jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006073-71.2017.4.04.7205 SC 5006073-71.2017.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. INMETRO. AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. pena de multa. limites legais.

1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação, ônus do qual a parte não se desincumbiu.
2. A escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora.
3. A Lei n. 9.933/99 estabelece parâmetros mínimo e máximo a serem observados no âmbito da discricionariedade do ato administrativo. A pena de multa foi aplicada em patamar bem mais próximo ao mínimo que do máximo legal.
4. Não estando comprovada qualquer ilegalidade do ato administrativo e tendo sido a penalidade pecuniária fixada segundo os limites legais, não merece procedência o apelo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849506136/apelacao-civel-ac-50060737120174047205-sc-5006073-7120174047205