito para a obtenção da delegação da serventia extrajudicial, tornou necessária a adoção de regras que dessem conta da situação daqueles notários e oficiais de registro cuja delegação se dera conforme o regime legal vigente anteriormente à Constituição Federal de 1988 e à edição da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/2004).

Esses agentes do serviço notarial vinculados ao regime anterior, em que a atividade não era privativa de bacharel em Direito, tiveram a sua participação assegurada nos concursos públicos para provimento e remoção de serventias extrajudiciais, desde que tenham implementado dez anos de serviço, conforme previsto no § 2º do art. 15 da mencionada lei:

Art. 15 (...)

(...)

§ 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

§ 3º (Vetado).

É certo que a regra não restringiu o acesso aos concursos apenas aos profissionais não-bacharéis que exerceram sua atividade antes da instituição do novo regime legal. Contudo, julgo que, embora o precito não consista apenas em uma regra de transição, a ele não pode ser conferido o poder de descaracterizar a atividade delegada de serviço notarial e de registro, torando-a" não privativa de bacharel em Direito ". A exceção não pode ser tomada para se definir a natureza da atividade.

Portanto, considerado o limite da controvérsia, que é o de mera interpretação de uma regra de edital de concurso público, a atividade de delegado de serviço notarial e de registro pode ser considerada privativa de bacharel de Direito, à vista do contido nos arts. 3º e 14, V, da Lei 8.935/2004 ("Lei dos Cartórios").

3. Dos limites da interpretação adotada pelo CNJ e TJ/RS

Essa interpretação do edital, no sentido de que deva ser considerada, para fins de títulos, apenas a atividade delegada privativa de bacharel em Direito, e que o serviço notarial e de registro, por não ser, dessa forma, privativa, não pode ser computada para fins de pontuação no concurso, não me parece ser a mais adequada.

Primeiro, porque torna praticamente inútil uma regra do edital.

Com efeito, se a alusão contida no item 13.1.I do Edital ao exercício de delegação não se refere à atividade notarial e de registro, porque ela não é privativa de bacharel em Direito, cabe se indagar a que atividade delegada ela, afinal, se dirige. É difícil identificar-se que outra atividade privativa de bacharel de Direito seria essa referida no edital, que se exerce mediante delegação do Poder Público e cujo exercício prévio seja relevante para ser computada como título em concurso de tabelião e oficial de registro.

Em outras palavras, a prevalecer a interpretação, fica difícil entender-se a finalidade da inserção da regra no edital.

Segundo, porque essa interpretação fere o princípio da isonimia.

Sim, porque o exercício do serviço notarial por não-bacharel em Direito está previsto para fins de pontuação no tópico subsequente do edital, o 13.1.II:

II - exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de 10 (dez) anos até a data da publicação do primeiro Edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0 pontos)– (documentos comprobatórios que deverão ser apresentados: cópia autenticada da carteira de trabalho e certidão expedida pelo titular da serventia).

Ou seja, são pontuados, após dez anos de serviço, não só o tempo de atividade do delegatário não-bacharel, mas até do não-bacharel empregado de serventia extrajudicial.

Podemos, então, imaginar a seguinte situação hipotética: em concurso público para tabelião, o tempo de atividade exercido por um candidato como tabelião, bacharel em Direito, na condição de titular de uma determinada serventia extrajudicial, por delegação obtida após aprovação em concurso público, não é computado como título, porque a atividade não é privativa de bacharel em Direito. Contudo, no mesmo concurso para tabelião, outro candidato concorrente, não bacharel em Direito, tem computado, como título, o tempo de atividade exercido na condição de empregado do tabelionato, quiçá no tabelionato titularizado pelo primeiro candidato.

A solução parece ser flagrantemente anti-isonômica.

Terceiro, a interpretação não é a melhor porque compromete a eficiência do processo seletivo, que tem por escopo, a par de assegurar a igualdade entre os candidatos no acesso às delegações, selecionar o candidato melhor preparado, no interesse da administração.

