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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001128-85.2019.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001128-85.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: VAGNER CONACO (AUTOR)

ADVOGADO: PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de anulação da sindicância nº 96/2018 - que resultou na sua exclusão a bem da disciplina - e de reintegração aos quadros do Exército, proferida nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, a ser atualizado na data do pagamento.

Por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária, fica suspensa a exigibilidade enquanto perdurar o benefício.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Nas razões recursais, a parte autora sustentou que: (1) em 30/10/2018 foi autuado em flagrante delito, sendo enquadrado nos artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006, crimes pelos quais é réu em processo criminal junto ao TJSC; (2) em razão disso, foi instaurada sindicância pelo Comandante do 63º BI, a qual resultou em seu licenciamento a bem da disciplina; (3) há nulidades absolutas na sindicância 96/2018, com ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, já que o acusado deveria ser considerado inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória, e o enquadramento correto da transgressão ser aquele previsto no inciso III, e não no inciso I, do artigo 32, § 1º, do Decreto 4.346/2002; (4) não restou demonstrada a absoluta necessidade da medida adotada, e ora combatida, para a manutenção da disciplina no seio da tropa, (5) o artigo 47 da Lei 6.880/80 e do Decreto 4.346/2002 são inconstitucionais, devendo ser anulado o licenciamento a bem da disciplina, com sua reintegração ao cargo para todos os fins.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Em que pesem os argumentos deduzidos pelo apelante, não há quaisquer reparos à elucidativa sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis:

VAGNER CONACO ajuizou ação de procedimento comum em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, e julgamento final [1] assegurando sua manutenção nos quadros do Exército Brasileiro, assegurando-lhe tratamento médico, bem como seja [2] anulada a Sindicância n. 96/2018.

Aduz, em síntese, que:

- é soldado reintegrado do Exército Brasileiro;

- encontra-se afastado de suas funções para tratamento de saúde, por força da decisão judicial autos nº 5013691- 24.2013.4.04.7200;

- em 30/10/2018 foi autuado em flagrante delito, enquadrado nos artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/2006; respendendo como réu nos autos nº 0010596-75.2018.8.24.0064, em trâmite da 2ª Vara Criminal de São José/SC, e, po risos, atualmente, preso no 63º Batalhão de Infantaria;

- instaurada sindicância pelo Excelentíssimo Comandante do 63º BI – Portaria n. 96, de 03.12.2018 – visando a exclusão a bem da disciplina do autor, por afronta aos pilares castrenses, na forma do art. 32, § 1º, inciso I, do Decreto 4.346/2002;

- solução da Sindicância foi pelo licenciamento a bem da disciplina do autor; apresentado Recurso de Reconsideração, que ainda não foi julgado;

- recorre o autor ao Poder Judiciário, mesmo antes da finalização da Sindicância, tendo em vista que assim que for finalizada pode não haver tempo hábil para a obtenção de medida liminar, a qual aqui se pede, e o autor será encaminhado imediatamente para algum presídio estadual, sendo mais difícil a reversão do ato;

- a sindicância instaurada ofende aos princípios do Juiz Natural, Presunção de Inocência e Legalidade;

- inconstitucionalidade do decreto 4.346/2002;

- na ação 5013691-24.2013.4.04.7200 há decisão transitada em julgado que lhe assegura o direito a permanecer no Exército Brasileiro, na condição de adido, para receber tratamento médico até sua recuperação.

Junta documentos e requer a concessão de assistência judiciária gratuita.

Indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a justiça gratuita (evento 4), a decisão foi agravada (autos 5002669-25.2019.4.04.0000), sendo indeferido efeito suspensivo ao recurso, posteriomente julgado improvidoo recurso pelo colegiado (eventos 2 e 11, daqueles autos)

Citada, a União contestou o feito rechaçando os argumentos expendidos pelo autor em sua petição inicial, pugnando pela improcedência do pleito autoral (evento 12).

As partes foram instadas a especificarem as provas que ainda pretendessem produzir, justificando-as. A União e a parte autora manifestaram que não havia interesse de produção de provas. O autor apresentou réplica à contestação (eventos 14, 18 e 19)

Vieram os autos conclusos para sentença.

Relatado, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicial, necessário dizer que o autor ingressou nas fileiras da Força Aérea Brasileira a contar de 1º.03.2012, e, no desempenho das atividades militares, sofreu acidente, por ocasião de prática desportiva obrigatória em 21.03.2012. Recebeu tratamento médico e dispensa para repouso após o acidente, e posteriormente tratamento cirúrgico, em 26.09.2013, sem sucesso, o que levou à necessidade de manutenção do tratamento fisioterápico para reabilitação do pós-operatório. Narra que, apesar disto, foi considerada apta pela junta médica e, em 18.04.2013, foi licenciada do serviço militar sem o direito de findar seu tratamento. O acórdão proferido na ação 5013691- 24.2013.4.04.7200 deu provimento o recurso do Autor para condenar a Ré a proceder sua reintegração aos quadros do Exército Brasileiro, sendo mantido na condição de adido para receber o tratamento médico até a sua recuperação (evento 1, OUT6).

Ocorre que por meio da propositura desta ação, pretende a anulação do ato administrativo que o licenciou do serviço ativo do Exército, a bem da disciplina, por afronta aos pilares castrenses, na forma do art. 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002. Requer a sua reintegração e continuidade no tratamento médico assegurado pelo acórdão exarado na ação 5013691- 24.2013.4.04.7200.

Sem razão, contudo.

