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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000349-94.2019.4.04.7115 RS 5000349-94.2019.4.04.7115

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. multa. art. 20 da LEI Nº 9.656/98. fornecimento periódico de informações e estatísticas à ANS. reparação voluntária e eficaz. cabimento.

1. Cinge-se à discussão ao reconhecimento do instituto da Reparação Voluntária e Eficaz, sob a alegação de que a operadora não deixou de enviar os dados, conforme protocolos de transmissão anexados aos autos.
2. Não há razão para a negativa de aplicação do instituto da reparação voluntária e eficaz, na hipótese, porquanto comprovado nos presentes autos o envio da documentação no prazo facultado pela ANS, consoante demonstram os protocolos de transmissão dos arquivos.
3. A ANS não apresentou quaisquer elementos que pudessem elidir a confirmação do envio, mormente considerando que os documentos apresentados são idênticos, quanto à forma, aos que foram aprovados pela ré para validar o envio das informações em relação às quais houve reconhecimento da RVE.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849506133/apelacao-civel-ac-50003499420194047115-rs-5000349-9420194047115