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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-30.2018.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: JAMIL JORGE JARJURA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora objetiva a revisão de aposentadoria proporcional mediante a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício.

Sentenciando em 22/08/2018, o juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos:

ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência do direito do Autor à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 138.522.066-7), com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cujo pagamento fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela. Sustenta, em síntese, que a questão debatida nos autos não foi analisada em sede administrativa, de modo que não incide no caso a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991. Argumenta ainda que a matéria é objeto do tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o sobrestamento.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

DECADÊNCIA

Adoto no ponto os próprios fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis:

Trata-se de ação de procedimento comum na qual o Autor postula a revisão da renda mensal inicial do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedido na esfera administrativa (NB 138.522.066-7).

Cumpre analisar, inicialmente, a ocorrência de decadência, aventada pelo Réu.

O artigo 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa apenas a prescrição quinquenal das prestações, sendo imprescritível o fundo de direito.

Sobreveio a Medida Provisória nº 1.523-9, de 27/06/1997 (DOU de 28/06/1997), reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91, prevendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do ato de concessão do benefício, ficando mantido no parágrafo único do dispositivo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as prestações.

Nova modificação ocorreu por força da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/10/1998, convertida na Lei nº 9.711, de 22/11/1998, que em seu artigo 24 conferiu nova redação ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo de decadência para 5 (cinco) anos.

Por fim, foi editada a Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003 (DOU de 22/11/2003), convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário.

No caso dos autos, considerando que a presente ação está direcionada à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, na medida em que a parte autora postula o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 07/06/2005, mediante a apuração do salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sem a incidência do fator previdenciário, mostra-se aplicável o prazo decadencial inserido no artigo 103 da Lei de Benefícios.

A esse respeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já pontuou que "O instituto da decadência, versado no caput do art. 103 da LBPS, refere-se às questões do fundo de direito, quando a ação judicial trata do ato de concessão do benefício previdenciário (cálculo da renda mensal inicial, por exemplo) ou da decisão que o indeferiu, de natureza diversa, portanto, das hipóteses em que a revisão postulada em juízo, envolvendo critério de reajuste, diz respeito às prestações de trato sucessivo, estas últimas sujeitas ao prazo prescricional, versado no seuparagrafo unicoo" (AC nº 2009.71.00004326-2 - 6ª Turma - rel. Des. Federal Celso Kipper - j. em 12/05/2010) - destaquei.

Tratando-se de benefício requerido ao INSS em 07/06/2005 (com DIB fixada na mesma data - evento 1 - EXTR7) e considerando que o presente feito foi ajuizado em 07/02/2018, impõe-se o reconhecimento de que o direito postulado neste feito encontra-se fulminado pela decadência decenal.

Não cabe a alegação da parte autora de que o prazo decadencial não seria aplicável ao caso concreto, ao argumento de que as questões ora levantadas não teriam sido apreciadas quando da concessão do benefício (evento 12), eis que, não concordando o segurado com a forma de cálculo da RMI tida como correta pela Autarquia Previdenciária, caberia ter se insurgido no prazo previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, buscando a modificação de tal entendimento.

Logo, reconhecida a decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício, não existem diferenças a serem pagas pelo Réu.

Mostra-se descabida a alegação de que a questão revisional não foi analisada no processo administrativo, pois a incidência do fator previdenciário diz respeito diretamente à forma de cálculo do benefício, de modo que inafastável o reconhecimento da decadência.

Rejeito, portanto, o apelo da parte autora.

HONORÁRIOS RECURSAIS

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face daconcessão de gratuidade da justiça.

PREQUESTIONAMENTO

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001699191v2 e do código CRC 2959871d.

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Data e Hora: 22/5/2020, às 15:47:14

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Conferência de autenticidade emitida em 25/05/2020 22:52:20.

Documento:40001699192
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº XXXXX-30.2018.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

APELANTE: JAMIL JORGE JARJURA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

- Incide o prazo decadencial sobre os pedidos de revisão de benefício previdenciário mediante a exclusão do fator previdenciário da renda mensal inicial.

- Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 19 de maio de 2020.


Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001699192v3 e do código CRC a1e2fa14.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 12/05/2020 A 19/05/2020

Apelação Cível Nº XXXXX-30.2018.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE: JAMIL JORGE JARJURA (AUTOR)

ADVOGADO: ISABELA ROSSITTO JATTI (OAB PR067014)

ADVOGADO: RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/05/2020, às 00:00, a 19/05/2020, às 16:00, na sequência 287, disponibilizada no DE de 30/04/2020.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA


Conferência de autenticidade emitida em 25/05/2020 22:52:20.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850343990/apelacao-civel-ac-50016073020184047001-pr-5001607-3020184047001/inteiro-teor-850344055

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