De início, é importante notar que o emprego da expressão “carreira” tem peculiaridade no âmbito dos Militares. Isso porque embora a expressão “militar de carreira” seja usada pela legislação (Estatuto dos Militares: Lei 6880/1980, art. , I e § 2º; e Lei 7150/1983, que trata dos efetivos das Forças Armadas, art. e 3º) para contrapor aos chamados “temporários”, o adjetivo “carreira” é ambíguo, já que no direito administrativo em geral denomina o conjunto de classes de cargos organizados de forma hierárquica.

De qualquer sorte, os militares têm regime jurídico diferente de acordo com a forma de seu ingresso:

[1] “de carreira” ou efetivos, que acessaram mediante concurso público voluntário; e podem ser [1.a] não estabilizados ou [1.b] estabilizados (os oficiais, em regra, após o estágio obrigatório; os praças, após o prazo decenal do art. 50, IV, a da Lei 6880/1980); e

[2] temporário, que ingressou pelo serviço militar obrigatório (Lei 4375/1964), e que, por sua vez, pode ser o [2.a] incorporado, nos dozes meses compulsórios e [2.b] engajado ou reengajado, que voluntariamente prorroga o tempo de serviço militar, mediante critério de conveniência da Força Armada interessada (Lei 4375/1964, art. 33); e, mesmo nestes casos, em regra não é estável.

Com relação à sua situação, os membros das Forças Armadas são divididos pelo art. 3º da Lei 6880/1980 em:

[1] militares da ativa (estão em pleno desempenho da função militar); incluem, dentre outros, os [1.a] militares de carreira; [1.b] os incorporados, engajados e reengajados; e [1.c] os alunos de órgão de formação e

[2] militares inativos (deixaram de desempenhar a função militar); que, por sua vez, podem ser [2.a] reservistas (possuem obrigações com o serviço militar) e podem ser [2.a.i] remunerados ou [2.a.ii] não-remunerados (excluído do serviço ativo sem proventos); e [2.b] reformados (inatividade com dispensa definitiva de prestação militar).

O militar temporário (caso do autor) é o engajado ou reengajado, por prazo limitado, após ter concluído o tempo de serviço obrigatório.

O serviço militar obrigatório, bem como a sua prorrogação, são regidos pela Lei nº. 4.375, de 17 de agosto de 1964, que assim dispõe:

Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.

§ 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei.

§ 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização.

Art 3º O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade.

§ 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos que a constituem.

§ 2º A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § 1º dêste artigo será fixada na regulamentação da presente Lei.

Art 4º Os brasileiros nas condições previstas nesta Lei prestarão o Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Fôrças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.

Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interesse militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei. [...]

Art 20. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas.

Art 31. O serviço ativo das Fôrças Armadas será interrompido:

a) pela anulação da incorporação;

b) pela desincorporação;

c) pela expulsão;

d) pela deserção.

§ 1º A anulação da incorporação ocorrerá em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da presente Lei.

§ 2º A desincorporação ocorrerá:

a) por moléstia em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei;

b) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação, obedecidas as disposições de regulamentação da presente Lei;

c) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado nessas condições será excluído e isento definitivamente do Serviço Militar;

d) por condenação irrecorrível, resultante de prática de crime comum de caráter culposo; o incorporado nessas condições será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada na regulamentação da presente Lei.

§ 3º A expulsão, ocorrerá:

a) por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso;

b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Fôrças Armadas;

c) pelo ingresso no mau comportamento contumaz, de forma a tornar-se inconveniente à disciplina e à permanência nas fileiras.

§ 4º O incorporado que responder a processo no Fôro Comum será apresentado à autoridade competente que o requisitar e dela ficará à disposição, em xadrez de organização militar, no caso de prisão preventiva. Após passada em julgado a sentença condenatória, será entregue à autoridade competente.

§ 5º O incorporado que responder a processo no Fôro Militar permanecerá na sua unidade, mesmo, como excedente.

Art 32. A interrupção do Serviço Militar dos convocados matriculados em órgãos deFormação de Reserva, atendido o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 30, obedecerá às normas fixadas nos respectivos regulamentos.

Art 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada.

Parágrafo único. Os prazos e condições de engajamento ou reengajamento serão fixado sem Regulamentos, baixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

A referida Lei é regulamentada pelo Decreto nº. 57.654/1966, que assim dispõe:

Art. 21. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.

§ 1º Os Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica poderão reduzir até dois meses ou dilatar até seis meses a duração do tempo de Serviço Militar inicial dos brasileiros incorporados às respectivas Fôrças Armadas.

§ 2º Em caso de interêsse nacional, a dilação do tempo de Serviço Militar dos incorporados além de 18 (dezoito) meses poderá ser feita mediante autorização do Presidente da República.

§ 3º Durante o período, de dilação do tempo de Serviço Militar, prevista nos parágrafos anteriores, as praças por ela abrangidas serão consideradas engajadas.

§ 4º As reduções e dilações do tempo de Serviço Militar, previstas nos §§ 1º e 2º dêste artigo, serão feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório, ressalvado o disposto no Art. 133, dêste Regulamento.

Art. 22. O Serviço Militar inicial dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.

Art. 23. A duração do tempo de prestação de outras formas e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem voluntários ou concederem as prorrogações de tempo de serviço, com base neste Regulamento ou em legislação especial.

Art. 24. A contagem do tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporação ou da matrícula.

