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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000917-81.2020.4.04.0000 5000917-81.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Ementa

agravo de instrumento. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEXADOR MONETÁRIO. alteração SUPERVENIente. aplicação dos efeitos repristinatórios do julgado proferido no re 870.947 (tema 810).

1. A decisão proferida no julgamento do RE nº 870.947/SE(Tema 810) quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública previsto na Lei 11.960/2009 - que introduziu o art. 1º-Fna Lei 9.494/97 - deve ser aplicada em seus efeitos repristinatórios da legislação atinente à correção monetária.
2. Então, no caso, é o INPC indexador monetário a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Entendimento firmado pelo STJ na resolução do tema 905, através do REsp 1.495146.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento, dando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849497253/agravo-de-instrumento-ag-50009178120204040000-5000917-8120204040000

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