De fato, essa interpretação implica em desconsiderar, na seleção do melhor candidato, a experiência prévia no exercício do próprio serviço notarial e de registro delegado que está sendo licitado. No contexto do edital, o locus da valoração do exercício anterior da atividade cartorária do bacharel em Direito, como delegatário da serventia extrajudicial, é esse, não há outro, pois o item 13.1. II dirige-se aos serventuários não-bacharéis em Direito.

4. Da conclusão

Nessa perspectiva, com a máxima vênia, a interpretação administrativa dada pelo Conselho Nacional de Justiça ao preceito editalício não me parece a melhor porque ela estaria, num primeiro momento, entendendo que a pontuação exige o exercício de delegação privativa de bacharel em Direito para, num segundo momento, estar afastando dessa hipótese a atividade de notário e oficial de registro, sob o fundamento de não ser privativa de bacharel em Direito.

Essa interpretação, no sentido de afastar a atividade notarial e de registro do" exercício de delegação "previsto no item 13.1.I do edital parece-me resultar, como antes exposto: (a) no esvaziamento da regra editalícia, porque a releva à quase inutilidade; (b) no mal-ferimento do princípio da isonomia porque, dentre os diversos agentes cartorários, exclui a possibilidade de pontuação apenas dos titulares delegatários de serventia bacharéis em Direito; e (c) em prejuízo do atingimento da finalidade do processo licitatório, reduzindo sua capacidade de selecionar o melhor concorrente, ao afastar a experiência prévia na atividade notarial e de registro como critério de avaliação dos candidatos.

Tratando-se de eleger a interpretação mais apropriada do texto editalício dentre as diversas possíveis, vale aqui a lição de Carlos Maximiliano:

Deve o Direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá a ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo.

Releva acrescentar o seguinte: “É tão defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito a lei, como que não faz produzir efeito senão em hipóteses tão gratuitas que o legislador evidentemente não teria feito uma lei para preveni-las. Portanto, a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível.

Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a uma injustiça flagrante, incoerência do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade.

O intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou que é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedade de vocábulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por motivo semelhante.

(MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito.18ª ed. Rio de Janeiro, Ed. revista Forense, 1999, p. 250-251)

Igual entendimento, no sentido de julgar cabível a pontuação relativa ao exercício da atividade delegada por notários e registradores bacharéis em Direito, foi manifestado pelo Ministro do STF Marco Aurélio, ao deferir liminar no Mandado de Segurança 33.527, verbis:

2. Observem as balizas objetivas reveladas. O Conselho Nacional de Justiça, em procedimento de controle administrativo, promoveu significativa alteração nos critérios de contagem dos títulos em concurso público para outorga de delegações no Estado do Rio de Janeiro. Os impetrantes insurgem-se contra o pronunciamento, pleiteando, no campo precário e efêmero, a restauração da decisão administrativa na origem ou, em caráter sucessivo, a suspensão do concurso enquanto não examinado o mérito do mandado de segurança.

O Conselho Nacional de Justiça, de início, conferiu ao edital do certame interpretação incompatível com os artigos 14, inciso V, e 15, § 2º, da Lei nº 8.935/1994, segundo os quais é admitida a delegação da atividade notarial para bacharéis em Direito e, ainda, para aqueles que, embora sem formação jurídica, tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Vejam o teor dos incisos I e II do item 16.3 do instrumento convocatório:

116.3 - Serão considerados os seguintes títulos:

I - exercício da advocacia ou de delegação, ou cargo, ou emprego, ou função pública privativa de bacharel em Direito, todos por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital (2 pontos, no máximo de 2 pontos);

II - exercício na atividade notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital (2 pontos, no máximo de 2 pontos);

Há direta vinculação entre os dispositivos legais evocados e cada um dos incisos acima transcritos. A manutenção da óptica adotada no ato impugnado, além de contrariar o diploma que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, consagra inadmissível tratamento discriminatório em relação aos candidatos com formação jurídica, que, excluídos da contagem de títulos com fundamento no inciso I, também não poderiam ser beneficiados pela previsão do inciso II, em razão da associação com o § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.935/2004.

