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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017053-96.2020.4.04.7100 RS 5017053-96.2020.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA.

1. O julgamento proferido por esta Turma, em relação aos juros de mora, foi no sentido de que, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. - F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado o índice de atualização monetária das cadernetas de poupança.
2. Assim, verifica-se que o caso dos autos não se enquadra na hipótese de juízo de retratação. Isto porque o julgamento proferido por esta Turma, quanto aos juros de mora, está de acordo com o Tema 810 do STF.
3. Cabe salientar que a referência à Lei 11.960/2009 no voto submetido à retratação integra a fundamentação da forma de cálculo dos juros de mora, inexistindo determinação de aplicação da TR como índice de correção monetária, eis que os embargos à execução, no ponto, discutiram apenas os juros de mora, e não a correção monetária. Portanto, eventual coisa julgada formada neste feito não abrange os critérios de correção monetária do débito judicial discutido na ação originária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter o julgamento proferido por esta Corte, não sendo caso de juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849506138/apelacao-civel-ac-50170539620204047100-rs-5017053-9620204047100