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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5071250-79.2012.4.04.7100 RS 5071250-79.2012.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

penal e processual penal. embargos de declaração. circunstâncias judiciais negativas - inexistência de critério matemático à exasperação da pena mínima - análise do caso concreto. recurso parcialmente acolhido sem efeitos infringentes.

1. O legislador pátrio não definiu o percentual de exasperação que a pena mínima deve sofrer para cada circunstância judicial negativa (CP, art. 59). Não há um critério matemático a tanto.
2. O Superior Tribunal de Justiça, para evitar flagrante desproporcionalidade entre os diversos Órgãos Jurisdicionais, fixou a diretriz no sentido de que cada circunstância judicial negativa autoriza a elevação da pena mínima em 1/6. Mas aquele Sodalício também fixou que as especificidades do caso concreto demonstradas através de fundamentação idônea justificam a elevação da pena mínima em percentual superior a 1/6 para cada circunstância judicial negativa .
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração sem efeitos infringentes ao suprimento do julgado aclarado, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853143386/apelacao-criminal-acr-50712507920124047100-rs-5071250-7920124047100

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