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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5052523-71.2018.4.04.7000 PR 5052523-71.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUNANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E SUBSITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

1. As provas documental, pericial e testemunhal produzidas nas esferas policial e judicial demonstram a autoria, materialidade e o dolo dos réus. Ademais, cumpre ressaltar que, nos crimes de moeda falsa, deve-se ater ao contexto fático do caso concreto para a comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo).
2- Descabe falar-se em falsificação grosseira, uma vez que foi reconhecida pela prova técnica a potencialidade lesiva das notas contrafeitas. Precedentes.
3. O crime de falsa identidade não é daqueles que deixam vestígios permanentes, por tal razão depende de comprovação quase que exclusivamente oral. Apesar dessa peculiaridade, há nos autos prova, além de dúvida razoável, do cometimento do delito do art. 307 do Código Penal pelo réu ELISANDRO MAIKON FRANCO.
4. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade (art. 65, inciso I, do Código Penal) em relação ao réu THIAGO, porquanto ele nasceu em 05/02/1999 e tinha menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato (31/10/2018).
5. Substituição da pena privativa de liberdade estabelecida ao réu THIAGO BRUNING por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
6. Desprovimento do recurso de ELISANDRO. Provimento parcial do recurso de THIAGO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal da defesa de ELISANDRO MAIKON FRANCO e dar provimento parcial à apelação de THIAGO BRUNING, tão somente para reconhecer a atenuante da menoridade, com o consequente redimensionamento das penas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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