Parágrafo único. Não será computado como tempo de Serviço Militar:

1) qualquer período anterior ao ano a partir do qual é permitida a aceitação do voluntário, definido no Art. 20 deste Regulamento;

2) o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença judicial passada em julgado;

3) o período decorrido sem aproveitamento, de acôrdo com as exigências dos respectivos regulamentos, pelos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.

[...]

Art. 128 Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, como engajados ou reengajados, segundo as conveniências da Fôrça Armada interessada.

Art. 129. O engajamento e os reengajamentos poderão ser concedidos, pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas neste Regulamento e dos prazos e condições fixados pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica.

Art. 130. Para a concessão do engajamento e reengajamento devem ser realizadas as exigências seguintes:

1) incluírem-se os mesmos nas percentagens fixadas, periodicamente, pelos Ministros Militares;

2) haver conveniência para o Ministério interessado;

3) satisfazerem os requerentes as seguintes condições:

a) boa formação moral;

b) robustez física;

c) comprovada capacidade de trabalho;

d) boa conduta civil e militar;

e) estabelecidas pelo Ministério competente para a respectiva qualificação, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando for o caso, graduação.

Art. 131. Para a concessão do reengajamento que permita à praça completar 10 (dez) anos de serviço deverão ser satisfeitos requisitos constantes da legislação competente, tendo em vista o interêsse de cada Fôrça Armada, em particular no que se refere ao acesso.

Art. 132. As praças matriculadas, voluntariamente, em curso para o qual se exija, para os que o concluírem com aproveitamento, a obrigação de permanecerem no serviço ativo, por prazo determinado, continuarão, após o curso, consideradas como engajadas ou reengajadas, durante o citado prazo, mesmo que daí resulte ficarem servindo por tempo maior que o estabelecido para a correspondente prorrogação.

§ 1º Quando, nesses cursos, for admitida a matrícula de praças que não tenham completado o tempo normal do serviço militar inicial, bem como de civis ou de reservistas, os que os concluírem com aproveitamento, dentro das condições estabelecidas no Regulamento respectivo, serão considerados engajados durante o prazo da obrigação contraída.

§ 2º Findo o prazo de permanência a que se obrigaram, poderão essas praças obter prorrogação, de acôrdo com as prescrições dêste Capítulo e com as condições fixadas pelo Ministério Militar correspondente, aplicáveis, no caso.

§ 3º Na aplicação dêste artigo e seus § 1º e 2º será observada a exigência do art. 131, deste Regulamento.

Art. 133. Os incorporados que concluírem o tempo de serviço inicial em operações militares ou em serviço delas dependentes ou decorrentes serão automaticamente considerados engajados pelo prazo que for julgado conveniente ao interêsse das operações ou serviço, na forma prevista nos parágrafos do art. 21 do presente Regulamento.

Art. 134. Os Ministérios Militares regularão as condições de exceção, que se fizerem necessárias, para os engajamentos e reengajamentos nas Organizações Militares da Ativa situadas nas localidades consideradas especiais, tendo em vista as conveniências de cada Fôrça Armada e o interesse do serviço daquelas Organizações.

Art. 137. Nenhuma praça poderá servir sem compromisso de tempo, a não ser em períodos específicos, necessários a certas situações referidas no presente Regulamento.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as praças com estabilidade assegurada em lei.

[...]

Art. 146. O licenciamento das praças que integram o contingente anual se processará, ex-officio, de acordo com as normas estabelecidas pelos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, nos respectivos Planos de Licenciamento, após a terminação do tempo de serviço, fixado nos termos o Art. 21 e seus parágrafos 1º e 2º e dos Art. 22 e 24, todos deste Regulamento.

Art. 147. Os voluntários só terminarão o tempo de serviço após decorrido o prazo pelo qual se obrigarem, na forma do parágrafo 2º,do Art. 127, do presente Regulamento.

Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. (Grifei)

Art. 150. Às praças engajadas ou reengajadas com mais de metade do tempo de serviço, a que se tiverem obrigado, será facultado o licenciamento, desde que o requeiram e não haja prejuízo para o Serviço Militar.

Parágrafo único. Não são amparadas por este artigo as praças que concluírem cursos com aproveitamento e das quais se exigiu, previamente, o compromisso de permanecerem no serviço ativo por determinado tempo.

Por outro lado, o Estatuto dos Militares (Lei 6880/80), distingue os militares de carreira dos militares temporários:

Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

I - os de carreira;

II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos;

III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados;

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas.

No que tange aos deveres militares, assim preceitua o respectivo Estatuto:

Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

II - o culto aos Símbolos Nacionais;

III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Sobre o ato de exclusão do militar do serviço ativo e o seu subsequente desligamento da organização militar, fundamentados no Estatuto dos Militares, arts. 94 e 124, possuem a seguinte positivação:

Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o consequente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998)

I - transferência para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - demissão;

IV - perda de posto e patente;

V - licenciamento;

VI - anulação de incorporação;

VII - desincorporação;

VIII - a bem da disciplina;

IX - deserção;

X - falecimento; e

XI - extravio.

§ 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina.

§ 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação. [...]

Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a consequente exclusão do serviço ativo.

Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.

A respeito do licenciamento, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), em seu art. 121, II, § 3º, alínea a, assim preceitua:

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: [...]

II - ex officio . [...]

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina. (Grifei e sublinhei).

Sobre o licenciamento a bem da disciplina, o Decreto nº 4.346/2002, que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), assim dispõe:

Art. 32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares.

