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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047554-67.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047554-67.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MARISA SOUZA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: EDGAR ADOLFO MARTINS SALGADO (OAB RS039698)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, nos seguintes termos:

Ante o exposto:

1- concedo a tutela antecipada, revogando a decisão do evento 15, para determinar à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à reinclusão da parte autora como beneficiária do plano de saúde da aeronáutica, restabelecendo-se as respecitvas contribuições mensais a partir da reinclusão;

2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à parte ré que proceda à reinclusão da parte autora como beneficiária do plano de saúde da aeronáutica - FUNSA, na condição de beneficiária/dependente, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, vez que o valor atribuído à causa foi baixo, conforme dispõe o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA-E desde a data desta sentença.

Publique-se e registre-se.

Opostos embargos de declaração pelo ente federal, sustentando especialmente que a autora seria divorciada, e não solteira, restaram desacolhidos pelo juízo de origem em sentença vazada nas seguintes linhas:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em razão da sentença prolatada.

A parte embargante alega que a sentença contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, requerendo o pronunciamento do magistrado sobre pontos específicos, especialmente sobre o fato de que que a parte autora é divorciada e beneficiária de pensão militar, não se enquadrando nas condições de dependência estabelecidas pelo art. 50, § 2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80.

A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões ao recurso.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

A decisão embargada deve ser mantida por seus próprios fundamentos e, sobretudo, porque nela não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. As alegações da embargante demonstram apenas contrariedade à decisão proferida, buscando rediscutir questões que foram decididas no julgado e que não estão sujeitas à alteração através do recurso de embargos de declaração.

O TRF da 4ª Região, ao apreciar o tema em debate, posiciona-se no mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2. A contradição suscetível de ser afastada por meio dos aclaratórios é interna ao julgado, e não aquela que se estabelece entre o entendimento a que chegou o juízo à luz da prova e do direito e a interpretação pretendida por uma das partes.
3. A pretensão de reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento do órgão julgador desafia recurso próprio, não justificando a interposição de embargos de declaração.
4. Com a superveniência do CPC/2015, a pretensão ao prequestionamento numérico dos dispositivos legais, sob alegação de omissão, não mais se justifica.
5. O princípio da fundamentação qualificada das decisões é de mão dupla. Se uma decisão judicial não pode ser considerada fundamentada pela mera invocação a dispositivo legal, também à parte se exige, ao invocá-lo, a demonstração de que sua incidência será capaz de influenciar na conclusão a ser adotada no processo.
6. Tendo havido exame sobre todos os argumentos deduzidos e capazes de influenciar na conclusão adotada no acórdão, os embargos devem ser rejeitados.(AG 5016982-88.2019.4.04.0000, 6ª Turma do TRF4, Decisão proferida em 04/08/2019, Rel. Taís Schilling Ferraz).

No caso, a impugnação manejada através de embargos de declaração é matéria objeto de recurso de apelação, de tal sorte que improcedente o recurso.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Interposta (s) apelação (ões), dê-se vista à(s) parte (s) contrária (s) para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF/4 (art. 1.010 do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Irresignada, a União apelou. Em suas razões recursais sustentou que: (1) a parte autora é filha de militar e ostenta o estado civil de 'divorciada' (e não de solteira), de modo que não preenche requisito legal específico para comprovação da condição de dependente, a teor do § 2º do artigo 50 da Lei 6.880/80; (2) a condição de dependente ou beneficiário da AMH não se confunde com a de pensionista, pois os direitos associados a ambas as figuras derivam de diplomas legais distintos, sendo a dependência prevista na Lei 6.880/80 e a pensão militar na Lei 3.765/60, (3) a apelada também não preenche o requisito legal da não percepção de remuneração. Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso, com o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao analisar a pretensão da parte autora, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum movida por MARIA SOUZA FERNANDES em face da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, através da qual a parte autora busca o restabelecimento no sistema de saúde da Aeronáutica e restabelecimento do desconto em seu contracheque.

Alega ser pensionista de segundo-tenente, na condição de filha e deixou a condição de beneficiária do Fundo de Saúde com base na Portaria COMGEP nº 643/3, item 5.2.1, a qual defende ser ilegal. Pleiteia a procedência da demanda

A contestação veio aos autos no evento 13, ocasião em que a União defende a ausência de amparo legal ao pedido formulado. Refere que a Portaria 1513/2 de 10 de julho de 2017 não contraria as disposições do Decreto 95.512/86. uma vez que o recebimento dos valores da pensão devem ser considerados remuneração, para fins de plano de saúde. Pugnou pela improcedência da demanda.

A tutela de urgência restou indeferida ao argumento de ausência da urgência alegada, uma vez que a autora fora excluída do plano de saúde em 06/02/2018 e apenas em 29/07/2019 pleiteou a obtenção da medida (evento 15).

Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conlcusos para sentença.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Mérito

A controvérsia estabelecida no feito limita-se a analisar se a parte autora, beneficiária de pensão por morte cujo instituidor é militar, tem direito a constar como dependente para o fim de ser incluída como também beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU.

Aparte autora é beneficiária de pensão por morte de militar (evento 01 CHEQ06).

Sobre o aspecto normativo, a Lei nº 6.880/80 (Estatutos Militares), dispõe que a filha solteira, desde que não receba remuneração, é considerada dependente do militar (art. 50, § 2º, III).

