jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001504-47.2019.4.04.7208 SC 5001504-47.2019.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289 § 1º DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DOS REÚS .

1. Recurso de Apelação de Roberto Carlos de Oliveira: A autoria, o dolo e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovados pelas provas carreadas aos autos.
2. Negatividade da vetorial atinente à culpabilidade, tendo em vista o planejamento demonstrado na empreitada criminosa. Outrossim, a pulverização dos efeitos deletérios da conduta, pela introdução de cédulas em diversos estabelecimentos comerciais, mostra-se circunstância apta a ofender o bem jurídico protegido pela norma com mais intensidade do que se verifica ordinariamente, justificando a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime.
3. Comprovada a consumação do crime, pela reunião de todas as elementares previstas no tipo, não há espaço para se cogitar de aplicação da minorante geral relativa ao crime tentado.
4. O regime inicial fechado de cumprimento há de ser mantido no caso concreto, haja vista que o réu ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de ser reincidente.
5. Desprovimento do recurso do réu Roberto Carlos.
6. Recurso de Apelação de Vanessa Rubiane Angelotti Ramos: Ausência de nulidade do feito, em vista da inocorrência do suposto cerceamento de defesa, tendo em vista o oferecimento da oportunidade de produção de resposta escrita à acusação. Ré que permaneceu durante todo tempo assistida por advogado e, ainda assim, não apresentou a resposta à acusação. É princípio basilar da ordem jurídica pátria de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza, o que se significa, no campo das invalidades do processo penal, que nenhuma nulidade poderá ser decretada para favorecer a quem lhe deu causa.
7. A autoria, o dolo e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovados pelas provas carreadas aos autos.
8. Negatividade da vetorial atinente à culpabilidade, tendo em vista o planejamento demonstrado na empreitada criminosa. Outrossim, a pulverização dos efeitos deletérios da conduta, pela introdução de cédulas em diversos estabelecimentos comerciais, mostra-se circunstância apta a ofender o bem jurídico protegido pela norma com mais intensidade do que se verifica ordinariamente, justificando a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime.
9. Razoabilidade do patamar em fixada a prestação pecuniária, tendo em vista a ausência de demonstração de situação de incapacidade financeira. Descabimento do pleito de substituição por prestação de outra natureza.
10. Desprovimento do recurso da ré Vanessa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelaões criminais das defesas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849505007/apelacao-criminal-acr-50015044720194047208-sc-5001504-4720194047208