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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-07.2014.4.04.7004 PR XXXXX-07.2014.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ESTADO DO PARANÁ. INCRA. FAIXA DE FRONTEIRA. APELAÇÃO CÍVEL REIVINDICATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. USO PRIVATIVO DE BENS POR PARTICULARES. VENDA DE IMÓVEL POR ENTE PÚBLICO ILEGÍTIMO. NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL. AUTORIZAÇÃO DE USO PRIVATIVO DE BEM PÚBLICO PELO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE.

I. São nulos os títulos de domínio concedidos pelo Estado do Paraná de terras situadas em faixa de fronteira pertencentes à União. Decisão do STF na AC nº 9.621-1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ratificação automática dos títulos de propriedade, a qual depende de requisitos previstos em lei, que dependem de apuração em processo administrativo.
II. O Estado do Paraná não tem legitimidade para firmar autorização concedendo aos apelantes o uso privativo de bens dominicais.
III. A improcedência da Ação Reivindicatória não significa a procedência automática da ação acessória, que tem natureza instrumental, não havendo motivo para a modificação da sentença impugnada, que resolveu a controvérsia pela perda de objeto da Medida Cautelar de Atentado.
IV. Nada impede que os recorrentes busquem junto à União eventual acordo para efetivar a permissão de uso de bem público, não sendo possível obrigar a União Federal a fazê-lo através de ação com eficácia mandatória, uma vez que o instrumento de permissão é ato discricionário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849481915/apelacao-civel-ac-50054970720144047004-pr-5005497-0720144047004

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