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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001317-14.2015.4.04.7003 PR 5001317-14.2015.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO preliminar. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ATENUAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO COM DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. VISLUMBRADA POSSIBILIDADE DE OFERTA DO ANPP EM RELAÇÃO A UMa DaS RÉs. DETERMINADA CISÃO DO PROCESSO COM REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DESSA POSSIBILIDADE. EXAME DO APELO remanescente. INTRODUÇÃO DE CÉDULAS CONTRAFEITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDUTA TÍPICA. PROVAS SUFICIENTES E DOLO CONFIRMADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. condenação mantida.

1. Questão preliminar: Análise de questão crucial e prejudicial ao exame do mérito. Precedente da Corte (TRF4 5009312-62.2020.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 14/05/2020).
1.2. Por não se tratar de norma penal em sentido estrito, a Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público não fixa normas penais, mas, apenas, procedimentos internos, pelo que não se há de falar em nulidade da ação penal em face da sua não observância previamente à propositura da ação penal.
1.3. O acordo de não persecução penal consiste em novatio legis in mellius, vez que a norma penal tem, também, natureza material ou híbrida mais benéfica, na medida que ameniza as consequências do delito, sendo aplicável às ações penais em andamento.
1.4 É possível a retroação da lei mais benigna, ainda que o processo se encontre em fase recursal (REsp. nº 2004.00.34885-7, Min. Félix Fischer, STJ - 5ª Turma).
1.5. Cabe aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal aos processos em andamento (em primeiro ou segundo graus), quando a denúncia tiver sido ofertada antes da vigência do novo artigo 28-A, do CPP.
1.6. Descabe ao Tribunal examinar e homologar diretamente em grau recursal eventual acordo de não persecução penal, só se admitindo tal hipótese nos inquéritos e ações penais originárias.
1.7. É permitido ao Tribunal examinar, desde logo, a existência dos requisitos objetivos para eventual permissivo à formalização de acordo de não persecução penal, determinando, se for o caso, a suspensão da ação penal e da prescrição e a baixa em diligência ao primeiro grau para verificação da possibilidade do benefício legal.
1.8. Hipótese em que se afasta eventual invalidade da sentença pela lei posterior à sua prolação, mas cria-se instrumento pela via hermenêutica de efetividade da lei mais benéfica.
1.9. Constatada pela Corte Recursal a ausência dos requisitos objetivos para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal, admite-se o prosseguimento, desde logo, do processo no estado em que se encontrar.
1.10. Formalizado o acordo de não persecução penal em primeiro grau, a ação penal permanecerá suspensa, sem fluência da prescrição, até o encerramento do prazo convencionado, ou rescisão do acordo.
1.11. Não oferecido ou descumprido e rescindido o acordo, a ação penal retomará seu curso natural com nova remessa ao Tribunal para julgamento dos recursos voluntários.
1.12. Não sendo oferecido o acordo de não persecução penal, cabível recurso do réu ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. 1.13. Ao menos no que diz respeito aos aspectos subjetivos, à denunciada JÉSSICA FERNANDA deve ser assegurada a possibilidade de oferta pelo Ministério Público Federal do acordo de não persecução penal, situação que não se verifica em relação à acusada MAYSA FERREIRA DA SILVA, porquanto verificados registros de maus antecedentes. Determinada a cisão processual e remessa do feito à origem. 2. Análise do mérito da apelação criminal remanescente: 2.1. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. 2.2. Pela dinâmica dos fatos ora analisados, aliada ao conteúdo dos depoimentos carreados aos autos, é possível concluir que as rés, de forma livre e consciente, em concurso de pessoas, introduziram notas contrafeitas, o que encontra enquadramento nas sanções do art. 289, § 1º, do Código Penal. 2.3. As provas são suficientes para a condenação, inexistindo dúvidas acerca do dolo. 2.4. O contexto fático-probatório, aliado aos testemunhos colhidos e à contradição nas declarações das corrés, não deixa dúvidas quanto ao acerto do decisum que determinou sua condenação. 3. Determinada a cisão dos autos em relação à ré JÉSSICA FERNANDA ROCHA para que seja suspenso o feito, bem como o prazo prescricional, remetendo-se o feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 em relação à ré JÉSSICA FERNANDA ROCHA, julgando prejudicado o seu recurso. Desprovida a apelação defensiva da ré MAYSA FERREIRA DA SILVA.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido no ponto o Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, determinar a cisão dos autos em relação à ré JÉSSICA FERNANDA ROCHA para que seja suspenso o feito, bem como o prazo prescricional, remetendo-se o feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 em relação à ré JÉSSICA FERNANDA ROCHA, julgando prejudicado o seu recurso e, por unanimidade, negar provimento à apelação defensiva da ré MAYSA FERREIRA DA SILVA, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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