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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000917-81.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LODYR JOSE CASAGRANDE

ADVOGADO: MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

"Trata-se de impugnação à execução de título executivo coletivo proveniente da Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8/RS oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de NILTON DOS REIS RABELO, objetivando a inviabilidade da pretensão executória, sob o argumento de que o autor teria anuído ao acordo da MP 201/2004, convertido na Lei nº 10.999/2004, o que importaria dizer que nada lhe seria devido. Subsidiariamente, alega excesso de execução, sob o argumento de que a conta apresentada pelo autor contempla parcelas referente ao período de 1º/12/1998 a 31/08/1999, enquanto que a execução refere-se ao período de 20/11/1998 a 31/07/1999, bem como que o cálculo foi atualizado por IPCA-E, quando o correto seria corrigir o montante por IGP-DI até 03/2006, INPC até 06/2009 e TR após 06/2009.

Intimado, o exequente alega que teve seu benefício revisto de forma automática, sem sua anuência, não tendo aderido ao acordo administrativo.

Relatei. Decido.

Assiste parcial razão ao INSS.

A alegação de que nada seria devido ao autor pelo fato do acordo da MP 201/2004 ter sido convertido na Lei nº 10.999/2004, não merece prosperar.

Isso porque o direito à revisão da RMI já fora garantido na Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8/RS. Na decisão proferida na ACP, não há qualquer determinação de exclusão do direito ali reconhecido em relação aos segurados que inicialmente optaram pelo acordo previsto na MP 2001/2004.

Também não deve prosperar a a tese de que o critério de correção monetária adotado pela parte exequente não está em consonância com o índice fixado no título judicial em 04/2004 (IGP-DI), uma vez que o índice de correção monetária mantém-se incólume enquanto viger a lei que o estabeleça, de modo que os consectários legais estão em constante renovação, devendo ser observados todas as alterações posteriores no ordenamento jurídico.

Assim, impõe-se que o IGP-DI perdure até março de 2006, uma vez que, a partir de abril daquele ano, deve incidir o INPC, de acordo com a lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Já a partir de julho de 2009, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 810 da repercussão geral, fixou a tese de que é inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma estabelecida pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, devendo a correção monetária dos valores devidos ser efetuada mediante aplicação do IPCA-E.

Por fim, a revisão decorrente da MP nº 201/2004 gerou efeitos financeiros desde 08/1999 (INFREVBEN5, Evento 1) e a Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8/RS – ajuizada em 20-11-2003 – assegurou o pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal (a partir de 20-11-1998).

Logo, a parte exequente tem direito ao pagamento das diferenças relativas ao interregno não prescrito até o início dos efeitos financeiros da revisão administrativa, qual seja de 20/11/1998 a 31/07/1999.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação do executado, condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor devido, o que faço nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Intimem-se."

O agravante requer a aplicação do INPC na atualização monetária, tendo em vista o decidido pelo STJ no julgamento do Tema 905, pugnando pela redução dos juros moratórios para o percentual previsto no art. 5º da Lei 11.960/2009, a contar de 01/07/2009.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada nada deliberou a respeito do percentual de juros moratórios a ser aplicado a contar de 07/2009, pelo que, sob pena de supressão de instância, não deve ser conhecido o recurso neste ponto. Ademais, cabe notar que o cálculo exequendo (evento 1 - OUT7) aplicou juros moratórios de acordo com a previsão contida no art. 5º da Lei 11.960/2009, ou seja, 6,0% ao ano até 05/2012 e poupança variável a partir de então.

Com relação ao indexador monetária, a decisão proferida no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública previsto na Lei 11.960/2009 - que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97 - deve ser aplicada em seus efeitos repristinatórios da legislação anterior.

Então, é o INPC o indexador a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso).

Neste sentido, no julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, assentou o STJ, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, e que aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, pois a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados.

Ainda que o STJ não tenha levantado a suspensão dos efeitos da tese que firmou no julgamento do Tema 905, nada obsta à utilização dos respectivos argumentos, por esta Turma, como razões de decidir, dado que bem explicitam os critérios atualizatórios a partir da natureza dos benefícios – assistencial ou previdenciária.

A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, do INPC, cuja variação foi comparativamente inferior ao IPCA-E.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do agravo de instrumento, dando-lhe provimento na parte conhecida.


Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001737885v6 e do código CRC 434e17e7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Data e Hora: 21/5/2020, às 10:32:22

40001737885 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 22/05/2020 23:07:42.

Documento:40001737886
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000917-81.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LODYR JOSE CASAGRANDE

ADVOGADO: MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)

EMENTA

agravo de instrumento. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEXADOR MONETÁRIO. alteração SUPERVENIente. aplicação dos efeitos repristinatórios do julgado proferido no re 870.947 (tema 810).

1. A decisão proferida no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública previsto na Lei 11.960/2009 - que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97 - deve ser aplicada em seus efeitos repristinatórios da legislação atinente à correção monetária.

2. Então, no caso, é o INPC indexador monetário a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430/06, precedida da MP 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Entendimento firmado pelo STJ na resolução do tema 905, através do REsp 1.495146.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento, dando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001737886v3 e do código CRC a0ec551a.

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Signatário (a): JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Data e Hora: 21/5/2020, às 10:32:22

40001737886 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 22/05/2020 23:07:42.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020

Agravo de Instrumento Nº 5000917-81.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LODYR JOSE CASAGRANDE

ADVOGADO: MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 864, disponibilizada no DE de 30/04/2020.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/05/2020 23:07:42.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849497253/agravo-de-instrumento-ag-50009178120204040000-5000917-8120204040000/inteiro-teor-849497288

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