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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004250-03.2015.4.04.7118 RS 5004250-03.2015.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. GUARDA DE MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438 STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FORMA PRIVILEGIADA. ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."(Súmula 438 do STJ).
2. Descabida a aplicação do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, que tem como bem jurídico protegido, em primeiro plano, a fé pública, a credibilidade da sociedade em relação à circulação monetária, de modo que configuração do fato típico independe da quantidade de moedas e do valor que representam.
3. O acusado não se desimcumbiu do ônus de prova que lhe é atribuído pelo art. 156, CPP, não restando comprovado que recebeu a cédulas espúria de boa-fé. Incabível a desclassificação para a forma privilegiada.
4. Reconhecida a boa qualidade dos simulacros, capaz de comprometer a fé pública ou de causar prejuízo, resta configurado o delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal.
5. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, não se verificando qualquer causa excludente da tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, mantida a condenação do réu em razão da prática do delito do artigo 289, § 1º, do Código Penal.
6. Desprovimento do apelo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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