§ 1o O licenciamento a bem da disciplina será aplicado pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM à praça sem estabilidade assegurada, após concluída a devida sindicância, quando:

I - a transgressão afete a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina;

II - estando a praça no comportamento "mau", se verifique a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; e

III - houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar.

§ 2o O licenciamento a bem da disciplina será aplicado, também, pelo Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de organização militar aos oficiais da reserva não remunerada, quando convocados, no caso de condenação com sentença transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar.

§ 3o O licenciamento a bem da disciplina poderá ser aplicado aos oficiais da reserva não remunerada, quando convocados, e praças sem estabilidade, em virtude de condenação por crime militar ou comum culposo, com sentença transitada em julgado, a critério do Comandante do Exército ou comandante, chefe ou diretor de OM.

§ 4o Quando o licenciamento a bem da disciplina for ocasionado pela prática de crime comum, com sentença transitada em julgado, o militar deverá ser entregue ao órgão policial com jurisdição sobre a área em que estiver localizada a OM.

§ 5o A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio ao aspiranteaoficial e à praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Militares. (Grifei e sublinhei).

No caso dos autos, por ocasião da análise do pedido de concessão de tutela provisória foi proferida decisão de indeferimento, cujos fundamentos foram consignados nos seguintes termos (evento):

[...]

Embora estejam presentes os requisitos [2] e [3], dado que mediante o indeferimento da tutela de urgência antecipada poderá o autor ser excluído dos quadros do Exército Brasileiro implicando em perda do direito ao tratamento médico e remuneração, bem como poderá ser encaminhado para o sistema carcerário estadual, não há, no meu sentir, viabilidade do primeiro requisito [1].

Isso porque a tese central arguida pelo autor é que haveria nulidades absolutas na sindicância instaurada pelo Excelentíssimo Comandante do 63º BI – Portaria n. 96, de 03.12.2018 – visando a exclusão a bem da disciplina do autor, por afronta aos pilares castrenses, na forma do art. 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002. As alegadas nulidades na instrução da referida sindicância foi objeto do recurso administrativo interposto pelo autor, sendo que este ainda não foi apreciado.

Assim, analisando a prova documental juntada pelo autor (evento 1) não afigura descumprimento dos Princípios Constitucionais, conforme alegado na petição inicial. E, em razão dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, em especial o princípio da legalidade, os atos administrativos se revestem de presunção de veracidade e legitimidade.

Neste aspecto, compete ao administrado o ônus de provar a invalidade do ato administrativo, com a observância do contraditório e ampla defesa e, muito excepcionalmente, em sede de cognição sumária e não exauriente, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de natureza antecipada.

[...]

O cerne da controvérsia diz respeito à existência, em tese, do vício de nulidade no ato de licenciamento do autor a bem da disciplina, por não terem sido respeitados os princípios do juiz natural e da presunção de inocência, bem como a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 603116 RS que analisará a constitucionalidade do art. 32, § 1º, inciso I, do Decreto 4.346/2002.

In casu, afiguram-se-me irrefutáveis os esclarecimentos desenvolvidos no Ofício nº 20-Asse Ap As Jurd/63ºBI, que forneceu embasamento à defesa da União, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, in verbis (evento 12, OFIC2):

[...]

2. (...) Quanto à questão de ter o procedimento ferido o princípio do juiz natural, a alegação foi rechaçada no item 2. Preliminares da Solução de Sindicância de fls. 171/173, em resumo, o assessor jurídico da OM não instruiu o feito, apenas o assessorou, sendo todas as inquirições assinas, no ato, pelo sindicante, inclusive as cópias entregues à procuradora foram assinadas pelo sindicante, e não pelo assessor jurídico. De qualquer forma, no Despacho Fundamentado de fls. 91/94, pelos princípios da boa-fé, cooperação e da imparcialidade, resolvi acatar o pedido de anulação dos depoimentos, reabrindo a instrução e mandando que o sindicante realizasse a instrução sem assessoramento.

3. Quanto ao argumento de que a decisão fere o princípio da presunção de inocência, foi também exaustivamente refutado na Solução de Sindicância no tópico 3. Mérito nas letras a. até t., fls. 173/176, em resumo, o inciso I, do Art. 32, do RDE fere o princípio da independência de instâncias, fere a jurisprudência, do STF e fere a Súmula 18 do STF. Portanto, conforme orientação do Ministério Público trazida nos argumentos das fls. 173/176 este Comando vê por bem não aplicar aquele dispositivo, em consonância às orientações do Poder Judiciário.

4. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade nomodinâmica do Decreto nº 4.346/2002 devido ao artigo , LXI, da Constituição Federal de 1988, que determina que as transgressões disciplinares sejam definidas em lei (LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;), a discussão está no STF, para interpretar se o dispositivo faz menção à lei em sentido estrito (não podendo ser definida por meio de decreto) ou se seria lei em sentido lato. Ressaltas-se que não há como a Administração deixar de aplicar o RDE, por simples Repercussão Geral da matéria no STF, sendo que, mesmo que declarada a inconstitucionalidade nomodinâmica do diploma (e dos demais regulamentos da Marinha e da Força Aérea), o STF poderá (e provavelmente fará, ao observar casos análogos) modular os efeitos da decisão, para não se falar em efeitos ex tunc, pois, caso contrário, todas as punições disciplinares desde 1988 deveriam ser anuladas.

