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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021508-74.2019.4.04.9999 5021508-74.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA contribuinte individual. incidência da MP 871/2019. período de carência não comprovado.

1. Inexiste direito adquirido do segurado a regime previdenciário ou a regras de concessão de benefício. Somente se cogita em direito adquirido ao benefício se o segurado fazia jus pela legislação anterior.
2. Quando a autora reingressou ao RGPS, havia apenas uma perspectiva de direito; entretanto, com a publicação da MP 871/2019, com vigência imediata, sem previsão de regra de transição, a nova regra passou a ter aplicação.
3. Somente não se aplicaria a nova regra prevista na MP 871/2019 se, na data da sua vigência, a autora já tivesse realizado cinco contribuições ao RGPS, após o seu reingresso e, consequentemente, readquirido a condição de segurado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849499608/apelacao-civel-ac-50215087420194049999-5021508-7420194049999