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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019926-29.2020.4.04.0000 5019926-29.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
25 de Maio de 2020
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foi rejeitada a impugnação oposta pelo INSS em que sustentou ausência de valores a serem executados, tendo em vista a complementação levada a efeito pela previdência privada. Sustenta o INSS que o demandante teve o valor de sua aposentadoria complementado pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, razão pela qual apenas haverá direito do próprio beneficiário ao recebimento de eventuais diferenças pela revisão do cálculo da prestação do regime geral se, com isso, restar suplantado o valor recebido após a complementação dos proventos. Requer o recorrente, desde já, o pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos, para fins de eventual acesso às instâncias superiores: arts. 2º, 7º, IV, e 201, §§ 2º, 3º e , da Constituição Federal, art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 77, I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e art. 739-A, e seus §§, do Código de Processo Civil. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. A questão foi objeto de julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5051417-59.2017.4.04.0000/TRF, em que a Terceira Seção deste Tribunal, em 22-11-2017, assentou que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar. O acórdão, de relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO. 1. As relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. 2. Fixada em assunção de competência que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar. Portanto, em tendo sido a questão equacionada no âmbito da 3ª Seção, curvo-me ao respectivo entendimento e mantenho a decisão agravada que entendeu devidas diferenças do benefício previdenciário. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, c do CPC, nego provimento ao agravo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/850755836/agravo-de-instrumento-ag-50199262920204040000-5019926-2920204040000