5. Quanto ao argumento de haver decisão judicial no autos nº 5013691-24.2013.4.04.7200 que determine sua permanência nas fileiras, foi também exaustivamente refutado na Solução de Sindicância no tópico 3. Mérito nas letras u. até x., fls. 176/177, em resumo o militar reintegrado não se exime das obrigações disciplinares e legais. Portanto, o licenciamento a bem da disciplina tem caráter punitivo, e não vai de encontro à decisão judicial que o reintegrou, conforme jurisprudência do TRF-4:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. CONDUTA ATENTATÓRIA AO PUNDONOR MILITAR E DECORO DA CLASSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

1. A existência de decisão judicial prévia determinando a reintegração às fileiras castrenses não pode impedir a Administração Militar de exercer seu poder disciplinar e aplicar as sanções cabíveis aos seu subordinados. No caso, resta claro a conduta do autor configura afronta aos deveres militares, pundonor militar e decoro da classe, importando em transgressões disciplinar, sujeita ao licenciamento a bem da disciplina, conforme a Lei 6.880/80 e o Decreto 4.346/2002, que regem a matéria.

2. Quanto aos danos morais, ausente comprovação de situação que excepcione o procedimento administrativo padrão, impossível o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, nos termos da Constituição de 1988, pois não configurada a hipótese de ilícito ensejador da compensação por dano extra-patrimonial requerida.

6. Ainda, conforme juntada de fls. 115/146, bem como os depoimentos de fls. 102/113, restaram comprovadas a autoria e materialidade delitiva do sindicato, bem como sua quebra de decoro da classe, ao se envolver com o tráfico de drogas. todos os prazos e ampla defesa foram assegurados, inclusive a procuradora participou de todos os atos, tendo inclusive o seu pedido de reconsideração de ato deferido. Nesse contexto, é aplicável a Súmula 18 do STF para aplicar sanção disciplinar ao sindicado.

7. Ressalta-se que, em 22.Fev.19, pelos fatos que ensejaram a quebra de decoro da classe, o sindicado foi condenado nos autos nº 0010596-75.2018.8.24.0064, que tramitam na 2ª Vara Criminal de São José-SC, á penas de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de mil dias-multa.

8. Sendo assim, conforme a Solução de Sindicância e os autos NUP 64070.007213/2018-59, em anexo, não há que se falar em inconstitucionalidade no procedimento. Ainda, ressalta-se que, antes do licenciamento, haverá a solicitação de parecer da AGU a fim deste comando subsidiar sua decisão, não a tomando apenas com base em análises internas.

[...]

O ato administrativo da autoridade militar goza da presunção de legitimidade e regularidade, inexistindo nos autos prova cabal de ilegalidade.

Efetivamente, o autor foi licenciado do serviço ativo das Forças Armadas ex officio, a bem da disciplina, com base no artigo 32, § 1º, inciso I, do Decreto 4.346/2002 que aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e no artigo 121, § 3º, alínea c da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e não demonstrou nenhuma ilegalidade no respectivo ato administrativo.

Nesse contexto, não há ilegalidade a ser sanada nestes autos, de modo que tenho por descabida a pretensão do autor.

Via de consequência, prejudicada está a análise do pedido de continuidade de tratamento médico.

Destaco, ainda, que a ação judicial anterior fazia coisa julgada "rebus sic stantibus" no sentido de que assegurava uma situação jurídica (militar para fins de tratamento de saúde) e esta, por si, é mantida em toda a sua extensão, seja para fins de direitos (tratamento pedido naquela demanda), seja para os deveres (disciplina própria do regime castrense). Assim, o fato superveniente - infração disciplinar - pode, e deve, ser apurada dentro dos regimes (CPC, art. 493: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão"), até porque pensar o contrário seria admitir uma espécie de alvará permanente para cometimento de ilegalidade por conta de situação totalmente estranha à lide original.

Por fim, acrescento as lúcidas observações pontuadas pela relatora do agravo de instrumento quando do julgamento daquele:

As alegadas nulidades absolutas que inquinariam a sindicância n.º 96/2018 - instaurada para esclarecer as circunstâncias em que o Sd Reint Vagner Conaco foi autuado em flagrante pelos crimes previstos nos artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e, principalmente, para apurar a possibilidade da conduta enquadrar-se no inciso I,do § 1º, do artigo 32 do RDE (Decreto nº 4.346/2002) (evento 1, PROCADM7)-, especialmente a suposta incompetência da autoridade militar que conduziu a instrução probatória naquele procedimento, não são, pelo menos até o momento, suficientes para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados.

Primeiro, porque não restou comprovada a impossibilidade de delegação da prática de atos procedimentais ao Tenente Melo pelo 1º Tenente Giovani, sindicante, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n.º 9.784/1999, ou a ilegalidade desse apoio e assessoramento técnico, autorizado pelo art. 4º, inciso XI, da Portaria n.º 156/2013, do Comandante do Exército (Art. 4º São atribuições comuns a todas as Asse Ap As Jurd: [...] XI - assessorar o Cm/Ch/Dir da OM/OMDS na análise de sindicâncias, quando solicitado).

Segundo, porque não há verossimilhança na alegação de que o agravante está amparado por decisão judicial anterior, que lhe assegurou a reintegração no Exércio, para tratamento de saúde, uma vez que, até mesmo o militar inativo pode ser excluído a bem da disciplina: se praça com estabilidade assegurada, na forma do artigo 125 da Lei n.º 6.880/1980; se praça sem estabilidade - caso dos autos -, com base no artigo 31 da Lei n.º 4.375/1964 (norma praticamente reproduzida no artigo 32, § 1º, inciso I, do Decreto n.º 4.346/2002), principalmente por fato superveniente ao julgado, não havendo consistência na tese de inconstitucionalidade do referido Decreto.

Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta Corte:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo da marinha, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em face do trânsito em julgado de condenação criminal, hipótese prevista no artigo 125, I, da Lei nº 6.880/80, uma vez que superou 25 anos de pena privativa de liberdade. 2. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos. 3. Apelação improvida. (TRF4, 3ª Turma, AC 5000874-02.2011.4.04.7101, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2013 - grifei)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo das forças armadas, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em virtude de decisão definitiva em processo administrativo, hipótese prevista no artigo 125, III, da Lei nº 6.880/80, cc art. , I, c, do Decreto 71.500/1972, uma vez que praticou ato que afetou o pundonor militar ou decoro da classe. 2. Não há que se falar em prejuízo consubstanciado na ausência de intimação do autor e seu defensor acerca da sessão de julgamento disciplinar, se ao autor foi oportunizada a apresentação de alegações finais e de interposição de recurso, optando ele por não exercer tais prerrogativas processuais. Ausente o prejuízo à parte, não deve ser reconhecida a nulidade pleiteada. 3. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos. 4. Apelação improvida. (TRF4, 3ª Turma, AC 5017550-14.2014.4.04.7200, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/07/2015 - grifei)

Outrossim, não se vislumbra - em juízo de cognição sumária - ofensa ao princípio da presunção de inocência, porque, ao contrário do afirmado, a sindicância tem por objeto a apuração da possibilidade (ou não) de subsunção de sua conduta à hipótese descrita no artigo 31, § 3º, alínea 'b', da Lei do Servico Militar - prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças Armadas (grifei) -, e não na prevista na alínea 'a' - por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso. Com efeito, não é exigível o trânsito em julgado de eventual condenação criminal, para fins de exclusão/expulsão a bem da disciplina, sendo suficiente a materialidade e a autoria da prática dos delitos que lhe ensejaram sua autuação em flagrante - artigos 33, 34 e 35 da Lei de Drogas.

Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (destaques originais e nossos.)

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, porque a sentença está em plena consonância com as circunstâncias do caso e a jurisprudência desta Corte, de modo que não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, o qual mantenho integralmente.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE.

1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo da marinha, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em face do trânsito em julgado de condenação criminal, hipótese prevista no artigo 125, I, da Lei nº 6.880/80, uma vez que superou 25 anos de pena privativa de liberdade.

2. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos.

3. Apelação improvida. (AC 5000874-02.2011.4.04.7101, 3ª Turma, Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/05/2013 - negritei.)

De igual modo, em análise preliminar desta controvérsia, o acórdão proferido por esta Turma, à unanimidade, no bojo do Agravo de Instrumento 5002669-25.2019.4.04.0000 (minha Relatoria, j. em 29/05/2019), cujos fundamentos do voto condutor do aresto adoto como razões de decidir deste julgado:

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de liminar em ação ajuizada por VAGNER CONACO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em resumo, tutela antecipada, inaudita altera pars, para determinar à requerida que mantenha o autor nos quadros do Exército Brasileiro até julgamento final da presente demanda; ainda, que seja garantido tratamento médico ao autor pelo Exército Brasileiro até o final da presente demanda.

Sustenta, em síntese:

- é soldado reintegrado do Exército Brasileiro. Encontra-se afastado de
suas funções para tratamento de saúde, por força da decisão judicial autos n. 5013691-24.2013.4.04.7200;

- em 30/10/2018 foi autuado em flagrante delito, sendo enquadrado nos artigos 33, 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Responde como réu nos autos n. 0010596-
75.2018.8.24.0064, em trâmite da 2ª Vara Criminal de São José/SC. Encontra-se, atualmente, preso no 63º Batalhão de Infantaria;

- foi instaurada sindicância pelo Excelentíssimo Comandante do 63º BI – Portaria n. 96, de 03.12.2018 – visando a exclusão a bem da disciplina do autor, por afronta aos pilares castrenses, na forma do art. 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002;

- solução da Sindicância foi pelo licenciamento a bem da disciplina do autor. Foi apresentado Recurso de Reconsideração, o qual ainda não foi julgado;

- recorre o autor ao Poder Judiciário, mesmo antes da finalização da Sindicância, tendo em vista que assim que for finalizada pode não haver tempo hábil para a obtenção de medida liminar, a qual aqui se pede, e o autor será encaminhado imediatamente para algum presídio estadual, sendo mais difícil a reversão do ato;

- a sindicância instaurada ofende aos princípios do Juiz Natural, Presunção de Inocência e Legalidade;

- inconstitucionalidade do decreto 4.346/2002;

- na ação 5013691-24.2013.4.04.7200 há decisão transitada em julgado que lhe assegura o direito a permanecer no Exército Brasileiro, na condição de adido, para receber tratamento médico até sua recuperação.

Junta documentos e requer o benefício de assistência judiciária gratuia.

Vieram-me conclusos.

Relatado, decido.

Diz o CPC/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Como se vê, são três requisitos para a concessão da liminar em tutela de urgência:

[1] a probabilidade do direito (= “fumus boni iuri”);

[2] o perigo na demora ou risco ao resultado útil (= “periculum in mora”); e

[3] reversibilidade da medida.

Não basta um ou outro; todos os requisitos têm que estar presentes.

Passo a analisá-los individualmente à luz dos termos da petição inicial, e dos documentos que a acompanham.