A discussão travada não diz respeito ao caráter privativo da delegação de atividades notariais e registrais, mas aos critérios observáveis na avaliação dos títulos, de acordo com a natureza das funções previamente exercidas pelos candidatos, nos termos do instrumento convocatório, lei interna do certame.

Há, portanto, fundamentação relevante a justificar o implemento da providência acauteladora, consoante disposto no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009. O perigo da demora manifesta-se pelo prejuízo em potencial que a sequência do certame pode trazer para a eficácia do pronunciamento final.

3. Defiro a liminar, determinando a suspensão dos efeitos do ato atacado, até o julgamento final do mandado de segurança.

(DJE 64, divulgado em 06-04-2015)

Concluindo, julgo cabível ser conferida a pontuação relativa ao exercício da atividade delegada de notários e registradores, Bacharéis em Direito, na apuração dos títulos dos candidatos ao Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, regido pelo Edital 001/2013.

5. Da tutela provisória de urgência

A tutela provisória de urgência está assim prevista no CPC:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a probabilidade do direito está demonstrada, como acima referido.

O perigo de dano também está presente.

Os autores são agentes delegados, que exercem a titularidade de serventias extrajudiciais. Como estão concorrendo a provimento ou remoção, devem transferir-se a outras serventias, independentemente do resultado do processo. Esse processo de transferência é complexo e oneroso, inclusive tendo em vista a vinculação pessoal dos serventuários do cartório ao titular, de quem são empregados, e ocorre em cada uma das serventias envolvidas na mudança. Isso recomenda que a modificação de titularidade das serventias se faça, dentro do possível, tendo em vista a configuração que se mostre, provavelmente, como a definitiva, pois qualquer retificação posterior pode ter efeitos reflexos sobre diversas outras serventias, cuja titularidade também pode ser afetada.

Portanto, em havendo elementos veementes que apontam na direção da probabilidade do direito alegado, é melhor que a colocação dos autores no concurso e a consequente escolha de suas serventias já se dê conforme a pontuação devida por conta do sucesso na presente demanda, que provavelmente está mais próxima da definitiva.

Ainda que entenda que em sede de tutela provisória os juízes e tribunais devem buscar ao máximo prestigiar os entendimentos administrativos emanados do Conselho Nacional de Justiça, que é órgão com competência para regulamentar e assegurar uniformidade aos concursos públicos envolvendo carreiras judiciárias e extrajudiciais no país, o caso presente tem essas peculiaridades que mencionei, que apontam que o tratamento genérico da questão no âmbito administrativo não atentou para as particularidades do caso concreto, envolvendo concurso público já em andamento e com grave risco de prejuízos de difícil reparação para todos os envolvidos, inclusive para o próprio Tribunal de Justiça que organiza o concurso, motivo pelo qual agora me parece prudente desde já decidir a respeito da questão, inclusive com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, antes referido, enfrentando agora a situação concreta tal como proposto neste voto.

Em conclusão, julgo ser o caso de dar provimento ao agravo de instrumento para deferir a tutela de urgência, para o fim de, suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo CNJ no PCA 0006147-47.2015.2.00.0000 em relação aos autores, bem como das decisões proferidas pela Comissão do Concurso/Corregedora-Geral/Administração do TJ/RS em decorrência do mencionado PCA em relação aos autores, determinar seja conferida aos autores, na apuração dos títulos, a pontuação (2 pontos) relativa ao item 13.1.I do Edital nº 001/2013, do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao tempo de serviço dos notários e registradores, tudo em relação aos autores que são partes da ação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação.