A União afirmou que há diferença entre beneficiários do SISAU e os beneficiários da assistência médico-hospitalar não enquadrados como beneficiários do SISAU (elenco de dependentes previsto no Estatuto dos Militares, sujeitos ao pagamento integral das indenizações devidas pela assistência médico-hospitalar). Ainda, que são dependentes, entre outros, filha solteira que não recebe remuneração e que a condição de dependente não se confunde com de pensionista.

A Portaria COMGEP nº 643/3SC de 12/04/2017, assim dispôs:

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

[...]

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei no. 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar.

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

[...]

5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração, os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar. (grifei)

Assim, a reinclusão da autora junto ao FUNSA estaria vedada pela previsão específica do item 5.5 transcrito acima, que considera como remuneração o rendimento proveniente da própria pensão militar.

É preciso observar, porém, que tal previsão contraria o conceito de remuneração estabelecido no art. 50 da Lei nº 6.880/80:

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Evidente que a disposição legal não pode ser alterada e mesmo revogada por simples portaria.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MILITAR. MANUTENÇÃO DE EX-ESPOSA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito de permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5081297-53.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016)

MILITAR. REINCLUSÃO DA AUTORA (EX-ESPOSA DE MILITAR) NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5007892-41.2015.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2016)

Cumpre salientar que, da documentação trazida aos autos por ambas as partes, não se verifica que a autora perceba qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80, de modo que tenho como comprovado o direito pleiteado.

Pois bem. O direito à assistência médico-hospitalar das filhas dependentes de militares das Forças Armadas está assim regulado no Estatuto dos Militares (redação original do artigo 50, IV, e, c/c §§ 2º, III, 3º, a, e 4º da Lei 6.880/80, anterior à Lei 13.954/2019):

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

§ 2º São considerados dependentes do militar:

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. (grifei.)

Muito embora haja julgados desta Corte no sentido de que "a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017 (aprova as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU - NSCA 160-5), ao afastar a condição de beneficiária do FUNSA relativamente às filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem certos limites de idade (item 5.2.1 da r. NSCA), extrapolou sua função regulamentar, sobretudo quando confrontada com o disposto no artigo 50, IV, 'e' c/c § 2º, III, da Lei 6.880/80" (grifei.), fato é que - ainda que se considere a redação original dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 50 da Lei 6.880/80 - no caso dos autos a parte autora ostenta a condição de filha de militar com estado civil de divorciada (e não de solteira), a inviabilizar a remissão à hipótese normativa descrita no § 2º do artigo 50 da Lei 6.880/80, incidindo, em tese, a norma do § 3º, cujo rol de requisitos inclusive mostra-se mais extenso do que na hipótese da filha solteira.

Diante disso, considerando que a sentença restou omissa no tocante à alegação expressa da União de que a parte autora, filha de militar, é divorciada (e não solteira) - subsistindo no decisum referência apenas a julgados desta Corte que tratam da situação de "ex-esposa de militar que percebe pensão alimentícia" -, argumento que se revela capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão sufragada pelo juiz de origem, impõe-se o reconhecimento de error in procedendo por ausência de fundamentação, a ensejar a anulação, de ofício, da sentença, a teor do artigo 489, § 1º, IV, do CPC (Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; - negritei.)

Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado o exame de mérito da apelação da União.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001628284v16 e do código CRC 66ffd131.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047554-67.2019.4.04.7100/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047554-67.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MARISA SOUZA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: EDGAR ADOLFO MARTINS SALGADO (OAB RS039698)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. pensionista MILITAR. FUNSA. filha DIVORCIADA. dependÊNCIA. ausência de fundamentação da sentença. error in procedendo. artigo 489, § 1º, IV, do cpc. anulação da sentença.

Muito embora haja julgados desta Corte no sentido de que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017 (aprova as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU - NSCA 160-5), ao afastar a condição de beneficiária do FUNSA relativamente às filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem certos limites de idade (item 5.2.1 da r. NSCA), extrapolou sua função regulamentar, sobretudo quando confrontada com o disposto no artigo 50, IV, 'e' c/c § 2º, III, da Lei 6.880/80, fato é que no caso dos autos a autora ostenta a condição de filha de militar com estado civil de divorciada (e não de solteira), a inviabilizar a remissão à hipótese normativa descrita no § 2º do artigo 50 da Lei 6.880/80, incidindo, em tese, a norma prevista no § 3º, cujo rol de requisitos inclusive mostra-se mais extenso do que na situação de filha solteira de militar.

Diante disso, considerando que a sentença restou omissa no tocante à alegação expressa da União de que a parte, filha de militar, é divorciada (e não solteira) - subsistindo no decisum referência apenas a julgados desta Corte que tratam da situação de "ex-esposa de militar que percebe pensão alimentícia" -, e sendo tal argumento capaz de, ao menos em tese, infirmar a conclusão sufragada pelo juiz de origem, impõe-se o reconhecimento de error in procedendo por ausência de fundamentação, a ensejar a anulação, de ofício, da sentença, a teor do artigo 489, § 1º, IV, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, restando prejudicado o exame de mérito da apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2020.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020

Apelação Cível Nº 5047554-67.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MARISA SOUZA FERNANDES (AUTOR)

ADVOGADO: EDGAR ADOLFO MARTINS SALGADO (OAB RS039698)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 1538, disponibilizada no DE de 30/04/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DA APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 25/05/2020 21:40:41.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850336484/apelacao-civel-ac-50475546720194047100-rs-5047554-6720194047100/inteiro-teor-850336545