Embora estejam presentes os requisitos [2] e [3], dado que mediante o indeferimento da tutela de urgência antecipada poderá o autor ser excluído dos quadros do Exército Brasileiro implicando em perda do direito ao tratamento médico e remuneração, bem como poderá ser encaminhado para o sistema carcerário estadual, não há, no meu sentir, viabilidade do primeiro requisito [1].

Isso porque a tese central arguida pelo autor é que haveria nulidades absolutas na sindicância instaurada pelo Excelentíssimo Comandante do 63º BI – Portaria n. 96, de 03.12.2018 – visando a exclusão a bem da disciplina do autor, por afronta aos pilares castrenses, na forma do art. 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002. As alegadas nulidades na instrução da referida sindicância foi objeto do recurso administrativo interposto pelo autor, sendo que este ainda não foi apreciado.

Assim, analisando a prova documental juntada pelo autor (evento 1) não afigura descumprimento dos Princípios Constitucionais, conforme alegado na petição inicial. E, em razão dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, em especial o princípio da legalidade, os atos administrativos se revestem de presunção de veracidade e legitimidade.

Neste aspecto, compete ao administrado o ônus de provar a invalidade do ato administrativo, com a observância do contraditório e ampla defesa e, muito excepcionalmente, em sede de cognição sumária e não exauriente, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de natureza antecipada.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cite-se.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

As alegadas nulidades absolutas que inquinariam a sindicância n.º 96/2018 - instaurada para esclarecer as circunstâncias em que o Sd Reint Vagner Conaco foi autuado em flagrante pelos crimes previstos nos artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e, principalmente, para apurar a possibilidade da conduta enquadrar-se no inciso I,do § 1º, do artigo 32 do RDE (Decreto nº 4.346/2002) (evento 1, PROCADM7) -, especialmente a suposta incompetência da autoridade militar que conduziu a instrução probatória naquele procedimento, não são, pelo menos até o momento, suficientes para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados.

Primeiro, porque não restou comprovada a impossibilidade de delegação da prática de atos procedimentais ao Tenente Melo pelo 1º Tenente Giovani, sindicante, com base nos artigos 11 e 12 da Lei n.º 9.784/1999, ou a ilegalidade desse apoio e assessoramento técnico, autorizado pelo art. 4º, inciso XI, da Portaria n.º 156/2013, do Comandante do Exército (Art. 4º São atribuições comuns a todas as Asse Ap As Jurd: [...] XI - assessorar o Cm/Ch/Dir da OM/OMDS na análise de sindicâncias, quando solicitado).

Segundo, porque não há verossimilhança na alegação de que o agravante está amparado por decisão judicial anterior, que lhe assegurou a reintegração no Exércio, para tratamento de saúde, uma vez que, até mesmo o militar inativo pode ser excluído a bem da disciplina: se praça com estabilidade assegurada, na forma do artigo 125 da Lei n.º 6.880/1980; se praça sem estabilidade - caso dos autos -, com base no artigo 31 da Lei n.º 4.375/1964 (norma praticamente reproduzida no artigo 32, § 1º, inciso I, do Decreto n.º 4.346/2002), principalmente por fato superveniente ao julgado, não havendo consistência na tese de inconstitucionalidade do referido Decreto.

Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta Corte:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo da marinha, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em face do trânsito em julgado de condenação criminal, hipótese prevista no artigo 125, I, da Lei nº 6.880/80, uma vez que superou 25 anos de pena privativa de liberdade. 2. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos. 3. Apelação improvida. (TRF4, 3ª Turma, AC 5000874-02.2011.4.04.7101, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/05/2013 - grifei)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INVIABILIDADE. 1. Hipótese de militar cuja estabilidade restou garantida pelo decurso do prazo de mais de 10 anos no serviço ativo das forças armadas, ao qual foi imposta penalidade de exclusão a bem da disciplina, em virtude de decisão definitiva em processo administrativo, hipótese prevista no artigo 125, III, da Lei nº 6.880/80, cc art. , I, c, do Decreto 71.500/1972, uma vez que praticou ato que afetou o pundonor militar ou decoro da classe. 2. Não há que se falar em prejuízo consubstanciado na ausência de intimação do autor e seu defensor acerca da sessão de julgamento disciplinar, se ao autor foi oportunizada a apresentação de alegações finais e de interposição de recurso, optando ele por não exercer tais prerrogativas processuais. Ausente o prejuízo à parte, não deve ser reconhecida a nulidade pleiteada. 3. Ainda que se considerasse a possibilidade de reforma por incapacidade para o serviço militar, a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de aplicação em desfavor também dos inativos. 4. Apelação improvida. (TRF4, 3ª Turma, AC 5017550-14.2014.4.04.7200, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/07/2015 - grifei)

Outrossim, não se vislumbra - em juízo de cognição sumária - ofensa ao princípio da presunção de inocência, porque, ao contrário do afirmado, a sindicância tem por objeto a apuração da possibilidade (ou não) de subsunção de sua conduta à hipótese descrita no artigo 31, § 3º, alínea 'b', da Lei do Servico Militar - prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças Armadas (grifei) -, e não na prevista na alínea 'a' - por condenação irrecorrível resultante da prática de crime comum ou militar, de caráter doloso. Com efeito, não é exigível o trânsito em julgado de eventual condenação criminal, para fins de exclusão/expulsão a bem da disciplina, sendo suficiente a materialidade e a autoria da prática dos delitos que lhe ensejaram sua autuação em flagrante - artigos 33, 34 e 35 da Lei de Drogas.