O acórdão ficou assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 CNJ. PONTUAÇÃO RELATIVA A TÍTULOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO POR BACHAREL DE DIREITO. O edital do concurso de provimento e remoção de notários e registradores prevê o cômputo, como título, do exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos. A interpretação do edital que afasta a atividade notarial e de registro, exercida por titular da serventia extrajudicial, do"exercício de delegação"para fins de aferição dos títulos dos candidatos, sob o fundamento de não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito, resulta no esvaziamento da regra editalícia, porque a releva à quase inutilidade. Ademais, mal-fere o princípio da isonomia porque, dentre os diversos agentes cartorários, exclui a possibilidade de pontuação apenas dos titulares delegatários de serventia bacharéis em Direito. Finalmente, vem em prejuízo do atingimento da finalidade do processo licitatório, reduzindo sua capacidade de selecionar o melhor concorrente, ao afastar a experiência prévia na atividade notarial e de registro como critério de avaliação dos candidatos. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5041486-32.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/10/2017)

Nesse mesmo sentido, citam-se as decisões monocráticas proferidas no dia 12/12/2017 pelo Desembargador Federal Rogerio Favreto, integrante da 3ª Turma do TRF da 4ª Região, nos agravos de instrumento nº 5068398-66.2017.4.04.0000/RS e 5068905-27.2017.4.04.0000/RS.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao PCA 0006147-47.2015.2.00.0000, no que diz respeito à determinação para a Comissão do Concurso retirar os 2 pontos concedidos pelo tempo de serviço dos notários e registradores, assim como suspender os efeitos das decisões proferidas pela Comissão do Concurso/Corregedora - Geral/Administração do TJRS em decorrência do referido PCA, e determinar seja conferida à parte autora, na apuração dos títulos, a pontuação (2 pontos) relativa ao item 13.1.I do Edital nº 001/2013, do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao tempo de serviço dos notários e registradores.

[...]"

Não vejo razões para modificar esse entendimento.

Diante desse quadro, impõe-se o acolhimento do pedido.

(...)

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Entendo que a interpretação do edital que afasta a atividade notarial e de registro, exercida por titular da serventia extrajudicial, do exercício de delegação para fins de aferição dos títulos dos candidatos, sob o fundamento de não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito, resulta no esvaziamento da regra editalícia, afronta o princípio da isonomia, bem como contraria texto expresso do edital.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 CNJ. PONTUAÇÃO RELATIVA A TÍTULOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO POR BACHAREL DE DIREITO. 1. O edital do concurso de provimento e remoção de notários e registradores prevê o cômputo, como título, do exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos. A interpretação do edital que afasta a atividade notarial e de registro, exercida por titular da serventia extrajudicial, do exercício de delegação para fins de aferição dos títulos dos candidatos, sob o fundamento de não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito, resulta no esvaziamento da regra editalícia, porque a releva à quase inutilidade. Ademais, mal-fere o princípio da isonomia porque, ainda que se permita a pontuação pelo exercício, por bacharel em direito, da atividade de delegado do serviço notarial e de registro, a exigência passa a ser de 10 anos de atividade, enquanto que as demais atividades profissionais do direito precisam de apenas 3 anos de exercício para pontuar, não sendo razoável subvalorizar justamente aquele candidato que tem prévia experiência específica no exercício da função para a qual é realizado o certame. Também contraria texto expresso do edital, pois o item 13.1.II do edital de abertura do concurso expressamente se destina apenas ao não bacharel em direito, enquanto que o item 13.1.I abarca o exercício de delegação, o que, por consequência, leva à conclusão pela inclusão da atividade do delegatário de serventia extrajudicial no item 13.1.I do edital. Finalmente, vem em prejuízo do atingimento da finalidade do processo licitatório, reduzindo sua capacidade de selecionar o melhor concorrente, ao afastar a experiência prévia na atividade notarial e de registro como critério de avaliação dos candidatos. Precedentes. 2. Julgamento em consonância com o artigo 942 do CPC. Apelação improvida. (TRF4, AC 5063448-54.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/06/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 CNJ. PONTUAÇÃO RELATIVA A TÍTULOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO POR BACHAREL DE DIREITO. 1. O Edital que rege o concurso público de provimento e remoção de notários e registradores prevê o cômputo do exercício de advocacia ou delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos, na prova de títulos. 2. A interpretação da norma editalícia que exclui a atividade notarial e de registro, exercida por titular da serventia extrajudicial, da hipótese de exercício de delegação, para fins de aferição dos títulos dos candidatos, sob o fundamento de não se trata de atividade privativa de bacharel em Direito, resulta no seu esvaziamento, em afronta ao princípio da isonomia. (TRF4, AC 5059365-92.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/03/2019)

