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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5001185-48.2019.4.04.9999 5001185-48.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR E GENITORA. CAUSA NÃO MADURA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXAMINADO APENAS O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR.

1. É sabido que quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato sem sequer citar a parte contrária. A teoria da causa madura prestigia os princípios da celeridade e da instrumentalidade sem que nenhuma das partes saia prejudicada. A aludida teoria encontra-se prevista no CPC/15 em dois artigos 332 e 1.013, § 3º, ambos.
2. Ocorre, porém, considerando que o objeto da presente ação é mais amplo, visando a concessão do benefício de pensão por morte de genitor, não há como o Tribunal passar, desde logo, ao julgamento da lide, porquanto a causa não se encontra madura para julgamento.
3. Sentença anulada com o retorno dos autos à origem para a análise do segundo pedido de pensão por morte do genitor, com a devida instrução, e posterior prolação de nova sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849503818/apelacao-civel-ac-50011854820194049999-5001185-4820194049999

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