De qualquer sorte, a (ir) regularidade do procedimento administrativo é questão que demanda cognição exauriente dos fatos e dilação probatória incabível na via estreita do agravo de instrumento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (grifado)

Em suma, não há se falar em nulidade da sindicância 96/2018, sob alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, na medida em que a materialidade e autoria quanto à prática, pelo autor, do delito de tráfico de drogas - considerando que ele foi autuado em flagrante, após 'apreensão de 1.525 comprimidos semelhantes a ecstasy, 4kg de pó branco, um pote plástico contendo pó amarelo, um frasco de vidro contendo pó azul, mais cinco comprimidos de ecstasy, seis recipientes, uma prensa caseira, uma forma retangular, um borrifador e dois telefones celulares', e que já há sentença condenatória à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006 (eventos 12, INF7, fls 21-22, e 32, CONTRAZ1) - mostra-se mais do que suficiente para o seu licenciamento a bem da disciplina, justamente com base no artigo 32, § 1º, inciso I, do Decreto 4.346/2002, sendo dispensável, para este específico fim, o trânsito em julgado da r. condenação.

Ainda, à luz dos preceitos da ética militar expressos no artigo 28, incisos IV, XII, XIII e XVI, do Estatuto dos Militares (Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; - grifei), resta inequívoca a imprescindibilidade da medida adotada pela Administração Militar.

Alfim, ainda que se levasse em consideração a controvérsia presente no Recurso Extraordinário nº 603.116/RS, que teve repercussão geral reconhecida mas ainda pende de julgamento, a tese de inconstitucionalidade do Decreto 4.346/2002 resultaria infrutífera à pretensão autoral, na medida em que, conforme já ressalvado pelo ente federal em contrarrazões ao apelo, "Em consonância com o que já indicara o Ministro Cezar Peluso, não são nulas todas as disposições do Decreto nº 4.346/2002 (...) o licenciamento do autor não fere a Constituição, sendo absolutamente aplicável o disposto no art. 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002, e tampouco será analisado no RE nº 603116/RS, no qual se discute se as sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente definidas através de lei stricto sensu (CF, art. , LXI)." (negritei.)

Tendo em vista a sucumbência do autor, mantenho a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, majorados para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade da verba ante a concessão do benefício da AJG.

Em face do disposto nas súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001536176v27 e do código CRC d0db673f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 22/5/2020, às 8:20:18

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Documento:40001536177
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001128-85.2019.4.04.7200/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001128-85.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: VAGNER CONACO (AUTOR)

ADVOGADO: PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. trânsito em julgado da sentença penal condenatória. desnecessidade. artigo 32, § 1º, inciso I, do Decreto 4.346/2002. sindicância administrativa. regularidade. sentimento do dever, pundonor militar e decoro da classe. artigo 28 da lei 6.880/80.

Não há probabilidade do direito na tese de que o autor estaria amparado em decisão judicial prévia, que lhe assegurou a reintegração no Exércio para tratamento de saúde, uma vez que a exclusão do militar a bem da disciplina é sanção passível de ser aplicada em desfavor até mesmo dos inativos, a teor dos artigos 49, § 3º, e 125, III, do Estatuto dos Militares.

Ademais, inexiste nulidade na sindicância 96/2018, sob alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência, na medida em que a materialidade e autoria quanto à prática, no caso, do delito de tráfico de drogas - considerando que o autor foi autuado em flagrante, após 'apreensão de 1.525 comprimidos semelhantes a ecstasy, 4kg de pó branco, um pote plástico contendo pó amarelo, um frasco de vidro contendo pó azul, mais cinco comprimidos de ecstasy, seis recipientes, uma prensa caseira, uma forma retangular, um borrifador e dois telefones celulares', e que já há sentença condenatória à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006 - mostra-se mais do que suficiente para o seu licenciamento a bem da disciplina, com base no artigo 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002, sendo dispensável, para este específico fim, o trânsito em julgado dessa condenação.

Ainda, à luz dos preceitos da ética militar expressos no artigo 28, incisos IV, XII, XIII e XVI, do Estatuto dos Militares (Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; - destacado), resta inequívoca a imprescindibilidade da medida adotada pela Administração Militar.

Alfim, ainda que se levasse em consideração a controvérsia presente no RE nº 603.116/RS, com repercussão geral reconhecida mas ainda pendente de julgamento, a tese de inconstitucionalidade do Decreto 4.346/2002 resultaria infrutífera à pretensão autoral, na medida em que "Em consonância com o que já indicara o Ministro Cezar Peluso, não são nulas todas as disposições do Decreto nº 4.346/2002 (...) o licenciamento do autor não fere a Constituição, sendo absolutamente aplicável o disposto no art. 32, § 1º, I, do Decreto 4.346/2002, e tampouco será analisado no RE nº 603116/RS, no qual se discute se as sanções de detenção e prisão disciplinares, por restringirem o direito de locomoção do militar, somente podem ser validamente definidas através de lei stricto sensu (CF, art. , LXI)." (grifado)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001536177v6 e do código CRC baaa5891.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 22/5/2020, às 8:20:18

40001536177 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 25/05/2020 22:27:49.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 20/05/2020

Apelação Cível Nº 5001128-85.2019.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: VAGNER CONACO (AUTOR)

ADVOGADO: PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 20/05/2020, às 14:00, na sequência 1356, disponibilizada no DE de 30/04/2020.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 41 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) - Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.


Conferência de autenticidade emitida em 25/05/2020 22:27:49.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850341542/apelacao-civel-ac-50011288520194047200-sc-5001128-8520194047200/inteiro-teor-850341592

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