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RESOLUÇÃO 81/2009 CNJ. PONTUAÇÃO RELATIVA A TÍTULOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO POR BACHAREL DE DIREITO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O edital do concurso de provimento e remoção de notários e registradores prevê o cômputo, como título, do exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos. A interpretação do edital que afasta a atividade notarial e de registro, exercida por titular da serventia extrajudicial, do exercício de delegação para fins de aferição dos títulos dos candidatos, sob o fundamento de não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito, resulta no esvaziamento da regra editalícia, porque a releva à quase inutilidade. Ademais, mal-fere o princípio da isonomia porque, ainda que se permita a pontuação pelo exercício, por bacharel em direito, da atividade de delegado do serviço notarial e de registro, a exigência passa a ser de 10 anos de atividade, enquanto que as demais atividades profissionais do direito precisam de apenas 3 anos de exercício para pontuar, não sendo razoável subvalorizar justamente aquele candidato que tem prévia experiência específica no exercício da função para a qual é realizado o certame. Também contraria texto expresso do edital, pois o item 13.1.II do edital de abertura do concurso expressamente se destina apenas ao não bacharel em direito, enquanto que o item 13.1.I abarca o exercício de delegação, o que, por consequência, leva à conclusão pela inclusão da atividade do delegatário de serventia extrajudicial no item 13.1.I do edital. Finalmente, vem em prejuízo do atingimento da finalidade do processo licitatório, reduzindo sua capacidade de selecionar o melhor concorrente, ao afastar a experiência prévia na atividade notarial e de registro como critério de avaliação dos candidatos. 2. Os honorários advocatícios fixados na sentença remuneram adequadamente o advogado quanto ao trabalho exercido na primeira instância, se considerarmos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tudo conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC. 3. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5023010-83.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/03/2019)

Portanto, entendo que deve ser mantida a sentença recorrida.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal.

Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.

Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, em desfavor unicamente da União (única recorrente), majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.


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Documento:40001711040
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5066418-27.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: GUILHERME FERNANDO DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB SP389512)

ADVOGADO: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB SP274197)

INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PONTUAÇÃO RELATIVA A TÍTULOS. EXERCÍCIO ANTERIOR DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO POR BACHAREL DE DIREITO.

1. A interpretação do edital que afasta a atividade notarial e de registro, exercida por titular da serventia extrajudicial, do exercício de delegação para fins de aferição dos títulos dos candidatos, sob o fundamento de não se tratar de atividade privativa de bacharel em Direito, resulta no esvaziamento da regra editalícia, afronta o princípio da isonomia, bem como contraria texto expresso do edital.

2. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001711040v4 e do código CRC 8b221c10.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020

Apelação/Remessa Necessária Nº 5066418-27.2017.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: GUILHERME FERNANDO DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: BRUNO DAVID MENDES OSMO (OAB SP389512)

ADVOGADO: RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB SP274197)

ADVOGADO: RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 901, disponibilizada no DE de 30/04/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/05/2020 01:34:07.

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